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“INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE MENSTRUAL, COM A OFERTA GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA PESSOAS QUE MENSTRUAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL COMO ITEM ESSENCIAL NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E CONSELHEIROS TUTELARES, DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG.

ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.076, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS”.

ALTERA O ART. 3° E CORRIGEM OS VALORES DO ANEXO I DA LEI Nº 1.077, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG”.

CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS Nº. 670/2023, ARTIGO 3°, §1º E DOS VALORES DO ANEXO DA LEI Nº 1.023/2023, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS AO PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES, SERVIDORES, PRESTADORES DE SERVIÇO E MEMBROS DE COMISSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE LIMEIRA DO OESTE-MG.”

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS AO PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES, SERVIDORES, PRESTADORES DE SERVIÇO E MEMBROS DE COMISSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, E REVOGA A LEI ORDINÁRIA N° 670/2013.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, PARA A 9ª LEGISLATURA REFERENTE AO PERÍODO DE 2025 À 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS E DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, REFERENTE AO PERÍODO DE 2025 À 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA 08 DE NOVEMBRO COMO "DIA DA JORNADA DA CAPOTERAPIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE NOVEMBRO.

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).

DÁ A DENOMINAÇÃO DE ENEDINO PEREIRA DE SOUZA, AO ANEL VIÁRIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG.

DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ARVORES FRUTÍFERAS DE PEQUENO PORTE EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG O “DEZEMBRO VERDE”.

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DOS VALORES DA LEI ORDINÁRIA N° 1.111, DE 09 DE AGOSTO DE 2.024, DESTINADOS A REGULADORES DE TENSÃO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGROSSILVICULTORES DE LIMEIRA DO OESTE - MG - AGROLIM.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO RESERVA - APRAR.

CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº. 213, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, PARA A 9ª LEGISLATURA REFERENTE AO PERÍODO DE 2025 À 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI INCISO NO ART. 16, DA RESOLUÇÃO Nº 92/2004, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REMANEJA POR ANULAÇÕES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tendo em vista a Lei Ordinária nº 889/2020, que informe a esta Casa de Leis todas as receitas e despesas com iluminação pública no período entre a sanção da Lei até a presente data.

Requerimento está relacionado ao programa de controle ético das populações de cães e gatos no Município de Limeira do Oeste, MG, conforme estabelecido pela Lei 1.037/2023.

Requerer ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis se o Município de Limeira do Oeste está apto a receber o ICMS esportivo do ano de 2023, e se o Conselho Municipal de Esporte está em pleno exercício de suas funções.

REQUERER ao Senhor Prefeito que cumpra a Lei nº 729/2015, que: “DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DE DESPESAS DECORRENTES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES RESIDENTES EM LIMEIRA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Senhor Maurício da Silva Júnior, Presidente da Câmara, requerer a reserva das dependências da Câmara para todas as quartas-feiras a começar pelo dia 21 de fevereiro, das 18 às 22 horas.

Venho por este requerer a confecção de banners para uso do Projeto Parlamento Jovem.

Venho por este requerer a confecção de *** camisetas com o tema do Projeto para este ano que é “Melhorias no ensino”.

REQUERER ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis o atual andamento da obra de construção do anel viário.

REQUERER ao Senhor Prefeito que envie esta Casa de Leis o laudo (em mídia) que definiu o corte da insalubridade dos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação, bem como o laudo de vibração ocupacional (em mídia).

Requerer 01 quilo de balas macias para as boas vindas aos participantes do evento de lançamento do Parlamento Jovem que se dará no dia 27 de março às 19 horas.

REQUERER ao Senhor Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis toda documentação relativa ao trabalho prestado ao município pelo Senhor Ederson Garcia Sidlaukas, tendo em vista que ele fez parte dos grupos de trabalho conhecidos por “40 horas”.

REQUEIRO ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis em que fase se encontra o procedimento de substituição do antigo sistema de iluminação públicas pelas lâmpadas de LED.

Solicitar a contratação de profissional para ministrar o Diálogo Literomusical conforme proposta anexa.

REQUERER ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis o seguinte: 1 - se está sendo pago insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE; 2 - qual o grau está sendo pago a cada cargo (máximo, médio ou mínimo); 3 - qual laudo está sendo utilizado para fundamentar o pagamento.

Vimos por este requerer alteração na data da 9ª Reunião Ordinária prevista para o dia 20/05/2024, visto que participaremos da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que será realizada nos dias 20 a 23 de maio de 2024 (convite anexo).

Requerer ao Senhor Prefeito que informe em qual fase do processo de execução das seguintes Leis: 1061 e 1084.

Requerer ao Senhor Prefeito que informe em qual fase do processo de execução das Leis: 941 e 1035.

REQUEIRO O ENVIO DO RELATÓRIO DO GPS DOS 12 ÚLTIMOS MESES, DO VEÍCULO QUE O SERVIDOR DIRIGIA NO MOMENTO DO ACIDENTE QUE DEU ORIGEM AO PAD 07/2023, NA MESMA OPORTUNIDADE REQUER SEJA ENVIADO O RELATÓRIO DAS DIÁRIAS DO MESMO, REFERENTE AOS 12 ÚLTIMOS MESES, O MAIS BREVE POSSÍVEL, AFIM DE FISCALIZAR A CONDUTA DO MESMO, SENDO ESSA A FUNÇÃO PRECÍPUA DESTA CASA.

Nos dirigimos a Vossas Excelências para solicitar, conforme o Inciso XII, Art. 206 do Regimento interno da Câmara Municipal de Limeira do oeste MG, convidar o Sr. Prefeito, convocar o Sr. Secretário de Estradas e convocar Operador Luiz Carlos Mendes, para uma reunião nessa casa de leis, onde será oportunizada, o esclarecimento do referido o áudio e se a voz postada no áudio é do servidor Sr. Luiz.

Solicitar o espaço da Câmara no dia 14 de junho do corrente ano para uma roda de conversa entre os alunos do Parlamento Jovem e a equipe do Tribunal Regional Eleitoral, às 08 horas, e lanche para 50 pessoas.

Vimos por este requerer alteração no-horário da 12ª Reunião Ordinária prevista para o dia 1°/07/2024 às 19 horas, que seja realizada na mesma data, porém no período da manhã, com sugestão para as 9 horas.

Venho requerer o espaço da Câmara no dia 26 de junho do corrente ano das 18 às 21 horas para a plenária municipal do Parlamento Jovem em que serão votadas e definidas as propostas que irão para a plenária regional.

Venho solicitar a contratação de profissional para ministrar uma palestra motivacional aos alunos do Parlamento Jovem conforme proposta anexa.

Face à tramitação do Projeto de Lei nº 19/2024, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, venho respeitosamente com fundamento no art. 206, inciso X do Regimento Interno, REQUERER as seguintes informações:

Tendo em vista o Ofício nº 215/2024-GP e em conformidade com o art. 206, X do Regimento interno da Câmara Municipal de Limeira do Oeste MG, requeremos o envio das seguintes informações acerca do Processo Licitatório na modalidade Leilão Eletrônico nº 01/2024: