Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 14 de Agosto de 2024
| Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, por iniciativa da Vereadora Elainy Aparecida de Souza, com amparo no artigo 56, da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso XVI do Regimento Interno, propôs a essa Casa de Leis e seus representantes aprovaram e o chefe do Poder Executivo, com amparo no inciso VII do artigo 77 da LOM, sanciona a presente lei: |
Art. 1º.
Esta lei visa promover o plantio de árvores frutíferas em espaços de preservação inclusive do patrimônio cultural, com o objetivo de melhorar a qualidade ambiental, proporcionar benefícios sociais e promover a sustentabilidade.
Art. 2º.
Para os fins desta lei, considera-se:
I –
Espaços preservados pelo patrimônio cultural: áreas reconhecidas e protegidas por sua importância histórica, cultural ou ambiental.
II –
Árvores frutíferas: árvores que produzem frutos comestíveis de pequeno porte e que contribuem para a biodiversidade e a sustentabilidade.
Art. 3º.
Seleção de Áreas:
I –
A seleção das áreas para o plantio de árvores frutíferas será feita em conjunto com órgãos responsáveis Conselho Municipal do patrimônio Cultural pela preservação do patrimônio cultural e ambiental.
a)
Compatibilidade com o plano de manejo da área: É importante verificar se o plantio de árvores frutíferas está em consonância com o plano de manejo da área protegida, caso exista um.
b)
Análise do impacto ambiental: É necessário realizar estudos de impacto ambiental para garantir que o plantio não cause danos à flora e fauna local, nem altere as características naturais da área.
c)
Consideração da viabilidade de manutenção: Deve-se avaliar a viabilidade de realizar a manutenção das árvores no longo prazo, considerando aspectos como acesso à água, disponibilidade de mão de obra e recursos financeiros.
II –
As áreas selecionadas deverão ser adequadas ao plantio e manutenção das árvores, respeitando as características históricas e culturais do local.
Art. 4º.
Espécies a serem plantadas:
I –
As espécies de árvores frutíferas a serem plantadas serão selecionadas com base em critérios ecológicos, culturais e alimentares.
a)
Valor nutritivo: Priorizar espécies com alto valor nutritivo e que contribuam para a segurança alimentar da população local.
b)
Adaptabilidade ao clima: Selecionar espécies adaptadas ao clima e solo da região, garantindo maior chance de sobrevivência e desenvolvimento.
c)
Compatibilidade com a cultura local: Considerar espécies que tenham significado cultural ou que sejam tradicionalmente utilizadas pela comunidade local.
II –
Priorizar-se-á o plantio de espécies nativas e adaptadas ao clima e solo da região.
Art. 5º.
Implementação:
I –
O plantio e a manutenção das árvores frutíferas serão realizados por meio de parcerias com instituições públicas, privadas e organizações não-governamentais e comunidade do entorno.
a)
Acordos de cooperação: Estabelecer acordos de cooperação que definam as responsabilidades de cada parceiro, os recursos a serem aportados e os prazos para implementação das ações.
b)
Programas de incentivo: Criar programas de incentivo fiscal ou outras formas de estímulo à participação de empresas e instituições privadas no projeto.
c)
Envolvimento da comunidade: Promover a participação ativa da comunidade local no processo de seleção de áreas, espécies a serem plantadas e na gestão do projeto.
II –
Serão promovidas campanhas de conscientização e educação ambiental junto à comunidade local.
III –
A manutenção e o cuidado das árvores frutíferas plantadas, em ambiente protegidos culturais, tipo irrigação e adubação, deverão ser realizadas regulamente pela administração pública.
Art. 6º.
Manutenção e Monitoramento:
I –
A manutenção das árvores frutíferas será realizada de forma contínua, garantindo a saúde das plantas e a segurança do espaço.
II –
Será criado um plano de monitoramento para avaliar os impactos ambientais e sociais do projeto.
a)
Indicadores a serem monitorados: Definir os indicadores específicos que serão utilizados para avaliar os impactos ambientais e sociais do projeto, como por exemplo: aumento da cobertura vegetal, qualidade do ar, índice de satisfação da comunidade, etc.
b)
Periodicidade do monitoramento: Estabelecer a periodicidade com que os indicadores serão monitorados, garantindo a coleta regular de dados para avaliação do projeto.
c)
Medidas corretivas: Definir medidas corretivas a serem tomadas caso os resultados do monitoramento indiquem impactos negativos, como por exemplo, replantio de árvores, adequação das técnicas de manejo, etc.
Art. 7º.
Disposições Finais, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
J u s t i f i c a t i v a
O presente projeto de lei visa a implantação de árvores frutíferas de pequeno porte em espaços preservados pelo patrimônio cultural contribui para a preservação ambiental e possibilitar alimentação aos animais, melhora a qualidade de vida da população e promove a sustentabilidade, além de que alimenta animais e aves que vivem no espaço. Além disso, o projeto visa integrar a comunidade local, valorizando o patrimônio cultural e incentivando práticas sustentáveis.
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