SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

a A

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG O “DEZEMBRO VERDE”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, por iniciativa do Vereador Maurício da Silva Júnior, com amparo no artigo 56, da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso XVI do Regimento Interno, propôs a essa Casa de Leis e seus representantes aprovaram e o chefe do Poder Executivo, com amparo no inciso VII do artigo 77 da LOM, sanciona a presente lei:

Art. 1º.

Fica instituído no âmbito do Município de Limeira do Oeste o mês denominado “Dezembro Verde”, destinado à reflexão sobre o abandono de animais e à realização de ações educativas e campanha de doações.

Art. 2º.

O mês de campanha de conscientização instituída passa a integrar o Calendário Oficial do Município.

Art. 3º.

As disposições de que tratam esta Lei tem por objetivo a realização de ações educativas voltadas a estimular o cuidado com os animais e a posse consciente, além de campanhas de estímulo à adoção de animais, à promoção do bem-estar e à adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos.

Parágrafo único

Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas ações, como:

I –

conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser considerado ato de maus-tratos;

II –

dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais;

III –

contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono e maus tratos de animais no Município;

IV –

ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.

V –

Criar campanhas de adoções de animais em espaço como:

clinicas animais públicos ou privadas

feiras livres ou comerciais

Art. 4º.

O poder executivo através da secretaria responsável devera criar programas de incentivo a adoção de animais resgatados, incluindo campanhas publicitárias, evento de adoção e parcerias com ONGs de proteção animal.

Art. 5º.

O poder publico deverá promover campanhas de conscientização.

§ 1º

o poder publico devera promover campanhas de conscientização sobre a responsabilidade de posses de animais, abordando temas como, vacinação, castração, alimentação adequada, e cuidados veterinários.

§ 2º

As campanhas também deverão tratar das penalidades relacionadas ao abandono e maus tratos de animais, de acordo com as leis federais, estaduais e municipais em vigor.

§ 3º

As escolas do município deverão incluir em seu currículo, conteúdos educativos sobre a importância do respeito e cuidado com os animais, visando a formação de uma cultura de respeito e empatia.

§ 4º

ficará a cargo da secretaria responsável em parceria com as demais, ações educacionais e conscientização, realizada através de faixas e panfletos, palestras, pedágios educativos entre outras ações, em todas as redes de ensinos públicos.

Art. 6º.

todos animais doados através deste programa deverão ser cadastrados, castrados e acompanhar o bem estar dos mesmos.

Parágrafo único

Todos animais doados filhotes serão garantidos o direito de castração gratuita, no período que possa garantir saúde e bem estar e segurança ao animal ainda doado como filhote.

Art. 7º.

penalidades:

§ 1º

a pratica de abandonos de animais devera ser enquadrada como infração administrativa, sujeitando ao infrator multas e em casos de reincidência a sanções mais severas como prestação de serviços comunitários.

§ 2º

o valor das multas arrecadas será destinado exclusivamente ao FUPA, (Leis Ordinárias Municipais n° 848/2019, 849/2019 e Art. 8°, da Lei Municipal 1037/2023), para ações de castrações, rações, medicamentos e manutenção de ONGs, destinados conforme reunião e ata do conselho municipal de proteção aos animais.

Art. 8º.

criação de abrigos públicos e parcerias com ONGs:

§ 1º

estabelece criação de abrigos públicos municipais, destinados ao acolhimento de animais abandonados e em situação de risco garantindo-lhes condições dignas de sobrevivência exclusivamente em casos de acidentes, doentes ou gestantes.

§ 2º

o município poderá firmar parcerias com ONGs de proteção animal para a administração dos abrigos e para desenvolvimento de campanhas de adoção e conscientização.

Art. 9º.

Esta lei poderá ser regulamentada através de decreto.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Limeira do Oeste - MG, 15 de outubro de 2024.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.115, de 15 de outubro de 2024