Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 29 de Janeiro de 2024
| Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: |
Fica concedida revisão geral anual aos vencimentos dos Conselheiros Tutelares a partir de 1º de janeiro de 2024, em 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE – acumulado ao longo do ano de 2023. Os valores anteriores eram de R$ 2.637,00 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais), sendo agora ajustados para R$ 2.758,82 (dois mil setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos).
As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente.
Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.