SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

PRÉ-PROJETO

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 670/2013, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS AO PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES, SERVIDORES, PRESTADORES DE SERVIÇO E MEMBROS DE COMISSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE LIMEIRA DO OESTE-MG.”

A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial ao que dispõe o art. 179, do Regimento Interno, aprovou e o Prefeito Municipal com amparo no art. 77, inciso VII, da Lei Orgânica do Município - LOM sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera-se o Caput, as Alínea "a" e "b", do § 1º , do Art. 3º, da Lei nº. 670/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. A diária é devida a cada período de 12 (doze) horas de afastamento da sede do Município, tomando-se como termo inicial e final para contagem da quantidade de diárias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Legislativo.

§ 1º . . .

a) Quando o serviço se realizar em cidades vizinhas ou continuas à sede deste município, até o limite de 150km do Município de Limeira do Oeste/MG;

b) Quando fornecido alojamento ou alimentação por órgão ou entidade de outra administração pública, no caso de servidores cedidos mediante convênios.

Art. 2º.

Revoga-se a Alínea 'c", do § 1°, do Art. 3°, da Lei 670/2013.

Art. 3º.

Fica alterado o Anexo II, tabela de valores da diária de viagem da Lei nº. 670/2013, sendo atualizada com a correção inflacionária, conforme segue:

I – TABELA DE VALORES DA DIÁRIA DE VIAGEM	R$
Brasília-DF	R$ 674,00
Capitais de Estados	R$ 598,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes	R$ 523,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes	R$ 448,00
Cidades Vizinhas	R$ 225,00

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Limeira do Oeste - MG, 26 de fevereiro de 2024.

Autor(es)

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 26 de Fevereiro de 2024