Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: JUNINHO DA FARMACIA
Protocolo: 129
Turno: -
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INSTITUI A SEMANA DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE NOVEMBRO. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: JUNINHO DA FARMACIA
Protocolo: 130
Turno: -
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VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). - - |
Aprovado |