Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2024
INSTITUI A SEMANA DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE NOVEMBRO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação