Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2024
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação