Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 26 de Janeiro de 2024
| Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º.
Fica alterado o artigo 3º, da Lei nº 1.077, de 23 de janeiro de 2024, conforme segue:
| “Art. 3º. O Anexo I, tabela de vencimentos é parte complementar desta Lei.” |
Art. 2º.
Fica revogado o ANEXO I, da Lei nº 1.077, de 23 de janeiro de 2024.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.