Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 26 de Janeiro de 2024

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

5

2024

26 de Janeiro de 2024

ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.076, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS”.

a A
ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.076, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica alterado o artigo 5º, da Lei nº 1.076, de 23 de janeiro de 2024, conforme segue:

       “Art. 5º.  O Anexo I – Tabela de Vencimentos é parte complementar desta Lei”.
        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

           
          Limeira do Oeste - MG, 26 de janeiro de 2024.

           

           

          MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR

          Presidente

          EBERTON ALVES DE OLIVEIRA

          Vice Presidente

          WILLIAM OLIVEIRA BOZZA

          1° Secretário

          CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA

          2° Secretário

           

            Anexo I

            TABELA DE VENCIMENTOS

              NÍVEL

              V .BASE

              A

              B

              C

              D

              E

              I

              R$ 1.222,58

              R$ 1.234,81

              R$ 1.247,16

              R$ 1.259,63

              R$ 1.272,22

              R$ 1.284,95

              II

              R$ 1.310,65

              R$ 1.323,75

              R$ 1.336,99

              R$ 1.350,36

              R$ 1.363,86

              R$ 1.377,50

              III

              R$ 1.405,05

              R$ 1.419,10

              R$ 1.433,29

              R$ 1.447,63

              R$ 1.462,10

              R$ 1.476,72

              IV

              R$ 1.506,26

              R$ 1.521,32

              R$ 1.536,53

              R$ 1.551,90

              R$ 1.567,42

              R$ 1.583,09

              V

              R$ 1.614,75

              R$ 1.630,90

              R$ 1.647,21

              R$ 1.663,68

              R$ 1.680,32

              R$ 1.697,12

              VI

              R$ 1.731,07

              R$ 1.748,38

              R$ 1.765,86

              R$ 1.783,52

              R$ 1.801,35

              R$ 1.819,37

              VII

              R$ 1.855,75

              R$ 1.874,31

              R$ 1.893,05

              R$ 1.911,99

              R$ 1.931,11

              R$ 1.950,42

              VIII

              R$ 1.989,42

              R$ 2.009,32

              R$ 2.029,41

              R$ 2.049,71

              R$ 2.070,20

              R$ 2.090,91

              IX

              R$ 2.132,72

              R$ 2.154,05

              R$ 2.175,59

              R$ 2.197,35

              R$ 2.219,32

              R$ 2.241,51

              X

              R$ 2.286,34

              R$ 2.309,21

              R$ 2.332,30

              R$ 2.355,62

              R$ 2.379,18

              R$ 2.402,97

              XI

              R$ 2.451,03

              R$ 2.475,54

              R$ 2.500,30

              R$ 2.525,30

              R$ 2.550,55

              R$ 2.576,06

              XII

              R$ 2.627,58

              R$ 2.653,85

              R$ 2.680,39

              R$ 2.707,20

              R$ 2.734,27

              R$ 2.761,61

              XIII

              R$ 2.816,84

              R$ 2.845,01

              R$ 2.873,46

              R$ 2.902,20

              R$ 2.931,22

              R$ 2.960,53

              XIV

              R$ 3.019,74

              R$ 3.049,94

              R$ 3.080,44

              R$ 3.111,24

              R$ 3.142,35

              R$ 3.173,78

              XV

              R$ 3.237,25

              R$ 3.269,63

              R$ 3.302,32

              R$ 3.335,35

              R$ 3.368,70

              R$ 3.402,39

              XVI

              R$ 3.470,43

              R$ 3.505,14

              R$ 3.540,19

              R$ 3.575,59

              R$ 3.611,35

              R$ 3.647,46

              XVII

              R$ 3.720,41

              R$ 3.757,61

              R$ 3.795,19

              R$ 3.833,14

              R$ 3.871,47

              R$ 3.910,19

              XVIII

              R$ 3.988,39

              R$ 4.028,28

              R$ 4.068,56

              R$ 4.109,24

              R$ 4.150,34

              R$ 4.191,84

              XIX

              R$ 4.275,68

              R$ 4.318,43

              R$ 4.361,62

              R$ 4.405,23

              R$ 4.449,29

              R$ 4.493,78

              XX

              R$ 4.583,66

              R$ 4.629,49

              R$ 4.675,79

              R$ 4.722,55

              R$ 4.769,77

              R$ 4.817,47

              XXI

              R$ 4.913,82

              R$ 4.962,96

              R$ 5.012,59

              R$ 5.062,71

              R$ 5.113,34

              R$ 5.164,47

              XXII

              R$ 5.267,76

              R$ 5.320,44

              R$ 5.373,64

              R$ 5.427,38

              R$ 5.481,65

              R$ 5.536,47

              XXIII

              R$ 5.647,20

              R$ 5.703,67

              R$ 5.760,71

              R$ 5.818,32

              R$ 5.876,50

              R$ 5.935,26

              XXIV

              R$ 6.053,97

              R$ 6.114,51

              R$ 6.175,65

              R$ 6.237,41

              R$ 6.299,78

              R$ 6.362,78

              XXV

              R$ 6.490,04

              R$ 6.554,94

              R$ 6.620,49

              R$ 6.686,69

              R$ 6.753,56

              R$ 6.821,09

              XXVI

              R$ 6.957,52

              R$ 7.027,09

              R$ 7.097,36

              R$ 7.168,34

              R$ 7.240,02

              R$ 7.312,42

              XXVII

              R$ 7.458,67

              R$ 7.533,25

              R$ 7.608,59

              R$ 7.684,67

              R$ 7.761,52

              R$ 7.839,13

              XXVIII

              R$ 7.995,92

              R$ 8.075,88

              R$ 8.156,64

              R$ 8.238,20

              R$ 8.320,58

              R$ 8.403,79

              XXIX

              R$ 8.571,87

              R$ 8.657,58

              R$ 8.744,16

              R$ 8.831,60

              R$ 8.919,92

              R$ 9.009,12

              XXX

              R$ 9.189,30

              R$ 9.281,19

              R$ 9.374,00

              R$ 9.467,74

              R$ 9.562,42

              R$ 9.658,05