Projeto de Resolução nº 2 de 26 de Janeiro de 2024
| O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, bem como da Resolução nº 186/2020, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte resolução: |
Art. 1º.
Altera a redação do Caput do Art. 1º, da Resolução nº 213, passando a ter a seguinte redação:
| "Art. 1ºFica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e anual aos subsídios dos vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2.024, em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE – acumulado ao longo do ano de 2023; Subsídios Anterior R$ 5.412,90; Subsídio Atualizado R$ 5.662,97." |
Art. 2º.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.