Lei Orgânica Municipal nº 1, de 10 de julho de 1993

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, criado pela Lei Nº 10.704, em 27 de abril de 1992, possui atualmente as seguintes confrontações:

Parágrafo único

ao Norte limita-se com o Município de Santa Vitória, ao Sul limita-se com o Distrito de Alexandrita - Município de Iturama, ao Leste limita-se com o Distrito de União - Município de Iturama e ao Oeste limita-se com o Município de Carneirinho e Estado de Goiás.

Art. 2º.

O Município de Limeira do Oeste é uma unidade territorial do Estado de Minas Gerais e da República Federativa do Brasil, com autonomia político-administrativa e financeira, objetivando, na área de sua competência, o seu desenvolvimento, mediante a consolidação de uma comunidade livre, justa e solidária, organizado e regido nos termos da Constituição da República, do Estado de Minas Gerais e desta Lei Orgânica.

Art. 3º.

Para cumprir a sua finalidade, o Município de Limeira do Oeste fundamentará toda a sua ação na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo seus poderes por decisão dos munícipes, através de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Constituição Federal.

Art. 4º.

O Município de Limeira do Oeste buscará a integração e a cooperação com a União, os Estados e os demais Municípios para a consecução dos seus objetivos fundamentais:

§ 1º

Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

§ 2º

Garantir o desenvolvimento Municipal, Estadual e Nacional;

§ 3º

Erradicar a Pobreza, a Marginalização e reduzir as desigualdades sociais;

§ 4º

Promovera bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

§ 5º

Garantir a efetivação dos direitos humanos, individuais e sociais.

Art. 5º.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único

Ressalvados os casos previstos nas Constituições Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica, é vedada a qualquer dos poderes delegarem atribuições, um ao outro.

Art. 6º.

São símbolos do Município de Limeira do Oeste o Hino, o Selo, a Bandeira e o Brasão Municipal, representativos de sua cultura, sua história e de sua tradição.

§ 1º

é considerada data cívica no Município os dias 27 de abril, comemora-se a emancipação política e administrativa e, 29 de junho, comemora-se o dia de São Pedro, Padroeiro da cidade de Limeira do Oeste.

§ 2º

na semana em que recair os dias 27 de abril e 29 de junho, constitui período de celebrações cívicas em todo o município, sob a denominação de Semana de Limeira do Oeste.

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Art. 7º.

A dignidade do homem é intangível. Respeitá-la e protegê-la é obrigação de todo o Poder Público.

§ 1º

Um direito fundamental em caso algum pode ser violado;

§ 2º

Os direitos fundamentais constituem direito de aplicação Imediata.

Art. 8º.

Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Município de Limeira do Oeste a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, nos termos do artigo 52 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 9º.

São direitos sociais o direito à educação, ao trabalho, à cultura, à moradia, à assistência, à proteção, à maternidade, à gestante. à infância, ao idoso, ao deficiente, ao lazer, ao meio ambiente, à saúde e a segurança, que significam uma existência digna.

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 10.

A organização política administrativa do Município de Limeira do Oeste compreende a cidade e comunidades rurais. Não possuindo distrito e subdistrito.

§ 1º

A cidade de Limeira do Oeste é a sede do Município;

§ 2º

O topônimo poderá ser alterado mediante Lei Municipal observada a Legislação Estadual, verificando o seguinte:

I –

resolução da Câmara Municipal, aprovada por, no mínimo, 2/3 de seus membros;

II –

aprovação da população interessada, em plebiscito, com manifestação favorável de, no mínimo, metade mais um dos respectivos eleitores.

§ 3º

A criação e organização das comunidades rurais serão redigidas por estatutos próprios, apreciados e aprovados pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito, observada os ditames da constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.

§ 4º

A criação, organização e supressão de distritos dependem de Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.

Art. 11.

A divisão administrativa Municipal estabelecida nesta Lei, poderá ser revista, quinquenalmente, após a posse do novo governo municipal.

Art. 12.

O Plano Diretor do Município demarcará as áreas urbanas e rurais.

Art. 13.

A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município de Limeira do Oeste só serão possíveis se for preservada a continuidade e a unidade histórica cultural do ambiente urbano e rural, fazendo-se por Lei Estadual, respeitados os demais requisitos previstos em Lei Complementar e Estadual, e dependerão de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 14.

Compete privativamente o Município de Limeira do Oeste:

I –

elaborar e promulgar a sua Lei Orgânica;

II –

emendar esta constituição;

III –

eleger o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

IV –

instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados na Lei;

V –

promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VI –

organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou autorização, incluindo o transporte coletivo de passageiros que terá caráter essencial;

VII –

elaborar o Plano Diretor, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, observada a Constituição Federal;

VIII –

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento, observadas as normas da União;

IX –

organizar o quadro de pessoal e estabelecer o seu regime jurídico único;

X –

adquirir bens e incorporá-los ao patrimônio municipal;

XI –

dispor sobre o serviço funerário do Município mediante concessão, com a aprovação da Câmara Municipal;

XII –

fixar e sinalizar as zonas de silêncio, ponto de táxi, disciplinar os serviços de carga e descarga, nas vias urbanas e às estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

XIII –

conceder e renovar licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outras, observadas as normas federais e pertinentes;

XIV –

assistir as emergências médico-hospitalares de pronto socorro, através de órgão próprio ou mediante convênio;

XV –

estabelecer e impor penalidade no limite de sua competência por infração de suas leis e regulamentos municipais;

XVI –

manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

XVII –

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento, que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar atividades ou determinando o fechamento do estabelecimento, no prazo de 30 (trinta) dias;

XVIII –

legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar, no que couber, a legislação estadual e a federal;

XIX –

tornar obrigatório a utilização da estação rodoviária;

XX –

compete ao município, com prioridade, dar distinção final e útil a todo lixo decorrente da coleta urbana, através de Usina de Compostagem e Reciclagem, em processo de industrialização, visando ao aproveitamento respectivo, nas formas tecnicamente recomendáveis.

Além da iniciativa própria que lhe é cometida pelo artigo, o Município estimulará a iniciativa privada pelos meios ao seu alcance, para instalação de usina de industrialização de lixo urbano.

XXI –

Regularizar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXII –

organizar e manter os serviços de fiscalização, necessários ao exercício do seu poder de política administrativa;

XXIII –

dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXIV –

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXV –

dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XXVI –

dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

XXVII –

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

XXVIII –

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a lei federal;

XXIX –

nenhum loteamento poderá ser aprovado pela Prefeitura Municipal sem que conste no projeto do referido loteamento, a infraestrutura a ser implantada, no mínimo, o sistema de distribuição de água, sistema coletor de esgoto, sistema de distribuição de luz e energia, guias e sarjetas, bem como, o respectivo cronograma de execução, de conformidade com as exigências da Legislação Federal.

XXX –

regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XXXI –

regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário dos pontos de parada de transporte coletivo;

XXXII –

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XXXIII –

assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações estabelecendo os prazos de atendimento;

XXXIV –

promover os seguintes serviços:

mercados, feiras e matadouros;

construção. conservação e manutenção de estradas, portos fluviais, aeroportos e caminhos municipais;

transportes coletivos estritamente municipais;

iluminação pública;

assistência aos produtores rurais do Município, prestando serviços particulares com maquinários públicos, mediante cobrança de taxa;

XXXV –

criação da Guarda Municipal;

XXXVI –

aproveitar os terrenos de propriedade da Prefeitura, para neles, instalar praças, hortas comunitárias, granjas, pomares, criação de peixes e suínos;

XXXVII –

instituir Lei obrigando os proprietários de terrenos urbanos, não edificados, a cercá-los com muros e construir passeios, onde houver infraestrutura, devendo o Poder Público aplicar o imposto progressivo, além da atualização normal dos impostos;

XXXVIII –

criar a Procuradoria do Município;

a organização e competência da Guarda Municipal, como força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais, serão estabelecidas em Lei Complementar.

As normas de loteamento e arruamento deverão exigir reservas de áreas destinadas a:

zonas verdes e demais logradouros públicos;

vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

passagens de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de 2 (dois) metros nos fundos dos lotes cujos desníveis seja superior a 1 (um) metro da frente ao fundo.

E obrigatória á fiscalização sanitário dos açougues e casas congêneres, para proibir o abate clandestino, que somente poderá ser efetuado em abatedouro de funcionamento legal e de máxima higiene.

Instituir na forma da lei, o Distrito Industrial do Município, dotado de infraestrutura e de incentivos fiscais, para a instalação de novas indústrias.

Será aplicada multas, na formada lei, ao proprietário que tiver seus animais aprisionados, conforme o disposto no inciso XXIII.

A finalidade do mercado municipal é ser um Centro de Abastecimento do Município, além de fornecer cesta básica a preços justos e econômica à população mais carente, que sejam cadastradas na Assistência Social da Prefeitura Municipal.

Os produtos produzidos com o aproveitamento das terras ociosas de que fala o inciso XXXVI, serão distribuídos gratuitamente na alimentação escolar.

A partir da promulgação desta Lei Orgânica, as estradas municipais que forem construídas, terão a largura mínima de doze metros e deverão ser cercadas nas laterais, formando um corredor.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 15.

É da competência administrativa comum do Município, da União do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

III –

impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

IV –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao desporto;

V –

proteger o meio ambiente, as florestas, a fauna, a flora e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VI –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VII –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico na Sede, Distrito e Comunidades Rurais, em convênio com o Estado e União;

VIII –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

IX –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito;

X –

com observância das peculiaridades dos interesses locais: caça, pesca, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 16.

Ao Município de Limeira de Oeste, compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo único

A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que diz respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las à realidade local.

CAPÍTULO VII

DAS VEDAÇÕES

Art. 17.

Ao Município de Limeira do Oeste é vedado:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;

IV –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política partidária ou fins estranhos à administração;

V –

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgão públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual contém nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI –

outorgar isenção e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII –

exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

VIII –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidos, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

X –

utilizar tributos com efeito de confisco;

XI –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XII –

instituir imposto sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

livros, jornais periódicas e o papel destinado à sua impressão.

XIII –

utilizar veículos públicos sem a devida autorização que se limitará ao uso do serviço público, sob pena de responsabilidade na forma de lei.

§ 1º

A vedação dos incisos XII, (a), é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio vinculado às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;

§ 2º

A vedação do inciso XII, “a”, e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privativos, ou em que haja contraprestação ou pagamentos de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

§ 3º

As vedações expressas no inciso XII, alíneas “b” e “c”, compreendem somente ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;

§ 4º

Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária, somente poderá ser concedido através de Lei Municipal específica.

CAPÍTULO VIII

DOS BENS DO MUNICÍPIO

Art. 18.

São bens do Município de Limeira do Oeste:

I –

os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II –

os rendimentos provenientes de seus bens, da execução de obras e da prestação de serviços;

O Município tem direito a participar no resultado da exploração dos seguintes recursos de seu território:

petróleo ou gás natural;

recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica;

recursos minerais.

Art. 19.

A administração dos bens Municipais compete ao Prefeito Municipal, respeitada a competência da Câmara, quanto aqueles empregados nos serviços desta.

Art. 20.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 21.

A alienação de bens Municipais, subordinada a comprovação da existência de interesse público, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos:

doação, constando da lei e da escritura pública, se o donatário não for pessoa jurídica do direito público, os encargos. O prazo do seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, tudo sob pena de nulidade do ato;

permuta;

investiduras;

venda, quando realizada para atender à finalidade de regularização fundiária, implantação de conjuntos habitacionais, urbanizações específicas e outros casos de interesse social. Constarão do ato de alienação, condições semelhantes às estabelecidas na alínea “a” acima.

II –

quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta, nos seguintes casos:

doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;

permuta;

venda de ações, negociadas na bolsa ou na forma que se impuser;

venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

§ 1º

O Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá o direito real de uso, mediante licitação, permitida a dispensa desta quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, as entidades assistenciais ou quando se verificar relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º

Entende-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, e que se torne inaproveitável isoladamente. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições.

§ 3º

A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento cláusula de reversão sob pena de nulidade do ato.

Art. 22.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

Parágrafo único

O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta desde que atendido o interesse público.

Art. 23.

A concessão administrativa de bens Municipais, de usos especiais e dominicais, depende de lei e de licitação e se fará mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.

§ 1º

A licitação, poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável;

§ 2º

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, se fará a título precário e por decreto;

§ 3º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será objeto de portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias.

Art. 24.

Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas do município, inclusive operadas por servidores Municipais, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município, e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine o termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.

Parágrafo único

O Município não assumirá qualquer risco ou responsabilidade pelo emprego do maquinário ou de seus servidores.

Art. 25.

Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinadas à segurança ou conforto dos usuários para outros fins de interesse urbanístico.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

DO PODER LEGISLATIVO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 13, de 18 de maio de 2012.

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 26.

O Poder legislativo do Município de Limeira do Oeste, é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de vereadores representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em território municipal para uma legislatura com duração de 4 (quatro) anos, compreendido cada dois anos uma sessão Legislativa.

Art. 26.

O Poder Legislativo do Município de Limeira do Oeste, é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de vereadores representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional em território municipal para uma legislatura com duração de 4 (quatro) anos, compreendido cada ano uma sessão legislativa.

§ 1º

O número de vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município e será estabelecido em Lei Municipal, observado o limite estabelecido no art. 29, IV da Constituição Federal;

§ 2º

O número de vereadores não vigorará na legislatura em que for fixado. Quando ocorrer a alteração do número de vereadores, será ele fixado mediante Decreto Legislativo.

Art. 27.

São condições de elegibilidade para o mandato de vereadores, na forma da lei federal:

I –

a nacionalidade brasileira;

II –

o pleno exercício dos direitos políticos;

III –

o alistamento eleitoral;

IV –

o domicílio eleitoral na circunscrição;

V –

a filiação partidária;

VI –

a idade mínima de 18 anos;

VII –

ser alfabetizado.

Art. 28.

A Câmara Municipal de Limeira do Oeste é constituída, administrativamente, das seguintes unidades de serviços:

I –

Corpo Legislativo;

I –

Gabinete e Secretaria da Presidência;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 19 de março de 2004.

II –

Gabinete e Secretaria;

II –

Assessoria Parlamentar e Legislativa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 19 de março de 2004.

III –

Tesouraria;

III –

Contabilidade

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 19 de setembro de 1997.

III –

Assessoria Jurídica e Consultiva;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 19 de março de 2004.

IV –

Serviços Gerais. ( o inciso III foi alterado pela emenda à LOM 04/97)

IV –

Divisão Contábil e Financeira;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 19 de março de 2004.

V –

Divisão Administrativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 19 de março de 2004.

Art. 29.

Lei Municipal disporá sobre a estrutura administrativa da Câmara, cargos, funções e Regime Jurídico de seus servidores.

Art. 30.

A Câmara de Limeira do Oeste, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 (quinze) de janeiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.

Art. 30.

A Câmara de Limeira do Oeste reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de janeiro a 15 de dezembro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 02 de agosto de 2019.

§ 1º

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, conforme o seu Regimento Interno;

§ 2º

A Câmara reunir-se-á, ordinariamente, na primeira e na última segunda feira do mês.

§ 2º

A Câmara reunir-se-á ordinariamente, na primeira e terceira sexta (6ª) feiras do mês.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 28 de fevereiro de 1994.

§ 2º

A Câmara reunir-se-á, ordinariamente, na primeira (1ª) e terceira (3ª) quarta feira do mês.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 06 de março de 2009.

§ 2º

A Câmara reunir-se-á, ordinariamente, na primeira (1ª) e terceira (3ª) quintas-feiras do mês.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 13, de 18 de maio de 2012.

§ 3º

As reuniões marcadas para esta data serão transferida para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em feriados.

§ 3º

As reuniões marcadas para esta data quando recaírem em feriado, serão transferidas para o 1º (primeiro) dia útil subsequente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 28 de fevereiro de 1994.

§ 4º

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I –

pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II –

pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

§ 5º

Na sessão Legislativa extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 31.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 32.

A sessão Legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei orçamentária.

Art. 33.

As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo em casos especiais, por deliberação da maioria dos Vereadores presentes.

Art. 34.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos vereadores adotado em razão de motivo relevante e observado as disposições do Regimento Interno da Câmara.

Art. 35.

As sessões somente poderão ser abertas com a maioria absoluta de seus membros.

§ 1º

considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o inicio da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

§ 2º

quando da realização de Reuniões Ordinária, será assegurada a participação popular, por meio de tribuna livre, na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8, de 01 de novembro de 2002.

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 36.

A Câmara reunir-se-á, no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros, eleição da Mesa e posse do Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 36.

A Câmara reunir-se-á no dia 02 de janeiro, no primeiro ano de cada legislatura, para a posse de seus membros, eleição da mesa e posse do prefeito e do vice-prefeito.

Art. 36.

A Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição municipal para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, bem como para eleição da Mesa Diretora do Poder Legislativo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 10, de 18 de agosto de 2006.

§ 1º

a posse ocorrerá em sessão solene, com a presença dos vereadores eleitos, sob a Presidência do Vereador mais idoso, dentre os presentes;

§ 2º

o Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara;

§ 3º

imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados;

§ 4º

inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa;

§ 5º

A eleição da Mesa da Diretoria da Câmara, para as sessões Legislativas posteriores, faz-se-á em sessão extraordinária até o décimo dia do mês de janeiro, com posse automática.

§ 5º

A eleição da Mesa Diretora da Câmara para as sessões legislativas posteriores será em sessão extraordinária até o dia 15 de dezembro do exercício financeiro em vigor, com posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente, em horário definido por ato do Presidente da Câmara e sob as penas do § 2º deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 22 de novembro de 2013.

§ 6º

No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, que ficarão arquivadas na Câmara, constatando das respectivas atas seu resumo sem prejuízo ao disposto no artigo 208 desta Lei.

Art. 37.

O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Art. 37.

O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 04 de novembro de 1996.

Art. 37.

O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica nº 13, de 18 de maio de 2012.

Art. 38.

A mesa da Câmara se compõem do Presidente, do 1º Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário que substituirão nessa ordem.

§ 1º

Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da casa, exceto no caso de disputa, sendo que o Presidente eleito terá o prazo de 10 (dez) dias para a formação das comissões permanentes;

§ 2º

Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a presidência;

§ 3º

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 39.

A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1º

As Comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência cabe:

I –

discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do regimento interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;

II –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V –

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta;

VI –

apreciar o plano de desenvolvimento e programa de obras do Município;

VII –

acompanhar a implantação dos planos e programas que trata do inciso anterior e exercer a fiscalização sobre a adequada aplicação dos recursos constantes da Lei de Orçamento nos referidos planos e programas.

§ 2º

As Comissões Especiais criadas por deliberação do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos;

§ 3º

Na formação das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares, que participam da Casa, exceto se houver disputa;

§ 4º

As comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, será criada pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração do fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 40.

As representações partidárias terão Líder e Vice-Líder.

§ 1º

A indicação dos líderes será feita em documentos subscrito pelos Membros das representações partidárias à Mesa, nos 5 (cinco) dias úteis que se seguirem à constituição da mesma;

§ 2º

Os lideres indicarão os respectivos vice-líderes dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação;

§ 3º

Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os lideres indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara;

§ 4º

Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.

Art. 41.

O Regimento Interno da Câmara disporá, entre outras, dos seguintes assuntos:

I –

sua instalação e funcionamento;

II –

posse dos seus membros;

III –

eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV –

número de reuniões mensais;

V –

comissões;

VI –

sessões;

VII –

deliberações;

VIII –

todo e qualquer assunto de sua administração indireta.

Art. 42.

A Câmara Municipal, por deliberação da maioria dos seus membros ou por iniciativa da Mesa Diretora ou das comissões Permanentes e temporárias, poderá convocar o Prefeito Municipal, secretários, diretores, assessores equivalentes e procuradores, ou enviar pedidos escritos de informações, para prestarem esclarecimento, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informação falsa.

Parágrafo único

A falta de comparecimento do Prefeito Municipal, do secretário, diretor, assessores equivalentes e Procuradores, sem justificativa razoável, será considerado desacato a Câmara, e, se o secretário, diretor e assessor equivalente for vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal e conseqüente cassação do mandato.

Art. 43.

O Prefeito Municipal, secretário, diretor, assessor equivalente e procurador, a seu pedido, só poderá comparecer perante o plenário ou qualquer Comissão da Câmara para discutir Projetos de Leis e expor assunto relacionado aos seus serviços administrativos, havendo interesse da maioria simples de seus membros.

Art. 44.

A Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I –

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II –

propor projetos de leis que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III –

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara para cobrir os seus gastos administrativos devendo, obrigatoriamente, o Chefe do Executivo atenderás determinações da Câmara na forma definida em lei federal para atendimento do disposto no Art. 168 da Constituição Federal;

IV –

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V –

representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

Art. 45.

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I –

representar a Câmara em juízo e fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;

V –

promulgar as leis com sansão tácita e cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil pelo Prefeito;

VI –

fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar;

VII –

ordenar as despesas de administração da Câmara;

VIII –

representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

IX –

solicitar, por decisão da maioria da Câmara, a intervenção do Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;

XI –

contratar, na forma da lei, serviços técnicos especializados para atender às necessidades da Câmara;

XII –

impugnar as proposições que lhe pareçam contrária à Constituição, indeferindo-as ressalvado ao autor o recurso para Plenário;

XIII –

requisitar do Chefe do Executivo Municipal os recursos financeiros para as despesas administrativas da Câmara, até o décimo dia de cada mês;

XIV –

nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos servidores da Câmara na forma de Lei;

XV –

apresentar ao plenário, até o dia 15 do mês subseqüente, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior, promovendo sua publicação.

Art. 46.

Compete a Câmara Municipal legislar, com a sansão do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente:

I –

tributos, arrecadação e distribuição de rendas;

II –

orçamento anual e plurianual de investimentos;

III –

abertura de créditos adicionais e operações de créditos;

IV –

divida pública;

V –

criação de cargos e respectivos vencimentos;

VI –

organização dos serviços públicos locais;

VII –

código de obras ou de edificações;

VIII –

código Tributário do Município;

IX –

estatuto dos Servidores Municipais;

X –

aquisição onerosa e alienação de imóvel;

XI –

plano Diretor do Município;

XII –

concessão dos Serviços Públicos;

XIII –

normas urbanísticas especialmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 47.

Compete, privativamente, à Câmara Municipal, exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o ato respectivo:

I –

eleger sua Mesa;

II –

elaborar o Regimento Interno;

III –

organizar os serviços administrativos internos e promover os cargos respectivos;

IV –

propor a criação ou a extinção dos cargos dos servidores administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V –

fixar, no fim de cada legislatura, para vigorarem na seguinte, os subsídios e verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores;

VI –

reajustar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores de acordo com os índices oficiais de aferição de perda do valor aquisitivo da moeda, respeitando-se o disposto no Art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

VII –

conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período;

VIII –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias por necessidade de serviços;

IX –

julgar as contas do Prefeito e de sua Mesa Diretora;

X –

decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição, nesta Lei e na Legislação Federal aplicável;

XI –

autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza de interesse do Município;

XII –

tomar as conta do Prefeito, através da Comissão Especial, quando não apresentadas em tempo hábil;

XIII –

constituir Comissão Permanente, para examinar, acompanhar e dar parecer sobre os atos do Prefeito relativamente à execução de Lei de Orçamento;

XIV –

autorizar a celebração de convênio pelo Prefeito Municipal com entidade de direito público ou privado e ratificar o que por motivo de urgência, ou de interesse público, for efetivado sem essa autorização, desde que encaminhada à Câmara Municipal nos 10 (dez) dias úteis subsequentes à sua celebração;

XV –

estabelecer e mudar provisoriamente os locais de reuniões;

XVI –

deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XVII –

conceder Titulo de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado, pela atuação exemplar na vida pública e particular, devidamente comprovado, por escrito, por órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

XVIII –

elaborar o Orçamento da Câmara Municipal para o exercício seguinte, submete-lo a apreciação do Plenário para ser referendado por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa e encaminhá-los ao Chefe do Executivo para ser inserido no corpo da Lei do Orçamento;

XIX –

solicitar a intervenção do Estado no Município;

XX –

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em Lei.

Parágrafo único

Autorizar o Executivo Municipal a promover, no prazo da lei, a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento da Câmara.

Seção III

DOS VEREADORES

Art. 48.

Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 49.

O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, de acordo com os requisitos da Constituição Estadual e Federal.

Art. 50.

É vedado ao Vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta ou indireta salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 106 desta Lei Orgânica.

II –

desde a posse:

ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal, Diretor, Assessor Equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;

exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze do favor decorrente de contrato de pessoa Jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa justa ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere alínea “a” do inciso I.

Art. 51.

Perderá o mandato o vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecida no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III –

que se utilizar do mandato para a prática dos atos de corrupção ou improbidade administrativa;

IV –

que fixar residência fora do Município;

V –

que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à 5º (quinta) parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Edibilidade;

VI –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

§ 1º

Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou morais;

§ 2º

Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara assegurado ampla defesa;

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa assegurada ampla defesa.

Art. 52.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença;

II –

para tratar, sem remuneração de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

III –

para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural e interesse do Município;

§ 1º

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Diretor, Assessor Equivalente, conforme previsto no art. 50 inciso II, alínea “a”, desta Lei Orgânica.

§ 2º

Ao Vereador licenciado nos termos do incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença ou de auxílio especial;

§ 3º

O auxilio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da Remuneração dos Vereadores;

§ 4º

A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 5º

Independente de requerimento, considerar-se-á como licença, o não comparecimento às reuniões o Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso;

§ 6º

Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 6º

Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração maior, sendo esta de responsabilidade do qual estiver ativo no quadro de pessoal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 03 de dezembro de 2019.

Art. 53.

Dar-se-á a convocação do suplente do Vereador nos casos de vaga ou de licença.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo, aceito pela Câmara quando se prorrogará o prazo, por igual período;

§ 2º

enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.

Seção IV

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 54.

O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I –

emenda à Lei Orgânica Municipal;

II –

leis Complementares;

III –

leis Ordinárias;

IV –

leis Delegadas;

V –

resoluções; e

VI –

decretos Legislativos.

Art. 55.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal;

§ 1º

A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem;

§ 3º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sitio ou de intervenção no município.

Art. 56.

A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob a forma de Moção articulada, subscrita no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.

Art. 57.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo único

serão leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras;

III –

Código de Posturas;

IV –

Plano Diretor;

V –

Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

VI –

Lei instituidora da guarda municipal;

VII –

Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

VIII –

da Advocacia geral do Município;

IX –

Normas urbanísticas de uso e ocupação do solo;

X –

Todas as codificações.

Art. 58.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:

I –

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II –

servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III –

criação, estruturação e atribuições das secretarias ou Departamentos equivalentes a órgãos da Administração Pública;

IV –

matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílio, prêmios e subvenções;

V –

matéria tributária;

Parágrafo único

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

Art. 59.

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara, a iniciativa das leis que disponham:

I –

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentária da Câmara;

II –

organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção dos seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração;

Parágrafo único

Nos projetos de lei de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidos emendas que aumentem a despesa prevista ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 60.

O prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

§ 1º

Solicitada à urgência, devidamente justificada, a Câmara deverá se manifestar em 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação;

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação;

§ 3º

O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica a Projetos que depende de “quorum” especial para a aprovação da Lei Orgânica, estatutária ou equivalente a Código.

Art. 61.

Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º

O Prefeito considerando o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto;

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;

§ 3º

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º

A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação com parecer das Comissões ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º

Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

§ 6º

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua vontade final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 59 desta Lei Orgânica.

§ 7º

A não promulgação da lei no prazo de 48 horas pelo Prefeito, no caso dos parágrafos terceiro e quinto, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de faze-lo em igual prazo.

Art. 62.

As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º

Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e os orçamentos não serão objetivos de delegação;

§ 2º

A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício;

§ 3º

o decreto legislativo poderá determinar à apreciação do projeto de lei pela Câmara que fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Art. 63.

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os decretos do legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo único

Nos casos dos projetos de resolução e de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 64.

A matéria constante do projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Seção V

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 65.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo instituído em lei.

§ 1º

O controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho de funções de auditorias financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos;

§ 2º

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestada anualmente, serão julgada pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, considerando-se julgada nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro do prazo;

§ 3º

Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de contas do Estado ou órgão estadual incumbindo desta missão;

§ 4º

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas nas formas da legislação federal em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas;

§ 5º

A Câmara Municipal poderá contratar perito contador ou empresa especializada para assessorar a Comissão Permanente de que trata o inciso XIII do art. 47 desta lei;

§ 6º

As contas do Município, ficarão durante 60 (sessenta) dias anualmente, na Câmara Municipal, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 7º

Bimestralmente a Câmara Municipal poderá designar uma comissão de três Vereadores para verificar os documentos e atos, que derem origem ao resumo da Execução Orçamentária podendo:

I –

solicitar à contabilidade da Prefeitura a apresentação dos documentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

II –

contratar empresas especializadas ou peritos contador para acompanhar o trabalho da Comissão e dar parecer técnico sobre o assunto;

III –

examinar o cumprimento da lei orçamentária;

IV –

advertir o Chefe do Executivo, em caso de irregularidades constatadas e dar à Câmara Municipal ciência do fato.

Art. 66.

O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I –

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II –

acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III –

avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV –

verificar a execução dos contratos.

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 67.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, Diretores, Assessores Equivalentes e Procuradores.

Parágrafo único

Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no art. 27 e incisos desta lei Orgânica e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

Art. 68.

A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29 incisos I e II da Constituição Federal.

§ 1º

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado;

§ 2º

Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, não computados os em branco e nulos;

§ 3º

Ocorrendo morte, desistência ou impedimento legal de candidato, a substituição processar-se-á na conformidade da legislação eleitoral vigente.

Art. 69.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente a eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo único

Decorrido 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não houver assumido o cargo, será este declarado vago.

Art. 70.

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no caso de vaga.

§ 1º

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir ou suceder o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, exceto em caso de doença;

§ 2º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 71.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, assumir o cargo do Prefeito, renunciará incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara a chefia do Poder Executivo.

Art. 72.

Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I –

ocorrendo à vacância, nos três primeiros anos do mandato, far-se-á eleição, noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar os períodos dos seus antecessores;

II –

ocorrendo à vacância, no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

Art. 73.

O mandato é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá inicio em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 74.

O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.

Parágrafo único

O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a receber a remuneração quando:

I –

impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II –

a serviço ou em missão de representação do município;

III –

em gozo de férias;

o Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, perderá o direito às férias se deixar de gozá-las no período compreendido entre o mês de janeiro a dezembro, vedada a acumulação do período;

a remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso V, do art. 47 desta Lei Orgânica;

estando o Prefeito em gozo de férias ocupará o seu lugar, o Vice-Prefeito e na ausência deste o Presidente da Câmara;

Art. 75.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, obrigam-se ao se empossarem e ao serem exonerados, a declararem seus bens, na forma do art. 208 e seu parágrafo desta lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de setembro de 2000.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 76.

Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 77.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I –

a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

II –

nomear e exonerar os Secretários, Diretores, Assessores Equivalentes e o Procurador Municipal;

III –

exercer, com auxílio dos Secretários, Diretores, Assessores Equivalentes e do Procurador Municipal, a direção superior e da Administração Municipal;

IV –

executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;

V –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta constituição;

VI –

representar o Município em juízo e fora dele;

VII –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

VIII –

vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta constituição;

IX –

decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

X –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

XI –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

XII –

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

XIII –

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

XIV –

promover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XV –

remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da Sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XVI –

enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual das diretrizes orçamentárias e do orçamento plurianual de investimentos;

XVII –

encaminhar ao Conselho de Contas dos Municípios, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

XVIII –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIX –

fazer publicar os atos oficiais;

XIX –

fazer publicar os atos oficiais e remeter à Câmara, até dez dias de sua assinatura, cópias dos decretos, portarias, contratos, licitações, sob pena de responsabilidade.

XX –

prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações e documentos pela mesma solicitada, salvo prorrogação a seu pedido, por prazo determinado, não superior ao anteriormente estipulado, em face da complexidade da matéria, ou da dificuldade e obtenção nas respectivas fontes dos dados pleiteados;

XX –

prestar e enviar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações e documentos pela mesma solicitada, salvo prorrogação a seu pedido, por prazo determinado, não superior ao anteriormente estipulado, em face da complexidade da matéria, ou da dificuldade e obtenção nas respectivas fontes dos dados pleiteados;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de setembro de 2000.

XXI –

superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como o guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XXII –

colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser dispendidas de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos do mês correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo, inclusive, os Créditos Adicionais Suplementares e os Especiais:

XXIII –

aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revelá-las quando impostas irregularmente;

XXIV –

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XXV –

oficializar, obedecidas ás normas urbanísticas e ruralísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

XXVI –

dar denominação a prédios municipais e logradouros púbicos;

XXVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 11, de 15 de setembro de 2006.

XXVII –

aprovar projetos de construção, edificação e parcelamento do solo para fins urbanos e rurais;

XXVIII –

solicitar o auxilio da Policia do Estado para garantia do cumprimento dos seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;

XXIX –

decretar o Estado de emergência e calamidade pública quando for necessário, preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social;

XXX –

convocar a Câmara Municipal para se reunir extraordinariamente no prazo de cinco dias se esta encontrar em recesso;

XXXI –

elaborar o plano diretor;

XXXII –

conferir condecorações e distinções honorificas;

XXXIII –

exercer outras atribuições previstas nesta constituição;

Parágrafo único

O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários, Diretores, Assessores Equivalentes e ao Procurador Municipal, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

Art. 78.

Uma vez em cada sessão legislativa, o Prefeito poderá submeter a Câmara Municipal medidas legislativas que considere programáticas e de relevante interesse municipal.

Subseção I

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 01 de setembro de 2000.

Art. 78-A.

Até 30 (trinta) dias após as eleições municipais, o Prefeito publicará e entregará ao seu sucessor relatório da situação Administrativo-financeira do Município que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 01 de setembro de 2000.

I –

dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de créditos de qualquer natureza;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 01 de setembro de 2000.

II –

medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 01 de setembro de 2000.

III –

prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 01 de setembro de 2000.

IV –

situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 01 de setembro de 2000.

V –

estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar a pagar, com os prazos respectivos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 01 de setembro de 2000.

VI –

transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênio;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 01 de setembro de 2000.

VII –

projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-lo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 01 de setembro de 2000.

VIII –

situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 01 de setembro de 2000.

§ 1º

O Prefeito garantirá ao seu sucessor, no período compreendido entre a proclamação dos resultados eleitorais e a posse deste, o acesso às informações e documentos que lhe forem solicitados.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 01 de setembro de 2000.

§ 2º

O Prefeito em exercício deverá destinar um local, com móveis, máquinas e telefone, para as reuniões da equipe de transição.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 01 de setembro de 2000.

Seção III

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 79.

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 106 incisos I, II, IV e V dessa lei Orgânica.

§ 1º

É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada;

§ 2º

A infringência ao disposto nesse artigo e seu § 1º, importará em perda do mandato.

Art. 80.

As incompatibilidades declaradas no art. 50, seus Incisos e alíneas desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis ao Prefeito e aos Secretários Municipais, Diretores, Assessores Equivalentes e Procuradores.

Art. 81.

São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal os previstos em lei federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado, pela prática de crime de responsabilidade.

Art. 82.

São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal as previstas em lei federal.

§ 1º

O Prefeito será julgado perante a Câmara pela prática de infrações político-administrativas, previstas em lei, dentre as quais os seguintes:

I –

impedir, de qualquer forma, o funcionamento regular da Câmara, ou o exercício das funções legislativas;

II –

deixar, injustificadamente, de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

III –

ausentar-se do município por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, sem licença prévia da Câmara Municipal;

IV –

deixar de entregar à Câmara os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementares e especiais, de acordo com a programação estabelecida na Lei Orçamentária, até o dia 20 de cada mês;

V –

fixar residência fora do Município;

VI –

deixar de efetuar o pagamento das obrigações sociais;

VII –

omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, vendas, direitos ou interesses do município, sujeito à sua administração.

§ 2º

O Regimento Interno da Câmara disporá sobre o processo de cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores por infrações político-administrativos.

Art. 83.

Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

III –

infringir as normas dos arts. 58 e 81 desta Lei Orgânica;

IV –

perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Seção IV

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 84.

Os auxiliares diretos do Prefeito serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, residentes no Município, e no exercício dos direitos políticos, com curso superior completo.

Art. 84.

Os auxiliares diretos do Prefeito serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade no exercício dos direitos políticos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 07 de fevereiro de 1997.

Parágrafo único

São auxiliares direto do Prefeito, os Secretários Municipais, Diretores, Assessores Equivalentes e Procuradores.

Art. 85.

A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos.

Art. 86.

Compete aos auxiliares direto do Prefeito, além das atribuições que esta Constituição e as leis estabelecerem:

I –

exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;

II –

referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência;

III –

apresentar ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados no órgão;

IV –

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

V –

expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos;

VI –

comparecer a Câmara Municipal, sempre que for convocada pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

Art. 87.

A competência dos auxiliares direto do Prefeito, abrangerá todo território do Município, nos assuntos pertinentes a seus órgãos.

Art. 88.

Os auxiliares direto do Prefeito, serão nomeados em comissão e farão declaração de seus bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito do ato de posse. Quando exonerados, deverão atualizar a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município sob pena de responsabilidade.

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Emenda a Lei Orgânica nº 19, de 18 de abril de 2023.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 89.

A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, de ambos os poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, Impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

I –

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II –

a Investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declaração em lei de livre nomeação e exoneração;

III –

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV –

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado em concurso público de prova ou de provas e título será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargos ou empregos na carreira;

V –

os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos e carreiras técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VI –

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

VI –

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

VII –

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

VIII –

a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

IX –

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data;

X –

a lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho;

XI –

é vedada a vinculação ou equiparação dos vencimentos, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior;

XII –

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento;

XIII –

os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste art., incisos XI e XII, o principio de isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda retido na fonte, executados os aposentados com mais de sessenta e cinco anos;

XIV –

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

a de dois cargos privativos de médicos.

XV –

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;

XVI –

nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas ao cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei;

XVII –

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma de lei;

XVIII –

somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XIX –

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;

XX –

ressalvadas os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras e alienação serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;

§ 2º

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos de lei;

§ 3º

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em lei;

§ 4º

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível;

§ 5º

O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

§ 6º

Os Poderes do Município, incluindo os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidades pagas, ou contratadas naquele período com cada agência ou veículo de comunicação;

Art. 90.

Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.

Art. 91.

O atendimento à petição formulada em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independerá do pagamento de taxas, no prazo de 30 dias.

Art. 92.

A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa local, regional, ou afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º

A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

§ 2º

Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.

Art. 93.

O Município poderá manter a Guarda Municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei.

Parágrafo único

A lei poderá atribuir à Guarda Municipal função de apoio aos serviços municipais, afetos ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência, bem como a fiscalização de trânsito.

DOS LIVROS

Art. 94.

O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim;

§ 2º

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outros sistemas, convenientemente autenticados.

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 07 de fevereiro de 1997.

DAS PROIBIÇÕES

Art. 95.

O Prefeito, Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção não poderão contratar com o Município, substituindo a proibição até três meses após finda as respectivas funções.

Art. 95.

(Revogado)

Art. 96.

As pessoas jurídicas em débitos com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Art. 97.

As pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a municipalidade, não poderão contratar com o Poder Público Municipal, a qualquer título, nem dele receber benefícios ou incentivo fiscal ou creditícios.

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 98.

O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e os direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais, concernentes a:

I –

salário mínimo, capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, higiene, transporte, com reajustes periódicos, de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim;

II –

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável;

III –

décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria;

IV –

remuneração de trabalho noturno superior a do diurno;

V –

salário-família aos dependentes;

VI –

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei;

VII –

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

VIII –

serviço extraordinário com remuneração no mínimo superior em cinquenta por cento a do normal;

IX –

gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

X –

licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, bem como licença paternidade, nos termos fixados em lei;

XI –

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XII –

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XIII –

proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Art. 99.

São garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei própria.

Art. 100.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 101.

Os dirigentes de autarquias, fundações e empresas paraestatais do Município obriga-se no ato da posse, sob pena de nulidade de pleno direito desta, a declarar seus bens. No ato da exoneração, deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade.

Art. 102.

O servidor será aposentado:

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente em acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais cargos;

II –

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III –

voluntariamente:

aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, aos trinta anos, se mulher, com proventos integrais;

aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º

A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas;

§ 2º

A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários;

§ 3º

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado Integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 4º

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que deu se a aposentadoria, na forma da lei;

§ 5º

O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 103.

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.

Art. 104.

Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

Art. 105.

O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

Parágrafo único

Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados, se omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos à sua guarda

Art. 106.

Ao servidor municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V –

para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 107.

Os titulares de órgãos da administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimento sobre assuntos de sua competência.

Art. 108.

O município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores ou adota-la-á através de convênios com a União ou o Estado.

DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 109.

A Advocacia Geral do Município compreende a Procuradoria Geral do Município, a Procuradoria Geral da Fazenda Municipal, a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal e a Assistência Judiciária.

§ 1º

A Procuradoria Geral do Município é instituição indiretamente ligada ao Prefeito, incumbida de representação judicial e extrajudicial do município, da consultoria e assessoramento do Poder Executivo;

§ 2º

A Procuradoria Geral da Fazenda Municipal é instituição diretamente ligada à Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, incumbida da representação Judicial, extrajudicial e administrativa, nas questões tributarias que envolvem interesses do Município e do contribuinte;

§ 3º

A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, e instituição diretamente ligada à Câmara Municipal, através da Presidência desta, representando-a nos processos judiciais ou extrajudiciais que versarem sobre atos do Poder Legislativo, ou praticados contra o mesmo ou sua administração, competindo-lhe, ainda, a consultoria do legislativo;

§ 4º

O Procurador Geral do Município e o Procurador Geral da Fazenda Municipal são nomeados, em comissão, pelo Prefeito do Município, e o Assessor Jurídico da Câmara Municipal é nomeado em comissão, pelo Presidente da Câmara, todos dentre advogados maiores de 28 (vinte e oito) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada;

§ 5º

A Assistência Judiciária é instituição diretamente ligada à Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Humana, essencial à função jurisdicional no Município, a quem são cometidos à orientação jurídica, a representação judicial e a defesa gratuita, em todos os graus dos necessitados.

Art. 110.

Lei Complementar regulamentará a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município, Procuradoria Geral da Fazenda Municipal, Assessoria Jurídica da Câmara Municipal e Assistência Judiciária, aplicando-se, no que couber, o esta seção, o art. 131 e § 132, da Constituição Federal, e art. 128 e parágrafos, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

CAPÍTULO IV

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 111.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados nos seus serviços.

Art. 112.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou diretoria a que forem distribuídos.

Parágrafo único

Os imóveis de propriedade municipal não edificados deverão ser murados, feito os passeios e identificados com placas indicativas, onde houver infraestrutura.

Art. 113.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I –

pela sua natureza;

II –

em relação a cada serviço.

Parágrafo único

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de conta de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais, com os seus respectivos valores devidamente atualizados, através de correção e depreciação feitas com base nos índices inflacionários respectivos.

Art. 114.

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de Interesse público, devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

II –

quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo, através de lei.

Art. 115.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública, com cláusula de reversão do bem doado, ao Patrimônio Municipal, quando não atingido sua finalidade.

§ 1º

a concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, à entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado;

§ 2º

a venda aos proprietários de imóveis, lindeiros de áreas urbanas, remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alinhadas nas mesmas condições, quer seja aproveitável ou não.

§ 3º

toda doação de imóveis para construção de casas populares somente poderá ser feita mediante Lei autorizativa, aprovada pela Câmara Municipal, a qual conste os nomes das pessoas beneficiadas e cláusulas de reversão do bem doado ao Patrimônio Municipal.

Art. 116.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 117.

São proibidas a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos.

Art. 118.

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, mediante Lei.

§ 1º

A concessão de uso dos bens públicos de uso especiais e dominicais, dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, salvo na hipótese do § 1º do art. 115, desta Lei Orgânica;

§ 2º

a concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

Art. 119.

A utilização dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma das leis e regulamentos respectivos.

Art. 120.

O poder público municipal, poderá conceder terrenos para a construção de sede e clubes recreativos às entidades de classes assistenciais, com título de posse definitiva.

CAPÍTULO V

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 121.

A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada ás diretrizes do plano diretor.

Art. 122.

Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

§ 1º

A permissão de serviço público ou utilidade pública sempre a título precário, será outorgada por decreto. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato. A permissão e a concessão dependem de licitação;

§ 2º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executado em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 123.

Lei específica, respeitada a legislação competente, disporá sobre:

I –

o regime das empresas concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão;

II –

os direitos dos usuários;

III –

política tarifária;

IV –

a obrigação de manter serviço adequado;

V –

as reclamações relativas à prestação de serviços públicos de utilidade pública.

Parágrafo único

As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública serão fixadas pelo Executivo.

Art. 124.

Ressalvadas os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Art. 125.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros Municípios, com autorização da Câmara.

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 126.

O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I –

impostos;

II –

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III –

contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

§ 1º

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada as administrações tributárias, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 3º

A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da lei Complementar Federal:

I –

sobre conflito de competência;

II –

regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;

III –

as normas gerais sobre:

definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, base de cálculos e contribuintes;

obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.

§ 4º

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 127.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos gerados ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV –

utilizar tributo com efeito de confisco;

V –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo intermunicipal, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;

VI –

instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

livros, jornais e periódicas;

VII –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º

A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

§ 2º

As vedações do inciso VI, “a” e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamentos de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar Imposto relativa ao bem imóvel;

§ 3º

As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;

§ 4º

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a cerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços;

§ 5º

Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através da lei municipal especifica.

Seção III

DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

Art. 128.

Compete ao Município instituir impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III –

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV –

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência da Estado definida em Lei complementar federal, que poderá excluir da incidência, em se tratando de exportações de serviços para o exterior;

V –

atividades de leilão.

§ 1º

O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

§ 2º

O imposto previsto no inciso II:

não incide sobre a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa Jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo nesses casos atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

compete ao município em razão da localização do bem;

§ 3º

O imposto previsto no Inciso III não inclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação;

§ 4º

As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em lei Complementar Federal.

Seção IV

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 129.

Pertencem ao Município:

I –

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e provento de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;

II –

cinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto da União, do estado sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

III –

cinqüenta por cento do produto de arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV –

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

Parágrafo único

As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, mencionados no inciso IV serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I –

três quartos, no mínimo na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizado no seu território;

II –

até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual.

Art. 130.

A União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, do total de quarenta e sete por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, ao Fundo de Participação dos Municípios, que serão incorporados à parcela mensal destinada ao município.

Parágrafo único

As normas de entrega desses recursos serão estabelecidas em Lei Complementar, em obediência ao disposto no art. 161, II, da Constituição Federal, com o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre os Municípios.

Art. 131.

A União entregará ao Município setenta por cento do montante arrecadado, relativo ao imposto sobre operações de créditos, câmbio e seguro ou relativos a títulos ou valores mobiliários que venha a incidir sobre ouro originário do Município.

Art. 132.

O Estado entregará ao Município vinte e cinco por cento dos recursos que receber da União, a título de participação no imposto sobre Produtos industrializados, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal.

Art. 133.

O município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregue e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Art. 134.

Além dos dispostos da Constituição Federal, já citados, esta seção se orientará, também, no que couber, pelo art. 150, parágrafos e incisos, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 02 de agosto de 2019.

DAS NORMAS GERAIS DOS ORÇAMENTOS

Art. 135.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais;

§ 1º

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivas e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras destas decorrentes para as relativas aos programas de duração continuada;

§ 2º

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública e municipal, Incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento;

§ 3º

O Poder Executivo publicará até (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

§ 4º

Os planos e programas municipais, distritais de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal;

§ 5º

A lei Orçamentária Anual Compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidade da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II –

o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

a proposta de Lei Orçamentária, que será acompanhada de demonstrativo regionalizado de efeito sobre receitas e de despesas decorrentes de Isenções, anistias, remissões e beneficias de natureza financeira e tributária;

§ 6º

Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional;

§ 7º

A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei;

§ 8º

Obedecerá às disposições de Lei Complementar federal específica, a legislação municipal referente a:

I –

exercício financeiro;

II –

vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual;

III –

normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos.

Art. 136.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias e a proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.

§ 1º

Caberá à Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal:

I –

examinar e emitir parecer sobre projetos e propostas referidos neste artigo sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II –

examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros regionais e setoriais previsto nesta Lei Orgânica, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal criadas de acordo com o art. 39, § 4º desta Lei Orgânica;

§ 2º

As emendas só serão apresentadas perante a Comissão e sobre elas emitirá parecer escrito;

§ 3º

As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que modifiquem somente podem ser aprovados, caso:

I –

seja compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, incluídas as que incidam sobre:

dotação para pessoal e seus encargos;

serviço da dívida municipal;

III –

sejam relacionados:

com a correção de erros ou omissões;

com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei;

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;

§ 5º

O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciar a votação na Comissão, da parte cuja alteração é proposta;

§ 6º

Não enviados no prazo previsto na Lei Complementar referida no § 8º do art. 135, a Comissão elaborará, nos trinta dias seguintes,os projetos e propostas de que trata este artigo;

§ 7º

Aplicam-se projetos e propostas mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nessa subseção, as demais normas relativas ao projeto legislativo;

§ 8º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta do orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 137.

São vedadas:

I –

o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas do capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares especiais com as finalidades precisas, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a destinação de recursos para manutenção de créditos por antecipação da receita;

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos de orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir deficit de empresas, fundações ou fundos do Município;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime contra a administração;

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização, for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício caso que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente;

§ 3º

a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, pelo Prefeito, como medida provisória, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Art. 138.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregue até o dia vinte de cada mês.

Art. 139.

A despesa com o pessoal ativo ou inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar federal.

§ 1º

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive instituídas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções da despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente;

II –

se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 139-A.

As Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA – serão aprovadas no limite percentual de 0,6% da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, cujo identificador de resultado primário será especificado.

Art. 139-A.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 03 de junho de 2022.

Art. 139-A.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Emenda a Lei Orgânica nº 20, de 16 de maio de 2023.

§ 1º

A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 02 de agosto de 2019.

§ 2º

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 02 de agosto de 2019.

§ 3º

Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no artigo 139-A, poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 02 de agosto de 2019.

§ 4º

As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica; nestes casos, no empenho das despesas, que integre a programação prevista neste artigo serão adotadas as seguintes medidas:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 02 de agosto de 2019.

I –

Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, de forma detalhada, as justificativas de impedimento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 02 de agosto de 2019.

II –

Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará, ao Poder Executivo, o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 02 de agosto de 2019.

III –

Até 30 (trinta) dia após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 02 de agosto de 2019.

§ 5º

Os remanejamentos de programações da LOA podem ser efetuados por projeto de crédito adicional, de acordo com as disposições da LDO e das autorizações no texto da LOA, cuja permissão para remanejar se restringe à existência de programações impedidas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 02 de agosto de 2019.

Art. 139-B.

A reserva parlamentar de que trata o artigo 139-A da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste terá como valor referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano subsequente e posteriormente indicado no Anexo das Emendas Parlamentares da LOA do mesmo exercício;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 02 de agosto de 2019.

Art. 139-C.

O Poder Executivo inscreverá, em “Restos a Pagar”, os valores dos saldos orçamentários referentes às emendas parlamentares de que trata o artigo 139-A da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste, que se verifiquem no final de cada exercício;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 02 de agosto de 2019.

Parágrafo único

Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no artigo 139-A, até o limite de 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 02 de agosto de 2019.

Parágrafo único

Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no artigo 139-A, até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 03 de junho de 2022.

Parágrafo único

Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no artigo 139-A, até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Emenda a Lei Orgânica nº 20, de 16 de maio de 2023.

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 140.

O município, na sua circunscrição territorial e na sua competência constitucional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:

I –

autonomia municipal;

II –

propriedade privada;

III –

função social da propriedade;

IV –

livre concorrência;

V –

defesa do consumidor;

VI –

defesa do meio ambiente;

VII –

redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII –

busca do pleno emprego;

IX –

tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e micro empresa.

§ 1º

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei;

§ 2º

Na aquisição de bens e serviços, o poder público municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, às empresas brasileiras de capital nacional;

§ 3º

A exploração direta da atividade econômica pelo Município só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei Complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou mantiver:

I –

o regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;

II –

proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

III –

subordinação a uma secretaria municipal;

IV –

adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às diretrizes orçamentárias;

V –

orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

Art. 141.

A prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em Lei Complementar que assegurará:

I –

a exigência de licitação em todos os casos;

II –

definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, caso de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III –

os direitos dos usuários;

IV –

a política tarifária;

V –

a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 142.

O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 143.

O Município, para fomentar o desenvolvimento econômico, observados os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Minas Gerais e desta lei Orgânica, criará o Conselho municipal de Desenvolvimento Econômico, que estabelecerá e executará o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 1º

O Conselho de Desenvolvimento Econômico contará com dotações orçamentárias próprias, para atender suas finalidades e, notadamente, para a contratação de recursos técnicos e pessoais de nível compatível com o desenvolvimento de seus projetos;

§ 2º

A composição e estrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico serão objeto de Lei Complementar;

§ 3º

O Plano Municipal de Desenvolvimento econômico objetivará, basicamente:

I –

o desenvolvimento socioeconômico integrado do Município;

II –

a racionalização e a coordenação das ações do Governo Municipal;

III –

o incentivo às atividades produtivas do Município;

IV –

a expansão do mercado de trabalho.

Art. 144.

O Município dotar-se-á de legislação específica, visando:

I –

defesa e divulgação dos direitos do consumidor, educação para o consumo e estímulo à organização de associação voltada para esses fins;

II –

fiscalização e controle de qualidade, pesos e medidas concernentes aos bens e serviços produzidos e comercializados em seu território;

III –

eliminação de todo e qualquer entrave burocrático que embarace ou dificulte o exercício da atividade econômica.

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 4, de 26 de agosto de 1997.

DA POLÍTICA URBANA

Art. 145.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem objetivo ordenar a pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos aglomerados urbanos, e garantir o bem estar de seus habitantes.

§ 1º

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º

A propriedade cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.

§ 3º

Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III, do parágrafo seguinte.

§ 4º

O proprietário do solo urbano incluído no Plano Diretor, com área não edificada ou não utilizada, deverá, nos termos da lei federal, promover seu adequado aproveitamento sob pena sucessivamente, de:

I –

parcelamento ou edificação compulsórios;

II –

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III –

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal da emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 8 (oito) anos, em parcelas anuais e sucessivas assegurados o valor real da indenização e os juros legais;

IV –

o Município isentará da progressividade do imposto territorial urbano às áreas verdes, no perímetro urbano, para melhoria do meio ambiente, devendo para tanto, ter parecer técnico do órgão federal competente.

IV –

(Revogado)

Art. 146.

O Plano Diretor do Município contemplará áreas de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

Art. 147.

O Plano Diretor incluirá, entre outras, diretrizes sobre:

I –

ordenamento do território, uso, ocupação e parcelamento de solo urbano;

II –

aprovação e controle das construções e edificações públicas e privadas;

III –

preservação do meio ambiente;

IV –

preservação do patrimônio cultural;

V –

urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para população carente;

VI –

reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social;

VII –

saneamento básico;

VIII –

controle das construções e edificações na zona rural, no caso em que tiverem destinação urbana, especialmente para formação de centros e vilas rurais;

IX –

participação de entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes;

X –

loteamentos particulares, seguindo as formalidades, do inciso XXIX do artigo 14, desta lei.

Parágrafo único

Os loteamentos particulares, atendidas a lei federal, terão infraestrutura de rede de água, de esgotos e de energia elétrica.

Art. 148.

O Município promoverá, com o objetivo de impedir a ocupação desordenada do solo e a formação de favelas:

o parcelamento de solo para a população economicamente carente;

incentivo à construção de unidades e conjuntos residenciais:

a formação dos centros comunitárias, visando à moradia e criação de postos de trabalho.

Art. 149.

Na construção de edifícios de mais de um pavimento, será obrigatória a observância das normas técnicas de segurança, especialmente contra incêndio, proibida a edificação sem reservas de espaço para garagem, observadas as normas de segurança e equilíbrio exigidas para as edificações de um único pavimento.

DA POLÍTICA RURAL

Art. 150.

O Município terá um plano de Desenvolvimento Rural Integrado, visando o aumento da produção e da produtividade, a garantia do abastecimento alimentar, a geração de empregos e a melhoria das condições de vida e bem-estar da população, podendo para tanto elaborar Lei Agrícola, calcada no seguinte:

I –

a instituição de um sistema de Planejamento Agrícola Integrado visando o desenvolvimento rural;

II –

o investimento em benefício social, inclusive eletrificação para pequenos produtores e telefonias nas Comunidades Rurais;

III –

a agro industrialização, preferencialmente no meio rural ou em pequenas Comunidades, afim de absorver a mão de obra no próprio local onde se residem;

IV –

a irrigação, a drenagem e outros melhoramentos nas propriedades de pequena área;

V –

o estabelecimento dos custos de produção dos principais produtos agropecuários do município em conjunto com as entidades ligadas ao setor rural, objetivando o estabelecimento de preços mínimos condizentes e de acordo com a realidade municipal;

VI –

programas de renovação genética, seja na área vegetal como animal possibilitando aos pequenos produtores o acesso às sementes ou animais que venham melhorar a produtividade agrícola ou pecuária, sempre com a participação das entidades representativas dos referidos produtos;

VII –

programas de habitação do meio rural, objetivando a fixação do pequeno produtor na terra, em condições especiais de financiamento adaptadas à realidade do produtor, em prazo e em forma de pagamento de acordo com a cultura e equivalência pelo produto produzido;

VIII –

em cooperação com o Estado, o Município realizará obrigatoriamente, no prazo de 12(doze) meses, a identificação e a demarcação das terras públicas e devolutas;

IX –

estimular o aumento da produção e da produtividade agrícola;

X –

a valorização da atividade do homem no meio rural, bem como a fixação no campo;

XI –

incentivar a diversificação da produção agrícola hortifrutigranjeiros;

XII –

o abastecimento alimentar municipal;

XIII –

a consolidação e a ampliação da produção agrícola em terras públicas municipais na zona rural;

XIV –

o estabelecimento de programas culturais e recreativos da zona rural;

XV –

a criação da bolsa de arrendamento de terras, vinculada ao Departamento Municipal de Agricultura ou órgão equivalente;

XVI –

fomentar e incentivar o cooperativismo no setor agrícola;

§ 1º

O Município terá uma patrulha mecanizada, cujo pessoal e máquinas serão colocados à disposição das pequenas propriedades rurais, para a construção de aterros, açudes, represas, silos e demais benfeitorias, que garantam o seu desenvolvimento;

§ 2º

Concessão, em regime de comodato, pelo Poder Público Municipal, de terras da municipalidade na zona sub urbana da Cidade, especialmente várzeas, para implantação de programas de produção comunitários, com boias-frias e aposentados rurais;

§ 3º

Observada a Lei Federal, o Poder Público Municipal poderá promover todos os esforços no sentido de participar do processo de implantação da Reforma Agrária, através de uma Comissão Integrada pelos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, do Sindicato Patronal e do Sindicato dos Trabalhadores rurais;

§ 4º

Poderá o município organizar fazendas coletivas orientadas ou administradas pelo Poder Públicas, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas;

§ 5º

Compete ao Município, implantar e manter lucros de profissionalização e adequação de mão de obra, para o setor rural.

Art. 151.

O Poder Executivo criará, a Secretaria ou o Departamento Municipal de Agricultura, que deverá ter como titular um profissional de nível superior na área de agropecuária, com reais conhecimentos da realidade do meio rural.

Art. 152.

O Município buscará coparticipação técnica e financeira da União e do Estado para manter serviços de assistência técnica e extensão rural, com a função básica de, em conjunto com os produtores rurais, suas famílias e organizações, encontrar soluções técnicas e econômicas adequadas aos problemas de produção agropecuária, gerência das unidades de produção, transporte, armazenamento, comercialização, energia, consumo, preservação dos recursos naturais e do meio ambiente.

Art. 153.

O Município poderá realizar obras e serviço de interesse comum, mediante convênio com o Estado ou da União, ou entidades da administração indireta do Estado ou da União, ou entidades particulares, bem assim através de consórcio com outros municípios.

Art. 154.

Nas atribuições de competência administrativa comum, o Município buscará assistência Técnica e financeira da União e do Estado, inclusive através de órgãos da administração indireta, para organizar e manter coparticipativamente serviços e programas que visem o seu fortalecimento econômico e social, o aumento de sua competência e controle no esforço de desenvolvimento e a proteção de sua autonomia.

Art. 155.

O Município, com coparticipação técnica e financeira do Estado e da União, assistirá os pequenos produtores, trabalhadores rurais, parceleiros em projeto rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes entre os outros benefícios, meios de produção e de trabalho, acesso ao crédito ao preço justo, facilidade de comercialização de seus produtos, saúde, bem-estar social, assistência técnica e extensão rural gratuita.

Art. 156.

A Política rural, executada pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais e do setor rural, garantir o abastecimento alimentar e o bem-estar da população.

Art. 157.

O serviço de assistência técnica e extensão rural, mantido co-participativamente pelo Município, incluirá na sua programação educativa, ensinamentos e informações sobre conservação do solo e da água, uso adequado dos agrotóxicos nas atividades agropecuárias, especialmente quanto à escolha dos produtos, preparo, diluição e aplicação destino dos resíduos e embalagens, períodos de carência, visando proteção de recursos naturais e do meio ambiente, a segurança dos trabalhadores rurais e a qualidade dos produtos agrícolas, destinados à alimentação.

Art. 158.

O Município estimulará a participação do produtor ou da População Rural, nos programas de fomento da agropecuária de beneficiamento de seus produtos ou de instalação de pequenas agro industrias ou de outras que possibilitem alternativas de renda para a população rural.

Art. 159.

Promover programas de apoio às iniciativas de comercialização direta entre produtores e consumidores, notadamente de gêneros alimentícios básicos (hortifruticultores).

Art. 160.

Instituir programas de controle da erosão e manutenção da fertilidade e recuperação de solos degradados.

Art. 161.

Conceder incentivo e apoio ao uso adequado de tecnologias e manejo do solo, água e ar, de acordo com a realidade municipal da agricultura.

Art. 162.

A Política Agrícola Municipal, deverá objetivar o desenvolvimento rural, será estabelecida e executada pelo Conselho Municipal de Política Rural, órgão normativo e deliberativo a ser criado na forma da lei.

Parágrafo único

o Conselho Municipal de Política Rural será composto pelo Secretário ou Diretor Equivalente Municipal de Agricultura por um representante de cada entidade e órgão representativo do setor de produção agrícola, cargos estes que pelo seu efetivo exercício não serão remunerados.

Art. 163.

Serão Juridicamente viabilizados na formada lei, oferta de serviços de comercialização centralizada dos bens produzidos no âmbito da política agrícola municipal, inclusive, aqueles autorizados em terras públicas Municipais da zona rural, e oferta comercial de sementes, insumos, defensivos e a prestação remunerada de armazenamento.

Art. 164.

A Secretaria Municipal de Agricultura ou órgão equivalente destinará, um mínimo de 2%(dois por cento) de seu orçamento anual, de apoio ao desenvolvimento rural, inclusive o valor e os bens decorrentes de transferências originadas de convênios com a União e o Estado.

Art. 165.

Criar o Conselho Municipal Político Rural, que terá por finalidade planejar e orientar a política agrícola e pecuária, juntamente com órgão do município do Estado, da União, das Cooperativas, Sindicatos e Representação Comunitária.

Art. 166.

Compete ao Poder Público Municipal, dentre outras atribuições, fomentar e incentivar o cooperativismo do setor agrícola.

TÍTULO VI

DA ORDEM SOCIAL

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM SOCIAL

Art. 167.

A Ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

Art. 168.

O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Emenda a Lei Orgânica nº 19, de 18 de abril de 2023.

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 169.

A assistência social será prestada pelo Município a quem dela precisar, e tem por objetivo:

I –

a proteção a família, a gestante, a maternidade, a infância, a adolescência, a velhice e ao deficiente;

II –

o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III –

a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV –

a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, toxicômanos e a promoção de sua integração à vida comunitária.

IV –

a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência, toxicômanos e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Art. 170.

O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.

§ 1º

as entidades beneficentes e de assistência social sediadas no município poderão integrar os programas referidos no “caput” deste artigo;

§ 2º

as Comunidades, por meio onde suas organizações representativas, participarão na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

Art. 171.

E facultado ao município:

I –

conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública por lei municipal;

II –

firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à Comunidade local.