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Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 03 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

16

2019

3 de Dezembro de 2019

Altera redação do §69 do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste, instituindo a obrigação de pagamento ao Poder Executivo dos Vereadores licenciados.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 10 de julho de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera redação do §6º do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste, instituindo a obrigação de pagamento ao Poder Executivo dos Vereadores licenciados.
    Os Vereadores Clayton Tomaz de Queiroz, Leandro de Souza Carvalho, Orivaldo Arantes de Souza, Paulo Cesar Cortes, Talita Helena Ferrari e William Oliveira Bozza, da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições do Art. 55, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal propõe a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
      Art. 1º. 
      Fica alterado na Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste – LOM – o seguinte §6º do artigo 52:
        § 6º   Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração maior, sendo esta de responsabilidade do qual estiver ativo no quadro de pessoal.
        Art. 2º. 
        Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste entra em vigor na data de sua publicação.
          Limeira do Oeste-MG, 3 de dezembro de 2019


          WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
          Presidente          		ORIVALDO ARANTES DE SOUZA
          1º Secretário

           

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

            ALERTA-SE, quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.