Esta lei institui o Código Tributário do Município de Limeira do Oeste, que disciplina a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e a Fazenda Municipal.

Art. 2º.

Aplicam-se relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes do Código Tributário e de legislação posterior que o modifique.

Art. 3º.

Integram o sistema Tributário do Município:

I –

Os Impostos

Sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

Sobre transmissão de bens imóveis por ato inter-vivos;

Sobre serviços de qualquer natureza;

Sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

II –

As Taxas

Decorrentes do exercício do poder de polícia do Município;

Decorrentes da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou de simples disponibilidade desses serviços pelo contribuinte.

III –

A Contribuição de Melhoria.

Art. 4º.

A arrecadação de renda de origem patrimonial ou industrial é regulada por lei, sem prejuízo da legislação especial.

Art. 5º.

Para os serviços cuja natureza não comporte cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I

DA INCIDÊNCIA, DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES

Art. 6º.

O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis por natureza ou por acessão física, localizada na Zona Urbana do Município.

Art. 7º.

Para os efeitos deste imposto, entende-se por Zona Urbana, as áreas urbanas e de expansão urbana e os loteamentos para fins urbanos, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, conforme prescrições da lei do Plano Diretor Físico.

Art. 8º.

São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

I –

Os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado e do Município, ou de instituições de educação ou assistência social, atingidos pela imunidade do Código Tributário Nacional;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

II –

Os imóveis residenciais pertencentes a indigentes e mutilados, como tais definidos em regulamento, utilizados pelos mesmos, e cujos valores forem inferiores a 1.000 (um mil) UFIR;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

III –

Os imóveis pertencentes e associações esportivas, utilizados como praça de esportes;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

IV –

Os imóveis pertencentes às associações de apoio comunitário e que nele estiver assentado sua sede;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

V –

O imóvel residencial de propriedade de ex-combatente da II Guerra Mundial, quando seu proprietário nele residir;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

VI –

O imóvel residencial de propriedade de aposentado que receber até um salário mínimo mensal, quando for único e seu proprietário nele residir.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

Parágrafo único

As instituições ou associações de que trata os itens III IV deverão ser reconhecidas de utilidade pública por lei municipal.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

Art. 9º.

I –

de 20% (vinte por cento), quando o contribuinte efetuar o pagamento total de seus impostos até a data de vencimento da primeira parcela;

II –

de 50% (cinquenta por canto), do valor do imposto aos loteadores que, obedecendo a legislação específica, dotarem, seus loteamentos de redes de água e esgoto, galerias pluviais, pavimentação, guias, sarjetas e iluminação pública.

§ 1º

§ 2º

A obtenção de redução de um dos itens deste artigo, exclui a possibilidade dos benefícios consubstanciados nos demais.

Art. 10.

O Imposto Predial e Territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade a ele relativos.

Parágrafo único

Para lavratura de escritura pública, relativa a bem imóvel, é obrigatória certidão negativa de débitos sobre a propriedade, fornecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

Seção II

DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO

Art. 11.

O Imposto Predial Territorial Urbano será cobrado na base de:

I –

3% (três por cento) sobre o valor venal do terreno não edificado, situado na área urbana classificado no setor I;

I –

2% (dois por cento) sobre o valor venal do terreno não edificado, situado na área urbana;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 193, de 18 de dezembro de 1997.

II –

1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor venal do terreno, situado na área urbano ou urbanizável;

II –

1% (um por cento) sobre o valor venal do terreno edificado, situado na área urbana;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 193, de 18 de dezembro de 1997.

III –

0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da edificação.

III –

0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) sobre o valor venal da edificação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 193, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 12.

O valor venal dos imóveis será apurado com base nos dados existentes no Cadastro Fiscal Imobiliário, na forma que o regulamento indicar.

Art. 13.

Na determinação de base de cálculo, não se considerará o valor dos bens imóveis, mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Seção III

DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 14.

O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.

Art. 15.

Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário.

Art. 16.

O lançamento será anual e o recolhimento se fará em parcelas reajustáveis monetariamente de acordo com os índices oficiais, com números de quotas e prazos estabelecidos no regulamento.

Parágrafo único

O regulamento estabelecerá o índice dos ajustes, podendo, ainda, dispor sobre a forma de lançamento com indexador móvel, facilitando a arrecadação, da seguinte forma;

I –

para pagamento parcelado, o Poder Executivo fixará, 03 (três) parcelas iguais.

Seção IV

DAS MULTAS E PENALIDADES

Art. 17.

Expirado o prazo para pagamento, ficam os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano sujeitos a:

I –

Multa moratória sobre o valor do imposto corrigidos;

I –

Multa moratória a razão de 0,15% (zero quinze décimos por cento), por dia de atraso até o limite de 15% (quinze) por cento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

II –

Atualização monetária.

II –

Atualização monetária, segundo a variação do INPC, aplicada entre o mês de vencimento e o mês de efetivo pagamento do tributo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

III –

Juros de mora a razão de 1% (um) por cento ao mês ou fração, calculado sobre o valor corrigido.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

Parágrafo único

A correção monetária fixada pelo Executivo com base em índices oficiais para os débitos fiscais, será devida a partir do primeiro dia ao dia imediato ao mês em que o recolhimento do imposto deveria ter sido efetuado.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS

Seção I

DO FATO GERADOR DE INCIDÊNCIA

Art. 18.

O imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), mediante ato oneroso “inter-vivos”, tem como fato gerador:

I –

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por ocasião física, conforme definido no Código Civil;

II –

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III –

a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 19.

A incidência do imposto alcançada as seguintes mutações patrimoniais;

I –

compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II –

dação em pagamento;

III –

permuta;

IV –

arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V –

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do artigo 20;

VI –

transferência de patrimônio de posse jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII –

tornas ou reposições que ocorram:

Nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que a parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

Nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condomínio, quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

VIII –

mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais a compra e venda;

IX –

instituição de fideicomisso;

X –

enfiteuse e subenfiteuse;

XI –

rendas expressamente constituídas sobre imóveis;

XII –

concessão real de uso;

XIII –

cessão de direitos de usufruto;

XIV –

cessão de direitos de usucapião;

XV –

cessão de direitos de arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XVI –

cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XVII –

cessão física, quando houver pagamento de indenização;

XVIII –

cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX –

qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos”, não especificados neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XX –

cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

§ 1º

será devido o novo imposto:

I –

quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II –

no pacto de melhor comprador;

III –

na retrovenda.

§ 2º

equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

I –

a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II –

a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens, situados fora do território do Município;

III –

a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóveis ou de direitos a ele relativos.

Seção II

DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 20.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos;

I –

o adquirente for partido a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;

II –

o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituições de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes;

III –

efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

IV –

decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de jurídica.

§ 1º

O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º

Considera-se caracterizada atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente em 02 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.

§ 3º

Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data de aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre ele.

§ 4º

As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado;

II –

aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III –

manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

Seção III

DAS ISENÇÕES

Art. 21.

São isentas de impostos:

I –

a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;

II –

a transmissão de bens do cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III –

a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil.

IV –

Fica concedida a isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI – na operação de transferência do imóvel desapropriado, para fins de reforma agrária, aos beneficiários do programa – assentados, nos termos do art. 184, §5º da CF/88 c/c art. 26 da Lei 8.629/93.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 828, de 15 de outubro de 2018.

Seção IV

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 22.

O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 23.

Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente, conforme o caso.

Seção V

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 24.

A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico, ou o valor atribuído ao imóvel, ou ao direito transmitido, periodicamente pelo Município, se este for maior.

§ 1º

Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou preço pago, se este for maior.

§ 2º

Na transmissão do documento útil, 2/3 (dois terços) do valor do imóvel;

§ 3º

Na transmissão do domínio direito, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;

§ 4º

Na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de terceiro, bem como a sua transferência, por alienação ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;

§ 5º

Na transmissão da nua-propriedade, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel;

§ 6º

Nas tornas ou reposição, a base de cálculo será o valor da fração ideal;

§ 7º

Nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou do quinhão, ou parte ideal consistente em imóveis;

§ 8º

Nas instituições de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 78% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior;

§ 9º

Nas rendas expressamente constituídas sobre o imóvel, a base de cálculo será o valor do negócio, ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior;

§ 10

Na concessão real de uso, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico, ou 40% (quarenta por cento) do valor do bem imóvel, sem maior;

§ 11

No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior;

§ 12

No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior;

§ 13

Quando a fixação do valor venal do bem imóvel, ou direito transmitido, tiver por base o valor da terra-nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente;

§ 14

A impugnação do valor fixado com base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação de imóvel ou direito transmitido.

Seção VI

DAS ALÍQUOTAS

Art. 25.

As alíquotas do imposto são:

I –

Nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação – SFH;

0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

2% (dois por cento) sobre o valor restante;

II –

Nas demais transmissões e cessões, 2% (dois por cento).

Seção VII

DO PAGAMENTO

Art. 26.

O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:

I –

Na transferência do imóvel a pessoa Jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contado da data da assembléia, ou da escritura, em que tiverem lugar aqueles atos;

II –

Na arrematação ou adjudicação em praça, ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recursos pendentes;

III –

Na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

IV –

Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente;

Art. 27.

Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

§ 1º

Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel, da data do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva.

§ 2º

verificada a redução do valor, não restituirá a diferença do imposto correspondente.

§ 3º

Não se restituirá o imposto pago:

I –

quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;

II –

aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

Art. 28.

O imposto, uma vez pago só será restituído nos casos de:

I –

anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II –

nulidade do ato jurídico;

III –

rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no artigo 1136, do Código Civil.

Art. 29.

A guia para recolhimento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regulamento.

Seção VIII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 30.

O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 31.

Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais, sem que o imposto tenha sido pago.

Art. 32.

Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

Art. 33.

Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua, ou possa constituir, fato gerador do imposto, são abrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.

Seção IX

DAS PENALIDADES

Art. 34.

O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 35.

O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta lei, sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido.

Parágrafo único

Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no artigo 31.

Art. 36.

A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.

Parágrafo único

Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico, ou declaração, e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

Art. 37.

O crédito tributário não liquidado na época própria, fica sujeita à atualização monetária.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I

DA INCIDÊNCIA

Art. 38.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador, a prestação, por empresa ou profissional autônimo, de serviços de:

Art. 38.

O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é a prestação dos serviços constantes do anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, ambulatórios, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Assistência médica e congêneres, previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Planos de Saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Médicos veterinários.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Guarda, tratamento, amostramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Limpeza de dragagem de portos, rios e canais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Incineração de resíduos quaisquer.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Limpeza de chaminés.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Saneamento ambiental e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Assistência técnica.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processos de dados de qualquer natureza.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Traduções e interpretações.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Avaliação de bens.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Projetos, cálculos e desenhos de qualquer natureza.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares, exceto negócio de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Demolição.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres, exceto o negócio de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com exploração e exportação de petróleo e gás natural.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Florestamento e reflorestamento.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Paisagismo, jardinagem e decoração, exceto o negócio de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau e natureza.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Organização de festas e recepções; bufê exceto o negócio de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Administração de fundos mútuos, exceto a realizada por instituições a funcionar pelo Banco Central.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer, exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Agenciamento, corretagem e intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e se faturação (factring), exceto serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Agenciamento, corretagem, promoção e execução de programas de turismo, excursões, guias de turismo e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Despachantes.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Agentes da propriedade industrial.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Agentes da propriedade artística ou literária.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Leilão.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Regularização de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de qualquer espécie, exceto depósito feito em instituições autoridades a funcionar pelo Banco Central.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Guarda e estabelecimento de veículos automotores terrestres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Diversões públicas: a) Cinemas, “taxi dancings” e congêneres; b) Bilhares, bliches, corridas e animais e outros jogos; c) Exposições, com cobrança de ingresso; d) Bailes, shows, festividades, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; e) Jogos eletrônicos; f) Competições esportivas ou destreza física ou intelectual, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão. g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados, exceto transmissões radiofônicas ou de televisão.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Fonografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Produção, para terceiros, mediante ou sem encomendas prévias, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos, exceto o negócio de peça e partes, que fica sujeito ao ICMS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores, ou de qualquer objeto, exceto o negócio de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Reconhecimento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICMS).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Reconhecimento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Lustração de bens imóveis, quando o serviço for prestado para usuário final do objetivo ilustrado.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, feitas ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Cópias ou reproduções, por quaisquer processos de documentos e outro papéis, plantas ou desenhos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zinconografia, litografia e fotografia.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Locação de bens imóveis, inclusive arrendamento mercantil.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Funerais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Alfaiataria e costura, quando o material fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Tinturaria e lavanderia.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Taxidermia.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo com caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou trabalhadores avulsos, por ele contratados.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidades, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, exceto sua impressão, reprodução ou fabricação.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais periódicos, rádios e televisão.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atração, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Advogados.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Dentistas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Economistas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Psicólogos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Assistentes sociais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Relações públicas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Cobranças e recebimentos por contas de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento, inclusive também, os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecido pelo talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de cheques; ordem de pagamento e de créditos por qualquer meios; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por contas de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segurança via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnê, exceto o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de correios, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Transporte de natureza estritamente municipal.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres, sendo que o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Distribuições de bens de terceiros, em representação de qualquer natureza.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Demais serviços definidos em lei complementar à Constituição Federal.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

ANEXO I – LISTA DE SERVIÇOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR 116/03.

SERVIÇOS

ALÍQUOTAS

Serviços de Informática e Congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 – Processamento de dados e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginaseletrônicas.

Serviços de Pesquisas e Desenvolvimento de Qualquer Natureza

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Serviços Prestados Mediante Locação, Cessão de Direito de Uso e Congêneres

3.01 – (Vetado)

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04-Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitroe congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de Medicina e Assistência Veterinária e Congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitroe congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de Cuidados Pessoais, Estética, Atividades Físicas e Congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spae congêneres.

7 – Serviços Relativos a Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Construção Civil, Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, Saneamento e Congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - (VETADO)

7.15 - (VETADO)

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de Educação, Ensino, Orientação Pedagógica e Educacional, Instrução, Treinamento e Avaliação Pessoal de Qualquer Grau ou Natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços Relativos a Hospedagem, Turismo, Viagens e Congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-servicecondominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service ,suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de Intermediação e Congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de Guarda, Estacionamento, Armazenamento, Vigilância e Congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02– Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

- Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12– Serviços de Diversões, Lazer, Entretenimento e Congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancinge congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.12

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

– Serviços Relativos a Fonografia, Fotografia, Cinematografia e Reprografia.

13.01 – (VETADO)

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 – Serviços Relativos a Bens de Terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

15– Serviços Relacionados ao Setor Bancário ou Financeiro, Inclusive Aqueles Prestados por Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pela União ou Por Quem de Direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas sem geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16– Serviços de Transporte de Natureza Municipal.

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

17– Serviços de Apoio Técnico, Administrativo, Jurídico, Contábil, Comercial e Congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 - (VETADO)

17.08 – Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14 – Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18– Serviços de Regulação de Sinistros Vinculados a Contratos de Seguros; Inspeção e Avaliação de Riscos para cobertura de contratos de Seguros; Prevenção e Gerência de Riscos Seguráveis e Congêneres.

18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19– Serviços de Distribuição e Venda de Bilhetes e Demais Produtos de Loteria, Bingos, Cartões, Pules ou Cupons de Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclusive os Decorrentes de Títulos de Capitalização e Congêneres.

19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20– Serviços Portuários, Aeroportuários, Ferroportuários, de Terminais Rodoviários, Ferroviários e Metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21– Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais.

21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22– Serviços de Exploração de Rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23– Serviços de Programação e Comunicação Visual, Desenho Industrial e Congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

24 – Serviços de Chaveiros, Confecção de Carimbos, Placas, Sinalização Visual, Banners, Adesivos e Congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 – Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios

26 – Serviços de Coleta, Remessa ou Entrega de Correspondências, Documentos, Objetos, Bens ou Valores, Inclusive pelos Correios e suas Agências Franqueadas; Courrier e Congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.

27 – Serviços de Assistência Social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de Desenhos Técnicos.

32.01 – Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de Reportagem, Assessoria de Imprensa, Jornalismo e Relações Públicas.

35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de Meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de Museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de Ourivesaria e Lapidação.

39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços Relativos a Obras de Arte sob Encomenda.

40.01 – Obras de arte sob encomenda.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

ANEXO I – LISTA DE SERVIÇOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR 116/03.

SERVIÇOS

ALÍQUOTAS

Serviços de Informática e Congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 – Processamento de dados e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginaseletrônicas.

Serviços de Pesquisas e Desenvolvimento de Qualquer Natureza

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Serviços Prestados Mediante Locação, Cessão de Direito de Uso e Congêneres