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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

183

1997

26 de Agosto de 1997

REVOGA OS ARTIGOS 8º E 51 E SEUS INCISOS DA LEI Nº 72, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, E A LEI Nº 50 DE 14 DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 50, de 14 de setembro de 1993
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 72, de 14 de dezembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
Revoga os artigos 8º e 51 e seus incisos da Lei nº 072, de 14 de dezembro de 1993, e a Lei nº 050, de 14 de setembro de 1993 e dá outras providências.
    O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revogados os artigos 8º e 51, e seus incisos da Lei nº 072, de 14 de dezembro de 1993, e a Lei nº 050, de 14 de setembro de 1993.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Limeira do Oeste – MG, 26 de agosto de 1997.


          HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA
          Prefeito Municipal

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

            ALERTA-SE, quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.