SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 72, de 14 de dezembro de 1993

Altera a Tabela I da Lei 072/93 e dá outras providências.

A Câmara de Vereadores, representando o povo de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Tabela I da Lei 072 de 14 de dezembro de 1993, que trata dos lançamentos e cobranças das Taxas e Licenças, passará a vigorar com os valores constantes da Tabela I da presente Lei.

Anexo I

TABELA I

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE LICENÇA

I – Taxa de Licença para Localização (alvará de funcionamento) de:

a) Estabelecimentos como:

01. Indústrias;

02. Supermercados, bares e mercearias;

03. Churrascarias e restaurantes;

04. Bilhares ou quaisquer outros jogos de mesa ou aparelhos;

05. Profissionais autônomos em geral;

06. Bancos (de crédito, financiamento e investimento);

07. Hotéis, motéis e pensões;

08. Garagens;

09. Loterias;

10. Oficinas de consertos;

11. Postos de serviços para veículos;

12. Depósitos de inflamáveis e explosivos;

13. Tinturarias e lavanderias;

14. Clubes de banhos, duchas, massagens e ginásticas;

15. Barbearias e salões de beleza;

16. Ensino de qualquer grau ou natureza;

17. Hospitais e laboratórios;

18. Cinemas, teatros, boates, danceterias e boliches;

19. Similares aos anteriores e não contidos nesta relação;

ÁREA	ABERTURA (anual)	RENOVAÇÃO (anual)
Até 30,00 m²	60 UFIR	30 UFIR
De 30,00 a 50,00 m²	80 UFIR	40 UFIR
De 50,00 a 90,00 m²	100 UFIR	50 UFIR
De 90,00 a 150,00 m²	130 UFIR	65 UFIR
De 150,00 a 250,00 m²	220 UFIR	110 UFIR
De 250,00 a 425,00 m²	290 UFIR	145 UFIR
De 425,00 a 725,00 m²	290 UFIR	190 UFIR
De 725,00 a 1.230,00 m²	380 UFIR	190 UFIR
Acima de 1.230,00 m²	490 UFIR	245 UFIR

01. Exposições, feiras de amostra e quermesse	por dia – 10,0 UFIR por mês – 50,0 UFIR
02. Circos e parques de diversões	por dia – 20,0 UFIR por mês – 200,0 UFIR
03. Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos dois itens anteriores	por dia – 10, UFIR por mês – 50 UFIR

c) Empreiteiras e incorporadoras (anual)
Abertura	200,0 UFIR
Renovação	100,0 UFIR

III – Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual ou ambulante	ao dia – 10,0 UFIR ao mês – 30,0 UFIR ao ano – 50,0 UFIR
IV – Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações particulares:
a) Aprovação de projetos de edificações ou de instalações particulares, por m²	0,3 UFIR
b) Alteração de projetos, por m²	0,2 UFIR
c) Concessão de licença para construção, reforma e demolição de prédios ou dependências de quaisquer natureza, por m² de área de piso coberto	0,2 UFIR
d) Concessão de licença para executar instalações elétricas ou mecânicas, por m²	0,2 UFIR

V – Taxa de Licença para Arruamentos, Loteamentos e Urbanização de terrenos particulares:
a) Aprovação de projetos de Urbanização, por lote	1,0 UFIR
b) Alteração de projetos de Urbanização, por lote alterado	0,5 UFIR
c) Aprovação de croqui para desmembramento e/ou unificação de terrenos, por terreno resultante	10,0 UFIR
d) Concessão de licença para execução, da urbanização, por metro quadrado, executadas as áreas destinadas a espaços verdes, vias e edificações públicas	0,01 UFIR

VI – Taxa de licença para Publicidade e Propaganda:
a) Anúncios e letreiros permanentes:
1. Colocados na parte externa dos edifícios, exceto os a gás, neon ou acrílico, por m² ou fração, por ano	0,5 UFIR
2. Colocado ou pintado no interior de veículos, por unidade e por ano	1,0 UFIR
3. Colocado ou pintado na parte exterior de veículos, por Unidade e por ano	2,0 UFIR
4. Colocado ou pintado em interior de estabelecimento de Diversões públicas, por unidade e por ano	1,0 UFIR
5. Preietando em tela de cineta por filme ou chapa, por dia	1,8 UFIR
6. Conduzidos por pessoas, por unidades e por dia	0,2 UFIR
7. Pintado em faixas colocadas na via pública, por unidade	1,0 UFIR
b) “Out-door” colocados em canteiros de vias públicas ou em em terrenos particulares, por m² e por mês ou fração	3,0 UFIR
c) Prospecto e propagandas de estabelecimentos de diversões, contendo propaganda por espécie distribuída	1,0 UFIR
d) Folhetos e volantes, distribuídos de mão em mão, nos estabelecimentos ou domicílios, por milheiro ou fração	2,0 UFIR
e) Placas indicativas de profissão, arte ou ofício, dísticos, emblemas e escudos, colocados na parte externa dos edifícios, por unidade e por m² ou fração	0,5 UFIR
f) Exposição ou propaganda de produtos, feitos em estabelecimentos de terceiros ou em locais de freqüência pública, por dia	0,5 UFIR
g) Propaganda:
1. Por meio de alto-falante, por dia	2,0 UFIR
2. Oral, por meio de instrumentos musicais ou por animais, por dia	1,0 UFIR

VII – Taxa de Licença para Ocupação de Área em Vias e Logradouros Públicos:
a) Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos, ou como depósitos de materiais ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, locais destinados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta:	1. Por dia e por m² 0,2 UFIR 2. Por mês e por m² 0,5 UFIR 3. Por ano e por m² 12,0 UFIR
b) Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras, sem uso de de qualquer móvel ou instalação, por dia e por m²	0,2 UFIR
c) Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por dia e por m²	0,01 UFIR
VIII – Taxa de Licença para abate de gado fora do matadouro municipal:
a) Por cabeça de gado bovino	5,0 UFIR
b) Por cabeça de animal de outras espécies	2,0 UFIR

Nota: Correrá por conta do interessado, além da taxa, o transporte do servidor municipal incumbido de fazer a inspeção do animal.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revoga-se disposições em contrário.

Limeira do Oeste, 24 de abril de 1996.

ANTÔNIO FERRARI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 149, de 24 de abril de 1996