SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 72, de 14 de dezembro de 1993

Altera a tabela IV da Lei nº 072, Código Tributário Municipal e dá outras providências.

A Câmara de Vereadores, representando o povo do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reduzido em 50% (cinqüenta por cento) para efeito de cobrança de imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os valores constantes nas categorias FIS (Fator de indicação de setor) e FIC (Fator de indicação da Categoria).

Anexo IV

TABELA IV

PARA LANÇAMENTO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

I – Para efeito de determinação do valor venal do bem imóvel, considera-se:

a) Valor venal do terreno, aquele obtido através da multiplicação de área do terreno pelo valor genérico do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção, de acordo com a seguinte fórmula:

Vvt = Fis x UPF–MG x At x P x T x St

ONDE:

Vvt = Valor venal do terreno.

Fis = Fator de indicação do setor, conforme tabela abaixo:

Setor 1  Fis = 0,1

Setor 2  Fis = 0,05

Setor 3  Fis = 0,025

UPF–MG = Unidade Padrão Fiscal de Minas Gerais, do mês de vencimento da 1ª parcela

At = Área do terreno

P = Fator corretivo da pedologia

T = Fator corretivo da topografia

St = Fator corretivo da situação do terreno

b) O valor da edificação será conhecido pela aplicação da seguinte fórmula:

Vve = Fic x UPF–MG x Se x SUC x C x AL x AC

ONDE:

Vve = Valor venal da edificação

Fic = Fator de indicação da categoria, conforme tabela abaixo:

Categoria 1  Fic = 2,075

Categoria 2  Fic = 1,3

Categoria 3  Fic = 0,45

Categoria 4  Fic = 0,2

UPF–MG = Unidade Padrão Fiscal de Minas Gerais, do mês de vencimento da 1ª parcela.

Se = Fator corretivo da situação da edificação

SUC = Fator corretivo da situação da unidade construída

C = Fator corretivo do estado de conservação

AL = Fator corretivo do alinhamento da construção

AC = Área construída

II – Os fatores corretivos serão obtidos na tabela abaixo:

TABELA DE FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO
SITUAÇÃO	Meio Quadra	Esquina/+ de 1 frente		Vila		Cond. Horiz.		Encravado
	1,0	1,1		0,8		0,8		0,6
	Gleba			Aglomerado
	1,1			0,5
TOPOGRAFIA	Plano		Aclive		Declive		Irregular
	1,0		0,8		0,8		0,7
PEDOLOGIA	Inundável		Firme		Alagado / Brejo / Mangue
	0,7		1,0		0,5

TABELA DE FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO
ALINHAMENTO	Alinhada			Recuada
	0,9			1,0
SITUAÇÃO	Isolada		Conjugada		Germinada
	1,0		0,9		0,8
SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUÍDA	Frente	Fundos	Superp. Frente	Superp. Fundos	Sobre Laje	Galeria
	1,0	0,8	1,0	0,9	0,8	1,0
ESTADO DE CONSERVAÇÃO	Novo / Ótimo		Bom	Regular		Mau
	1,0		0,9	0,7		0,5

III – A determinação de classificação do setor do terreno será a seguinte:

SETOR 1

Loteamento Central – Quadras: 4, 4-A, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 25.

Loteamento Jardim Humaitá – Quadras: A, B, C, D, E, F, J e M.

Todos os terrenos cuja frente fazem para a Av. da Saudade.

SETOR 2

Loteamento Central – Quadras: 1, 2, 3, 11, 12, 13, 13-A, 14, 15, 15-A, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24.

Loteamento Joamário – Quadras: 1, 2, 3, 4, 9, 10, 15, 16, 38, 39, 40, 41, 42 e 44.

SETOR 3

Áreas remanescentes dos setores anteriores.

IV – A determinação de classificação da categoria será conforme somatória dos itens de informações da edificação, conforme tabela A, cuja somatória deverá ser levada até a tabela B para se obter a categoria.

TABELA A
ESTRUTURA	Alvenaria							Madeira										Metálica									Concreto
	4							1										12									8
COBERTURA	Palha /Zinco							Telha cimento amianto							Telha Barro							Laje								Metálica
	1							5							7							7								12
PAREDES	Sem			Taipa						Alvenaria						Madeira Simples								Madeira Dupla							Concreto
	0			1						6						1								2							10
FORRO	Sem				Madeira								Estuque						Laje									Chapas
	0				5								5						10									5
REVESTIMENTO DA FACHADA PRINCIPAL	Sem	Emboco					Reboco				Material cerâmico					Madeira					Pedra vista				Concreto							Especial
	0	3					3				5					1					5				5							5
INSTALAÇÃO SANITÁRIA	Sem					Externa								Interna Simples						Interna Completa									Mais de uma Interna
	0					1								2						3									4
INSTALAÇÃO ELÉTRICA	Sem							Aparente										Semi-Embutida									Embutida
	0							1										2									3
PISO	Terra		Cimento						Cerâmica			Tábua					Taco						Material plástico			Carpete						Especial
	0		3						5			4					5						3			3						5

TABELA B
Somatória da Tabela A for:	Categoria
Menor que ou igual a 21	4
Maior que 21 e menor ou igual a 31	3
Maior que 31 e menor ou igual a 37	2
Maior que 37	1

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Altera a Tabela IV do Código Tributário para efeito de cobrança de IPTU.

Limeira do Oeste, 08 de agosto de 1994.

ANTÔNIO FERRARI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 95, de 08 de agosto de 1994