SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 72, de 14 de dezembro de 1993

Altera as tabelas I, II, III, IV, da Lei nº 072 de 14 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

A Câmara Municipal, representando o Povo de Limeira do Oeste – MG aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterados os valores das tabelas I, II, III, IV da Lei nº 072 de 14 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal).

Anexo II

TABELA II

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS

a) de Avaliação de imóveis ............................................................................................................15,0 UFIR

b) de Certidões negativas de débitos ............................................................................................15,0 UFIR

c) de petições, requerimentos, recursos ou memoriais, dirigidos aos órgãos ou
autoridades municipais ....................................................................................................................5,0 UFIR

d) de Certidões para averbação ou habite-se ...............................................................................10,0 UFIR

e) de Emissão de Guia de Arrecadação ou carnê, por guia ou carnê emitido ................................1,0 UFIR

f) de emissão de segunda via de qualquer documento ...................................................................6,0 UFIR

g) de demais certidões e atestados ...............................................................................................10,0 UFIR

h) de registro de marca de gado .....................................................................................................5,0 UFIR

Anexo III

TABELA III

PARA LANÇAMENTO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

I – Taxa de Numeração de Prédios:

a) por emplacamento .......................................................................................................10,0 UFIR

NOTA: Além da taxa, será cobrado o preço de custo da placa fornecida.

II – Taxa de matrícula e Vacinação de cães ..................................................................................1,0 UFIR

NOTA: Além da taxa, será cobrado o preço da vacinação.

III – Taxa de Apreensão e Depósito de Bens e Mercadorias:

a) Apreensão ou arrecadação de bens ou animais abandonados na via pública,
por unidade ........................................................................................................................1,0 UFIR

b) Armazenagem por dia ou fração, no depósito municipal:

1 – De veículos, por unidade ................................................................................10,0 UFIR

2 – De Animais equinos, muar ou bovino, por cabeça ...........................................5,0 UFIR

3 – De caprino, ovino, suíno ou canino, por cabeça ..............................................2,0 UFIR

4 – De mercadorias ou objetos de quaisquer espécie, por quilo ...........................0,1 UFIR

NOTA: Além das taxas, se cobrarão as despesas com alimentação e tratamento dos animais, bem como as de transporte até o depósito e as multas devidas.

IV – Taxa de Alinhamento e Nivelamento:

a) Alinhamento, por metro linear .......................................................................................1,0 UFIR

b) Nivelamento, por metro linear .......................................................................................1,0 UFIR

V – Taxa de Demarcação de Lotes, por lote demarcado ...........................................................40,0 UFIR

VI – Taxa de cemitério:

a) Iluminação por 5 anos:

adulto (dimensão do terreno 3x1m = 3m²) ....................................................................10,0 UFIR

criança (dimensão do terreno 2x1m = 2m²) ...................................................................7,0 UFIR

b) Perpetuidade:

adulto (dimensão do terreno 3x1m = 3m²) ...................................................................40,0 UFIR

criança (dimensão do terreno 2x1m = 2m²) .................................................................30,0 UFIR

NOTAS:

1 – Além das taxas, será cobrado à parte o preço de placa de identificação e o custo de construção de carneiro, jazido ou galeria, de acordo com o orçamento organizado pela repartição competente da prefeitura.

2 – As taxas estabelecidas cobrirão apenas os servidores de escavação, e enchimento de sepultura, carneiros e jazidos; os de demolição de baldrames, lápides ou mausoléus e reconstrução serão orçados e cobrados à parte.

VII – Taxa de Capinação, Limpeza e Remoção de Lixo em Terrenos Particulares, por
terreno padrão (12x36) ou fração ........................................................................................6,0 UFIR

VIII – Taxa de vistoria de imóvel para fins de certidão e averbação ..........................................10,0 UFIR

Anexo IV

TABELA IV

PARA LANÇAMENTO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

I – Para efeito de determinação do valor venal do bem imóvel, considera-se:

a) Valor venal do terreno, aquele obtido através da multiplicação de área do terreno pelo valor genérico do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção, de acordo com a seguinte fórmula:

Vvt = Fis x UPF–MG x At x P x T x St

ONDE:

Vvt = Valor venal do terreno.

Fis = Fator de indicação do setor, conforme tabela abaixo:

Setor 1  Fis = 0,1

Setor 2  Fis = 0,05

Setor 3  Fis = 0,025

UPF–MG = Unidade Padrão Fiscal de Minas Gerais, do mês de vencimento da 1ª parcela

At = Área do terreno

P = Fator corretivo da pedologia

T = Fator corretivo da topografia

St = Fator corretivo da situação do terreno

b) O valor da edificação será conhecido pela aplicação da seguinte fórmula:

Vve = Fic x UPF–MG x Se x SUC x C x AL x AC

ONDE:

Vve = Valor venal da edificação

Fic = Fator de indicação da categoria, conforme tabela abaixo:

Categoria 1  Fic = 2,075

Categoria 2  Fic = 1,3

Categoria 3  Fic = 0,45

Categoria 4  Fic = 0,2

UPF–MG = Unidade Padrão Fiscal de Minas Gerais, do mês de vencimento da 1ª parcela.

Se = Fator corretivo da situação da edificação

SUC = Fator corretivo da situação da unidade construída

C = Fator corretivo do estado de conservação

AL = Fator corretivo do alinhamento da construção

AC = Área construída

II – Os fatores corretivos serão obtidos na tabela abaixo:

TABELA DE FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO
SITUAÇÃO	Meio Quadra	Esquina/+ de 1 frente		Vila		Cond. Horiz.		Encravado
	1,0	1,1		0,8		0,8		0,6
	Gleba			Aglomerado
	1,1			0,5
TOPOGRAFIA	Plano		Aclive		Declive		Irregular
	1,8		0,8		0,8		0,7
PEDOLOGIA	Inundável		Firme		Alagado / Brejo / Mangue
	0,7		1,0		0,5

TABELA DE FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO
ALINHAMENTO	Alinhada				Recuada
	0,9				1,0
SITUAÇÃO	Isolada		Conjugada			Geminada
	1,0		0,9			0,8
SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUÍDA	Frente	Fundos	Superp. Frente	Superp. Fudos		Sobre Loja	Subsolo	Galeria
	1,0	1,0	1,0	0,9		0,8	0,7	1,0
ESTADO DE CONSERVAÇÃO	Novo / Ótimo		Bom	Regular			Mau
	1,0		0,9	0,7			0,5

III – A determinação de classificação do setor do terreno será a seguinte:

SETOR 1

Loteamento Central – Quadras: 1, 2, 3, 4, 4-A, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 15-A,16 e 25.

Loteamento Jardim Humaitá – Quadras: A, C, D, E, F e M.

Loteamento Joamário – Quadras: 1.

SETOR 2

Loteamento Central – Quadras: 11, 11-A, 12, 12-A, 13, 13-A, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24.

Loteamento Jardim Humaitá – Quadras: B, G, H, I, J e L.

Loteamento Joamário – Quadras: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 38, 39, 40 e 41.

Loteamento São João – Quadra: R-1.

SETOR 3

Áreas remanescentes dos setores anteriores.

IV – A determinação de classificação da categoria será conforme somatória dos itens de informações da edificação, conforme tabela A, cuja somatória deverá ser levada até a tabela B para se obter a categoria.

TABELA A
Estrutura	Alvenaria					Madeira							Metálica								Concreto
	4					1							12								8
Cobertura	Palha			Cim. Amianto								Barro					Laje				Metálica Esp.
	1			5								7					7				12
Paredes	Sem			Taipa					Alven.			Mad. Simp.					Mad. Dup.				Conc.
	0			1					6			1					2				10
Forro	Sem			Madeira								Estuque					Laje				Chapas
	0			5								5					10				5
Revest. da Fachada Principal	Sem		Emboço					Reboco			Mat. Ceram.			Mad.				Pedra		Conc.			Esp.
	0		3					3			5			1				5		5			5
Instalação Sanitária	Sem				Externa					Interna Simp.					Interna Comp.							+ de 1 Int.
	0				1					2					3							4
Instalação Elétrica	Sem						Aparente						Semi-embutida						Embutida
	0						1						2						3
Piso	Ter.	Cim.					Cerâm.			Táb.			Taco			Mat. Plasti.			Carpete				Esp.
	0	3					5			4			5			3			3				5

TABELA B
Somatória da Tabela A for:	Categoria
Menor ou igual a 21	4
Maior que 21 e menor ou igual a 31	3
Maior que 31 e menor ou igual a 37	2
Maior que 37	1

Art. 2º.

As tabelas em anexo à Lei 072 de 14 de dezembro de 1993, serão substituídas pelas novas tabelas atualizadas, as quais passarão a fazer parte integrante à presente Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Limeira do Oeste, 16 de janeiro de 1996.

ANTÔNIO FERRARI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 141, de 16 de janeiro de 1996