SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 72, de 14 de dezembro de 1993

ACRESCENTA INCISO IV NO ARTIGO 21 DA LEI Nº. 072, DE 14 DE DEZEMBRO 1993 QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE LIMEIRA DO OESTE”.

O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Vereador Clayton Tomaz de Queiroz, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal - LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal – LOM sanciona a presente Lei.

Art. 1º.

O artigo 21º da Lei nº. 072/1993, passa a vigorar acrescido o Inciso IV com a seguinte redação:

IV – Fica concedida a isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI – na operação de transferência do imóvel desapropriado, para fins de reforma agrária, aos beneficiários do programa – assentados, nos termos do art. 184, §5º da CF/88 c/c art. 26 da Lei 8.629/93.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Limeira do Oeste – MG, 15 de Outubro de 2018.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

MÔNICA VIANA BRAMBATTI

Assessora Jurídica

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 828, de 15 de outubro de 2018