Lei Ordinária nº 72, de 14 de dezembro de 1993

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

DA INCIDÊNCIA, DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES

Art. 6º.

O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis por natureza ou por acessão física, localizada na Zona Urbana do Município.

Art. 7º.

Para os efeitos deste imposto, entende-se por Zona Urbana, as áreas urbanas e de expansão urbana e os loteamentos para fins urbanos, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, conforme prescrições da lei do Plano Diretor Físico.

Art. 8º.

São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano:

Art. 8º.

(Revogado)

I –

Os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado e do Município, ou de instituições de educação ou assistência social, atingidos pela imunidade do Código Tributário Nacional;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

II –

Os imóveis residenciais pertencentes a indigentes e mutilados, como tais definidos em regulamento, utilizados pelos mesmos, e cujos valores forem inferiores a 1.000 (um mil) UFIR;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

III –

Os imóveis pertencentes e associações esportivas, utilizados como praça de esportes;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

IV –

Os imóveis pertencentes às associações de apoio comunitário e que nele estiver assentado sua sede;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

V –

O imóvel residencial de propriedade de ex-combatente da II Guerra Mundial, quando seu proprietário nele residir;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

VI –

O imóvel residencial de propriedade de aposentado que receber até um salário mínimo mensal, quando for único e seu proprietário nele residir.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

Parágrafo único

As instituições ou associações de que trata os itens III IV deverão ser reconhecidas de utilidade pública por lei municipal.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

Art. 9º.

I –

de 20% (vinte por cento), quando o contribuinte efetuar o pagamento total de seus impostos até a data de vencimento da primeira parcela;

II –

de 50% (cinquenta por canto), do valor do imposto aos loteadores que, obedecendo a legislação específica, dotarem, seus loteamentos de redes de água e esgoto, galerias pluviais, pavimentação, guias, sarjetas e iluminação pública.

§ 1º

§ 2º

A obtenção de redução de um dos itens deste artigo, exclui a possibilidade dos benefícios consubstanciados nos demais.

Art. 10.

O Imposto Predial e Territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade a ele relativos.

Parágrafo único

Para lavratura de escritura pública, relativa a bem imóvel, é obrigatória certidão negativa de débitos sobre a propriedade, fornecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 193, de 18 de dezembro de 1997.

DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO

Art. 11.

O Imposto Predial Territorial Urbano será cobrado na base de:

I –

3% (três por cento) sobre o valor venal do terreno não edificado, situado na área urbana classificado no setor I;

I –

2% (dois por cento) sobre o valor venal do terreno não edificado, situado na área urbana;

II –

1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor venal do terreno, situado na área urbano ou urbanizável;

II –

1% (um por cento) sobre o valor venal do terreno edificado, situado na área urbana;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 193, de 18 de dezembro de 1997.

III –

0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da edificação.

III –

0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) sobre o valor venal da edificação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 193, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 12.

O valor venal dos imóveis será apurado com base nos dados existentes no Cadastro Fiscal Imobiliário, na forma que o regulamento indicar.

Art. 13.

Na determinação de base de cálculo, não se considerará o valor dos bens imóveis, mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 14.

O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.

Art. 15.

Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário.

Art. 16.

O lançamento será anual e o recolhimento se fará em parcelas reajustáveis monetariamente de acordo com os índices oficiais, com números de quotas e prazos estabelecidos no regulamento.

Parágrafo único

O regulamento estabelecerá o índice dos ajustes, podendo, ainda, dispor sobre a forma de lançamento com indexador móvel, facilitando a arrecadação, da seguinte forma;

I –

para pagamento parcelado, o Poder Executivo fixará, 03 (três) parcelas iguais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

DAS MULTAS E PENALIDADES

Art. 17.

Expirado o prazo para pagamento, ficam os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano sujeitos a:

I –

Multa moratória sobre o valor do imposto corrigidos;

I –

Multa moratória a razão de 0,15% (zero quinze décimos por cento), por dia de atraso até o limite de 15% (quinze) por cento;

II –

Atualização monetária.

II –

Atualização monetária, segundo a variação do INPC, aplicada entre o mês de vencimento e o mês de efetivo pagamento do tributo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

III –

Juros de mora a razão de 1% (um) por cento ao mês ou fração, calculado sobre o valor corrigido.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

Parágrafo único

A correção monetária fixada pelo Executivo com base em índices oficiais para os débitos fiscais, será devida a partir do primeiro dia ao dia imediato ao mês em que o recolhimento do imposto deveria ter sido efetuado.

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS

DO FATO GERADOR DE INCIDÊNCIA

Art. 18.

O imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), mediante ato oneroso “inter-vivos”, tem como fato gerador:

I –

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por ocasião física, conforme definido no Código Civil;

II –

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III –

a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 19.

A incidência do imposto alcançada as seguintes mutações patrimoniais;

I –

compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II –

dação em pagamento;

III –

permuta;

IV –

arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V –

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do artigo 20;

VI –

transferência de patrimônio de posse jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII –

tornas ou reposições que ocorram:

Nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que a parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

Nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condomínio, quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

VIII –

mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais a compra e venda;

IX –

instituição de fideicomisso;

X –

enfiteuse e subenfiteuse;

XI –

rendas expressamente constituídas sobre imóveis;

XII –

concessão real de uso;

XIII –

cessão de direitos de usufruto;

XIV –

cessão de direitos de usucapião;

XV –

cessão de direitos de arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XVI –

cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XVII –

cessão física, quando houver pagamento de indenização;

XVIII –

cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX –

qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos”, não especificados neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XX –

cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

§ 1º

será devido o novo imposto:

I –

quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II –

no pacto de melhor comprador;

III –

na retrovenda.

§ 2º

equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

I –

a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II –

a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens, situados fora do território do Município;

III –

a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóveis ou de direitos a ele relativos.

DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 20.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos;

I –

o adquirente for partido a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;

II –

o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituições de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes;

III –

efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

IV –

decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de jurídica.

§ 1º

O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º

Considera-se caracterizada atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente em 02 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.

§ 3º

Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data de aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre ele.

§ 4º

As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado;

II –

aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III –

manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

DAS ISENÇÕES

Art. 21.

São isentas de impostos:

I –

a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;

II –

a transmissão de bens do cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III –

a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil.

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 22.

O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 23.

Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente, conforme o caso.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 24.

A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico, ou o valor atribuído ao imóvel, ou ao direito transmitido, periodicamente pelo Município, se este for maior.

§ 1º

Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou preço pago, se este for maior.

§ 2º

Na transmissão do documento útil, 2/3 (dois terços) do valor do imóvel;

§ 3º

Na transmissão do domínio direito, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;

§ 4º

Na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de terceiro, bem como a sua transferência, por alienação ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;

§ 5º

Na transmissão da nua-propriedade, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel;

§ 6º

Nas tornas ou reposição, a base de cálculo será o valor da fração ideal;

§ 7º

Nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou do quinhão, ou parte ideal consistente em imóveis;

§ 8º

Nas instituições de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 78% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior;

§ 9º

Nas rendas expressamente constituídas sobre o imóvel, a base de cálculo será o valor do negócio, ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior;

§ 10

Na concessão real de uso, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico, ou 40% (quarenta por cento) do valor do bem imóvel, sem maior;

§ 11

No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior;

§ 12

No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior;

§ 13

Quando a fixação do valor venal do bem imóvel, ou direito transmitido, tiver por base o valor da terra-nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente;

§ 14

A impugnação do valor fixado com base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação de imóvel ou direito transmitido.

DAS ALÍQUOTAS

Art. 25.

As alíquotas do imposto são:

I –

Nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação – SFH;

0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

2% (dois por cento) sobre o valor restante;

II –

Nas demais transmissões e cessões, 2% (dois por cento).

DO PAGAMENTO

Art. 26.

O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:

I –

Na transferência do imóvel a pessoa Jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contado da data da assembléia, ou da escritura, em que tiverem lugar aqueles atos;

II –

Na arrematação ou adjudicação em praça, ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recursos pendentes;

III –

Na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

IV –

Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente;

Art. 27.

Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

§ 1º

Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel, da data do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva.

§ 2º

verificada a redução do valor, não restituirá a diferença do imposto correspondente.

§ 3º

Não se restituirá o imposto pago:

I –

quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;

II –

aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

Art. 28.

O imposto, uma vez pago só será restituído nos casos de:

I –

anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II –

nulidade do ato jurídico;

III –

rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no artigo 1136, do Código Civil.

Art. 29.

A guia para recolhimento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regulamento.

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 30.

O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 31.

Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais, sem que o imposto tenha sido pago.

Art. 32.

Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

Art. 33.

Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua, ou possa constituir, fato gerador do imposto, são abrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.

Seção IX

DAS PENALIDADES

Art. 34.

O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 35.

O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta lei, sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido.

Parágrafo único

Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no artigo 31.

Art. 36.

A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.

Parágrafo único

Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico, ou declaração, e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

Art. 37.

O crédito tributário não liquidado na época própria, fica sujeita à atualização monetária.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

DA INCIDÊNCIA

Art. 38.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador, a prestação, por empresa ou profissional autônimo, de serviços de:

Art. 38.

O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é a prestação dos serviços constantes do anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, ambulatórios, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Assistência médica e congêneres, previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Planos de Saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Médicos veterinários.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Guarda, tratamento, amostramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Limpeza de dragagem de portos, rios e canais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Incineração de resíduos quaisquer.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Limpeza de chaminés.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Saneamento ambiental e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Assistência técnica.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processos de dados de qualquer natureza.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Traduções e interpretações.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Avaliação de bens.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Projetos, cálculos e desenhos de qualquer natureza.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares, exceto negócio de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Demolição.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres, exceto o negócio de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com exploração e exportação de petróleo e gás natural.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Florestamento e reflorestamento.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Paisagismo, jardinagem e decoração, exceto o negócio de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau e natureza.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Organização de festas e recepções; bufê exceto o negócio de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Administração de fundos mútuos, exceto a realizada por instituições a funcionar pelo Banco Central.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer, exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Agenciamento, corretagem e intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e se faturação (factring), exceto serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Agenciamento, corretagem, promoção e execução de programas de turismo, excursões, guias de turismo e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Despachantes.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Agentes da propriedade industrial.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Agentes da propriedade artística ou literária.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Leilão.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Regularização de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de qualquer espécie, exceto depósito feito em instituições autoridades a funcionar pelo Banco Central.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Guarda e estabelecimento de veículos automotores terrestres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Diversões públicas: a) Cinemas, “taxi dancings” e congêneres; b) Bilhares, bliches, corridas e animais e outros jogos; c) Exposições, com cobrança de ingresso; d) Bailes, shows, festividades, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; e) Jogos eletrônicos; f) Competições esportivas ou destreza física ou intelectual, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão. g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados, exceto transmissões radiofônicas ou de televisão.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Fonografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Produção, para terceiros, mediante ou sem encomendas prévias, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos, exceto o negócio de peça e partes, que fica sujeito ao ICMS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores, ou de qualquer objeto, exceto o negócio de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Reconhecimento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICMS).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Reconhecimento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Lustração de bens imóveis, quando o serviço for prestado para usuário final do objetivo ilustrado.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, feitas ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Cópias ou reproduções, por quaisquer processos de documentos e outro papéis, plantas ou desenhos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zinconografia, litografia e fotografia.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Locação de bens imóveis, inclusive arrendamento mercantil.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Funerais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Alfaiataria e costura, quando o material fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Tinturaria e lavanderia.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Taxidermia.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo com caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou trabalhadores avulsos, por ele contratados.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidades, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, exceto sua impressão, reprodução ou fabricação.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais periódicos, rádios e televisão.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atração, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Advogados.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Dentistas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Economistas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Psicólogos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Assistentes sociais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Relações públicas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Cobranças e recebimentos por contas de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento, inclusive também, os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecido pelo talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de cheques; ordem de pagamento e de créditos por qualquer meios; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por contas de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segurança via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnê, exceto o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de correios, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Transporte de natureza estritamente municipal.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres, sendo que o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Distribuições de bens de terceiros, em representação de qualquer natureza.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Demais serviços definidos em lei complementar à Constituição Federal.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

ANEXO I – LISTA DE SERVIÇOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR 116/03.

SERVIÇOS

ALÍQUOTAS

Serviços de Informática e Congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 – Processamento de dados e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginaseletrônicas.

Serviços de Pesquisas e Desenvolvimento de Qualquer Natureza

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Serviços Prestados Mediante Locação, Cessão de Direito de Uso e Congêneres

3.01 – (Vetado)

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04-Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitroe congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de Medicina e Assistência Veterinária e Congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitroe congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de Cuidados Pessoais, Estética, Atividades Físicas e Congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spae congêneres.

7 – Serviços Relativos a Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Construção Civil, Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, Saneamento e Congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - (VETADO)

7.15 - (VETADO)

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de Educação, Ensino, Orientação Pedagógica e Educacional, Instrução, Treinamento e Avaliação Pessoal de Qualquer Grau ou Natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços Relativos a Hospedagem, Turismo, Viagens e Congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-servicecondominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service ,suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de Intermediação e Congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de Guarda, Estacionamento, Armazenamento, Vigilância e Congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02– Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

- Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12– Serviços de Diversões, Lazer, Entretenimento e Congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancinge congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.12

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

– Serviços Relativos a Fonografia, Fotografia, Cinematografia e Reprografia.

13.01 – (VETADO)

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 – Serviços Relativos a Bens de Terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

15– Serviços Relacionados ao Setor Bancário ou Financeiro, Inclusive Aqueles Prestados por Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pela União ou Por Quem de Direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas sem geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16– Serviços de Transporte de Natureza Municipal.

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

17– Serviços de Apoio Técnico, Administrativo, Jurídico, Contábil, Comercial e Congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 - (VETADO)

17.08 – Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14 – Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18– Serviços de Regulação de Sinistros Vinculados a Contratos de Seguros; Inspeção e Avaliação de Riscos para cobertura de contratos de Seguros; Prevenção e Gerência de Riscos Seguráveis e Congêneres.

18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19– Serviços de Distribuição e Venda de Bilhetes e Demais Produtos de Loteria, Bingos, Cartões, Pules ou Cupons de Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclusive os Decorrentes de Títulos de Capitalização e Congêneres.

19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20– Serviços Portuários, Aeroportuários, Ferroportuários, de Terminais Rodoviários, Ferroviários e Metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21– Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais.

21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22– Serviços de Exploração de Rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23– Serviços de Programação e Comunicação Visual, Desenho Industrial e Congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

24 – Serviços de Chaveiros, Confecção de Carimbos, Placas, Sinalização Visual, Banners, Adesivos e Congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 – Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios

26 – Serviços de Coleta, Remessa ou Entrega de Correspondências, Documentos, Objetos, Bens ou Valores, Inclusive pelos Correios e suas Agências Franqueadas; Courrier e Congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.

27 – Serviços de Assistência Social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de Desenhos Técnicos.

32.01 – Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de Reportagem, Assessoria de Imprensa, Jornalismo e Relações Públicas.

35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de Meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de Museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de Ourivesaria e Lapidação.

39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços Relativos a Obras de Arte sob Encomenda.

40.01 – Obras de arte sob encomenda.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

§ 1º

A incidência do imposto independe:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

I –

do domicílio do prestador do serviço;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

II –

da existência de estabelecimento fixo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

III –

do resultado financeiro do exercício da atividade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

IV –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividades, sem prejuízo das combinações cabíveis;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

V –

do recebimento do preço, no mesmo mês ou exercício, pela prestação dos serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

VI –

da denominação dada ao serviço prestado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

§ 2º

A lista de serviços, constante do anexo I dessa lei, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

§ 3º

A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situação análoga não expressamente referida, não criando direito novo, mas apenas completando o alcance e o direito existente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

§ 4º

O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

§ 5º

ressalvada as exceções expressas no anexo I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Inter Estadual, Inter Municipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

§ 6º

O imposto de que trata esta lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Art. 39.

As informações individualizadas sobre os serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos gerados citados nos itens 94 e 95 da lista de serviços, serão prestados pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II, do artigo 197, da lei nº 5172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Art. 39.

As informações individualizadas sobre os serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos Item 15 do anexo I, serão prestados pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II, do artigo 197 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional-.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Art. 40.

A incidência do imposto sobre serviço independe:

I –

da existência de estabelecimento fixo;

II –

do fornecimento simultâneo de mercadorias;

III –

do cumprimento de quaisquer exigências legais. Regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízos das comunicações cabíveis;

IV –

do resultado financeiro obtido.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 41.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º

O valor do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo, será obtido:

I –

pela receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviços em caráter permanente;

II –

pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de serviço de caráter eventual, seja contínua ou isoladamente.

§ 2º

A caracterização do serviço, em função de sua permanente execução ou eventual prestação, apurar-se-á a critério da autoridade administrativa, levando-se em consideração a habitualidade com que o prestador desempenhar a atividade.

Art. 42.

Ressalvadas hipóteses expressamente previstas nesta lei, o imposto será calculado pela aplicação, ao respectivo preço cobrado para execução do serviço, das alíquotas referidas no artigo 47 deste código.

Art. 42.

Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta lei, o imposto será calculado pela aplicação, ao respectivo preço cobrado para a execução de serviço, das alíquotas previstas no anexo I.

Art. 43.

O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade administrativa:

I –

em pauta, que reflita o corrente na praça;

II –

por arbitramento, nos casos especificamente previstos;

III –

mediante estimativa, quando a base de calculo não oferecer condições de apuração, pelos critérios normais.

DO ARBITRAMENTO

Art. 44.

O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I –

quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de receita apurada, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos documentos fiscais;

II –

quando houver fundadas suspeitas que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for inferior ao corrente na praça;

III –

quando o contribuinte não estiver inscrito.

Parágrafo único

Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo será arbitrada em quantia não inferior à soma das seguintes parcelas, acrescidas de 30% (trinta por cento);

I –

valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;

II –

folha mensal de salários pagos, adicionados de honorários ou “pró-labore” de diretores e retiradas, a qualquer título, de proprietários, sócios ou gerentes;

III –

aluguel mensal de imóvel e das máquinas e equipamentos, ou quando próprios, 1% (um por cento) do valor dos mesmos;

IV –

despesas com fornecimentos de água, luz, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

DA ESTIMATIVA

Art. 45.

Quando o volume, natureza ou modalidade de prestação do serviço se revestir de condições excepcionais para obtenção de seu preço, a sua base de cálculo poderá ser fixada por estimativa, observadas as seguintes normas:

I –

com base em informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos em órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade, será estimado o valor provável das operações tributáveis e do imposto total a recolher;

II –

o montante do imposto assim estimado, será recolhido na forma e condições fixadas pela autoridade administrativa;

III –

findo o período para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença apurada ou tendo direito à restituição do excesso pago, conforme o caso;

III –

findo o período para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença apurada, que deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias;

IV –

independentemente de qualquer procedimento fiscal e sempre que se verificar que o preço total dos serviços exceda à estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher, no prazo previsto, o imposto devido pela diferença.

§ 1º

O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes e grupos ou setores de atividades.

§ 2º

A autoridade poderá, a qualquer tempo e ao seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.

§ 3º

O critério de apuração do valor correto do imposto a pagar ou a restituir, será estabelecido em regulamento.

§ 4º

A aplicação do regimento de estimativa independerá do fato de o contribuinte estar ou não sujeito a possuir escrita fiscal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS

Art. 46.

O imposto devido pelo profissional autônomo ou liberal, em decorrência da prestação de serviços, sob a forma de trabalho pessoal, será cobrado anualmente, no número de quotas que o regulamento fixar, com alíquotas previstas no artigo 49, item I.

Art. 46.

Parágrafo único

Quando a prestação de serviços, pelo autônomo ou liberal, não ocorrer sob a forma de trabalho pessoal e, verificada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 55 desta lei, o imposto terá como base de cálculo, o preço do serviço, aplicando-se a alíquota prevista para a atividade exercida.

Art. 47.

Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 do artigo 38, desta lei, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas à imposto na forma prevista no “caput” do artigo anterior, calculado em dobro em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 1º

O disposto neste artigo, não se aplica:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Sócio pessoa jurídica;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Mais de dois empregados profissionalmente não habilitados ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

§ 2º

Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto, tomando como base de cálculo o preço dos serviços.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 48.

Na prestação dos serviços e que se referem os itens 31 e 33, do artigo 38, deste Código, o imposto será calculado sobre o preço do serviço ou da empreitada, deduzidas as parcelas correspondentes:

Art. 48.

Na prestação dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 do anexo I, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, observando-se, no entanto, o seguinte:

Ao valor das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços;

a base de cálculo será de 50% (cinquenta por cento), do valor do serviço que trata o subitem 7.05, da lista constante do anexo I, quando nele incluído o material, devendo o prestador do serviço destacar essa condição na nota fiscal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

a base de cálculo será de 40% (quarenta por cento), no serviço que trata o subitem 7.02, da lista constante do anexo I, quando nele incluído o material, devendo o prestador do serviço destacar essa condição na nota fiscal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Parágrafo único

o preço dos serviços de que se trata este artigo, quando não demonstrado através de documentação, poderá ser arbitrado ou estimado pela autoridade administrativa, na forma dos artigos 44 e 45, deste código.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

DAS ALÍQUOTAS

Art. 49.

Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

Art. 49.

As alíquotas do ISSQN serão aquelas constantes do Anexo I, II e III, que fazem parte integrante desta lei.

I –

Prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal;

DISCRIMINAÇÃO	ALÍQUOTAS	PERÍODO
a) Profissionais de nível superior:	20 UFIR	ANUAL
b) Profissionais de nível médio:	10 UFIR	ANUAL
c) Demais Profissionais:	6 UFIR	ANUAL
d) Sociedade de profissionais liberais (para cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não):	40 UFIR	ANUAL

I –

Prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal:

a) Profissionais de nível superior: 20 (vinte) UFM Unidade Fiscal do Município - por ano.

b) Profissionais de nível médio: 10 (dez) UFM- Unidade Fiscal do Município, por ano.

c) Demais profissionais: 6 (seis) UFM - Unidade Fiscal do Município, por ano.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

II –

Prestação de serviços tributados com base no preço dos serviços (movimento econômico)

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Diversões públicas, exceto cinemas:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

10% sobre a receita bruta

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Na forma que dispuser o regulamento

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Cinemas:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

2% sobre a receita bruta

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Na forma que dispuser o regulamento.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Execução de obras hidráulicas, construção civil e semelhantes:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

2% sobre o valor da receita (na forma do art. 38, item 31 e 33 deste Código).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Na forma que dispuser o regulamento.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Hospitais e casas de saúde:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

2% sobre a receita bruta.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Na forma que dispuser o regulamento.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Demais serviços constantes da lista do art. 38, deste Código:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

4% sobre a receita bruta.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Na forma que dispuser o regulamento.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

DO CONTRIBUINTE

Art. 50.

Contribuinte do imposto é o prestador de serviços.

Art. 50.

Contribuinte do imposto é o prestador de serviços, compreendendo a pessoa jurídica ou física, inscritos ou não no cadastro de atividades econômicas.

§ 1º

Considera-se prestador do serviço, a pessoa física ou jurídica, que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes da lista do artigo 38, deste Código, ou a eles correlatas ou semelhadas.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

§ 2º

Não são contribuintes:

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

I –

Os que prestam os serviços com vínculo empregatícios;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

II –

Os trabalhadores considerados como avulsos pela Previdência Social;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

III –

Os diretores e membros dos conselhos consultivo e fiscal das sociedades anônimas e entidades de classe.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

§ 3º

Considera-se prestador do serviço, a pessoa física ou jurídica, que exercer em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades listadas nos Anexos I, II e III, desta Lei, ou a elas correlatas ou congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Seção IX

DAS ISENÇÕES

Art. 51.

São isentos do imposto:

Art. 51.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

I –

Os estabelecimentos de nível elementar médio e superior;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

II –

As casas de caridade, as sociedades e estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa, devidamente reconhecidos de utilidade pública, por lei municipal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

III –

As atividades esportivas de caráter amador sob a responsabilidade de federações, associações, clubes desportivos devidamente legalizados e por organizações estudantis;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

IV –

Os artífices de pequena renda, que prestam serviços em sua própria residência, por conta própria, sem reclames ou letreiros, e sem empregados, não sendo considerados como tais, os filhos menores e a mulher responsável, excluídos os profissionais de nível universitário e de nível técnico especializado.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 183, de 26 de agosto de 1997.

Art. 52.

A concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços, com base no artigo anterior, obedecerá:

I –

para o item I, a isenção estará considerada à concessão à Prefeitura, de bolsas de estudos equivalentes a 4% (quatro por cento) do total de suas matrículas, que as distribuirá a estudantes carentes, na forma que o regulamento fixar;

II –

Para os itens II e III, o período de isenção deverá ser feito através de requerimento devidamente instruído com a documentação que o regulamento estabelecer, devendo o período ser renovado sempre que ocorrerem alterações estatutárias ou de direção;

III –

Para o item IV, a isenção deverá ser requerida pelo interessado, juntamente com a declaração pessoal de que se enquadra nos requisitos legais.

Seção X

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO

Art. 53.

Considera-se local da prestação de serviço:

Art. 53.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I à XXII, quando o imposto será devido no local:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

I –

O estabelecimento do prestador, ou, na falta deste, o seu domicílio:

I –

Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do parágrafo 1º do Art. 38;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

II –

Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos do subitem 3.5 da lista constante no anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.2 e 7.19 da lista constante no anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.4 da lista constante no anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.5 da lista constante no anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.9 da lista constante do anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante do anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

IX –

do controle de tratamento de influente de qualquer natureza e agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante do anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

X –

(VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

XI –

(VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

XII –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos o subitem 7.16 da lista constante do anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

XIII –

da execução do serviço de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista constante do anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

XIV –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista constante no anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

XV –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante do anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

XVI –

dos bens ou dos domicílios das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

XVII –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

XVIII –

da execução dos serviços de diversão, laser, entretenimento e congêneres, dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista constante do anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

XIX –

do município onde esta sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista constante do anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

XX –

do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

XXI –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

XXII –

do porto, aeroporto, ferro porto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

§ 1º

Para os efeitos desse artigo, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

§ 2º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,compartilhado ou não.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

§ 3º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

§ 4º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

Seção XI

DO DESCONTO NA FONTE

Art. 54.

Toda empresa que se utilizar de serviços prestados por pessoa física ou jurídica, sob a forma de trabalho remunerado, deverá exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação do Cartão de Inscrição Municipal de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza do Município de Limeira do Oeste.

Parágrafo único

Na nota fiscal, no recibo ou qualquer outro documento que comprove a efetivação do pagamento, deverá constar o número da inscrição municipal do prestador de serviço.

Art. 55.

O não cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo, implicará na retenção, pelo usuário do serviço, no ato do pagamento, do valor do imposto correspondente à alíquota prevista para a respectiva atividade.

Parágrafo único

Quando se trata de profissional autônomo ou liberal, observar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 46 deste Código.

Art. 56.

Na hipótese de não efetuar o desconto que estava obrigado a providenciar, ficará o usuário do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não descontado.

Art. 57.

O recolhimento do imposto descontado na fonte ou, sendo o caso, a importância que deveria ser descontada, far-se-á em nome do responsável pela retenção, com uma relação nominal dos prestadores de serviços, observando-se, quanto ao prazo do recolhimento, o disposto no artigo 60 deste Código.

Parágrafo único

Considera-se apropriação indébita, inclusive para efeitos do disposto no artigo 67, inciso II, deste Código, a retenção, pelo usuário do serviço, por prazo superior a 30 (trinta) dias, do imposto descontado na fonte.

Art. 58.

As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes de imunidade ou isenção tributária, sujeitam-se às obrigações previstas nesta Seção.

Seção XII

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

Art. 59.

O imposto será recolhido por meio de guia preenchida pelo contribuinte, de acordo com o modelo e forma estabelecidos no regulamento.

Parágrafo único

O lançamento será feito de ofício:

I –

Quando a guia se recolhimento não for apresentada no prazo previsto;

II –

O recolhimento do imposto será feito na repartição arrecadadora ou estabelecimentos autorizados, nos prazos que o regulamento fixar, podendo, inclusive, ser variáveis, atendendo a peculiaridade de cada atividade e às conveniências do fisco e do contribuinte.

Art. 60.

Art. 61.

As guias de recolhimentos, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto neste Capítulo, obedecerão aos modelos aprovados, pela autoridade administrativa competente.

Seção XIII

DOS LIMITES E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 62.

Os livros, notas fiscais, e demais documentos a serem utilizados pelo prestador de serviços, para controle do imposto devido serão instituídos no regulamento.

Parágrafo único

O regulamento também estabelecerá os modelos de livros e demais documentos fiscais, a forma, os prazos e as condições de sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa e a obrigatoriedade da manutenção de determinados livros e documentos fiscais, tendo em vista a natureza do serviço ou o ramo de atividade do contribuinte.

Art. 63.

É obrigação de todo contribuinte exibir os livros ficais e comerciais, os comprovantes da escritura e os documentos instituídos por lei no regulamento, bem como prestar informações e esclarecimentos, sempre que solicitados pelos funcionários da fiscalização do imposto.

Art. 64.

Os livros e documentos fiscais deverão permanecer nos estabelecimentos daqueles que estejam obrigados a possuí-los e deles só poderão ser retirados para os escritórios de contabilidade registrados ou para atender à requisição das autoridades competentes.

Parágrafo único

Para efeitos deste artigo, os escritórios de contabilidade deverão firmar com o contribuinte, termo de autorização de permanência dos livros no escritório.

Art. 65.

A isenção ou suspensão temporária de lançamento não eximem o contribuinte do cumprimento das demais obrigações acessórias, constante desta lei, regulamentos e demais atos normativos destinados a complementá-los.

Seção XIV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 66.

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, das normas estabelecidas por esta lei, por regulamentos ou pelos atos administrativos de caráter normativo, destinados a complementá-los.

Parágrafo único

Respondem pelas infrações, em conjunto ou isoladamente, todos que, de qualquer forma, concorrem para sua prática ou dela se beneficiem.

Art. 67.

As infrações serão punidas com multas:

I –

de 20 UFIR, por exercer atividades sujeitas ao imposto, sem a respectiva inscrição;

I –

Valor equivalente a 20 (vinte) UFM - Unidade Fiscal do Município, por exercer atividades sujeitas ao imposto, sem a respectiva inscrição;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

II –

Sobre o montante do imposto corrigido com base nos índices de correção monetária, aos que deixarem de efetuar o respectivo recolhimento nos prazos regulamentares, e será devida na seguinte proporção:

II –

Sobre o montante do imposto devido, atualizado monetariamente, segundo índices adotados pelo Município, aos que deixarem de efetuar o pagamento no prazo regulamentares, será aplicada multa, na seguintes proporções:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

De 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo, até 10 (dez) dias após o vencimento;

0,15% (zero quinze por cento) por dia de atraso até o limite de 15% (quinze) por cento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

De 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, até 30 (trinta) dias;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

De 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, acima de 30 (trinta) dias.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

III –

Igual valor do imposto:

III –

Juros moratórios a razão de 1% (um) por cento ao mês ou fração, calculados sobre o valor corrigido.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

Aos que, sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa, sonegarem ou fornecerem informações ou documentos falsos, necessários à fixação do valor estimado do imposto;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

Aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar, no livro próprio, os elementos necessários ao cálculo do imposto realmente devido;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

Aos que, por qualquer forma, embaraçarem ou iludirem a ação fiscal, ou se recusarem a apresentar livros e documentos fiscais ou comerciais;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

Aos que, embora escriturando corretamente os livros exigidos, não providenciarem recolhimento do imposto;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

Aos que, por ocasião dos espetáculos previstos no item 59 da lista de serviços do artigo 38, desta lei, não providenciarem a emissão de bilhetes, de ingressos ou congêneres a que estiverem sujeitos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

Aos que, deixarem de inutilizar bilhetes de ingressos ou congêneres, no ato do recolhimento na portaria, ou fizerem com que os mesmos, já utilizados, retornem à bilheteria.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

IV –

de 20% (vinte por cento) do valor tributável, aos que deixarem de emitir nota fiscal de serviço, exigida pela legislação;

IV –

Igual valor do imposto devido ou apurado:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

aos que, sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa, sonegarem ou fornecerem informações ou documentos falsos, necessários à fixação do valor estimado do imposto;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

aos que, sujeitos à escritura fiscal, deixarem de lançar, no livro próprio, os elementos necessários aos cálculos ou apuração do imposto realmente devido;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

aos que, por qualquer forma, embaraçarem ou iludirem a ação fiscal, ou se recusarem a apresentar livros e documentos fiscais ou comerciais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

aos que, embora escriturando corretamente os livros exigidos, não providenciarem o recolhimento do imposto;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

aos que, por ocasião dos espetáculos previstos no item 59 da lista de serviços do artigo 38, desta lei, não providenciarem a emissão de bilhetes, de ingressos ou congêneres e que estiverem sujeitos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

aos que, por ocasião dos espetáculos previstos no item 12 da Lista de Serviços constantes do anexo I, não providenciarem a emissão de bilhetes, de ingressos ou congêneres a que estiverem sujeitos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 363, de 24 de novembro de 2003.

aos que, deixarem de inutilizar bilhete de ingressos ou congêneres, no ato de recolhimento na portaria, ou fizerem com os mesmo, já utilizados, retomarem à bilheteria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

V –

de 10% (dez por cento) do valor tributável, aos que, não obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir “Nota Fiscal” exigida pela legislação;

VI –

de 20 (vinte) UFIR:

Pelo não atendimento à intimação;

Pelo uso de livro fiscal em desacordo com o regulamento;

Pelo atraso na escrituração dos livros fiscais;

Pelo uso de livros fiscais sem a respectiva autenticação;

Pela não comunicação, no prazo regulamentar, de transferência, venda, encerramento ou qualquer outra alteração.

Art. 68.

Punir-se-á a reincidência com multa em dobro e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á essa penalidade acrescida de 20% (vinte por cento).

Art. 69.

As multas capituladas no artigo 67, itens I, III, IV, V e VI, desta Seção, serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor, se pagas nos prazos e condições fixadas no regulamento.

Art. 70.

As penalidades capituladas nesta Seção, são cumulativas e poderão ser atuadas isolada ou conjuntamente.

Seção XV

DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

Art. 71.

Art. 72.

Ficam sujeitos à apreensão, os bens móveis existentes no estabelecimento do contribuinte ou em trânsito, desde que constituam prova material de infração à legislação do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Art. 73.

Não poderão ser apreendidos os bens de terceiros que se encontrarem no estabelecimento ou em trânsito, para guarda, conserto e restauração.

Art. 74.

Poderão também ser apreendidos os livros, documentos e papéis que constituam prova de infração à legislação tributária.

Art. 75.

Da apreensão administrativa será lavrado termo, assinado pelo detentor da coisa apreendida, ou, na sua ausência, ou recusa, por duas testemunhas e, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão.

Parágrafo único

O termo será lavrado em 04 (quatro) vias, sendo as duas primeiras destinadas à repartição fiscal, e as demais entregues, uma, ao detentor da coisa apreendida, e outra, ao depositário, se houver.

Art. 76.

As coisas apreendidas serão depositadas em repartição pública ou, a juízo da autoridade que fizer a apreensão, em mão do próprio detentor, se for idôneo, ou de um terceiro, especialmente designado de depositário, por ato especial.

§ 1º

Quando se trata de documentos e livros fiscais, deles poderá ser extraída, a critério da autoridade competente, cópia autêntica, parcial ou total.

§ 2º

Extraídas as cópias de que trata o parágrafo 1º deste artigo, ou lavrado o auto de infração, com base nas provas apuradas nos livros ou documentos apreendidos, deverão estes ser devolvidos ao contribuinte, em prazo nunca superior a 10 (dez) dias.

Art. 77.

A devolução dos objetos apreendidos somente será autorizada se o interessado, no prazo previsto no regulamento, regularizar ou comprovar a regularidade do sujeito passivo, após o pagamento das despesas de apreensão.

Art. 78.

Findo o prazo para devolução dos bens apreendidos será iniciado o processo destinado à venda em leilão público, para pagamento do imposto devido, multas e despesas de apreensão.

Art. 79.

A liberação dos objetos apreendidos poderá ser promovida até o momento da realização do leilão, desde que o interessado deposite a favor da Fazenda Municipal, importância equivalente ao valor do imposto, multas e despesas devidos.

§ 1º

O objeto apreendido poderá ser liberado, se o interessado efetuar o pagamento na importância total do auto de infração, lavrando em decorrência da apreensão, além de cumprir outras disposições regulamentares aplicáveis no caso.

§ 2º

Os objetos devolvidos ou liberados somente serão entregues mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figurar no “Termo de Apreensão”, como proprietário ou detentor daqueles, no momento da apreensão.

Art. 80.

A importância depositada para a liberação dos objetos apreendidos, ou o produto de sua venda em leilão, ficará em poder da Fazenda Municipal até o término do processo administrativo, findo o qual, da referida importância serão deduzidos os valores do imposto, multa aplicada e despesas de apreensão, e o saldo apurado será devolvido ao interessado, se favorável, ou exigido, se desfavorável.

Art. 81.

O regulamento estabelecerá as normas, os prazos e condições para o cumprimento do disposto nesta seção.

Seção XVI

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 82.

A fiscalização do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza competirá aos agentes e auxiliares de fiscalização, lotados na repartição fazendária municipal.

CAPÍTULO IV

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 117, de 11 de abril de 1995.

DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS

Art. 83.

O Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos “IVV”, tem como fato gerador a venda de combustíveis líquidos e gasosos, efetuada no território do município.

Parágrafo único

O imposto não incide sobre a venda a varejo de óleo diesel.

Art. 84.

Para efeito de incidência do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos “IVV”, considera-se:

I –

venda a varejo, toda aquela que, independente da quantidade, seja efetuada ao consumidor final;

II –

Local da venda, o local em que se encontrar o produto no momento de sua alienação.

Art. 85.

Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que realize a venda de combustíveis líquidos e gasosos.

Art. 86.

A base de cálculo do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos é o preço de sua venda a varejo.

Art. 87.

A alíquota do imposto é de 3% (três por cento).

Art. 87.

A alíquota do imposto é de 1.5% (um ponto cinco por cento).

Art. 88.

O valor do imposto será apurado mensalmente pelo contribuinte e recolhido à Fazenda Municipal, até o dia 10 (dez) do mês superveniente à venda, através de documento de arrecadação prevista no regulamento.

Parágrafo único

O tributo recolhido sujeita-se a posterior homologação pela autoridade competente.

Art. 89.

A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal, quando:

I –

Não puder ser conhecido o preço efetivo da venda;

II –

Os registros fiscais e a documentação exibida pelo contribuinte, não forem dignos de fé;

III –

O contribuinte, ou responsável, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço da venda;

IV –

Houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação venal.

Art. 90.

O crédito tributário não liquidado na época própria fica sujeito à atualização monetária e juros moratórios, à base de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 91.

O contribuinte em atraso sujeita-se à multa moratória de:

I –

Em se tratando de recolhimento espontâneo:

5% (cinco por cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido até 10 (dez) dias após o vencimento;

10% (dez por cento) do valor corrigido do imposto se recolhido até 30 (trinta) dias após o vencimento;

20% (vinte por cento) do valor corrigido do imposto se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento.

II –

Em decorrência da atuação fiscal:

30% (trinta por cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação;

50% (cinquenta por cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido após 30 (trinta) dias da data da notificação.

Art. 92.

O sujeito passivo do imposto fica obrigado:

I –

A apresentar ao fisco, quando solicitado, livros, documentos fiscais e contábeis e informações necessárias à apuração do crédito tributário;

II –

A inscrever-se no cadastro de contribuintes do tributo, bem como comunicar qualquer alteração contratual ou mudanças de domicílio fiscal, na forma e prazos regulamentares;

III –

A facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança do imposto.

Art. 93.

Aplicam-se a este tributo, subsidiariamente, as normas constantes deste Código.

TÍTULO III

DAS TAXAS

DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

DAS TAXAS DE LICENÇA

Art. 94.

As taxas de licença têm, como fato gerador, o exercício do poder de polícia do Município.

Parágrafo único

Considera-se poder de polícia a atividade de Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula prática de ato ou a abstenção de fato , em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, ao costume, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.

Art. 95.

As taxas de licenças são exigidas para:

I –

Localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviços;

Renovação de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústrias ou prestação de serviços;

II –

Funcionamento de estabelecimentos comerciais, indústrias e de prestação de serviços, com horários especiais;

III –

Exercício, na jurisdição do Município, eventual ou ambulante;

IV –

Execução de obras e instalações particulares;

V –

Arruamentos, loteamentos e urbanização de terrenos particulares;

VI –

Publicidade e propaganda;

VII –

Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

VIII –

Abate de gado fora do Matadouro Municipal.

Subseção I

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Art. 96.

A taxa de licença para localização e funcionamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, mediante a realização de diligências, exames, vistorias e outros atos administrativos, relativamente a toda prática, no território do Município, de qualquer atividade comercial, industrial, de crédito, serviço de qualquer natureza, atividades profissionais, arte, ofício ou função, exercida por pessoa física ou jurídica.

Art. 97.

O pagamento da taxa a que se refere o artigo anterior, será exigido por ocasião da abertura do estabelecimento ou cada vez que se verificar mudança no ramo de atividade.

§ 1º

A taxa será cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código e a forma e enquadramento do estabelecimento na categoria respectiva, será estabelecida no regulamento.

§ 2º

O valor da taxa prevista na tabela respectiva será cobrada anualmente, porém, nos casos de inscrições ou mudança de endereço ou de atividade durante o exercício, será cobrada proporcionalmente aos meses a findar.

Art. 98.

Anualmente, será devida a taxa de Renovação de Licença para Localização, com base em 50% (cinquenta por cento) do valor devido para taxa de Licença para Localização de que trata esta subseção.

Subseção II

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Art. 99.

A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município ao regular o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços e será devida no ato da concessão, pela autoridade competente, de licença para funcionamento de determinados estabelecimentos fora do horário normal de abertura e fechamento.

Art. 100.

A Taxa ser cobrada por dia, mês ou ano, de acordo com a tabela anexa a este Código e arrecada antecipadamente.

Art. 101.

É obrigatória a fixação, junto do alvará de localização, do comprovante de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial.

Subseção III

DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

Art. 102.

A Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante tem como fato gerador o poder de polícia do Município, ao controlar o exercício do comércio eventual e ambulante em sua jurisdição.

Art. 103.

A taxa será exigível por dia, mês ou ano, de acordo com a tabela anexa a este Código.

§ 1º

É considerado comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.

§ 2º

É considerado, também, comércio eventual o que é exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.

§ 3º

Comércio ambulante é o exercício individual, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Art. 104.

O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Solo.

Subseção IV

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES

Art. 105.

A Taxa de Licença para a Execução de Obras e Instalações Particulares, é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédio, bem como nas instalações elétricas e mecânicas, ou em qualquer outra obra realizada na zona urbana do Município.

Art. 106.

O pagamento da taxa será efetuado no ato do pedido de licença, de conformidade com a tabela anexa a este Código.

Subseção V

DA TAXA DE LICENÇA PARA ARRUAMENTO, LOTEAMENTOS E URBANIZAÇÃO DE TERRENOS PARTICULARES

Art. 107.

A Taxa de Licença para Arruamento, Loteamento e Urbanização, tem como fato gerador a permissão outorgada pela Prefeitura para urbanização de terrenos particulares, de acordo com a legislação específica.

Art. 108.

Nenhum plano de urbanização de terrenos particulares poderá ser aprovado ou executado sem o prévio pagamento da taxa de que se trata o artigo anterior e que será cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código.

Subseção VI

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Art. 109.

A Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda, tem como fato gerador a exploração e utilização dos meios de publicidade nas vias e logradouros do Município, bem como, nos locais de acesso ao público.

Parágrafo único

Incide, ainda, a Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda, quando para sua utilização ou exploração, o contribuinte se servir de propriedade pública ou particular, desde que visível da via pública.

Art. 110.

A exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda depende sempre da prévia autorização da Prefeitura e pagamento da taxa respectiva.

Art. 111.

O lançamento da taxa será anual ou diário, conforme o tipo de publicidade e propaganda utilizada e será válido para o período a que se referir.

Art. 112.

São contribuintes da taxa:

I –

A pessoa física ou jurídica promotora de publicidade e propaganda;

II –

A pessoa física ou jurídica que explore ou utilize a publicidade ou propaganda de terceiros;

III –

A pessoa que usufrua, direta ou indiretamente os benefícios da publicidade.

Art. 113.

A taxa deverá ser calculada de acordo com a tabela anexa a este Código e será arrecada no ato de pedido de licença.

Subseção VII

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 114.

A taxa de Licença para Ocupação de Solo em Vias e Logradouros Públicos será exigida previamente para instalação provisória de balcões, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, aparelhos e quaisquer outros móveis e utensílios, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículos em locais permitidos.

Art. 115.

Sem prejuízo dos tributos e multas devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixados em locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que se trata esta subseção.

Art. 116.

A taxa será exigida no ato do requerimento da licença para ocupação do solo, de acordo com a tabela anexa a este Código.

Subseção VIII

DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE GADO FORA DO MATADOURO MUNICIPAL

Art. 117.

A Taxa de Licença para Abate de Gado fora do Matadouro Municipal, tem como fato gerador a permissão especial para abate de gado fora deste, procedida de inspeção sanitária, prevista nas posturas municipais.

Art. 118.

A exigência da taxa não atinge o abate de gado em charqueadas, frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes, fiscalizados pelo serviço federal competente, salvo quando o gado cuja carne se destinar ao consumo local, ficando o abate, neste caso sujeito ao tributo.

Art. 119.

A taxa será lançada e arrecadada na ato da concessão da licença e de acordo com a tabela anexa a este Código.

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 120.

As Taxas de Serviços Públicos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 121.

São taxas municipais de serviços públicos:

I –

Expediente;

II –

Serviços Diversos;

III –

Serviços Urbanos;

IV –

Iluminação Pública.

Subseção I

DA TAXA DE EXPEDIENTE

Art. 122.

A Taxa de Expediente será devida pela apresentação de petição e documentos às repartições da Prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, emissão de guias de arrecadação ou carnês, expedição de certidões, atestados e certificados, alvará, buscas, registros e anotações, ou pela lavratura de termo e contratos com o Município.

Art. 123.

A taxa será devida pelo peticionário, ou por quem tiver interesse no ato da autoridade municipal, e será cobrada, de acordo com a tabela anexa a este Código, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado e devolvido.

Art. 124.

Ficam isentos da Taxa de Expediente os requerimentos e certidões relativas ao serviço público, aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e escolares.

Subseção II

DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 125.

A Taxa de Serviços Diversos será cobrada dos seguintes públicos:

I –

de numeração de prédio;

II –

de matrícula e vacinação de cães;

III –

de apreensão de bens imóveis, semoventes e mercadorias;

IV –

de alinhamento e nivelamento;

V –

de demarcação de lotes;

VI –

de cemitérios;

VII –

de capinação, limpeza e remoção de lixo em terrenos particulares.

Art. 126.

A arrecadação da taxa de que se trata esta subseção será feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente, ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento e de acordo com as tabelas anexas a este Código.

Subseção III

DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 127.

A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a prestação efetiva ou potencial, pela Prefeitura, de serviços de limpeza pública, conservação de calçamento e pavimentação, e será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por esses serviços.

Art. 128.

A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre cada uma das economias autônomas, beneficiadas pelos referidos serviços.

Parágrafo único

No caso de condomínio, o valor da taxa será dividido entre os condôminos, na proporção de fração ideal de cada um.

Art. 129.

A base de cálculo da taxa de serviços urbanos é a previsão anual do custo dos serviços efetivamente prestados, ou posto à disposição do contribuinte, no respectivo logradouro.

Parágrafo único

Para efeitos deste artigo, consideram-se como serviços prestados, ou postos à disposição do contribuinte, além de outros que vierem a ser criados, os seguintes:

Varrição, lavagem e reparação das vias e logradouros públicos;

Coleta e remoção de lixo domiciliar;

Limpeza de galerias pluviais, bueiros e bocas de lobo;

Conservação de calçamento e pavimentação.

Art. 130.

A Taxa de Serviços Urbanos gravará os proprietários ou possuidores de imóveis, a qualquer título, proporcionalmente às áreas, testadas e fatores de profundidade dos respectivos terrenos e aos serviços que atingirem os logradouros onde os mesmos se localizarem, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 131.

A taxa de Serviços Urbanos será lançada e cobrada em parcelas reajustáveis, juntamente com o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

Subseção IV

DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 132.

A taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, de serviço de iluminação nas vias e logradouros públicos e será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por esse serviço.

Art. 133.

A taxa será cobrada por unidade autônoma, calculada sobre o valor da tarifa de iluminação pública, estabelecido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, a ser lançada:

I –

Mensalmente para os imóveis edificados e será arrecada através de convênio com a empresa concessionária do serviço de eletricidade.

II –

Anualmente para os imóveis não edificados e será arrecadada juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Art. 134.

Observando os dispostos nos artigos 132 e 133, desta lei, cobrar-se-á a Taxa de Iluminação Pública, mensalmente, calculada sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser dotados, nos intervalos de classe indicados, os percentuais correspondentes:

CLASSES (KWH)	PERCENTUAIS DA TAXA DE I.P.
0 a 30	0,50
31 a 50	1,00
51 a 100	2,00
101 a 200	3,50
201 a 300	5,50
ACIMA DE 300	6,50

Art. 135.

Para os imóveis de que trata o artigo 133, item II, desta lei, fica fixada a taxa anual no valor de 4,00 (quatro) UFIR, por lote padrão.

§ 1º

Lote padrão, para efeito deste artigo, é aquele cuja área seja 360,00m2, nas dimensões de 12,00 x 30,00m.

§ 2º

Nos casos da área maior ou menor, a taxa será calculada proporcionalmente, na forma estabelecida no regulamento.

CAPÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

DA INCIDÊNCIA

Art. 136.

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública.

Parágrafo único

As seguintes obras são objetos de contribuição de melhoria:

I –

Abertura, alargamento, pavimentação ou substituição de pavimentação de vias e logradouros públicos;

II –

Instalação de redes de energia elétrica.

III –

Construção de muros e passeios;

IV –

Abastecimento de água potável e redes de esgotamento sanitário;

V –

Construção de estradas de rodagem, pontilhões e mata-burros.

SUJEITO PASSIVO

Art. 137.

Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado diretamente por obra pública.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 138.

A Base de Cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra, rateado entre os contribuintes, nas formas estabelecidas neste Capítulo.

DA PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 139.

É devida a Contribuição de Melhorias na realização, pela Prefeitura Municipal, de obras de pavimentação, em vias e logradouros públicos, localizados na zona urbana do Município.

Art. 140.

Para os efeitos do artigo anterior, entende-se por pavimentação os serviços de terraplanagem, calçamento de paralelepípedos, concreto, solo-cimento, asfalto e construção de meios-fios e sarjetas, feitos em conjunto ou separadamente.

Parágrafo único

Poderão ainda ser incluídos os custos dos serviços básicos, necessários à infraestrutura da pavimentação.

Art. 141.

A Contribuição de Melhoria será calculada, multiplicando-se o número de metros quadrados da área da faixa pavimentada, pela alíquota fixada, que será o custo do serviço apurado para cada metro quadrado.

Parágrafo único

No caso de serviço de meios-fios e sarjetas, a contribuição será calculada separadamente, multiplicando-se os metros lineares da testada pela alíquota estabelecida, que será o custo de cada metro linear.

Art. 142.

A área da faixa de que trata o artigo anterior, será o produto da multiplicação de sua largura pelo comprimento da testada do imóvel marginal à via ou logradouro pavimentado.

§ 1º

A testada será medida na face externa do meio-fio da calçada do imóvel lindeiro à via pavimentada, ou, se não existir meio-fio, na borda da faixa pavimentada.

§ 2º

A largura da faixa pavimentada será:

I –

a distância compreendida entre as bordas de faixa pavimentada, entre o imóvel e a ilha, nas vias com pista dupla;

II –

a semi-distância compreendida entre as bordas da faixa pavimentada nas vias de pista única.

§ 3º

Nos terrenos de esquina, a área pavimentada será delimitada pelos eixos, linha mediana das faixas, até a intercepção.

§ 4º

O cálculo da área pavimentada de imóveis que se estenderem de uma via ou logradouro público a outro, através do quarteirão, será feito para cada testada.

Art. 143.

Nos casos de alargamento de vias públicas, a contribuição de melhoria será calculada tomando-se por base a diferença entre a área anteriormente pavimentada e o resultante do serviço executado.

Art. 144.

Em caso de substituição da pavimentação para fins de modernização do aspecto urbanístico, melhoria das condições higiênicas das vias públicas e maior segurança das pistas de tráfego de veículos, a contribuição de melhoria será calculada sobre o custo total da obra, na forma estabelecida nesta seção.

Art. 145.

A contribuição de melhoria será lançada na ocasião da realização dos serviços e arrecadada pela Prefeitura, ou pela empresa empreiteira executora dos serviços, obedecidas as normas da legislação específica.

Parágrafo único

O regulamento para o pagamento da contribuição de melhoria obedecerá ao seguinte:

I –

à vista com 20% (vinte por cento) de desconto;

II –

parcelado em 06 (seis), no mínimo.

DA EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 146.

É devida a Contribuição de Melhoria nas obras de extensão de rede de iluminação pública, executados pela concessionária dos serviços, no todo ou parte, em Convênio com o Município.

Art. 147.

A Contribuição de Melhoria será também devida nos termos do artigo anterior, no caso de substituição da rede de extensão, com fim de melhorar sua qualidade.

Art. 148.

A Contribuição de Melhoria será calculada, multiplicando-se o número de metros da testada pela alíquota fixada, que será o preço do serviço por metro linear.

Parágrafo único

No caso do imóvel com mais de uma testada, ou terrenos de esquina, a Contribuição de Melhoria será exigida para cada testada, isolada ou conjuntamente.

Art. 149.

A Contribuição de Melhoria será lançada na ocasião da realização dos serviços, nas formas e prazos estabelecidos no regulamento.

DA EXECUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS

Art. 150.

Incide a Contribuição de Melhorias nas obras de construção ou reconstrução, pelo Município, de passeios, muros, ou ambos, no alinhamento dos imóveis, vias e logradouros pavimentados ou não.

Parágrafo único

Não se incluem no conceito deste artigo, os muros de arrimo construídos pela Prefeitura, por medida de segurança ou a reconstrução de muro e passeios, quando por ela danificados para execução de serviços públicos, ou ocasionados pela arborização pública.

Art. 151.

A Contribuição de Melhorias será calculada:

I –

Para passeios, multiplicando-se a área calçada pelo custo do m²;

II –

Para os muros, multiplicando-se a extensão murada pelo custo de cada metro linear de muro.

Art. 152.

A Contribuição de Melhoria será lançada na ocasião da realização dos serviços e arrecadada pela Prefeitura, ou por empresa empreiteira executora dos serviços, obedecendo as normas da legislação específica, nas formas e prazos que o regulamento estabelecer.

DA EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Art. 153.

É devida a Contribuição de Melhoria nas obras de extensão de redes de abastecimento de água potável e de redes de esgotamento sanitário.

Art. 154.

A contribuição será também, devida, nos termos do artigo anterior, no caso de substituição das redes, com a finalidade de melhoria de sua qualidade ou aumento de sua capacidade.

Art. 155.

A contribuição será calculada, multiplicando-se o número de metros da testada pela alíquota fixada que será o custo da obra por metro linear.

§ 1º

No caso do imóvel com mais de uma testada, ou terrenos de esquina, a contribuição será exigida para cada testada, isolada ou conjuntamente.

§ 2º

Tratando-se de ramal domiciliar de rede d’água ou derivação domiciliar de esgoto, o cálculo será feito multiplicando-se a extensão do ramal ou derivação pelo custo do metro linear.

Art. 156.

A contribuição será lançada na ocasião da realização das obras, nas formas e prazos estabelecidos no regulamento.

DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PONTILHÕES E MATADOUROS

Art. 157.

É devida a Contribuição de Melhoria nas obras de construção de estradas e caminhos na zona rural do Município.

Parágrafo único

São trabalhos de construção e abertura de picadas, os serviços topográfico, o patrolamento, o encascalhamento e regularização do leito, a macadamização ou pavimentação, a construção de mata-burros, bueiros e pontilhões.

Art. 158.

A base de cálculo da Contribuição de Melhoria será o custo total de cada obra.

Parágrafo único

O regulamento para o pagamento da Contribuição de Melhoria obedecerá o seguinte:

I –

à vista com 20% (vinte por cento) de desconto;

II –

parcelamento em 06 (seis) no mínimo.

Art. 159.

A Contribuição de Melhoria gravará os imóveis rurais beneficiados em decorrência de cada obra, na proporção de suas respectivas áreas.

Art. 160.

O lançamento, cobrança e recolhimento da contribuição de melhoria serão feitos pela forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.

TÍTULO IV

DAS RENDAS

RENDAS

Art. 161.

As rendas se constituem de entradas não compreendidas como tributos, mas que resultem se atividade de Poder Público Municipal.

Parágrafo único

A expressão “rendas”, abrange:

A renda patrimonial;

A renda industrial;

As rendas diversas;

Os preços públicos.

DA RENDA PATRIMONIAL

Art. 162.

A Renda Patrimonial compreende:

A renda imobiliária, tais como foros, laudêmios, arrendamentos e aluguéis;

Rendas imobiliárias, tais como locação de bens imóveis, dividendo sobre ações;

Rendas de capital, tais como alienação de bens imóveis, alienação de bens móveis.

DA RENDA INDUSTRIAL

Art. 163.

A Renda Industrial compreende entrada de venda de produto de natureza fabril ou manufatura.

DAS RENDAS DIVERSAS

Art. 164.

As Rendas Diversas compreendem:

Multas por infrações à lei, regulamentos, contratos, convênios;

Multas moratórias, juros de mora e correção monetária;

Receita de exercícios anteriores;

Dívida ativa;

Outras receitas diversas.

Art. 165.

Na efetivação das rendas referidas nesta seção, aplicando-se quando couber, as mesmas regras estabelecidas para os tributos, no que concerne à apuração, lançamento, cobrança e arrecadação.

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 166.

Os preços públicos serão cobrados pelos serviços de qualquer natureza, prestados pelo Município, pelo uso de bens públicos ou pelo fornecimento de utilidades, produzidas ou não, especificados nesta lei como taxas.

Parágrafo único

Para fixação de preços, observar-se-á:

Quando em regime de monopólio, o custo unitário;

Quando em regime de livre concorrência, os preços de mercado.

Art. 167.

Quando não for possível a obtenção do custo unitário para fixação do preço, será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício encerrado, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado, no exercício encerrado, e a prestar, no exercício considerado.

§ 1º

O volume de serviços, para efeito do disposto neste artigo, será medido conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pelo número de ligações feitas, ou pela média de usuários atendidos.

§ 2º

O custo total, para efeito do disposto neste artigo, compreenderá custos de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão de serviço.

Art. 168.

Fica o poder executivo autorizado a fixar os preços dos serviços, até o limite de recuperação do custo total.

Parágrafo único

A fixação de preços além desse limite, dependerá de lei.

Art. 169.

O sistema de preços do Município compreende os seguintes serviços além de outros que vierem a ser prestados:

I –

de abastecimento de água;

II –

de esgotos;

III –

de transportes diversos;

IV –

de cemitérios e serviços funerários;

V –

de matadouros;

VI –

de mercados e entrepostos

VII –

de terminal rodoviário;

VIII –

de imprensa oficial;

IX –

de prestação de serviços, com ou sem utilização de máquinas, tais como:

Escavações, aterro, terraplanagem, curvas de nível, nas zonas urbana ou rural;

Roçagem, carpa, limpeza e retirada de entulhos de terrenos particulares.

X –

de utilização de serviço público municipal, como contra-prestação de caráter individual, ou de unidade de fornecimento de alimentação e vacinas a animais, apreendidos ou não.

XI –

Ocupação de espaço em prédios municipais, para atividade comercial, depósito ou guarda de bens e semoventes.

Art. 170.

O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas, ou de uso das instalações de bens públicos municipais, em razão de exploração diretas de serviços, acarretará o corte do fornecimento ou suspensão de uso.

Parágrafo único

O corte do fornecimento ou suspensão de uso de que trata este artigo é aplicável, também, nos casos de outras infrações, praticadas pelos consumidores ou usuários, previstos no Código de Postura ou Regulamento.

Art. 171.

Aplicam-se aos preços, no tocante a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio e obrigações acessórias dos consumidores e usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, as mesmas disposições da presente lei, com relação a tributo.

TÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

DAS INFRAÇÕES

Art. 172.

Constitui infração, toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que imprime em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica,de norma estabelecida por lei, por regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo, destinados a complementá-los.

Parágrafo único

Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática, ou dela se beneficiarem.

Art. 173.

Constitui circunstâncias agravantes de infração de outra lei, tributária ou não;

I –

A circunstância da infração depender ou resultar de infração de outra lei, tributária ou não;

II –

A reincidência;

III –

A sonegação.

Art. 174.

Constituem circunstâncias atenuantes da infração, aquelas previstas na Lei Civil, a critério da Administração.

Art. 175.

Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro de até 05 (cinco) anos.

Art. 176.

A sonegação configura-se pelo procedimento do contribuinte em:

I –

Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;

II –

Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza, em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exoneração ou redução de pagamento de tributos municipais.

III –

Fornecer ou emitir documentos graciosos, com o objetivo de obter dedução de tributos ou rendas municipais.

DAS PENALIDADES

Art. 177.

São penalidades aplicáveis:

I –

Multas;

II –

Sujeição a sistemas especiais de controle e fiscalização;

III –

Perda de desconto;

IV –

Cancelamento de isenção.

Art. 178.

As infrações às disposições desta lei, serão punidas com as penalidades previstas nos capítulos próprios.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 179.

Os débitos decorrentes de parcelamento ou não recolhimento de tributos e ou rendas, nos prazos legais, terão seu valor corrigido, em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo índices ou coeficientes fixados pelo órgão federal competente e adotados para correção dos débitos fiscais federais.

TÍTULO VI

DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

Art. 180.

O Processo Tributário será iniciado:

I –

Por auto de infração ou procedimento de ofício da Administração, quando dispensado aquele;

II –

Por petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento de tributos ou renda ou de ato administrativo dele decorrente;

III –

Por denúncia espontânea, confessando débito existente, feita pelo contribuinte ou seu representante.

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 181.

O auto de infração com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, conterá:

I –

Local, dia e hora de sua lavratura;

II –

Nome do infrator;

III –

O fato que constitui a infração;

IV –

Limitação ao infrator para pagar ou apresentar defesa, nos prazos legais.

Art. 182.

Da lavratura do auto, intimar-se-á o autuado, pessoalmente, sempre que possível, por carta ou edital, conforme as circunstâncias, a critério da autoridade administrativa.

Art. 183.

Se não concordar com a autuação, o autuado poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação.

DAS RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTOS

Art. 184.

O contribuinte que não concorda com o lançamento, poderá reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do aviso de débito.

Art. 185.

A reclamação contra lançamento, far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

Art. 186.

A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos ou rendas lançados.

DA DEFESA

Art. 187.

A reclamação contra lançamento ou defesa contra auto de infração, serão apresentadas por petição, contra recibo, à repartição fazendária competente.

Art. 188.

Na defesa, o autuado juntará, de uma só vez, com a petição, os documentos comprobatórios do alegado e as provas que puder, ou que pretender produzir.

Art. 189.

Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la ou apresentar justificativa da autuação.

Art. 190.

Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento, será dada vista ao funcionário da repartição competente para examiná-la no prazo de 10 (dez) dias, da data em que receber o processo.

Art. 191.

Ao autuado e o autuante será facultado, dentro de 10 (dez) dias, produzir provas e apresentar documentos que julgarem convenientes serem apreciados no julgamento.

DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 192.

Findo o prazo para produção de provas, o Superintendente do Departamento de Fazenda proferirá sua decisão, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sendo facultado a prorrogação, de acordo com a necessidade do processo e ou do Órgão.

Art. 193.

O julgamento será feito, observando-se as disposições legais cabíveis à espécie e tendo em vista as provas produzidas no processo.

Art. 194.

Se não se considerar habilitado a decidir, o Superintendente de Departamento de Fazenda poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observando-se, quanto ao prazo, o disposto nos artigos 191 e 192, desta lei.

Art. 195.

A decisão redigida com simplicidade e clareza concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração, ou da reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.

Art. 196.

Da decisão, será o autuado ou reclamante notificado, pessoalmente, por carta ou edital, considerando-se finda, a partir da comunicação, a fase processual de primeira instância.

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 197.

Da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, pelo autuado, ou reclamante, nas reclamações contra lançamento.

Art. 198.

É vedado reunir, em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto e alcançarem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

DO RECURSO DE OFICIO

Art. 199.

Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício à Junta de Recursos Fiscais, sempre que a importância em litígio exceder a 200 (duzentas) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIR.

Parágrafo único

Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando couber a medida, poderá o funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que de fato tomar conhecimento, interpor o recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 200.

Recebido e protocolado o recurso no órgão competente da Prefeitura, será encaminhado à Junta de Recursos Fiscais, juntamente com o processo tributário, para sua tramitação.

Parágrafo único

O presidente da Junta determinará o Departamento a colocação do Processo na pauta de distribuição.

Art. 201.

Distribuindo ao relator, este o restituirá com o relatório, no prazo de 10 (dez) dias, e o processo será incluído na pauta do julgamento.

Art. 202.

A pauta de julgamento será divulgada com antecedência mínima de 03 (três) dias da realização da respectiva sessão.

Art. 203.

Não estando os autos devidamente instruídos, o processo poderá ser colocado em diligência, a requerimento do relator.

§ 1º

Para ministrarem os esclarecimentos que lhes solicitar a Junta, terão as repartições municipais o prazo de 10 (dez) dias, contados da data que recebem o pedido.

§ 2º

É facultado à representação do contribuinte e à representação da Fazenda, durante o julgamento, pedir vista do processo, pelo prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Art. 204.

Por ocasião do julgamento de recursos, poderão as partes fazer sustentação oral perante a Junta, na forma do regimento interno.

Art. 205.

A decisão, em forma de acórdão será redigida pelo relator, no prazo de 10 (dez) dias, da data do julgamento.

§ 1º

Se o relator for vencido, o Presidente designará, para redigi-la, um dos membros da Junta, cujo voto tenha sido vencido.

§ 2º

Os votos vencidos, quando fundamentados, poderão, a critério da Presidência, ser lançados em seguida à decisão.

§ 3º

Os acórdãos serão publicados pela imprensa ou por edital, sob designação numérica e com a indicação nominal dos recorrentes.

§ 4º

As decisões importantes do ponto de vista doutrinário, poderão ser publicados na íntegra, a critério do presidente.

Art. 206.

A intimação às partes dos atos, deliberações e acórdãos da Junta, far-se-á, se possível, diretamente ao interessado, ou se não, por carta, com aviso de recebimento, ou por publicação em edital, na imprensa local.

DOS RECURSOS CONTRA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 207.

Das decisões não unânimes da Junta de Recursos Fiscais, caberá pedido de reconsideração para o Secretário Municipal da Fazenda e Administração, interposto no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão.

Art. 208.

Caberá recursos de revista para o Secretário Municipal da Fazenda e Administração, quando a decisão da Junta divergir de acórdão proferido em outro processo, quanto a aplicação da legislação tributária em fato semelhante.

Art. 209.

O pedido de reconsideração, ou o recurso de revista, poderão ser interpostos, tanto pelo voluntário, pelo recorrente de ofício ou por membro vencido da Junta.

Art. 210.

As decisões do Secretário Municipal de Fazenda e Administração constituem última instância administrativa para recursos contra atos e decisões de caráter fiscal.

Seção IX

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS

Art. 211.

As decisões definitivas serão cumpridas:

I –

Pela notificação do contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, satisfazer o pagamento do valor da condenação;

II –

Pela notificação do contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente, com multa ou tributo;

III –

Pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas;

IV –

Pela imediata inscrição, como dívida ativa, dos débitos a que se refere o item I, se não recolhidos no prazo estabelecido.

TÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS

Art. 212.

A fiscalização tributária compete à secretaria Municipal de Fazenda e Administração, através dos órgãos próprios e, supletivamente, a seus funcionários para isto credenciados, bem como às autoridades, na forma expressa em lei.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

DA DIVIDA ATIVA

Art. 213.

Constitui dívida ativa do Município, a dívida proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria, multas e rendas; regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 214.

Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita, a dívida registrada em livros especiais na repartição competente da Prefeitura.

Art. 215.

As inscrições ou registros da dívida ativa obedecerão às normas fixadas na legislação federal para a espécie.

Art. 216.

Os prazos para inscrições e as formas de cobrança da dívida ativa serão estabelecidas no Regulamento.

CAPÍTULO III

DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO

Art. 217.

Fica instituída a Conta Quitação Tributária Municipal (CQTM), para viabilizar o recolhimento de débitos municipais em parcelas, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamentá-la, quanto à forma, reajustes, prazos e garantias.

§ 1º

A petição do parcelamento de que trata este artigo, importa em confissão irretratável do débito, ficando excluída a possibilidade de recurso.

§ 2º

O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração, poderá firmar convênios com instituições financeiras, para efetivação das medidas previstas neste artigo.

Art. 218.

Os créditos do Município, inscritos em Dívida Ativa, poderão ser pagos mediante dação em pagamento de bens imóveis ao Patrimônio Municipal, na forma que dispuser o regulamento.

Parágrafo único

O oferecimento de imóvel por dação em pagamento, importa em confissão irretratável da dívida e de sua responsabilidade, em renúncia a qualquer revisão ou recurso.

Art. 219.

O Poder Executivo poderá autorizar ao Secretário Municipal de Fazenda e Administração, mediante despacho fundamentado, realizar compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, do sujeito passivo, contra a Fazenda Municipal.

CAPÍTULO IV

DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

Art. 220.

A certidão negativa de débito será nos seguintes casos:

I –

Pedido de restituição;

II –

Pedido de recolhimento de isenção;

III –

Pedido de incentivos fiscais;

IV –

Transação de qualquer natureza com órgãos públicos ou autárquicos municipais.

V –

Recebimento de créditos decorrentes das transações referidas no inciso anterior.

VI –

Inscrição como contribuinte, salvo como contribuinte de tributos imobiliários;

VII –

Baixa de inscrição como contribuinte;

VIII –

Transmissão de bens imóveis e diretos a eles relativos;

IX –

Pedidos de parcelamentos, excluídos o objeto do processo;

X –

Pedidos de aprovação de projetos de construção e loteamentos.

Parágrafo único

A certidão negativa de débitos terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, perdendo sua validade automaticamente.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 221.

A contagem de prazo, prevista nesta lei, é de forma ininterrupta, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o vencimento, mas se o término recair em dia útil que se seguir.

Art. 222.

Ficam aprovadas as tabelas de I a III, anexas à presente lei, da qual passam a fazer parte integrante, para os efeitos nela previstos.

Art. 223.

O indexador móvel, para efeitos do artigo 16, parágrafo único, desta lei, ou para quaisquer reajustes previstos nesta lei, será preferencialmente a UFIR ou outro título oficial que vier substituí-lo.

Parágrafo único

O regulamento estabelecerá, para cada tributo, a forma de aplicação dos seguintes, visando a facilitar o processo de arrecadação.

Art. 224.

A UFIR, para efeito deste Código, é a UFIR plena, vigente no mês de lançamento.

Art. 225.

O valor de referência, para efeito deste Código, será aquele que for determinado pela Administração Federal, em Vigência no mês do lançamento.

Art. 226.

Ficam fazendo parte integrante deste Código, as disposições do Código Tributário Federal, especificamente o seu livro, Segundo – Normas Gerais de Direito Tributários, na parte aplicável ao âmbito Municipal.

Art. 227.

Nos casos omissos no presente Código, serão aplicadas supletivamente, as disposições constitucionais e legais dispostas pela União, para matérias de espécie.

Art. 228.

Ficam revogadas as Leis números 1.624 de 26 de dezembro de 1973, 2.204 de 21 de julho de 1983, 2.575 de 12 de dezembro de 1988, 2.579, de 12 de dezembro de 1988 e 2.654 de 30 de dezembro de 1989.

Art. 229.

Ficam revogados todos os dispositivos que concedam isenção, exoneração ou redução de tributos devidos a este Município, salvo os de caráter contratual e os concedidos a prazo certo, ainda não expirado.

Art. 230.

Fica o Poder Executivo autorizado a expedir regulamentos e instruções necessários à aplicação desta lei, bem como fixar normas, instituir livros, documentos e procedimentos de administração, fiscalização e arrecadação dos tributos, rendas e preços estabelecidos nesta lei.

Art. 231.

Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1994, data em que ficarão revogadas todas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Sala de Sessões, em 14 de dezembro de 1993.

ANTÔNIO FERRARI

- Prefeito Municipal -

TABELA I

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE LICENÇA

ESPECIFICAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO	VALORES EM UFIR
I – Taxa de Licença para Localização
a) Estabelecimento de Categoria A	2,0 UFiR
b) Estabelecimento de Categoria B	4,0 UFIR
c) Estabelecimento de Categoria C	8,0 UFIR
d) Estabelecimento de Categoria D	12,0 UFIR
e) Estabelecimento de Categoria E	16,0 UFIR
f) Estabelecimento de Categoria F	20,0 UFIR
g) Estabelecimento de Categoria G	40,0 UFIR
h) Estabelecimento de Categoria H	160,0 UFIR
II – Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais em Horário Especial	DIA MÊS ANO 1,0 UFIR 6,0 UFIR 32,0 UFIR
III – Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares:
a) Aprovação de projetos de edificações ou de instalações particulares	DIA MÊS ANO 0,5 UFIR 3,0 UFIR 40,0 UFIR
b) Concessão de licença para edificar:
1 - Construção de prédios ou dependências de qualquer natureza, por m² de área de piso coberto	8,4 UFIR
2 - Outras obras	3,0 UFIR
c) Concessão de Licença para executar instalações elétricas ou mecânicas	3,0 UFIR
V – Taxa de Licença para arruamentos, Loteamentos e Urbanização de Terrenos Particulares:
a) Aprovação de projetos de Urbanização	40,0 UFIR
b) Concessão de licença para execução da urbanização por metro quadrado, executadas as áreas destinadas à espaços verdes, vias e edificações públicas	0,01 UFIR
VI – Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda:
a) Anúncios e letreiros permanentes:
1 – Colocados na parte exterior dos edifícios, exceto os a gás, neon ou acrílico, por m² ou fração, por ano	0,5 UFIR
2 – Colocado ou pintado no interior de veículos, por unidade e por ano	1,0 UFIR
3 – Colocado ou pintado na parte exterior de veículos, por unidade e por ano	2,0 UFIR
4 – Colocado ou pintado em interior de estabelecimento de diversões públicas, por unidade e por ano	1,0 UFIR
5 – Projetando em tela de cinema por filme ou chapa, por dia	1,0 UFIR
6 – Conduzidos por pessoas, por unidades e por dia	0,2 UFIR
7 – Pintado em faixas colocadas na via pública, por unidade	1,0 UFIR
a) “Out-door” colocados em canteiros de vias públicas ou em terrenos particulares, por m² e por mês ou fração	3,0 UFIR
b) Prospecto e propagandas de estabelecimentos de diversões, contendo propaganda por espécie distribuída	1,0 UFIR
c) Folhetos e volantes, distribuídos de mão em mão, nos estabelecimentos ou domicílios, por milheiro ou fração	2,0 UFIR
d) Placas indicativas de profissão, arte ou ofício, dísticos, emblemas e escudos, colocados na parte externa dos edifícios, por unidade e por m² ou fração	0,5 UFIR
e) Exposição ou propaganda de produtos, feitos em estabelecimentos de terceiros ou em locais de freqüência pública, por dia	0,5 UFIR
f) Propaganda:
1 - Por meio de alto-falantes, por dia	2,0 UFIR
2 - Oral, por meio de instrumentos musicais ou por animais, por dia	1,0 UFIR
VII – Taxa de Licença para Ocupação de Área em Vias e Logradouros Públicos:
a) Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos, ou como depósitos de materiais ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, locais destinados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta:
1 - Por dia e por m²	0,2 UFIR
2 - Por mês e por m²	0,5 UFIR
3 - Por ano e por m²	12,0 UFIR
b) Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras, sem uso de qualquer móvel ou instalação, por dia e por m²	0,2 UFIR
c) Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por semana ou fração e por m²	0,02 UFIR
VIII – Taxa de Licença para Abate de Gado Fora do Matadouro Municipal:
a) Por cabeça de gado bovino	5,0 UFIR
b) Por cabeça de animal de outras espécies	2,0 UFIR
NOTA: Correrá por conta do interessado, além da taxa, o transporte do servidor municipal incumbido de fazer a inspeção do animal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 141, de 16 de janeiro de 1996.

TABELA I

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE LICENÇA

I – Taxa de Licença para Localização (anual):

I - Indústria:

1.1. até10 empregados ............................................................................................150,0 UFIR

1.2. de 11 a 50 empregados ....................................................................................250,0 UFIR

1.3. de 51 a 100 empregados ..................................................................................400,0 UFIR

1.4. de 101 a 200 empregados ................................................................................600,0 UFIR

1.5. mais de 200 empregados ...............................................................................1.000,0 UFIR

02. Comércio:

2.1. Bares, churrascarias e restaurantes, por m² .........................................................2,0 UFIR

2.2. Supermercados, por m² ........................................................................................1,0 UFIR

2.3. Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constantes
nesta tabela, por m² .....................................................................................................2,0 UFIR

03. Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento, por m² ..............2,0 UFIR

04. Hotéis, motéis, pensões e similares:

4.1. por quarto .............................................................................................................5,0 UFIR

4.2. por apartamento .................................................................................................10,0 UFIR

05. Profissionais autônomos em geral ...............................................................................100,0 UFIR

06. Garagem, por vaga ........................................................................................................10,0 UFIR

07. Casa de loterias, por m² ...................................................................................................2,0 UFIR

08. Oficinas de consertos em geral, por m² ...........................................................................2,0 UFIR

09. Postos de serviços para veículos:

9.1. sem venda de combustível, por m² ......................................................................1,0 UFIR

9.2. com venda de combustível, por m² ......................................................................0,5 UFIR

10. Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares ..........................................................80,0 UFIR

11. Tinturarias e lavanderias, por m² .....................................................................................2,0 UFIR

12. Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas, etc, por m² ....................1,0 UFIR

13. Barbearias e salões, por m² .............................................................................................2,0 UFIR

14. Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula .................................................20,0 UFIR

15. Estabelecimentos hospitalares:

15.1. com até 25 leitos .............................................................................................100,0 UFIR

15.2. com mais de 25 leitos .....................................................................................200,0 UFIR

16. Laboratórios de análise clínica, por m² ............................................................................2,0 UFIR

17. Divisões públicas:

17.1. Cinemas e teatros com até 150 lugares .........................................................100,0 UFIR

17.2. Cinemas e teatros com até 150 lugares .........................................................100,0 UFIR

17.3. Restaurante dançantes, boates, danceterias, etc. .........................................200,0 UFIR

17.4. Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa ou aparelho, por m² ......................2,0 UFIR

17.5. Boliches, por m² .................................................................................................0,5 UFIR

17.6. Exposições, feiras de amostra e quermesse.....por dia ...................................10,0 UFIR

......por mês .................................50,0 UFIR

17.7. Circos e parques de diversões...........................por dia ...................................20,0 UFIR

............................por mês ...............................200,0 UFIR

17.8. Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos no item anterior
...............................................................por dia .............................................10,0 UFIR

................................................................por mês ...........................................50,0 UFIR

18. Empreiteiras e incorporadas .........................................................................................200,0 UFIR

II – Taxa de Licença para funcionamento de Estabelecimentos Comerciais em horário

Especial.......................................................................ao dia 10% da abertura

....................................................................................ao mês 30% da abertura

.....................................................................................ao ano 50% da abertura

III – Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante

Ao dia ..................................................................................................................................10,0 UFIR

Ao mês ................................................................................................................................30,0 UFIR

Ao ano .................................................................................................................................50,0 UFIR

IV – Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares:

a) Aprovação de projetos de edificações ou de instalações particulares, por m² .................0,3 UFIR

b) Alteração de projetos, por m² ............................................................................................0,2 UFIR

c) Concessão de licença para Construção, reforma e demolição de prédios
ou dependências de quaisquer natureza, por m² de área de piso coberto............................0,2 UFIR

d) Concessão de Licença para executar instalações elétricas ou mecânicas, por m² ..........0,2 UFIR

V – Taxa de Licença para Arruamentos, Loteamentos e Urbanização de Terrenos Particulares:

a) Aprovação de projetos de Urbanização, por lote ..............................................................1,0 UFIR

b) Alteração de projetos de Urbanização, por lote alterado ..................................................0,5 UFIR

c) Aprovação de croqui para desmembramento e ou unificação de terrenos,
por terreno resultante ..........................................................................................................10,0 UFIR

d) Concessão de licença para execução da urbanização,por metro quadrado,
executadas as áreas destinadas a espaços verdes, vias e edificações públicas ................0,01 UFIR

VI – Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda:

a) Anúncios e letreiros permanentes:

1 – Colocados na parte externa dos edifícios, exceto os à gás, neon ou acrílico,
por m² ou fração, por ano ...........................................................................................0,5 UFIR

2 – Colocado ou pintado no interior de veículos, por unidade e por ano ....................1,0 UFIR

3 – Colocado ou pintado na parte exterior de veículos, por unidade e por ano ..........2,0 UFIR

4 – Colocado ou pintado em interior de estabelecimento de diversões Públicas,
por unidade e por ano .................................................................................................1,0 UFIR

5 – Projetando em tela de cinema por filme ou chapa, por dia ...................................1,0 UFIR

6 – Conduzidos por pessoas, por unidade e por dia ...................................................0,2 UFIR

7 – Pintado em faixas colocadas na via pública, por unidade .....................................1,0 UFIR

b) “Out-door” colocados em canteiros de vias púbicas ou em terrenos particulares,
por m² e por mês ou fração ....................................................................................................3,0UFIR

c) Prospecto e propagandas de estabelecimentos de diversões, contendo
propaganda por espécie distribuída .......................................................................................1,0 UFIR

d) Folhetos e volantes, distribuídos de mão em mão, nos estabelecimentos ou
domicílios, por milheiro ou fração ...........................................................................................2,0 UFIR

e) Placas indicativas de profissão, arte ou ofício, dísticos, emblemas e escudos,
colocados na parte externa dos edifícios, por unidade e por m² ou fração............................0,5 UFIR

f) Exposição ou propaganda de produtos, feitos em estabelecimentos de terceiros
ou em locais de frequência pública, por dia ...........................................................................0,5 UFIR

g) Propaganda:

1 – Por meio de alto-falante, por dia ..........................................................................2,0 UFIR

2 – Oral, por meio de instrumentos musicais ou por animais, por dia .......................1,0 UFIR

VII – Taxa de Licença para Ocupação de Área em Vias e Logradouros Públicos:

a) Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes,
nas feiras, vias e logradouros públicos,ou como depósitos de materiais ou
como depósitos de materiais ou estacionamento privativo de veículos,
inclusive para fins comerciais, locais destinados pela Prefeitura, por prazo
e a critério desta:

1 – Por dia e por m² ...................................................................................................0,2 UFIR

2 – Por mês e por m² .................................................................................................0,5 UFIR

3 – Por ano e por m² ................................................................................................12,0 UFIR

b) Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras, sem uso de qualquer móvel
ou instalação, por dia e por m² .............................................................................................0,2 UFIR

c) Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por dia e por m² ..........................0,01 UFIR

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 149, de 24 de abril de 1996.

TABELA I

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE LICENÇA

I – Taxa de Licença para Localização (alvará de funcionamento) de:

a) Estabelecimentos como:

01. Indústrias;

02. Supermercados, bares e mercearias;

03. Churrascarias e restaurantes;

04. Bilhares ou quaisquer outros jogos de mesa ou aparelhos;

05. Profissionais autônomos em geral;

06. Bancos (de crédito, financiamento e investimento);

07. Hotéis, motéis e pensões;

08. Garagens;

09. Loterias;

10. Oficinas de consertos;

11. Postos de serviços para veículos;

12. Depósitos de inflamáveis e explosivos;

13. Tinturarias e lavanderias;

14. Clubes de banhos, duchas, massagens e ginásticas;

15. Barbearias e salões de beleza;

16. Ensino de qualquer grau ou natureza;

17. Hospitais e laboratórios;

18. Cinemas, teatros, boates, danceterias e boliches;

19. Similares aos anteriores e não contidos nesta relação;

ÁREA	ABERTURA (anual)	RENOVAÇÃO (anual)
Até 30,00 m²	60 UFIR	30 UFIR
De 30,00 a 50,00 m²	80 UFIR	40 UFIR
De 50,00 a 90,00 m²	100 UFIR	50 UFIR
De 90,00 a 150,00 m²	130 UFIR	65 UFIR
De 150,00 a 250,00 m²	220 UFIR	110 UFIR
De 250,00 a 425,00 m²	290 UFIR	145 UFIR
De 425,00 a 725,00 m²	290 UFIR	190 UFIR
De 725,00 a 1.230,00 m²	380 UFIR	190 UFIR
Acima de 1.230,00 m²	490 UFIR	245 UFIR

01. Exposições, feiras de amostra e quermesse	por dia – 10,0 UFIR por mês – 50,0 UFIR
02. Circos e parques de diversões	por dia – 20,0 UFIR por mês – 200,0 UFIR
03. Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos dois itens anteriores	por dia – 10, UFIR por mês – 50 UFIR

c) Empreiteiras e incorporadoras (anual)
Abertura	200,0 UFIR
Renovação	100,0 UFIR

III – Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual ou ambulante	ao dia – 10,0 UFIR ao mês – 30,0 UFIR ao ano – 50,0 UFIR
IV – Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações particulares:
a) Aprovação de projetos de edificações ou de instalações particulares, por m²	0,3 UFIR
b) Alteração de projetos, por m²	0,2 UFIR
c) Concessão de licença para construção, reforma e demolição de prédios ou dependências de quaisquer natureza, por m² de área de piso coberto	0,2 UFIR
d) Concessão de licença para executar instalações elétricas ou mecânicas, por m²	0,2 UFIR

V – Taxa de Licença para Arruamentos, Loteamentos e Urbanização de terrenos particulares:
a) Aprovação de projetos de Urbanização, por lote	1,0 UFIR
b) Alteração de projetos de Urbanização, por lote alterado	0,5 UFIR
c) Aprovação de croqui para desmembramento e/ou unificação de terrenos, por terreno resultante	10,0 UFIR
d) Concessão de licença para execução, da urbanização, por metro quadrado, executadas as áreas destinadas a espaços verdes, vias e edificações públicas	0,01 UFIR

VI – Taxa de licença para Publicidade e Propaganda:
a) Anúncios e letreiros permanentes:
1. Colocados na parte externa dos edifícios, exceto os a gás, neon ou acrílico, por m² ou fração, por ano	0,5 UFIR
2. Colocado ou pintado no interior de veículos, por unidade e por ano	1,0 UFIR
3. Colocado ou pintado na parte exterior de veículos, por Unidade e por ano	2,0 UFIR
4. Colocado ou pintado em interior de estabelecimento de Diversões públicas, por unidade e por ano	1,0 UFIR
5. Preietando em tela de cineta por filme ou chapa, por dia	1,8 UFIR
6. Conduzidos por pessoas, por unidades e por dia	0,2 UFIR
7. Pintado em faixas colocadas na via pública, por unidade	1,0 UFIR
b) “Out-door” colocados em canteiros de vias públicas ou em em terrenos particulares, por m² e por mês ou fração	3,0 UFIR
c) Prospecto e propagandas de estabelecimentos de diversões, contendo propaganda por espécie distribuída	1,0 UFIR
d) Folhetos e volantes, distribuídos de mão em mão, nos estabelecimentos ou domicílios, por milheiro ou fração	2,0 UFIR
e) Placas indicativas de profissão, arte ou ofício, dísticos, emblemas e escudos, colocados na parte externa dos edifícios, por unidade e por m² ou fração	0,5 UFIR
f) Exposição ou propaganda de produtos, feitos em estabelecimentos de terceiros ou em locais de freqüência pública, por dia	0,5 UFIR
g) Propaganda:
1. Por meio de alto-falante, por dia	2,0 UFIR
2. Oral, por meio de instrumentos musicais ou por animais, por dia	1,0 UFIR

VII – Taxa de Licença para Ocupação de Área em Vias e Logradouros Públicos:
a) Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos, ou como depósitos de materiais ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, locais destinados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta:	1. Por dia e por m² 0,2 UFIR 2. Por mês e por m² 0,5 UFIR 3. Por ano e por m² 12,0 UFIR
b) Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras, sem uso de de qualquer móvel ou instalação, por dia e por m²	0,2 UFIR
c) Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por dia e por m²	0,01 UFIR
VIII – Taxa de Licença para abate de gado fora do matadouro municipal:
a) Por cabeça de gado bovino	5,0 UFIR
b) Por cabeça de animal de outras espécies	2,0 UFIR

Nota: Correrá por conta do interessado, além da taxa, o transporte do servidor municipal incumbido de fazer a inspeção do animal.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

TABELA I

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE LICENÇA

I – Taxa de Licença para Localização (alvará de funcionamento) de:

a) Estabelecimentos como:

01. Indústrias;

02. Supermercados, bares e mercearias;

03. Churrascarias e restaurantes;

04. Bilhares ou quaisquer outros jogos de mesa ou aparelhos;

05. Profissionais autônomos em geral;

06. Bancos (de crédito, financiamento e investimento);

07. Hotéis, motéis e pensões;

08. Garagens;

09. Loterias;

10. Oficinas de consertos;

11. Postos de serviços para veículos;

12. Depósitos de inflamáveis e explosivos;

13. Tinturarias e lavanderias;

14. Clubes de banhos, duchas, massagens e ginásticas;

15. Barbearias e salões de beleza;

16. Ensino de qualquer grau ou natureza;

17. Hospitais e laboratórios;

18. Cinemas, teatros, boates, danceterias e boliches;

19. Similares aos anteriores e não contidos nesta relação;

ÁREA	ABERTURA (anual)	RENOVAÇÃO (anual)
Até 30,00 m²	15 UFM	08 UFM
De 30,00 a 50,00 m²	50 UFM	10 UFM
De 50,00 a 90,00 m²	25 UFM	13 UFM
De 90,00 a 150,00 m²	30 UFM	15 UFM
De 150,00 a 250,00 m²	35 UFIR	17 UFM
De 250,00 a 425,00 m²	45 UFM	22 UFM
De 425,00 a 725,00 m²	60 UFM	30 UFM
De 725,00 a 1.230,00 m²	80 UFM	40 UFM
Acima de 1.230,00 m²	100 UFM	50 UFM

01. Exposições, feiras de amostra e quermesse	por dia – 2 UFM por mês – 10 UFM
02. Circos e parques de diversões	por dia – 4 UFM por mês – 40 UFM
03. Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos dois itens anteriores	por dia – 2 UFM por mês – 10 UFM

c) Empreiteiras e incorporadoras (anual)
Abertura	50 UFM
Renovação	25 UFM

II Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário especial:	Ao dia 10% da Abertura Ao mês 30 da Abertura Ao ano 50% da Abertura
III – Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante:	Ao dia - 2 UFM Ao mês 6 UFM Ao ano 10 UFM
IV – Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações particulares:
a) Aprovação de projetos de edificações ou de instalações particulares, por m²	0,06 UFM
b) Alteração de projetos, por m²	0,04 UFM
c) Concessão de licença para construção, reforma e demolição de prédios ou dependências de quaisquer natureza, por m² de área de piso coberto	0,04 UFM
d) Concessão de licença para executar instalações elétricas ou mecânicas, por m²	0,04 UFM

V – Taxa de Licença para Arruamentos, Loteamentos e Urbanização de terrenos particulares:
a) Aprovação de projetos de Urbanização, por lote	0,20 UFM
b) Alteração de projetos de Urbanização, por lote alterado	0,10 UFM
c) Aprovação de croqui para desmembramento e/ou unificação de terrenos, por terreno resultante	2,0 UFM
d) Concessão de licença para execução, da urbanização, por metro quadrado, executadas as áreas destinadas a espaços verdes, vias e edificações públicas	0,002 UFM

VI – Taxa de licença para Publicidade e Propaganda:
a) Anúncios e letreiros permanentes:
1. Colocados na parte externa dos edifícios, exceto os a gás, neon ou acrílico, por m² ou fração, por ano	0,10 UFM
2. Colocado ou pintado no interior de veículos, por unidade e por ano	0,20 UFM
3. Colocado ou pintado na parte exterior de veículos, por Unidade e por ano	0,40 UFM
4. Colocado ou pintado em interior de estabelecimento de Diversões públicas, por unidade e por ano	0,20 UFM
5. Preietando em tela de cineta por filme ou chapa, por dia	0,20 UFM
6. Conduzidos por pessoas, por unidades e por dia	0,04 UFM
7. Pintado em faixas colocadas na via pública, por unidade	0,20 UFM
b) “Out-door” colocados em canteiros de vias públicas ou em em terrenos particulares, por m² e por mês ou fração	0,65 UFM
c) Prospecto e propagandas de estabelecimentos de diversões, contendo propaganda por espécie distribuída	0,20 UFM
d) Folhetos e volantes, distribuídos de mão em mão, nos estabelecimentos ou domicílios, por milheiro ou fração	0,40 UFM
e) Placas indicativas de profissão, arte ou ofício, dísticos, emblemas e escudos, colocados na parte externa dos edifícios, por unidade e por m² ou fração	0,10 UFM
f) Exposição ou propaganda de produtos, feitos em estabelecimentos de terceiros ou em locais de freqüência pública, por dia	0,10 UFM
g) Propaganda:
1. Por meio de alto-falante, por dia	2,0 UFM
2. Oral, por meio de instrumentos musicais ou por animais, por dia	0,20 UFM

VII – Taxa de Licença para Ocupação de Área em Vias e Logradouros Públicos:
a) Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos, ou como depósitos de materiais ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, locais destinados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta:	1. Por dia e por m² 0,04 UFM 2. Por mês e por m² 0,10 UFM 3. Por ano e por m² 3,0 UFM
b) Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras, sem uso de de qualquer móvel ou instalação, por dia e por m²	0,04 UFM
c) Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por dia e por m²	0,002 UFM
VIII – Taxa de Licença para abate de gado fora do matadouro municipal:
a) Por cabeça de gado bovino	1,0 UFM
b) Por cabeça de animal de outras espécies	0,40 UFM

Nota: Correrá por conta do interessado, além da taxa, o transporte do servidor municipal incumbido de fazer a inspeção do animal.

Anexo II

TABELA II

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS

ESPECIFICAÇÕES	VALORES EM UFIR
a) Alvarás	2,0 UFIR
b) Atestados	1,0 UFIR
c) Petições, requerimentos, recursos ou memoriais, dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais	0,5 UFIR
d) Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou registro	1,0 UFIR
e) Certidões	1,0 UFIR
f) Certidões, por ano de busca	1,0 UFIR
g) Emissão de Guia de Arrecadação ou carnê, por guia ou carnê emitido	1,0 UFIR
h) Ato do Prefeito concedendo:
1 – Favores, em virtude de lei municipal, sobre o valor da concessão	2%
2 – Privilégio individual ou à empresa, concedido pelo Município, sobre o valor efetivo ou arbitrado	2%
3 – Permissão para exploração, a título precário, do serviço ou atividade	20%
i) Contratos com Município, sobre o valor da prorrogação	1%
j) Prorrogação de prazos de contrato com o Município, sobre o valor da prorrogação	1,5%
l) Termos e registros de qualquer natureza, lavrados em livros municipais, por páginas de livros ou fração	5,0 UFIR
m) Título de perpetuidade de sepultura, jazigo, carneiro, mausoléu ou ossuário	5,0 UFIR
n) Transferências:
1 – De contrato de qualquer natureza, além do termo respectivo	5,0 UFIR
2 – De local, de firma ou ramo de negócio	2,0 UFIR
3 – De privilégio de qualquer natureza, sobre o valor de efeito ou arbitrado	2%
o) Registro de marca de gado	5,0 UFIR

Anexo II

TABELA II

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS

a) de Avaliação de imóveis ............................................................................................................15,0 UFIR

b) de Certidões negativas de débitos ............................................................................................15,0 UFIR

c) de petições, requerimentos, recursos ou memoriais, dirigidos aos órgãos ou
autoridades municipais ....................................................................................................................5,0 UFIR

d) de Certidões para averbação ou habite-se ...............................................................................10,0 UFIR

e) de Emissão de Guia de Arrecadação ou carnê, por guia ou carnê emitido ................................1,0 UFIR

f) de emissão de segunda via de qualquer documento ...................................................................6,0 UFIR

g) de demais certidões e atestados ...............................................................................................10,0 UFIR

h) de registro de marca de gado .....................................................................................................5,0 UFIR

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 141, de 16 de janeiro de 1996.

Anexo II

TABELA II

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS

a) De avaliação de imóveis	3 UFM
b) De Certidão negativa de Débitos	3 UFM
c) De petições, requerimentos, recursos ou memoriais, dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais	1 UFM
d) De Certidão para averbação ou habite-se	2 UFM
e) De emissão de guia de arrecadação ou carnê, por guia ou carnê emitido	0,20 UFM
f) De emissão de segunda via de qualquer documentos	1 UFM
g) De demais Certidões e atestados	2 UFM
h) De Registro de marca de gado	1 UFM

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

Anexo III

TABELA III

PARA LANÇAMENTO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

ESPECIFICAÇÃO	VALORES EM UFIR
I – Taxa de Numeração de Prédios:
a) Por emplacamento	1,0 UFIR
NOTA: Além da taxa, será cobrado o preço de custo da placa fornecida.
II – Taxa de matrícula e Vacinação de Cães	1,0 UFIR
NOTA: Além da taxa, será cobrado o preço da vacinação.
III – Taxa de Apreensão e Depósito de Bens e Mercadorias:
a) Apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública, por unidade.	1,0 UFIR
b) Armazenagem por dia ou fração, no depósito municipal:
1 – De veículos, por unidade	5,0 UFIR
2 – De animais cavalar, muar ou bovino, por unidade	2,0 UFIR
3 – De caprino, ovino, suíno ou canino, por cabeça	2,0 UFIR
4 – De mercadorias ou objetos de quaisquer espécie, por quilo	0,1 UFIR
NOTA: Além das taxas, se cobrarão as despesas com alimentação e tratamento dos animais, bem como as de transporte até o depósito.
IV – Taxa de Alinhamento e Nivelamentos:
a) Alinhamento, por metro linear	1,0 UFIR
b) Nivelamento, por metro linear	1,0 UFIR
V – Taxa de Demarcação de Lotes, por lote demarcado	5,0 UFIR
VI – Taxa de cemitério:
a) Inumação em sepultura rasa:
1 – De adulto por 05 anos	2,0 UFIR 20,0 UFIR
2 – De infante, por 03 anos	1,0 UFIR 10,0 UFIR
b) Inumação em carneiro:
1 – De adulto, por 05 anos	4,0 UFIR 8,0 UFIR
2 – De infante, por 03 anos	2,0 UFIR 4,0 UFIR
c) Prorrogação de prazos de sepultura ou carneiro	4,0 UFIR 12,0 UFIR
d) Perpetuidade:
1 – De carneiro, por m²	6,0 UFIR 36,0 UFIR
2 – De jazigo, (carneiro duplo geminado), por m²	8,0 UFIR 40,0 UFIR
e) Exumações:
1 – Antes de vencido o prazo de decomposição	20,0 UFIR 20,0 UFIR
2 – Após vencido o prazo regulamentar de decomposição	4,0 UFIR 4,0 UFIR
f) Diversos:
1 – Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu perpétuos, para nova inumação	2,0 UFIR 2,0 UFIR
2 – Entrada e retirada de ossada no cemitério	2,0 UFIR 2,0 UFIR
3 – Remoção de ossada, no interior do cemitério	2,0 UFIR 2,0 UFIR
4 – Permissão para construção de carneiro, colocação de inscrição e execução de obras de embelezamento	20,0 UFIR
5 – Ocupação de ossuário, por 05 (cinco) anos	2,0 UFIR 2,0 UFIR
NOTAS: 1 – Além das taxas será cobrado à parte o preço de placa de identificação e o custo de construção de carneiro, jazigo ou galeria, de acordo com o orçamento organizado pela repartição competente da prefeitura. 2 – As taxas estabelecidas cobrirão apenas os serviços de escavação, e enchimento de sepultura, carneiros e jazigos; os de demolição de baldrames, lápides ou mausoléus e reconstrução serão orçados e cobrados à parte.
VII – Taxa de Capinação, Limpeza e Remoção de Lixo em Terrenos Particulares	6,0 UFIR

Anexo III

TABELA III

PARA LANÇAMENTO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

I – Taxa de Numeração de Prédios:

a) por emplacamento .......................................................................................................10,0 UFIR

NOTA: Além da taxa, será cobrado o preço de custo da placa fornecida.

II – Taxa de matrícula e Vacinação de cães ..................................................................................1,0 UFIR

NOTA: Além da taxa, será cobrado o preço da vacinação.

III – Taxa de Apreensão e Depósito de Bens e Mercadorias:

a) Apreensão ou arrecadação de bens ou animais abandonados na via pública,
por unidade ........................................................................................................................1,0 UFIR

b) Armazenagem por dia ou fração, no depósito municipal:

1 – De veículos, por unidade ................................................................................10,0 UFIR

2 – De Animais equinos, muar ou bovino, por cabeça ...........................................5,0 UFIR

3 – De caprino, ovino, suíno ou canino, por cabeça ..............................................2,0 UFIR

4 – De mercadorias ou objetos de quaisquer espécie, por quilo ...........................0,1 UFIR

NOTA: Além das taxas, se cobrarão as despesas com alimentação e tratamento dos animais, bem como as de transporte até o depósito e as multas devidas.

IV – Taxa de Alinhamento e Nivelamento:

a) Alinhamento, por metro linear .......................................................................................1,0 UFIR

b) Nivelamento, por metro linear .......................................................................................1,0 UFIR

V – Taxa de Demarcação de Lotes, por lote demarcado ...........................................................40,0 UFIR

VI – Taxa de cemitério:

a) Iluminação por 5 anos:

adulto (dimensão do terreno 3x1m = 3m²) ....................................................................10,0 UFIR

criança (dimensão do terreno 2x1m = 2m²) ...................................................................7,0 UFIR

b) Perpetuidade:

adulto (dimensão do terreno 3x1m = 3m²) ...................................................................40,0 UFIR

criança (dimensão do terreno 2x1m = 2m²) .................................................................30,0 UFIR

NOTAS:

1 – Além das taxas, será cobrado à parte o preço de placa de identificação e o custo de construção de carneiro, jazido ou galeria, de acordo com o orçamento organizado pela repartição competente da prefeitura.

2 – As taxas estabelecidas cobrirão apenas os servidores de escavação, e enchimento de sepultura, carneiros e jazidos; os de demolição de baldrames, lápides ou mausoléus e reconstrução serão orçados e cobrados à parte.

VII – Taxa de Capinação, Limpeza e Remoção de Lixo em Terrenos Particulares, por
terreno padrão (12x36) ou fração ........................................................................................6,0 UFIR

VIII – Taxa de vistoria de imóvel para fins de certidão e averbação ..........................................10,0 UFIR

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 141, de 16 de janeiro de 1996.

Anexo III

TABELA III

PARA LANÇAMENTO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

I – Taxa de Numeração de Prédios:
a) Por emplacamento	2 UFM
NOTA: Além da taxa, será cobrado o preço de custo da placa fornecida.

II – Taxa de matrícula e Vacinação de cães	0,20 UFM
NOTA: Além da taxa, será cobrado o preço da vacinação.

III – Taxa de Apreensão e Depósito de Bens e Mercadorias:
a) Apreensão ou arrecadação de bens ou animais abandonados na via pública, por unidade	0,20 UFM
b) Armazenagem por dia ou fração, no depósito municipal:
1) De veículos, por unidade	2 UFM
2) De animais equinos, muar ou bovinos, por cabeça	1 UFM
3) De caprino, ovino, suíno ou canino, por cabeça	0,40 UFM
4) De mercadorias ou objetos de quaisquer espécie, por kilo	0,02 UFM
NOTA: Além das taxas, se cobrarão as despesas com alimentação e tratamento dos animais, bem como as de transporte até o depósito e as multas devidas.

IV – Taxa de alinhamento e nivelamento:
a) Alinhamento, por metro linear	0,20 UFM
b) Nivelamento, por metro linear	0,20 UFM

V – Taxa de Demarcação de Lotes, por:
Lote demarcado	8 UFM

VI – Taxa de cemitério:
a) Inumação por 5 anos:
Adulto (dimensão do terreno 3x1m = 3m²	8 UFM
Criança (dimensão do terreno 2x1m = 2m²	6 UFM
b) Perpetuidade:
Adulto (dimensão do terreno 3x1m = 3m²	8 UFM
Criança (dimensão do terreno 2x1m = 2m²	6 UFM
NOTAS:
1 – Além das taxas, será cobrado à parte o preço da placa de identificação e o custo de construção de carneiro, jazigo ou galeria de acordo com o orçamento organizado pela repartição competente da prefeitura.
2 – As taxas estabelecidas cobrirão apenas servidores de escavação e enchimento de sepultura, carneiros e jazigos, os de demolição de baldrames, lápides ou mausoléus e reconstrução serão orçados e cobrados à parte.

VII – Taxa de capinação, limpeza e remoção de lixo em terrenos particulares, por terreno padrão (12x36) ou fração	1 UFM
VIII – Taxa de vistoria de imóvel para fins de certidão e averbação	2 UFM

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 2002.

TABELA IV

PARA LANÇAMENTO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

I – Para efeito de determinação do valor venal do bem imóvel, considera-se:

a) Valor venal do terreno, aquele obtido através da multiplicação de área do terreno pelo valor genérico do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção, de acordo com a seguinte fórmula:

Vvt = Fis x UPF–MG x At x P x T x St

ONDE:

Vvt = Valor venal do terreno.

Fis = Fator de indicação do setor, conforme tabela abaixo:

Setor 1  Fis = 0,2

Setor 2  Fis = 0,1

Setor 3  Fis = 0,05

UPF–MG = Unidade Padrão Fiscal de Minas Gerais, do mês de vencimento da 1ª parcela

At = Área do terreno

P = Fator corretivo da pedologia

T = Fator corretivo da topografia

St = Fator corretivo da situação do terreno

b) O valor da edificação será conhecido pela aplicação da seguinte fórmula:

Vve = Fic x UPF–MG x Se x SUC x C x AL x AC

ONDE:

Vve = Valor venal da edificação

Fic = Fator de indicação da categoria, conforme tabela abaixo:

Categoria 1  Fic = 4,15

Categoria 2  Fic = 2,6

Categoria 3  Fic = 0,9

Categoria 4  Fic = 0,4

UPF–MG = Unidade Padrão Fiscal de Minas Gerais, do mês de vencimento da 1ª parcela.

Se = Fator corretivo da situação da edificação

SUC = Fator corretivo da situação da unidade construída

C = Fator corretivo do estado de conservação

AL = Fator corretivo do alinhamento da construção

AC = Área construída

II – Os fatores corretivos serão obtidos na tabela abaixo:

TABELA DE FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO
SITUAÇÃO	Meio Quadra	Esquina/+ de 1 frente		Vila		Cond. Horiz.		Encravado
	1,0	1,1		0,8		0,8		0,6
	Gleba			Aglomerado
	1,1			0,5
TOPOGRAFIA	Plano		Aclive		Declive		Irregular
	1,0		0,8		0,8		0,7
PEDOLOGIA	Inundável		Firme		Alagado / Brejo / Mangue
	0,7		1,0		0,5

TABELA DE FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO
ALINHAMENTO	Alinhada			Recuada
	0,9			1,0
SITUAÇÃO	Isolada		Conjugada		Germinada
	1,0		0,9		0,8
SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUÍDA	Frente	Fundos	Superp. Frente	Superp. Fundos	Sobre Laje	Galeria
	1,0	0,8	1,0	0,9	0,8	1,0
ESTADO DE CONSERVAÇÃO	Novo / Ótimo		Bom	Regular		Mau
	1,0		0,9	0,7		0,5

III – A determinação de classificação do setor do terreno será a seguinte:

SETOR 1

Loteamento Central – Quadras: 4, 4-A, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 25.

Loteamento Jardim Humaitá – Quadras: A, B, C, D, E, F, J e M.

Todos os terrenos cuja frente fazem para a Av. da Saudade.

SETOR 2

Loteamento Central – Quadras: 1, 2, 3, 11, 12, 13, 13-A, 14, 15, 15-A, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24.

Loteamento Joamário – Quadras: 1, 2, 3, 4, 9, 10, 15, 16, 38, 39, 40, 41, 42 e 44.

SETOR 3

Áreas remanescentes dos setores anteriores.

IV – A determinação de classificação da categoria será conforme somatória dos itens de informações da edificação, conforme tabela A, cuja somatória deverá ser levada até a tabela B para se obter a categoria.

TABELA A
ESTRUTURA	Alvenaria							Madeira										Metálica									Concreto
	4							1										12									8
COBERTURA	Palha /Zinco							Telha cimento amianto							Telha Barro							Laje								Metálica
	1							5							7							7								12
PAREDES	Sem			Taipa						Alvenaria						Madeira Simples								Madeira Dupla							Concreto
	0			1						6						1								2							10
FORRO	Sem				Madeira								Estuque						Laje									Chapas
	0				5								5						10									5
REVESTIMENTO DA FACHADA PRINCIPAL	Sem	Emboco					Reboco				Material cerâmico					Madeira					Pedra vista				Concreto							Especial
	0	3					3				5					1					5				5							5
INSTALAÇÃO SANITÁRIA	Sem					Externa								Interna Simples						Interna Completa									Mais de uma Interna
	0					1								2						3									4
INSTALAÇÃO ELÉTRICA	Sem							Aparente										Semi-Embutida									Embutida
	0							1										2									3
PISO	Terra		Cimento						Cerâmica			Tábua					Taco						Material plástico			Carpete						Especial
	0		3						5			4					5						3			3						5

TABELA B
Somatória da Tabela A for:	Categoria
Menor que ou igual a 21	4
Maior que 21 e menor ou igual a 31	3
Maior que 31 e menor ou igual a 37	2
Maior que 37	1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 95, de 08 de agosto de 1994.

TABELA IV

PARA LANÇAMENTO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

I – Para efeito de determinação do valor venal do bem imóvel, considera-se:

Vvt = Fis x UPF–MG x At x P x T x St

ONDE:

Vvt = Valor venal do terreno.

Fis = Fator de indicação do setor, conforme tabela abaixo:

Setor 1  Fis = 0,1

Setor 2  Fis = 0,05

Setor 3  Fis = 0,025

UPF–MG = Unidade Padrão Fiscal de Minas Gerais, do mês de vencimento da 1ª parcela

At = Área do terreno

P = Fator corretivo da pedologia

T = Fator corretivo da topografia

St = Fator corretivo da situação do terreno

b) O valor da edificação será conhecido pela aplicação da seguinte fórmula:

Vve = Fic x UPF–MG x Se x SUC x C x AL x AC

ONDE:

Vve = Valor venal da edificação

Fic = Fator de indicação da categoria, conforme tabela abaixo:

Categoria 1  Fic = 2,075

Categoria 2  Fic = 1,3

Categoria 3  Fic = 0,45

Categoria 4  Fic = 0,2

UPF–MG = Unidade Padrão Fiscal de Minas Gerais, do mês de vencimento da 1ª parcela.

Se = Fator corretivo da situação da edificação

SUC = Fator corretivo da situação da unidade construída

C = Fator corretivo do estado de conservação

AL = Fator corretivo do alinhamento da construção

AC = Área construída

II – Os fatores corretivos serão obtidos na tabela abaixo:

TABELA DE FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO
SITUAÇÃO	Meio Quadra	Esquina/+ de 1 frente		Vila		Cond. Horiz.		Encravado
	1,0	1,1		0,8		0,8		0,6
	Gleba			Aglomerado
	1,1			0,5
TOPOGRAFIA	Plano		Aclive		Declive		Irregular
	1,0		0,8		0,8		0,7
PEDOLOGIA	Inundável		Firme		Alagado / Brejo / Mangue
	0,7		1,0		0,5

TABELA DE FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO
ALINHAMENTO	Alinhada			Recuada
	0,9			1,0
SITUAÇÃO	Isolada		Conjugada		Germinada
	1,0		0,9		0,8
SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUÍDA	Frente	Fundos	Superp. Frente	Superp. Fundos	Sobre Laje	Galeria
	1,0	0,8	1,0	0,9	0,8	1,0
ESTADO DE CONSERVAÇÃO	Novo / Ótimo		Bom	Regular		Mau
	1,0		0,9	0,7		0,5

III – A determinação de classificação do setor do terreno será a seguinte:

SETOR 1

Loteamento Central – Quadras: 4, 4-A, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 25.

Loteamento Jardim Humaitá – Quadras: A, B, C, D, E, F, J e M.

Todos os terrenos cuja frente fazem para a Av. da Saudade.

SETOR 2

Loteamento Central – Quadras: 1, 2, 3, 11, 12, 13, 13-A, 14, 15, 15-A, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24.

Loteamento Joamário – Quadras: 1, 2, 3, 4, 9, 10, 15, 16, 38, 39, 40, 41, 42 e 44.

SETOR 3

Áreas remanescentes dos setores anteriores.

TABELA A
ESTRUTURA	Alvenaria							Madeira										Metálica									Concreto
	4							1										12									8
COBERTURA	Palha /Zinco							Telha cimento amianto							Telha Barro							Laje								Metálica
	1							5							7							7								12
PAREDES	Sem			Taipa						Alvenaria						Madeira Simples								Madeira Dupla							Concreto
	0			1						6						1								2							10
FORRO	Sem				Madeira								Estuque						Laje									Chapas
	0				5								5						10									5
REVESTIMENTO DA FACHADA PRINCIPAL	Sem	Emboco					Reboco				Material cerâmico					Madeira					Pedra vista				Concreto							Especial
	0	3					3				5					1					5				5							5
INSTALAÇÃO SANITÁRIA	Sem					Externa								Interna Simples						Interna Completa									Mais de uma Interna
	0					1								2						3									4
INSTALAÇÃO ELÉTRICA	Sem							Aparente										Semi-Embutida									Embutida
	0							1										2									3
PISO	Terra		Cimento						Cerâmica			Tábua					Taco						Material plástico			Carpete						Especial
	0		3						5			4					5						3			3						5

TABELA B
Somatória da Tabela A for:	Categoria
Menor que ou igual a 21	4
Maior que 21 e menor ou igual a 31	3
Maior que 31 e menor ou igual a 37	2
Maior que 37	1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 141, de 16 de janeiro de 1996.

TABELA IV

PARA LANÇAMENTO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

I – Para efeito de determinação do valor venal do bem imóvel, considera-se:

Vvt = Fis x UPF–MG x At x P x T x St

ONDE:

Vvt = Valor venal do terreno.

Fis = Fator de indicação do setor, conforme tabela abaixo:

Setor 1  Fis = 0,1

Setor 2  Fis = 0,05

Setor 3  Fis = 0,025

UPF–MG = Unidade Padrão Fiscal de Minas Gerais, do mês de vencimento da 1ª parcela

At = Área do terreno

P = Fator corretivo da pedologia

T = Fator corretivo da topografia

St = Fator corretivo da situação do terreno

b) O valor da edificação será conhecido pela aplicação da seguinte fórmula:

Vve = Fic x UPF–MG x Se x SUC x C x AL x AC

ONDE:

Vve = Valor venal da edificação

Fic = Fator de indicação da categoria, conforme tabela abaixo:

Categoria 1  Fic = 2,075

Categoria 2  Fic = 1,3

Categoria 3  Fic = 0,45

Categoria 4  Fic = 0,2

UPF–MG = Unidade Padrão Fiscal de Minas Gerais, do mês de vencimento da 1ª parcela.

Se = Fator corretivo da situação da edificação

SUC = Fator corretivo da situação da unidade construída

C = Fator corretivo do estado de conservação

AL = Fator corretivo do alinhamento da construção

AC = Área construída

II – Os fatores corretivos serão obtidos na tabela abaixo:

TABELA DE FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO
SITUAÇÃO	Meio Quadra	Esquina/+ de 1 frente		Vila		Cond. Horiz.		Encravado
	1,0	1,1		0,8		0,8		0,6
	Gleba			Aglomerado
	1,1			0,5
TOPOGRAFIA	Plano		Aclive		Declive		Irregular
	1,8		0,8		0,8		0,7
PEDOLOGIA	Inundável		Firme		Alagado / Brejo / Mangue
	0,7		1,0		0,5

TABELA DE FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO
ALINHAMENTO	Alinhada				Recuada
	0,9				1,0
SITUAÇÃO	Isolada		Conjugada			Geminada
	1,0		0,9			0,8
SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUÍDA	Frente	Fundos	Superp. Frente	Superp. Fudos		Sobre Loja	Subsolo	Galeria
	1,0	1,0	1,0	0,9		0,8	0,7	1,0
ESTADO DE CONSERVAÇÃO	Novo / Ótimo		Bom	Regular			Mau
	1,0		0,9	0,7			0,5

III – A determinação de classificação do setor do terreno será a seguinte:

SETOR 1

Loteamento Central – Quadras: 1, 2, 3, 4, 4-A, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 15-A,16 e 25.

Loteamento Jardim Humaitá – Quadras: A, C, D, E, F e M.

Loteamento Joamário – Quadras: 1.

SETOR 2

Loteamento Central – Quadras: 11, 11-A, 12, 12-A, 13, 13-A, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24.

Loteamento Jardim Humaitá – Quadras: B, G, H, I, J e L.

Loteamento Joamário – Quadras: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 38, 39, 40 e 41.

Loteamento São João – Quadra: R-1.

SETOR 3

Áreas remanescentes dos setores anteriores.

TABELA A
Estrutura	Alvenaria					Madeira							Metálica								Concreto
	4					1							12								8
Cobertura	Palha			Cim. Amianto								Barro					Laje				Metálica Esp.
	1			5								7					7				12
Paredes	Sem			Taipa					Alven.			Mad. Simp.					Mad. Dup.				Conc.
	0			1					6			1					2				10
Forro	Sem			Madeira								Estuque					Laje				Chapas
	0			5								5					10				5
Revest. da Fachada Principal	Sem		Emboço					Reboco			Mat. Ceram.			Mad.				Pedra		Conc.			Esp.
	0		3					3			5			1				5		5			5
Instalação Sanitária	Sem				Externa					Interna Simp.					Interna Comp.							+ de 1 Int.
	0				1					2					3							4
Instalação Elétrica	Sem						Aparente						Semi-embutida						Embutida
	0						1						2						3
Piso	Ter.	Cim.					Cerâm.			Táb.			Taco			Mat. Plasti.			Carpete				Esp.
	0	3					5			4			5			3			3				5

TABELA B
Somatória da Tabela A for:	Categoria
Menor ou igual a 21	4
Maior que 21 e menor ou igual a 31	3
Maior que 31 e menor ou igual a 37	2
Maior que 37	1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 193, de 18 de dezembro de 1997.

TABELA IV

PARA LANÇAMENTO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

I – Determinação do valor venal do bem imóvel:

Valor Venal do terreno: será aquele obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor genérico do metro quadrado do terreno, aplicados aos fatores de correção, de acordo com a seguinte fórmula: Vvt = Fis x UPF-MG x At x P x T x ST

Onde: Vvt – Valor Venal do Terreno; Fis – Fator de Indicação do Setor; conforme tabela abaixo:

Setor 1  Fis = 0,22

Setor 2  Fis = 0,16

Setor 3  Fis = 0,11

Setor 4  Fis = 0,08

Setor 5  Fis = 0,04

Setor 6  Fis = 0,02

UPF-MG – Unidade Padrão Fiscal de Minas Gerais, do mês de vencimento da primeira parcela;

At – Área do Terreno;

P – Fator da pedologia;

T – Fator corretivo da topografia;

St – Fator corretivo da situação do terreno.

Valor Venal da Edificação: Será obtido pela aplicação da seguinte fórmula: Vve = Fic x UPF-MG x Se x Suc x C x Al x AC; onde: Vve – Valor Venal da Edificação; Fic – Fator de indicação da categoria, conforme tabela abaixo:

Categoria 1 (acabamento fino)  Fic = 3,0

Categoria 2 (acabamento médio)  Fic = 1,5

Categoria 3 (acabamento popular)  Fic = 0,7

Categoria 4 (acabamento rústico)  Fic = 0,0;

UPF-MG – Unidade Padrão Fiscal de Minas Gerais, do mês de vencimento da primeira parcela;

Se – Fator Corretivo da situação da edificação;

Suc – Fator corretivo da situação da unidade construída;

C – Faor corretivo do estado de conservação;

Al – Fator corretivo do alinhamento da construção;

AC – Área construída.

II – Fatores Corretivos:

Tabela de fatores de correção do terreno:

Situação	Meio da Quadra	Esquina + de 1 frente			Vila				Condomínio horizontal				Encravado			Gleba				Aglomerado
	1,0	1,1			0,8				0,8				0,6			1,1				0,5
Topografia	Plano			Aclive								Declive							Irregular
	1,0			0,8								0,8							0,7
Pedologia	Inundável							Firme							Alagado, e Mangue - Brejo
	0,7							1,0							0,5
Alinhamento	Alinhada											Recuada
	0,9											1,0
Situação	Isolada							Conjugada							Germinada
	1,0							0,9							0,8
Situação da Unidade Construída	Frente		Fundos				Superposta Frente			Superposta Fundos				Sobre			Subsolo				Galeria
	1,0		0,8				1,0			0,9				0,8			0,7				1,0
Estado de Conservação	Novo Ótimo					Bom					Regular							Mau
	1,0					0,9					0,7							0,5

III – Classificação do Setor do Terreno:

SETOR 1

Terrenos cuja frente está situada para:

Av. Sergipe – entre a Rua Amazonas e a Rua Pernambuco;
Av. Bahia – entre a Rua Amazonas e a Rua Pernambuco;
Av. da Saudade – entre a Rua Amazonas e a Rua Pernambuco;
Rua Amazonas – entra a Av. Sergipe e a Av. da Saudade;
Rua Goiás – entre a Av. Sergipe e a Av. da Saudade;
Rua São Paulo – entre a Av. Sergipe e a Av. da Saudade;
Rua Brasil – entre a Av. Sergipe e a Av. da Saudade;
Rua Pernambuco – entre a Av. Sergipe e a Av. da Saudade.

SETOR 2

Terrenos cuja frente está situada para:

Av. Minas Gerais – entre a Av. Copacabana e a Rua Sta. Catarina;
Av. Sergipe – entre a Av. Copacabana e a Rua Amazonas;
Av. Sergipe – entra a Rua Pernambuco e a Rua Sta. Catarina;
Av. Bahia – entre a Av. Copacabana e a Rua Amazonas;
Av. Bahia – entre a Rua Pernambuco e a Rua Sta. Catarina;
Av. da Saudade – entre a Av. Copacabana e a Rua Amazonas;
Av. da Saudade – entre a Rua Pernambuco e a Rua Sta. Catarina;
Rua Guanabara – entre a Av. Maranhão e a Av. Minas Gerais;
Rua Amazonas – entre a Av. Minas Gerais e a Av. Sergipe;
Rua Goiás – entre a Av. Minas Gerais e Av. Sergipe;
Rua São Paulo – entre a Av. Minas Gerais e a Av. Sergipe;
Rua Brasil – entre a Av. Minas Gerais e a Av. Sergipe;
Rua Pernambuco – entre a Av. Minas Gerais e a Av. Sergipe;
Travessa I – entre a Av. Sergipe e a Av. Bahia;
Rua Sta. Catarina – entre a Av. Rio Grande de Sul e Av. da Saudade.

SETOR 3

Terrenos cuja frente está situada para:

Av. Maranhão – entre a Av. Copacabana e a Rua Goiás;
Av. Rio Grande do Sul – entre a Rua Goiás e a Rua Sta. Catarina;
Av. Minas Gerais – entre a Rua Sta. Catarina e a Rua Rio de Janeiro;
Av. Sergipe – entre a Rua Cuba e a Av. Copacabana;
Av. Sergipe – entre a Rua Sta. Catarina e Área Rural remanescente de Joamário Olavo Ribeiro;
Av. Bahia – entre a Rua Cuba e a Av. Copacabana;
Av. Bahia – entre a Rua Sta. Catarina e Área Rural remanescente de Joamário Olavo Ribeiro;
Av. da Saudade – entre a Travessa Laço de Ouro e a Av. Copacabana;
Av. da Saudade – entre a Rua Sta. Catarina e a Rua Rio de Janeiro;
Av. Dom José – entre a Rua São Paulo e a Rua Brasil;
Travessa Ouro Verde – entre a Sergipe e Av. da Saudade;
Av. Mato Grosso – entre a Av. Sergipe e a Av. da Saudade;
Av. Copacabana – entre a Av. Maranhão e a Av. da Saudade;
Rua Amazonas – entre a Av. Maranhão e a Av. Minas Gerais;
Rua Goiás – entre a Av. Maranhão e a Av. Minas Gerais;
Rua São Paulo – entre a Av. Rio Grande do Sul e a Av. Minas Gerais;
Rua São Paulo – entre a Av. da Saudade e a Av. Minas Gerais;
Rua Brasil – entre a Av. Rio Grande do Sul e a Av. Minas Gerais;
Rua Brasil – entre a Av. da Saudade e a Av. Dom José;
Rua Pernambuco – entre a Av. Rio Grande do Sul e a Av. Minas Gerais;
Rua Rio de Janeiro – entre a Av. Minas Gerais e a Av. da Saudade.

SETOR 4

Terrenos cuja frente está situada para:

Av. Maranhão – entre a Av. Mato Grosso e a Av. Copacabana;
Av. Minas Gerais – entre a Área Rural (Bairro S. João) e a Av. Copacabana;
Av. Sergipe – entre a Rua Canadá e a Rua Cuba;
Av. Bahia – entre a Área Rural (Bairro São João) e a Rua Cuba;
Av. da Saudade – entre a Área Rural (Bairro São João) e a Travessa Laço de Ouro;
Av. da Saudade – entre a Rua Rio de Janeiro e a Área Rural remanescente de Joamário Olavo Ribeiro;
Av. Dom José – entre a Rua Peru e a Rua São Paulo;
Av. Dom José – entre a Rua Brasil e a Rua Nelson Anastácio;
Av. Uruguai – entre a Rua Pernambuco e a Rua Nelson Anastácio;
Rua Canadá – entre a Av. Minas Gerais e a Av. da Saudade;
Rua Guatemala – entre a Av. Minas Gerais e a Av. da Saudade;
Rua Cuba – entre a Av. Minas Gerais e a Av. da Saudade;
Av. Mato Grosso – entre a Av. Maranhão e a Av. Sergipe;
Rua Amazonas – entre a Av. da Saudade e a Av. Dom José;
Rua Goiás – entre a Av. da Saudade e a Av. Dom José;
Rua São Paulo – entre a Av. Dom José e a Av. Venezuela;
Rua Brasil – entre a Av. Dom José e a Av. Equador;
Rua Pernambuco – entre a Av. da Saudade e a Av. Uruguai;
Rua Sta. Catarina – entre a Av. da Saudade e a Av. Uruguai;
Rua Rio de Janeiro – entre a Av. da Saudade e a Av. Dom José;
Rua Nelson Anastácio – entre a Av. da Saudade e a Av. Dom José;

SETOR 5

Terrenos cuja frente está situada para:

Av. Paraná – entre a Rua Goiás e a Rua Brasil;
Av. Uruguai – entre a Rua São e a Rua Pernambuco;
Av. Argentina – entre a Rua Goiás e a Rua Nelson Anastácio;
Av. Chile – entre a Rua Goiás e a Rua Nelson Anastácio;
Av. Bolívia – entre a Rua Amazonas e a Rua Nelson Anastácio;
Av. Equador – entre a Rua Amazonas e a Rua Nelson Anastácio;
Av. Venezuela – entre a Rua Amazonas e a Rua Nelson Anastácio;
Rua Amazonas – entre a Av. Dom José e a Av. Uruguai;
Rua Goiás – entre a Av. Paraná e a Av. Maranhão;
Rua Goiás – entre a Av. Dom José e a Av. Uruguai;
Rua Goiás – entre a Av. Chile e a Av. Venezuela;
Rua São Paulo – entre a Av. Paraná e a Av. Rio Grande do Sul;
Rua Brasil – entre a Área Rural remanescente de José Cândido de Lima e a Av. Rio Grande do Sul;
Rua Pernambuco – entre a Av. Uruguai e a Av. Bolívia;
Rua Nelson Anastácio – entre a Av. Dom José e a Av. Venezuela.

SETOR 6

Todos os terrenos cuja frente não está situada nos anteriores.

IV – Determinação da Categoria das Edificações: Será conforme somatória dos itens de informação da edificação, de acordo com a tabela A, cujo valor obtido deverá ser levado até a tabela B, determinando-se a categoria.

TABELA “A”

Estrutura	Alvenaria						Madeira							Metálica							Concreto
	4						1							9							8
Cobertura	Palha / Zinco				Telha de Cimento Amianto							Telha de Barro				Laje							Metálica / Especial
	1				5							7				7							8
Paredes	Sem			Taipa					Alvenaria					Mad. Simples						Mad. Dupla					Concreto
	0			1					6					1						2					10
Forro	Sem				Madeira							Estuque				Laje							Chapas
	0				5							5				10							5
Revest. da Fachada Principal	Sem	Emboço					Reboco			Material Cerâmico				Madeira				Pedra Vista			Concreto					Especial
	0	3					3			5				1				5			5					5
Inst. Sanitária	Sem					Externa							Interna Simples				Interna Completa							Mais de uma Interna
	0					1							2				3							4
Instalação Elétrica	Sem							Aparente							Semiembutida							Embutida
	0							1							2							3
Piso	Terra		Cimento					Cerâmica			Tábuas				Taco				Mat. Plástico			Carpete					Especial
	0		3					5			4				5				3			3					5

TABELA “B”

Quando a Somatória da Tabela A for:	Categoria
Maior que 42	1 – Acabamento Fino
Maior que 31 e menor ou igual a 42	2 – Acabamento Médio
Maior que 16 e menor ou igual a 31	3 – Acabamento Popular
Menor ou igual a 16	4 – Acabamento Rústico