Resolução nº 92, de 05 de novembro de 2004

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

Art. 1º.

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2º.

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

Art. 3º.

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º.

As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Art. 5º.

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.

Art. 6º.

A gestão dos assuntos de economia interna da câmara realiza-se através de disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

Art. 7º.

A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência e iniciativa.

Parágrafo único

Ressalvados os casos previstos nas constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições, um ao outro.

DA SEDE DA CÂMARA

Art. 8º.

A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de nº. 630, da Avenida Copacabana, Bairro Jardim Humaitá, na cidade de Limeira do Oeste.

Art. 9º.

No recinto de reuniões do Plenário não poderá ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.

Art. 10.

Somente por deliberação do Presidente e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 11.

A Câmara Municipal reunir-se-á no dia 2 (dois) de janeiro no primeiro ano de cada legislatura, para a posse de seus membros, eleição da mesa e posse do Prefeito e Vice-Prefeito.

§ 1º

A posse ocorrerá em sessão solene, com a presença dos vereadores eleitos, sob a presidência do vereador mais idoso, dentre os presentes.

§ 2º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º

O Vereador que se apresentar após a instalação da Câmara prestará compromisso perante o Presidente, lavrando-se termo especial no livro próprio.

§ 4º

Os Vereadores presentes, regularmente diplomados serão empossados após a leitura do compromisso pelo vereador mais votado, nos seguintes termos: "Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade". Cada um dos Vereadores confirmará o compromisso, declarando "ASSIM PROMETO".

§ 5º

A assinatura aposta na ata ou termo completa o compromisso.

§ 6º

Ao vereador mais idoso que presidir a reunião solene de instalação da Câmara compete conhecer da renúncia de mandato solicitado no transcurso dessa reunião e convocar o suplente.

§ 7º

O Presidente empossado convocará a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestarem o compromisso a que se refere o § 4º do art. 11 e os declarará empossados.

§ 8º

Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para posse, o Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior e aceito pela Câmara, não houver assumido o cargo, será este declarado vago.

§ 9º

No ato da posse o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato da posse. Ao término do mandato, deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município, e sob pena de responsabilidade.

Art. 12.

O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria da Câmara até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão solene de posse.

Art. 13.

Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de vereador dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes, da mesma forma proceder-se-á em relação à declaração pública de bens.

Art. 14.

Na sessão solene de instalação da Câmara poderão fazer uso da palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.

DA DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Art. 15.

Empossada a mesa na reunião que trata o art. 11, o Presidente, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalada a legislatura.

DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA

Art. 16.

Compete privativamente à Câmara Municipal:

I –

eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica e deste Regimento Interno;

II –

elaborar o seu Regimento Interno;

III –

fixar e reajustar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;

IV –

apreciar os relatórios sobre execução dos planos de Governo;

V –

tomar e julgar as contas do Prefeito e de sua Mesa Diretora;

VI –

deliberar sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de seu recebimento, obedecido ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal;

VII –

proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

VIII –

decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos e indicados nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Municipal e na Legislação Federal aplicável;

IX –

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X –

aprovar e autorizar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento elaborado pelo Município com a União, o Estado ou pessoas jurídicas de direito público ou privado e ratificar os que por motivo de urgência ou de interesse público, forem efetivados sem autorização, desde que encaminhados à câmara Municipal nos 10 (dez) dias subsequentes à sua celebração, sob pena de nulidade;

XI –

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem ao Poder regulamentar ou dos limites de delegação Legislativa, bem como quaisquer outros declarados inconstitucionais;

XII –

dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de serviços e fixar a respectiva remuneração observados os parâmetros estabelecidos na Lei das Diretrizes Orçamentárias;

XIII –

autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze (15) dias;

XIV –

estabelecer provisoriamente os locais de reuniões;

XV –

fiscalizar e controlar, diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XVI –

constituir Comissão Permanente, para examinar, acompanhar e dar parecer sobre os atos do Prefeito e relativamente a execução de Lei de Orçamento;

XVII –

Elaborar o Orçamento da Câmara Municipal, para o exercício seguinte, submetê-lo à apreciação do Plenário para ser referendado por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa e encaminhá-lo ao Chefe do Executivo, para ser inserido no corpo da Lei do Orçamento.

XVIII –

processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores por cometimento de infrações político-administrativas, nos termos da Lei;

XIX –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo do cargo, nos termos previstos em Lei;

XX –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

XXI –

criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;

XXII –

convocar o Prefeito, Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, responsáveis pela administração direta ou de empresas públicas de economia mista e fundações para prestar informações sobre matéria de sua competência

XXIII –

solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração, observado o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;

XXIV –

decidir sobre a perda do mandato de Vereadores, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica Municipal;

XXV –

conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens às pessoas que, reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, ou neles se destacado, pela atuação exemplar na vida pública e particular, devidamente comprovado, por escrito, por órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

XXVI –

deliberar sobre o adiamento e a suspensão das reuniões;

XXVII –

solicitar a intervenção do Estado no Município.

Art. 17.

Compete ainda à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de interesse do Município, especialmente:

I –

sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações Federal e Estadual, notadamente no que diz respeito:

à saúde, à assistência pública, à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

à proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição;

ao incentivo à indústria e ao comércio;

à criação de distritos industriais;

ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

(Ausente)

ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

ao estabelecimento e implantação da política de educação para o trânsito;

à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas às normas fixadas em Lei Complementar Federal;

no uso e armazenamento dos agrotóxicos e seus componentes afins;

II –

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

III –

votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais;

IV –

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma dos meios de pagamento;

V –

aprovar convênio, acordo ou qualquer outro ato celebrado pelo Município;

VI –

autorizar referendo e plebiscito;

VII –

suspender no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo Municipal, declarado incidentalmente inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado;

VIII –

autorizar concessão de auxílios e subvenções;

IX –

autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos;

X –

autorizar a concessão administrativa de direito real de uso;

XI –

autorizar alienação de bens imóveis;

XII –

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

XIII –

criar, organizar e suprimir Distritos e Subdistritos, observadas a legislação Estadual e a Lei Orgânica;

XIV –

criar, alterar e extinguir cargos, empregos e funções e fixar as respectivas remunerações.

XV –

aprovar o Plano Diretor;

XVI –

autorizar alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII –

autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XVIII –

exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, as fiscalizações financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais do Município;

XIX –

instituir a Guarda Municipal, destinada a proteger os bens, serviços e instalações do Município;

XX –

legislar sobre o ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XXI –

legislar sobre a organização e prestação de serviços públicos;

XXII –

dispor sobre:

o Código Tributário do Município;

o Código de Obras ou das Edificações;

o Estatuto dos Servidores Públicos.

TÍTULO II

DA MESA DA CÂMARA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 129, de 09 de abril de 2012.

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 18.

Imediatamente após a posse, os Vereadores, reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 1º

Inexistindo número legal, o vereador mais idoso dentre os presentes, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa;

§ 2º

Se o presidente da reunião for eleito Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, já investido dar-lhe-á posse.

§ 3º

A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para a sessão posterior, far-se-á em sessão extraordinária até o dia 31 (trinta e um) de dezembro, com posse até o 5º (quinto) dia útil do mês de janeiro.

§ 3º

A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para a sessão posterior, far-se-á em sessão extraordinária até o 5º (quinto) dia útil do mês de janeiro, com posse automática.

§ 3º

A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para as sessões legislativas posteriores será em sessão extraordinária até o dia 15 de dezembro do exercício financeiro em vigor, com posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente, em horário definido por ato do presidente da Câmara e sob as penas da Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 141, de 08 de novembro de 2013.

§ 4º

Este Regimento disporá sobre a forma da eleição e a composição da Mesa.

Art. 19.

A Mesa da Câmara será eleita bi-anualmente, por escrutínio secreto, observadas as normas deste processo e mais as seguintes exigências e formalidades:

Art. 19.

A Mesa da Câmara será eleita anualmente, por votação nominal, observadas as normas deste processo e mais as seguintes exigências e formalidades:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 129, de 09 de abril de 2012.

I –

chamada para comprovação da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;

II –

cédula impressa ou datilografada, contendo cada uma o nome do candidato e o respectivo cargo;

II –

Chamada nominal para a votação

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 129, de 09 de abril de 2012.

III –

comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara para eleição dos cargos da Mesa;

IV –

realização do segundo escrutínio com os dois candidatos mais votados se não for atendido o inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples;

IV –

Realização da segunda votação com os dois candidatos mais votados se não for atendido o inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 129, de 09 de abril de 2012.

V –

considera-se eleito o candidato mais idoso, em caso de empate no segundo escrutínio;

V –

Considerar-se eleito o candidato mais idoso, em caso de empate na segunda votação.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 129, de 09 de abril de 2012.

VI –

proclamação pelo presidente, dos eleitos;

VII –

posse dos eleitos;

VIII –

só poderão disputar os cargos que compõem a Mesa da Câmara os vereadores que registrarem suas candidaturas na Secretaria da Câmara, por chapa ou individualmente, mediante requerimento, até 02 (duas) horas antes da reunião convocada para a eleição.

IX –

o vereador só poderá concorrer a um cargo da Mesa da Câmara, em cada chapa ou individualmente;

X –

o registro dos candidatos deve ser afixado no mural da Câmara, 02 (duas) horas antes da reunião convocada para a eleição.

Art. 20.

O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo da eleição imediatamente subsequente.

Art. 20.

O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo da eleição imediatamente subsequente.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 129, de 09 de abril de 2012.

Parágrafo único

Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.

COMPOSIÇÃO DA MESA

Art. 21.

A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, que se substituirão nesta ordem.

Parágrafo único

Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a presidência.

Art. 22.

Tomam assento à Mesa, durante as reuniões, todos os seus membros.

Art. 23.

No caso de vaga em cargos da Mesa por morte, renúncia ou perda de mandato, desde que ocorrida dentro de 270 (duzentos e setenta) dias após a sua constituição, o preenchimento processa-se mediante eleição, na forma deste Regimento.

§ 1º

Se ocorrer vaga em cargo da Mesa, cujo preenchimento implique em recondução de quem preencheu o mesmo cargo no período anterior, proceder-se-á a eleição nas mesmas condições deste artigo, para preenchimento da vaga.

§ 2º

Se a vaga se verificar após decorridos 270 (duzentos e setenta) dias, a substituição se processará na forma estabelecida no art. 21 deste Regimento.

Art. 24.

No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso assume a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de 15 (quinze) dias imediatos.

Art. 25.

Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa, exceto no caso de disputa, sendo que o Presidente eleito terá o prazo de 10 (dez) dias para a formação das Comissões Permanentes.

Art. 26.

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

DA COMPETÊNCIA DA MESA

Art. 27.

Compete à Mesa da Câmara, além de outras atribuições:

I –

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II –

propor projetos de leis que criem transformem ou extingam cargos, empregos e funções nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

nos projetos de lei de competência exclusiva da mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.

III –

elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

IV –

apresentar projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara para cobrir seus gastos administrativos devendo, obrigatoriamente, o Chefe do Executivo atender às determinações da Câmara na forma definida em Lei Federal para atendimento do disposto no Art. 168. da Constituição Federal;

V –

devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;

VI –

enviar ao Prefeito, até o dia 1º. (primeiro) de março, as contas do exercício anterior;

VII –

nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei;

VIII –

declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, assegurada plena defesa;

IX –

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

X –

representar, junto ao Executivo, sobre a necessidade de sua economia interna;

XI –

apresentar projeto de resolução fixando a remuneração e abrindo créditos adicionais ao Poder Legislativo;

XII –

apresentar projetos antes das eleições municipais:

de Resolução para fixar os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal para a próxima Legislatura;

de Lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais para a próxima Legislatura.

XIII –

emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador;

XIV –

despachar pedido de justificativa de falta, desde que comprovada a impossibilidade do comparecimento através de atestado médico;

XV –

emitir parecer sobre requerimentos de informações às autoridades municipais por intermédio do Prefeito, quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização da Câmara;

XVI –

apresentar projeto de resolução que vise a modificar o regulamento dos serviços administrativos da Câmara;

XVII –

dispor sobre a sua polícia Interna.

Art. 28.

As Resoluções e os Decretos Legislativos da Câmara Municipal e as proposições de lei aprovadas e que não sofreram veto do Prefeito Municipal para efeito de publicação serão assinadas pelo Presidente da Câmara em exercício ou pela maioria dos membros da Mesa.

DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE

Art. 29.

O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.

Art. 30.

Compete ao Presidente:

I –

como chefe do Poder Legislativo:

representar a Câmara em Juízo e fora dele;

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

deferir o compromisso e dar posse a vereador;

promulgar as emendas à Lei Orgânica Municipal;

promulgar as Resoluções e Decretos legislativos;

promulgar as Leis com sanções tácitas e cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil pelo Prefeito;

encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara ou que necessitem de informações;

abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua secretaria;

assinar correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;

apresentar relatório dos trabalhos da Câmara no fim da última reunião ordinária do ano;

prestar contas anualmente, de sua administração;

superintender os serviços da Câmara;

ordenar as despesas da administração da Câmara;

nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos servidores da Câmara, na forma da Lei;

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a garantir o direito das partes;

requisitar do chefe do Executivo Municipal os recursos financeiros para as despesas administrativas da Câmara, até o 10 (décimo) dia de cada mês;

interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês as quantias requisitadas ou a parcela correspondente aos duodécimos de despesa autorizada;

apresentar ao plenário, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior, promovendo sua publicação;

declarar a extinção do mandato de vereador, nos termos previstos em Lei;

auscultar, permanentemente a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, divulgando, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;

autorizar a aplicação do disponível existente em conta bancária;

fornecer certidão declaratória do efetivo exercício do cargo de Prefeito;

representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal;

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do município nos casos admitidos pela Constituição Estadual;

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;

contratar na forma da Lei, serviços técnicos especializados para atender às necessidades da Câmara.

II –

quanto às reuniões:

convocar reuniões;

convocar reunião extraordinária por solicitação do Prefeito ou a requerimento de Vereador;

comunicar, sob pena de responsabilidade, a cada vereador, por escrito, a convocação para sessões extraordinárias, além de publicar edital no edifício da Câmara Municipal obedecendo os prazos previstos;

abrir, presidir e encerrar a reunião;

dirigir os trabalhos da reunião e manter a ordem, observando e fazendo observar as Leis, as Resoluções e o Regimento Interno;

suspender ou levantar a reunião quando for necessário bem como prorrogá-la de ofício;

mandar ler a ata e assiná-la depois de aprovada;

mandar ler o expediente;

conceder a palavra aos vereadores, não permitindo discursos paralelos e eventuais incidentes estranhos ao assunto que for tratado;

prorrogar o prazo do orador inscrito;

(Ausente.)

advertir o orador, quando faltar à consideração devida à Câmara ou qualquer de seus membros;

ordenar a confecção de avulsos;

estabelecer o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a votação;

submeter à discussão e votação a matéria em pauta;

anunciar o resultado das votações e proceder à sua verificação, quando requerida;

organizar a ordem do dia da reunião seguinte, podendo retirar matéria de pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão;

mandar proceder à chamada dos vereadores e a leitura da ordem do dia seguinte;

decidir as questões de ordem;

designar um dos vereadores presentes para exercer as funções de Secretários da mesa, na ausência ou impedimento dos titulares, escrutinadores na votação secreta.

III –

quanto às proposições

distribuir proposições e documentos às comissões;

deferir os requerimentos submetidos à sua apreciação;

determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição, nos termos regimentais;

determinar a devolução ao Prefeito, quando por este solicitada, de projeto de sua iniciativa com prazo de apreciação fixado;

determinar o arquivamento ou a retirada da pauta de Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo quando por ele solicitado;

recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial ou manifestamente ilegal;

impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à constituição, indeferindo-as, ressalvado ao autor o recurso para Plenário;

determinar o arquivamento e o desarquivamento de proposição;

retirar da pauta da ordem do dia proposição em desacordo com as exigências regimentais;

observar e fazer observar os prazos regimentais;

(Ausente).

solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara;

determinar a redação final das proposições.

IV –

quanto às comissões:

nomear e empossar as comissões permanentes e temporárias indicadas ou eleitas;

designar em caso de falta ou impedimento, o substituto dos membros das comissões;

decidir, em grau de recurso, questão de ordem resolvida pelos Presidentes de Comissão;

despachar às comissões, as proposições sujeitas a exame.

V –

quanto às publicações:

fazer publicar os atos da mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar, obedecendo às normas estabelecidas no art. 92 da Lei Orgânica Municipal;

não permitir a publicação de pronunciamentos contrários à ordem pública, na forma do art. 153, § 2º deste Regimento Interno.

VI –

o Presidente da Câmara poderá delegar funções administrativas aos outros membros da Mesa, através de Portaria.

Parágrafo único

Para a abertura das reuniões da Câmara, o Presidente usará sempre a seguinte fórmula invocatória: "Com a graça de Deus e em nome do Povo de Limeira do Oeste, havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão".

COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE

Art. 31.

Compete ao Vice-Presidente:

I –

substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, apenas na direção dos trabalhos da mesa durante as reuniões;

II –

sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo;

III –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

IV –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS

Art. 32.

São atribuições do 1º Secretário, além de outras:

I –

verificar e declarar a presença dos vereadores, pelo livro ou folha própria, ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regimento;

II –

proceder à leitura da Ata e do expediente;

III –

redigir ou superintender a redação das Atas das reuniões;

IV –

tomar nota das observações e reclamações que sobre as Atas forem feitas;

V –

fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, indicações, requerimentos, representações, moções e pareceres das comissões, para o fim de serem apresentadas quando necessário;

VI –

abrir e encerrar o livro ou folha de presença;

VII –

fornecer à contabilidade, para efeito de pagamento mensal do respectivo subsídio, os dados relativos ao comparecimento dos vereadores em cada reunião.

Art. 33.

Ao 2º Secretário compete substituir o 1º. Secretário em caso de falta, ausência ou impedimento, bem como auxiliá-lo no exercício de suas funções.

Art. 34.

Os Secretários substituem, na ordem de sua enumeração, o Presidente, na falta, ausência ou impedimento do Vice-Presidente, apenas na direção dos trabalhos da Mesa, durante as reuniões.

§ 1º

na falta do Vice-Presidente, assumirá o 1º. Secretário ou o 2º. Secretário se estiver presentes, na ausência de um deles, o Presidente da Câmara, convocará um dos vereadores, a sua escolha.

§ 2º

Sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior a dez (10) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 35.

Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 36.

O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e no prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao término de seu mandato, cópia da declaração de bens de que trata o § 6º do artigo 36 da LOM.

Art. 37.

O mandato de vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, estabelecido como limites e critérios fixados em legislação pertinente.

Art. 38.

É vedado ao vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar cargo, emprego, ou funções, no âmbito da administração pública municipal, direta ou indireta, salva mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 106 da LOM.

II –

desde a posse:

ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum" salvo o cargo de Secretário Municipal, Diretor equivalente ou assessor desde que se licencie do exercício do mandato;

exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea "a" do inciso I;

DIREITOS E DEVERES

Art. 39.

São direitos do Vereador:

I –

tomar parte em reunião da Câmara;

II –

apresentar proposições, discuti-las e votá-las;

III –

votar e ser votado;

IV –

solicitar, por intermédio da Mesa, informação ao Prefeito, sobre fato relacionado com a matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito a fiscalização da Câmara;

V –

fazer parte das comissões da Câmara, na forma deste Regimento;

VI –

falar, quando julgar preciso, solicitando previamente a palavra e atendendo às normas regimentais;

VII –

examinar ou requisitar, a todo tempo qualquer documento da municipalidade ou existente nos arquivos da Câmara, o qual lhe será confiado mediante "carga" em livro próprio, por intermédio da Mesa;

VIII –

utilizar-se dos diversos serviços da Municipalidade, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato;

IX –

solicitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato;

X –

receber mensalmente a remuneração do mandato;

XI –

convocar reunião extraordinária, solene ou especial na forma deste Regimento;

XII –

solicitar licença por tempo determinado.

Art. 40.

É respeitada a independência dos vereadores no exercício do mandato, por suas opiniões e votos, não lhe sendo, porém permitido, em seus pronunciamentos, pareceres ou proposições, usar de linguagens antiparlamentar ou contrária à ordem pública, do Art. 153, § 2º, deste Regimento Interno.

Art. 41.

São deveres do vereador:

I –

comparecer em traje passeio no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa à Mesa em caso de não comparecimento;

II –

não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;

III –

fazer declaração de seus bens, no ato da posse e ao término do mandato, que ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas, o seu resumo;

IV –

dar nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões da comissão a que pertencer.

V –

propor ou levar a conhecimento da Câmara medidas que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;

VI –

tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara;

VII –

votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

VIII –

comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

IX –

obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra.

X –

obedecer a Legislação Trabalhista, fornecendo a Divisão Administrativa da Câmara Municipal, quando solicitado, os documentos necessários.

Art. 42.

Se qualquer vereador cometer dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá de fato e tomará as seguintes providências, conforme a gravidade:

I –

advertência pessoal;

II –

advertência de Plenário;

III –

cassação da palavra;

IV –

determinação para retirar-se do Plenário;

V –

proposta de cassação de mandato por infração ao disposto no art. 6º. item III, do Decreto Lei Federal nº. 201 de 27 de fevereiro de 1.967.

Parágrafo único

Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode solicitar a intervenção policial necessária.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 182, de 21 de novembro de 2019.

DAS VAGAS, LICENÇAS E SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 43.

As vagas, na Câmara, verificam-se:

I –

por morte ou extinção de mandato.

II –

por renúncia;

III –

por perda ou cassação de mandato;

Art. 44.

Extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenados por crime funcional ou eleitoral;

II –

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em Lei;

III –

incidir nos impedimentos para que o exercício do mandato, estabelecidos em Lei e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, nos prazos fixados em Lei ou pela Câmara.

§ 1º

Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão comunicará ao Plenário e fará constar da Ata imediatamente o respectivo suplente.

§ 2º

Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior o suplente de vereador ou Prefeito Municipal poderá requerer a declaração da extinção do mandato por via judicial e, se procedente, o Juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado, os quais fixará de plano, e a decisão importará na sua destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.

Art. 45.

A renúncia de mandato dar-se-á mediante ofício dirigido à Mesa, produzindo seus efeitos, somente depois de lido no expediente e publicado em órgãos da imprensa local ou regional independente de aprovação da Câmara.

Art. 46.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 38 deste Regimento;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III –

que utilizar o mandato para prática dos atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à 5ª. (quinta) parte das sessões Ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade;

V –

que fixar residência fora do município;

VI –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§ 1º

Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º

Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurado ampla defesa.

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 47.

O vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença;

II –

para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

III –

Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do município.

§ 1º

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Diretor ou Assessor equivalente, conforme previsto no art. 50, inciso II, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal.

§ 2º

Ao vereador licenciado nos termos do inciso I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença ou de auxílio especial.

§ 3º

O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos vereadores.

§ 4º

A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 5º

A licença só pode ser concedida à vista de requerimento cabendo à mesa dar parecer para, dentro de 72 (setenta e duas) horas, ser o pedido encaminhado à deliberação da Câmara.

§ 6º

Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar durante duas sessões consecutivas, será despachado pelo Presidente "ad-referendum" do Plenário.

§ 7º

Nos casos dos incisos I e II é lícito ao vereador desistir da licença que lhe tenha sido concedida.

§ 8º

No caso de licença para tratar de interesses particulares o vereador não recebe a remuneração integral a que tem direito, mas somente a parte fixa.

§ 9º

No caso de licença para tratamento de saúde a Mesa solicitará a juntada de atestado do médico assistente, em que esteja fixado o prazo necessário ao tratamento.

Art. 48.

A ausência à reunião, só pode ser justificada, à vista de requerimento, aprovado pela Mesa. Havendo empate será encaminhada à deliberação do Plenário.

Art. 49.

Independente de requerimento, considerar-se-á como licença, o não comparecimento às reuniões de vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

Art. 50.

Na hipótese do § 1º do art. 47, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 50.

Na hipótese do § 1º do art. 47, o Vereador poderá optar pela maior remuneração, sendo esta de responsabilidade do qual estiver ativo no quadro de pessoal.

Art. 51.

Dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou de licença.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo, aceito pela Câmara quando se prorrogará o prazo, por igual período.

§ 2º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o "quorum" em função dos vereadores remanescentes.

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 52.

A remuneração mensal dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, será fixada pela Câmara, no final de cada Legislatura para ter vigência na subsequente, através de projeto de Resolução e de Lei respectivamente, aprovados por voto da maioria de seus membros, até 30 (trinta) dias antes das Eleições Municipais, observando os critérios da Lei Orgânica Municipal e legislação vigente.

TÍTULO IV

DAS LIDERANÇAS E DAS BANCADAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53.

Bancada é o agrupamento organizado de Vereadores de uma mesma representação.

Art. 54.

Líder é o porta-voz da respectiva Bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.

§ 1º

Cada Bancada terá líder e vice-líder.

§ 2º

A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações partidárias à Mesa nos 05 (cinco) dias úteis que se seguirem à constituição da mesa.

§ 3º

Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso.

§ 4º

Os líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara desta designação.

§ 5º

Todos os vereadores poderão exercer a função de Líder e Vice-Líder, exceto o Presidente.

§ 6º

Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

Art. 55.

No início de cada Sessão Legislativa, o Prefeito comunicará à Câmara, em ofício, o nome de seu Líder.

Art. 56.

Além de outras atribuições Regimentais, cabe ao Líder:

I –

indicar candidatos da Bancada ou do Bloco Parlamentar para concorrer aos cargos da Mesa da Câmara e da Comissão Representativa;

II –

indicar à Mesa os nomes dos Vereadores para comporem as diversas Comissões da Câmara, dando a cada um o seu suplente;

Art. 57.

A Mesa da Câmara será comunicada de qualquer alteração nas lideranças.

Art. 58.

É facultado ao Líder de Bancada, em qualquer momento da reunião, usar a palavra por tempo não superior a 10 (dez) minutos para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à Câmara, ou para responder as críticas dirigidas a um ou a outro grupo que pertença, salvo quando se estiver procedendo à votação ou se houver orador na tribuna.

Parágrafo único

Quando o Líder não puder ocupar a tribuna, poderá transferir a palavra ao Vice-Líder ou a qualquer de seus liderados.

DOS BLOCOS PARTIDÁRIOS

Art. 59.

É facultado as Bancadas, por decisão da maioria de seus membros, constituir bloco parlamentar, sob liderança comum, vedada a participação em mais de um Bloco, devendo o ato de sua criação e as alterações serem comunicadas à Mesa da Câmara para publicação e registro.

§ 1º

O Bloco Parlamentar terá o tratamento dispensado às Bancadas.

§ 2º

A escolha do Líder será comunicada à Mesa até 5 (cinco) dias após a criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria dos membros de cada bancada que o integre.

§ 3º

As Lideranças das Bancadas coligadas em Bloco Parlamentar têm suspensas suas atribuições e prerrogativas regimentais.

§ 4º

Não será admitida a formação de Bloco parlamentar composto de menos de 2/10 (dois décimos) dos membros da Câmara.

§ 5º

Se o desligamento de uma Bancada implicar composição numérica menor que a fixada no parágrafo anterior, extinguir-se-á o Bloco Parlamentar.

§ 6º

O Bloco Parlamentar tem existência por Sessão Legislativa Ordinária, prevalecendo na convocação extraordinária da Câmara.

§ 7º

Dissolvido o Bloco Parlamentar, ou modificada sua composição numérica, será revista à representação das Bancadas ou dos Blocos nas comissões para o fim de redistribuição de lugares consoante o princípio da proporcionalidade partidária.

§ 8º

A Bancada que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que desvincular, não poderá participar de outro na mesma Sessão Ordinária.

DA MAIORIA E DA MINORIA

Art. 60.

As representações de duas ou mais Bancadas poderão constituir Liderança comum, sem prejuízo das funções dos respectivos líderes, para formar a maioria ou a minoria Parlamentar.

Art. 61.

Constituída a Maioria por uma Bancada ou Bloco Parlamentar, a Bancada ou Bloco imediatamente inferior será considerada a Minoria.

Parágrafo único

As Lideranças da Maioria e da Minoria são constituídas segundo os preceitos deste Regimento, aplicáveis à Bancada e ao Bloco Parlamentar.

TÍTULO V

DAS COMISSÕES

COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 62.

Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares, que participam da Casa, exceto se houver disputa.

§ 1º

A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de cargos nas comissões pelo número de vereadores e o número de vereadores de cada partido, pelo quorum assim alcançado, obtendo-se, então o quociente partidário.

§ 2º

Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões permanentes.

§ 3º

O suplente substituirá o membro efetivo de seu partido em suas faltas e impedimento.

Art. 63.

Poderão participar dos trabalhos das comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento do assunto submetido à apreciação das mesmas.

Parágrafo único

Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Câmara, ou na ausência deste a credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por deliberação da maioria dos membros da comissão competente.

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 64.

Durante a sessão legislativa funcionarão as seguintes comissões permanentes:

I –

Legislação, Justiça e Redação Final;

II –

Finanças e Orçamento;

III –

Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente;

IV –

Educação Saúde e Assistência.

Art. 65.

A eleição dos membros das comissões permanentes far-se-á até 10 (dez) dias após a eleição da Mesa da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 129, de 09 de abril de 2012.

DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 66.

As comissões permanentes são compostas de 3 (três) membros com mandato de 2 (dois) anos.

Art. 66.

As comissões permanentes são compostas de 3 (três) membros com mandato de 1 (um) ano.

Art. 67.

Proceder-se-á a escolha dos membros das comissões permanentes por eleição na Câmara, votando cada vereador em um único nome, para cada cargo na comissão, considerando-se eleitos os mais votados.

§ 1º

Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada comissão.

§ 2º

Havendo empate considerar-se-á eleito o vereador do partido ainda não representado na comissão.

§ 3º

Se os empates se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais idoso.

Art. 68.

A votação para constituição de cada uma das comissões permanentes far-se-á por escrutínio secreto, em cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, com indicação do nome do votado.

Art. 69.

Com exceção do Presidente, os demais membros da Mesa poderão fazer parte das comissões permanentes.

§ 1º

O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência nos casos de impedimento e licença do Presidente, terá como substituto seu suplente da comissão permanente a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.

§ 2º

As substituições dos membros das comissões, nos casos de impedimento ou renúncia serão apenas para completar o ano de mandato.

Art. 70.

A nenhum vereador será permitido participar de mais de duas (02) comissões permanentes, como membro efetivo.

COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 71.

As Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

discutir e votar as proposições que lhe forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;

II –

discutir e votar projetos de leis, dispensadas a competência do Plenário, excetuados os projetos:

de lei complementar;

de código;

de iniciativa popular;

de Comissão;

relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1º do art. 68 da Constituição Federal;

que tenham recebido pareceres divergentes;

em regime de urgência especial e simples;

III –

realizar audiências públicas com entidades de sociedade civil;

IV –

convocar Secretários Municipais, ou ocupantes de cargo da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

V –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII –

apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VIII –

acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

§ 1º

Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de três (3) sessões a contar da divulgação da proposição da ordem do dia, o recurso de que trata o artigo 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por 1/10 (um décimo), pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.

§ 2º

Durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.

§ 3º

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou improvido este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.

§ 4º

Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei retorna à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 72.

Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sob projetos que com elas se encontrem para estudo.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Art. 73.

No caso deste artigo os impedimentos serão encaminhados de uma comissão para outra pelo respectivo Presidente.

Art. 74.

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

§ 1º

Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de leis, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.

§ 2º

Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.

§ 3º

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I –

organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

II –

criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;

III –

aquisição e alienação de bens imóveis;

IV –

participação em consórcios;

V –

concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;

VI –

alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 75.

Compete à Comissão de finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

I –

plano plurianual;

II –

diretrizes orçamentárias;

III –

proposta orçamentária;

IV –

proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;

V –

proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores.

Art. 76.

Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares, bem como em toda proposição relativa ao Meio Ambiente, especialmente a:

I –

zoneamento urbano;

II –

planejamento e desenvolvimento urbano.

Parágrafo único

A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente opinará, também sobre a matéria do art. 74, § 3º, inciso III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.

Art. 77.

Compete à comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência e a previdência social em geral.

Parágrafo único

A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:

I –

concessão de bolsas de estudo;

II –

reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e saúde;

III –

implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 78.

As Comissões Temporárias são:

I –

especiais;

II –

de inquérito;

III –

de representação;

IV –

processante.

Art. 79.

As Comissões Temporárias destinadas a proceder a estudos de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Art. 80.

A Comissão Temporária reunir-se-á após, nomeada para, sob a convocação e Presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente escolher o relator da matéria que for objeto de sua constituição.

Art. 81.

Relatório de Comissão Temporária é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

Parágrafo único

Quando as conclusões de Comissões Temporárias indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 82.

As Comissões Especiais são constituídas para dar parecer sobre:

I –

proposta de emenda à Lei Orgânica;

II –

veto à proposição de lei;

III –

processo de perda de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito;

IV –

projeto concedendo título de Cidadania Honorária e Diploma de Honra ao Mérito Desportivo;

V –

projeto com prazo de apreciação fixado em 45 (quarenta e cinco) dias, na forma do art. 217 Parágrafo único, deste Regimento.

Parágrafo único

As Comissões Especiais são constituídas também para tomar as contas do Prefeito, quando não apresentadas em tempo hábil para examinar qualquer assunto de relevante interesse.

Art. 83.

A Comissão Especial compõe-se de 03 (três) membros nomeados pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento fundamentado.

DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

Art. 84.

A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito com finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo da Administração indireta e da própria Câmara.

Parágrafo único

As denúncias sobre irregularidades e indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

Art. 85.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º

Considera-se fato determinado acontecimento ou situação de relevante interesse para a vida pública, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

§ 2º

A Comissão que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário para conclusão de seus trabalhos.

§ 3º

A Comissão Parlamentar de Inquérito terá 03 (três) membros admitidos 02 (dois) suplentes.

§ 4º

No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, desde que estejam presentes o Presidente e o relator.

§ 5º

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa.

§ 6º

A Comissão Parlamentar de Inquérito valer-se-á, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.

§ 7º

Ao término dos trabalhos a Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal relatórios circunstanciado com suas conclusões que será apresentada ao Plenário para aprovação, o qual poderá determinar seu encaminhamento:

I –

à Mesa Diretora, para as providências de alçada desta, oferecendo, conforme o caso projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que será incluído na ordem do dia dentro de cinco (05) sessões;

II –

ao Ministério Público com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;

III –

ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrente do art. 37, §§ 2º e 6º, da Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais legais aplicáveis, assinado por prazo hábil para seu cumprimento;

IV –

à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis.

V –

A autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.

Seção IV

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

Art. 86.

As Comissões de Representação tem por finalidade estar presente a atos, em nome da Câmara, bem como desincumbir-se de missão que lhe for atribuída pelo Plenário.

§ 1º

A Comissão de Representação é nomeada pelo Presidente de ofício ou a requerimento fundamentado.

§ 2º

Quando a Câmara Municipal se fizer representar em conferências, reuniões, congresso e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os vereadores que desejam apresentar trabalhos relativos ao temário.

Seção V

DA COMISSÃO PROCESSANTE

Art. 87.

A Comissão Processante compete praticar os atos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento, quando do processo de julgamento:

I –

do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário Municipal ou cargo equivalente, nas infrações político-administrativas;

II –

do Vereador, nos casos em que a perda do mandato dependa de decisão do Plenário.

Art. 88.

O Vereador será processado e julgado da seguinte forma:

§ 1º

A denúncia escrita e assinada conterá a exposição dos fatos e a indicação das provas.

§ 2º

De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subsequente, determinará sua leitura e constituirá comissão Processante, formada por 3 (três) Vereadores e 2 (dois) Suplentes dos quais sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes e mais um membro da Comissão de Legislação e Justiça que será o Relator.

§ 3º

Se o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final estiver impedido de compor a comissão processante, substituí-lo-á, nesta ordem, o Vice-Presidente, ou outro membro daquela comissão, com preferência para o mais idoso, dentre os de maior Legislaturas.

§ 4º

Recebida e processada na comissão, será fornecida cópia da denúncia ao Vereador, que terá prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa escrita e indicar provas.

§ 5º

Não oferecida a defesa, o Presidente da comissão nomeará defensor dativo para fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 6º

Oferecida a defesa, a comissão no prazo de 5 (cinco) dias, procederá à instrução probatória e proferirá, pelo voto da maioria de seus membros, parecer concluindo pela apresentação de projeto de resolução de perda de mandato, se procedente a denúncia, ou por seu arquivamento, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a publicação em órgão de imprensa local ou regional, a distribuição em avulso e a inclusão, em ordem do dia, do parecer.

§ 7º

Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão usar da palavra pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos cada um, após o que poderão deduzir suas alegações, por até uma hora cada, o Relator da Comissão Processante e o denunciado ou seu procurador.

§ 8º

Em seguida, o Presidente da Câmara submeterá à votação, por escrutínio secreto, o parecer da comissão.

§ 9º

Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, e se houver condenação pelo voto da maioria dos membros da Câmara, promulgará imediatamente a resolução da cassação do mandato, ou se o resultado for absolutório, determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral.

§ 10

O processo deverá estar concluído dentro de 30 (trinta) dias úteis, contados da citação do denunciado, podendo o prazo, por decisão da maioria dos membros da comissão, ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias úteis, funcionando a Câmara em Sessão Legislativa Extraordinária nos dias daquele prazo não destinados a período de reuniões. Findo o prazo, sem julgamento do feito, será este arquivado, inocorrendo prejuízo de nova cláusula, ainda que sobre os mesmos fatos.

DAS VAGAS NAS COMISSÕES

Art. 89.

Dá-se vaga, na Comissão, com a renúncia ou morte do vereador.

§ 1º

A renúncia do membro de comissão é ato perfeito e acabado com a apresentação, ao seu Presidente, de comunicação que a formaliza.

§ 2º

O Presidente da Câmara Municipal, nomeará o novo membro para a Comissão, observado o disposto no Art. 62, deste Regimento Interno.

CAPÍTULO VII

COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DAS COMISSÕES

Art. 90.

Ao Presidente de Comissão compete:

I –

dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade;

II –

convocar reuniões ordinárias e extraordinárias de ofício ou a requerimento de membro da Comissão;

III –

fazer ler a ata da reunião anterior, submetê-la à discussão e, depois de aprovada, assiná-la com os membros presentes;

IV –

dar conhecimento à comissão de matéria recebida;

V –

designar relator;

VI –

conceder a palavra ao membro da comissão que a solicitar;

VII –

interromper o orador que estiver falando sobre a matéria vencida;

VIII –

submeter à matéria a votos, determinar a discussão e proclamar o resultado;

IX –

conceder a "vista" de proposição a membro da comissão;

X –

enviar a matéria conclusa à Secretaria do Legislativo;

XI –

solicitar ao Presidente da Câmara designação de substituto para o membro da comissão, à ordem da comissão, a falta de suplente;

XII –

resolver as questões de ordem;

XIII –

encaminhar à Mesa, ao fim da sessão legislativa, relatório das atividades da Comissão;

Parágrafo único

Apreciar Projetos antes de colocá-los à disposição da Comissão; pelo prazo não superior aos constantes nos capítulos IX e X do Regimento Interno.

Art. 91.

O Presidente pode funcionar como relator e tem voto nas deliberações da comissão.

§ 1º

Em caso de empate repete-se a votação e, persistindo o resultado o Presidente decide pelo voto de qualidade.

§ 2º

O autor da proposição não pode ser designado seu relator emitir o voto, nem presidir a Comissão, quando a discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo suplente.

CAPÍTULO VIII

DO PARECER E VOTO

Art. 92.

Parecer é o pronunciamento de comissão sobre a matéria sujeita ao seu estudo.

§ 1º

O parecer, escrito em termos explícitos, deve concluir pela aprovação ou rejeição da matéria.

§ 2º

O parecer poderá ser acompanhado de Projeto substitutivo ao Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução que suscitou a manifestação da Câmara.

Art. 93.

O parecer de Comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência salvo o da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que pode limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade.

Art. 94.

O parecer escrito compõe-se de duas partes:

I –

relatório com exposição a respeito da matéria;

II –

conclusão, indicando o sentido do parecer justificadamente.

§ 1º

Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando de matérias anexadas, por serem idênticos ou semelhantes.

§ 2º

O Presidente da Câmara devolverá à Comissão para reexame o parecer formulado em desacordo com as disposições regimentais.

Art. 95.

Os pareceres aprovados pelas comissões, bem como, os votos em separados, deverão ser lidos pelos relatores, nas reuniões da Câmara, ou encaminhados diretamente à Mesa pelos Presidentes das Comissões.

Art. 96.

A simples aposição da assinatura no relatório, pelo membro da Comissão, sem qualquer outra observação, implica em total concordância do signatário à manifestação do relator.

Art. 97.

Os membros da Comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator, através de voto.

§ 1º

O voto pode ser favorável ou contrário e em separado.

§ 2º

O voto do relator, quando aprovado pela maioria da comissão, constitui parecer, quando rejeitado torna-se voto vencido.

Art. 98.

A requerimento do vereador, pode ser dispensado o parecer da comissão para proposições apresentadas exceto:

I –

projeto de Lei, Resolução e Decreto Legislativo;

II –

representação;

III –

proposição que envolva dúvida quanto ao seu aspecto legal;

IV –

proposição que contenha medida manifestadamente fora da rotina administrativa;

V –

proposição que envolva aspecto político a critério da Mesa.

CAPÍTULO IX

DAS REUNIÕES DE COMISSÃO

Art. 99.

As comissões permanentes reúnem-se, obrigatoriamente, na sede da Câmara Municipal, em dias fixados, ou quando convocados extraordinariamente pelos respectivos Presidentes, de ofício, ou a requerimento da maioria dos seus membros efetivos.

§ 1º

As reuniões são públicas, salvo casos especiais por deliberação da maioria, e não podem ser realizados durante a primeira parte da ordem do dia.

§ 2º

As reuniões extraordinárias são convocadas no prazo mínimo de 24 horas, salvo nos casos de absoluta urgência, a critério do seu Presidente, "ad referendum" da Comissão.

§ 3º

As comissões são auxiliadas por funcionários da Câmara, designados pelo Presidente da Câmara.

§ 4º

Na impossibilidade de se reunir a Comissão, seu Presidente distribuirá as matérias aos relatores, cabendo aos demais membros emitir seu voto.

Art. 100.

As Comissões reúnem-se com a presença da maioria de seus membros, para estudar e emitir parecer sobre os assuntos que lhe tenham sido submetidos, na forma deste Regimento os quais deverão ser apreciados dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da distribuição dos processos aos relatores, sendo considerado parecer o pronunciamento da maioria.

§ 1º

Havendo divergência entre os membros das Comissões os votos deverão ser lançados separadamente, depois de fundamentados.

§ 2º

Ao emitir seu voto, o membro da Comissão pode oferecer emenda, substitutivo, requerer diligência ou sugerir outras providências que julgar necessárias.

§ 3º

O prazo para emissão de parecer pode ser prorrogado uma só vez, por tempo nunca superior ao fixado neste artigo.

Art. 101.

O relator tem 5 (cinco) dias para emitir seu voto cabendo ao Presidente da Comissão substituí-lo se exceder o prazo estipulado no Art. 100 deste Regimento Interno.

§ 1º

Qualquer membro de Comissão pode requerer "vista" pelo prazo de 2 (dois) dias, dos processos já relatados para manifestar-se sobre a matéria.

§ 2º

No projeto com prazo de apreciação fixado em Lei, a "vista" será comum aos interessados, permanecendo o projeto na Secretaria da Câmara, vedada sua retirada, sob qualquer pretexto.

Art. 102.

Cabe ao Presidente da Câmara advertir a Comissão que ultrapassar o prazo de que dispõe, encaminhando a matéria à Comissão seguinte ou incluindo-a na Ordem do Dia, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da advertência feita.

Parágrafo único

Se o término do prazo fixado no art. 101 ocorrer durante o período de recesso da Câmara, o Presidente pode deferir o pedido de prorrogação para emissão de parecer ou voto, ou incluir a matéria, na pauta da Ordem do Dia da primeira reunião.

Art. 103.

Os Projetos com prazo de apreciação fixados em Lei, são encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para dar parecer, no prazo não excedente a 6 (seis) dias.

§ 1º

Se o Projeto tiver de ser submetido a outras Comissões, estas reúnem-se conjuntamente, dentro do prazo de 12 (doze) dias improrrogáveis, para opinar sobre a matéria.

§ 2º

Vencidos os prazos a que se referem este artigo e o parágrafo anterior, proceder-se-á à distribuição dos avulsos do parecer ou pareceres, incluindo-se o Projeto na Ordem do Dia da reunião imediata.

§ 3º

Não havendo parecer e esgotado o prazo do § 1º, o Projeto será anunciado para a ordem do dia da reunião seguinte.

§ 4º

Os Projetos a que se refere o artigo terão preferência sobre todos os demais, para discussão e votação, salvo o caso do Projeto de Lei Orçamentária.

§ 5º

Após a 1ª (primeira) discussão e votação, se houver emendas estas deverão ser apresentadas no prazo máximo de 4 (quatro) dias.

§ 6º

As Comissões devem pronunciar-se sobre as emendas no prazo máximo de 4 (quatro) dias.

§ 7º

Findo o prazo do parágrafo anterior, a Mesa providenciará a inclusão do Projeto na pauta da reunião seguinte a distribuição dos avulsos do parecer.

Art. 104.

Não havendo parecer sobre as emendas e estando esgotado o prazo do § 6º do artigo anterior, o Projeto é anunciado para a Ordem do Dia da reunião seguinte.

Art. 105.

O Projeto em diligência terá o seu andamento suspenso, podendo ser dispensada essa formalidade, a requerimento de qualquer Vereador e aprovado pela Câmara, desde que a Mesa tenha reiterado o cumprimento da diligência.

Parágrafo único

Quando se tratar de projeto com prazo de apreciação fixado em Lei, a diligência não suspende o prazo constitucional, nem o seu andamento.

Art. 106.

Qualquer membro da Comissão pode pedir, por intermédio do Presidente da Câmara, informação ao Prefeito, bem como requisitar documento ou cópia dele, sendo-lhe, ainda, facultado requerer o comparecimento, às reuniões da Comissão, de Técnico, de Secretário Municipal ou cargo equivalente.

Art. 107.

Se um Projeto de Lei receber, quanto ao mérito; parecer contrário das Comissões a que for distribuído, o Presidente submeterá o parecer à deliberação do Plenário.

Art. 108.

O Vereador presente à reunião realizada na sede da Câmara Municipal, concomitantemente com a reunião do Legislativo, tem computada a sua presença, para todo os efeitos regimentais, como se estivesse em Plenário.

Parágrafo único

O Presidente de Comissão comunicará à Mesa a relação dos presentes à reunião.

CAPÍTULO X

DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

Art. 109.

A requerimento escrito e devidamente fundamentado de qualquer vereador e aprovado pela maioria dos membros da Câmara, podem reunir-se para opinar sobre a matéria nele indicada, conjuntamente com as demais Comissões Permanentes.

Art. 110.

Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de Comissões o Presidente mais idoso, substituído pelos outros Presidentes, na ordem decrescente de idade.

§ 1º

Na hipótese de ausência dos Presidentes, cabe a direção dos trabalhos aos Vice-Presidentes, observada a ordem decrescente de idade, na falta destes, ao mais idoso dos membros presentes.

§ 2º

Quando a Mesa participar da reunião, os trabalhos serão dirigidos pelo Presidente da Câmara, a quem caberá designar o relator da matéria, fixando-lhe o prazo, não inferior a 3 (três) dias, para apresentação do parecer.

Art. 111.

À reunião conjunta de Comissões aplicam-se as normas que disciplinam o funcionamento das Comissões.

CAPÍTULO XI

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 112.

Poderá ser realizada reunião de comissão destinada a audiência pública com entidade da sociedade civil, para subsidiar o processo legislativo, por proposta de entidade interessada ou a requerimento de vereador.

Parágrafo único

Na proposta ou no requerimento haverá indicação da matéria a ser examinada e das pessoas a serem ouvidas.

Art. 113.

Cumpre à comissão, por decisão da maioria dos seus membros, fixar o número de representantes por entidade e verificar a ocorrência dos pressupostos para o seu comparecimento, bem como o dia, o local e a hora da reunião.

Parágrafo único

Do deliberado dará o presidente da comissão conhecimento à entidade solicitante.

Art. 114.

A ordem dos trabalhos, na audiência pública, atenderá, no que couber, o estabelecido nos arts. 145, 152, 153 e 154.

§ 1º

O expositor disporá de 10 (dez) minutos, não podendo ser aparteado.

§ 2º

O vereador inscrito poderá interpelar o expositor sobre a matéria, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual prazo para a resposta.

§ 3º

São facultadas a réplica e a tréplica, por prazo igual ao previsto no parágrafo anterior.

Art. 115.

Técnicos de notória competência ou representantes de entidades da sociedade civil poderão ser convidados a participar dos trabalhos de comissão que se refiram à matéria de sua especialidade.

Parágrafo único

Cabe ao Presidente da comissão, de ofício ou a requerimento de qualquer dos membros desta, promover a expedição dos convites e dos documentos necessários para atendimento do disposto neste artigo.

TÍTULO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 116.

O Processo Legislativo obedece ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal e as demais normas deste Regimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 177, de 18 de junho de 2019.

DA SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 117.

Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 118.

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 (quinze) de janeiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.

Art. 118.

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 (quinze) de janeiro a 15 (quinze) de dezembro.

Art. 119.

Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 16 (dezesseis) de dezembro a 14 (quatorze) de janeiro e de 1º (primeiro) a 31 (trinta e um) de julho de cada ano.

Art. 119.

Serão considerados como de recesso legislativo o período de 16 (dezesseis) de dezembro a 14 (quatorze) de janeiro de cada ano.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 177, de 18 de junho de 2019.

Art. 120.

A Câmara reunir-se-á, ordinariamente, na 1ª (primeira) e na 3ª (terceira) sexta-feira do mês, sendo que coincidente com feriado a reunião será transferida para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 120.

A Câmara reunir-se-á, ordinariamente, na 1ª (primeira) e na 3ª (terceira) quarta-feira do mês, sendo que coincidente com feriado a reunião será transferida para o 1º (primeiro) dia útil subsequente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 119, de 26 de fevereiro de 2009.

Art. 120.

A Câmara reunir-se-á, ordinariamente, na 1ª (primeira) e na 3ª (terceira) Quinta-feira do mês, sendo que coincidente com feriado a reunião será transferida para o 1º (primeiro) dia útil seguinte.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 131, de 09 de abril de 2012.

Art. 121.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 122.

As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo em casos especiais, por deliberação da maioria dos vereadores presentes.

Art. 123.

Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas as suas finalidades, sem prévia autorização do Presidente.

Art. 124.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos vereadores adotada em razão de motivo relevante e observadas as disposições deste Regimento Interno.

Art. 125.

As sessões somente poderão ser abertas com a maioria absoluta de seus membros ressalvado no disposto no Parágrafo Único do art. 127.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

Art. 126.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

DAS REUNIÕES

Art. 127.

As reuniões são:

I –

preparatórias, as que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara, em cada legislatura, ou a primeira reunião em que se procedem à eleição da Mesa;

II –

ordinárias, as que se realizam durante qualquer sessão legislativa, nos dias úteis exceto aos sábados, domingos e feriados, proibida a realização de mais de uma por dia;

III –

extraordinárias, as que se realizam em dia ou horários diferentes, dos fixados para as ordinárias;

IV –

solenes ou especiais, as convocadas para um determinado objetivo.

Parágrafo único

As reuniões solenes ou especiais são iniciadas com qualquer número por convocação do Presidente ou por deliberação da Câmara.

Art. 128.

A reunião ordinária tem duração de 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos, fixando-se o seu início no edital de convocação.

§ 1º

A falta de número legal para deliberação do Plenário no expediente, não prejudicará a parte reservada aos oradores que poderão utilizar-se da tribuna.

§ 2º

As matérias constantes do expediente, inclusive a ata da sessão anterior que não foram votadas por falta de "quorum" legal, ficarão para o expediente da sessão seguinte.

§ 3º

A requerimento de qualquer vereador sujeito à deliberação do plenário na mesma sessão, pode o horário da próxima sessão ser antecipado.

Art. 129.

A reunião extraordinária que também tem duração de 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos, é diurna ou noturna, realizada com observância do disposto no inciso III do Art. 127, deste Regimento.

Art. 130.

A Câmara reunir-se-á extraordinariamente quando convocada com antecedência de 3 (três) dias úteis, com prévia declaração de motivos.

I –

pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

II –

Pelo Prefeito, quando este a entender necessário.

Art. 131.

A convocação de reunião extraordinária, que é feita pelo Presidente da Câmara, determinará dia, hora e a ordem do dia dos trabalhos e é divulgada por ofício ou em reunião através de comunicação individual.

§ 1º

Durante o expediente, na reunião extraordinária, além das matérias constantes do art. 135, incisos I e II da primeira parte, a Câmara somente delibera sobre matéria para a qual foi convocada.

§ 2º

Quanto ao inciso III, do artigo citado, o parecer a ser lido deve relacionar-se com a matéria que determinou a convocação extraordinária.

§ 3º

Por deliberação do Plenário pode a Câmara em reunião extraordinária, deliberar sobre a matéria não constante da ordem do dia.

Art. 132.

Se até 15 (quinze) minutos depois da hora designada para a abertura, não se achar presente o número legal de vereadores, faz-se a chamada, procedendo-se:

I –

à leitura da ata;

II –

à leitura do expediente;

III –

à leitura de pareceres.

§ 1º

Não se encontrando presentes, a hora do início da reunião, nenhum dos membros da Mesa, assume a Presidência dos trabalhos o vereador mais idoso.

§ 2º

Da ata do dia em que não houver sessão, constarão os fatos verificados, registrando-se os nomes dos vereadores presentes e dos que não compareceram.

Art. 133.

Considera-se presente o vereador que requerer verificação do "quorum".

Art. 134.

No Plenário da Câmara, além das autoridades da União, do Estado e do Município, podem ser admitidos ex-vereadores, servidores da Câmara em serviço, representantes da imprensa devidamente credenciados e, ainda as autoridades a quem a Mesa conferir tal distinção.

DA ORDEM DOS TRABALHOS

Art. 135.

Verificando o número legal no livro próprio e aberta a reunião pública, os trabalhos obedecem a seguinte ordem:

Primeira parte: Expediente, com duração de uma hora e trinta minutos improrrogáveis compreendendo: I - leitura e discussão da ata da reunião anterior; II - leitura de correspondência e comunicações; III - leitura de pareceres; IV - apresentação, sem discussão, de proposições; V - assuntos urgentes - apartes; VI - tribuna livre; Segunda parte: Ordem do Dia, com duração de duas horas, compreendendo: I - discussão e votação dos projetos em pauta; II - discussão e votação de proposições; III - explicação pessoal; IV - assuntos de interesse público; V - orador inscrito; VI - ordem do dia da reunião seguinte; VII - chamada final.

Art. 136.

Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião ou findo o prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.

Art. 137.

À hora do início da reunião os membros da Mesa e demais Vereadores devem ocupar seus lugares.

Art. 138.

A presença dos Vereadores é, no início da reunião registrada em folha ou livro próprio, autenticado pelo Primeiro Secretário.

DO EXPEDIENTE

Art. 139.

Aberta a reunião o Primeiro Secretário faz a leitura da ata da reunião anterior, que é submetida à discussão e, se não for impugnada, considera-se aprovada independente de votação.

Parágrafo único

Havendo impugnações ou reclamações, o Primeiro Secretário presta os esclarecimentos que julgar convenientes, constando a retificação, se procedente, caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.

Art. 140.

As atas contêm descrição resumida dos trabalhos da Câmara durante cada reunião, e são assinadas pelo Presidente e demais vereadores, depois de aprovadas.

Parágrafo único

Na última reunião, ao fim de cada legislatura, o Presidente suspende os trabalhos até que seja redigida a ata para ser discutida e aprovada na mesma reunião.

Art. 141.

Aprovada a ata, lido e despachado o expediente, passa-se à parte destinada à leitura de pareceres das Comissões competentes.

Art. 142.

Segue-se o momento destinado à apresentação, sem discussão, de proposições.

§ 1º

Para justificar a apresentação de Projeto tem o vereador prazo de 10 (dez) minutos.

§ 2º

É de 5 (cinco) minutos o prazo para justificar qualquer outra proposição.

Subseção I

DOS ASSUNTOS URGENTES

Art. 143.

Assunto urgente é aquele cuja discussão se torna ineficaz se não for tratado imediatamente, ou que do seu adiantamento resulte inconveniente para o interesse público.

Art. 144.

O Vereador que quiser propor urgência para determinada matéria usa a expressão: "peço a palavra para assunto urgente", declarando de imediato e, em resumo, o tema que será abordado.

§ 1º

O Presidente, submete ao Plenário, sem discussão o pedido de urgência que, se aprovado, determina a apresentação imediata do mérito.

§ 2º

Na exposição do assunto urgente será permitido o aparte nos termos do art. 160 deste Regimento.

Subseção II

DA TRIBUNA LIVRE

Art. 145.

Fica instituída a Tribuna Livre, durante o expediente, das reuniões ordinárias, consagrada a pessoa do povo que se inscreverem até 3 (três) dias úteis antes de suas participações, podendo o Presidente reduzir o prazo se necessário.

§ 1º

O uso da Tribuna por pessoas não investida do mandato de vereador e que deseja manifesta-se, será admitido somente por ofício ao Presidente da Casa, entregue com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, podendo o Presidente reduzir o prazo, e especificando o assunto a ser tratado, ou a convite do Presidente ou vereadores expresso em requerimento aproveitado pelo Presidente da Câmara.

§ 2º

É de 3 (três) o número de inscritos na Tribuna Livre.

§ 3º

O tempo de duração do orador na Tribuna Livre será de 10 (dez) minutos sem prorrogação e não valerá sessão de tempo por parte de vereadores.

§ 4º

A prioridade de atendimento será para representantes de Associações de Classes independente de credo ou facção política, desde que seja credenciados pela Diretoria, em carta possivelmente timbrada e contendo sugestões para o assunto a ser tratado.

§ 5º

Os Vereadores terão toda liberdade de apartes nos termos do Regimento Interno da Casa, isto é, evitando o discurso paralelo e as questões de caráter nitidamente pessoal.

§ 6º

O orador da Tribuna Livre entrará no Plenário a convite do Presidente no horário determinado e retirar-se-á tão logo termine seu discurso, quando se procederá a ordem do dia.

§ 7º

Nenhuma prerrogativa parlamentar aproveitará ao orador da Tribuna Livre, o Presidente advertirá o orador por termos demasiadamente vulgares e ofensivos.

§ 8º

Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente.

DA ORDEM DO DIA

Art. 146.

A Ordem do Dia compreende:

I –

a primeira parte, com duração de uma hora prorrogável sempre que necessário, por deliberação do Plenário ou de ofício pelo Presidente, destinada à discussão e votação dos Projetos em pauta;

II –

a segunda parte, com duração improrrogável de 30 (trinta) minutos, inicia-se imediatamente após o encerramento da anterior e destina-se à discussão e votação de proposições (requerimento, indicação, representação e moção);

III –

a terceira parte, com duração de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis nos termos da primeira parte, destina-se a explicação pessoal, assuntos de interesse público e oradores inscritos.

§ 1º

Na primeira parte da Ordem do Dia, cada orador não pode discorrer mais de 2 (duas) vezes sobre a matéria em debate nem por tempo superior a 10 (dez) minutos de cada vez, concedida a preferência ao autor para usar da palavra em último lugar, antes de encerrada a discussão.

§ 2º

Na segunda parte da Ordem do Dia, cada orador pode falar somente uma vez, durante 5 (cinco) minutos, sobre a matéria em debate.

Art. 147.

Procede-se a chamada dos Vereadores:

I –

antes do início da reunião;

II –

depois de ser anunciada a Ordem do Dia da reunião seguinte;

III –

na verificação do "quorum";

IV –

na eleição da Mesa;

V –

na votação nominal e por escrutínio secreto.

Art. 148.

O Vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer proposição até ser anunciada a Ordem do dia.

§ 1º

O requerimento é despachado ou votado somente após a informação da secretaria sobre o andamento da proposição.

§ 2º

Se o pedido referir-se a proposição de autoria do requerente, é despachado pelo Presidente, caso contrário será submetido a votos sem discussão.

Subseção I

DOS ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO

Art. 149.

Os Vereadores poderão usar da palavra para tratar de assuntos de interesse público, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, desde que se inscrevam previamente até ser anunciada a Ordem do Dia.

§ 1º

Considerar-se-á de interesse público qualquer assunto que envolva a comunidade, o Estado ou a Nação quer o Vereador esteja ligado diretamente a ele ou não.

§ 2º

Poderão se inscrever até 4 (quatro) Vereadores, que terão o tempo improrrogável de 5 (cinco) minutos cada um, sendo permitido o aparte.

§ 3º

Os Vereadores inscritos para este fim, usarão da palavra pela ordem de inscrição, sendo a mesma concedida pelo Presidente.

DA REUNIÃO SECRETA

Art. 150.

A reunião secreta é convocada pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento escrito e fundamentado, aprovado, sem discussão por maioria absoluta.

§ 1º

Deliberada à realização da reunião secreta o Presidente fará sair da sala do Plenário todas as pessoas estranhas inclusive funcionários da Câmara.

§ 2º

Se a reunião secreta tiver de interromper a reunião pública, será esta suspensa para se tomarem às providências referidas no parágrafo anterior.

§ 3º

Antes de encerrada a reunião, resolverá a Câmara se deverão ficar secretos, ou constar da Ata Pública a matéria versada, os debates e as deliberações tomadas a respeito.

Art. 151.

Ao Vereador é permitido reduzir a escrito seu pronunciamento, que será arquivado com os documentos referentes à reunião secreta.

DA ORDEM DOS DEBATES

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 152.

Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade própria à Edilidade, não podendo o vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra.

§ 1º

O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente e à Câmara em geral, de frente para a Mesa.

§ 2º

O Vereador fala de pé, da tribuna ou do Plenário, porém a requerimento, poderá obter permissão para, sentado, usar da palavra.

Art. 153.

Todos os trabalhos em Plenário podem ser gravados para que constem dos Anais e facilitem a revisão do orador.

§ 1º

Antes da revisão, só podem ser fornecidos certidões ou cópias de discursos e partes com autorização expressa dos oradores.

§ 2º

Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolverem ofensas às Instituições Nacionais, propagandas de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos de raça, de religião ou de classe, se configurarem crimes de qualquer natureza.

§ 3º

Os pronunciamentos a que se referem o parágrafo anterior não constarão nos Anais da Câmara.

DO USO DA PALAVRA

Art. 154.

O vereador terá direito à palavra:

I –

para apresentar retificações ou impugnações da Ata;

II –

no expediente, para uso da tribuna;

III –

para apartear, na forma regimental;

IV –

pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;

V –

para tratar de assuntos urgentes;

VI –

para justificar seu voto;

VII –

para encaminhar a votação;

VIII –

para explicação pessoal.

§ 1º

O vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:

a) usar a palavra com finalidade diferente da alegada de sua solicitação;

b) desviar-se da matéria em debate;

c) falar sobre a matéria vencida;

d) usar de linguagem imprópria;

e) ultrapassar o prazo que lhe competir;

f) deixar de atender as advertências do Presidente.

§ 2º

O Presidente solicitará ao orador por iniciativa própria ou a pedido de qualquer vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

a) para leitura de requerimento de urgência;

b) para comunicação importante à Câmara;

c) para recepção de visitantes;

d) para votação de requerimento de prorrogação de sessão;

e) para atender a pedido de palavra "pela ordem", para propor questão de ordem regimental;

§ 3º

Quando mais de um vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá, obedecendo a seguinte ordem de preferência:

a) ao autor;

b) ao relator;

c) ao autor do substitutivo, emenda ou subemenda.

Art. 155.

Cada vereador dispõe de 5 (cinco) minutos para falar pela ordem, em explicação pessoal, declaração de voto, assunto urgente ou para encaminhar votação, devendo o Presidente cassar-lhe a palavra, se ela não for usada estritamente para o fim solicitado.

Art. 156.

O vereador que quiser propor urgência usa a fórmula "Peço a palavra para assunto urgente", declarando, de imediato e, em resumo, o assunto a ser tratado.

Parágrafo único

O Presidente submete ao Plenário, sem discussão, o pedido de urgência que se aprovado, determina a apreciação imediata do mérito.

Art. 157.

Havendo infração a este Regimento, no curso dos debates, o Presidente fará advertência ao vereador ou vereadores retirando-lhes a palavra, se não for atendido.

Parágrafo único

Persistindo a infração o Presidente suspende a sessão.

Art. 158.

O Presidente, entendendo ter havido infração do decorro parlamentar, baixará portaria para instauração de inquérito.

Art. 159.

Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento.

Subseção I

DOS APARTES

Art. 160.

Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1º

O vereador, ao apartear, solicita permissão do orador e, ao fazê-lo permanece de pé.

§ 2º

Não é permitido aparte:

I –

quando o Presidente estiver usando da palavra;

II –

quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;

III –

paralelo ao discurso do orador;

IV –

no encaminhamento de votação;

V –

quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando em explicação de voto.

§ 3º

Não será permitido o "contra aparte".

§ 4º

A Ata não registra os apartes proferidos contra dispositivos regimentais.

Subseção II

DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

Art. 161.

A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno na sua prática constitui questão de ordem que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.

Art. 162.

A ordem dos trabalhos pode ser interrompida, quando o vereador pedir a palavra "pela ordem" nos seguintes casos:

I –

para lembrar melhor método de trabalho;

II –

para solicitar preferência ou destaque para parecer, voto, emenda ou substitutivo;

III –

para reclamar contra a infração de Regimento citando o respectivo artigo reclamado;

IV –

para solicitar votação por partes;

V –

para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.

Art. 163.

As questões de ordem são formuladas, no prazo de 5 (cinco) minutos, com clareza e com indicação das disposições que se pretenda elucidar.

§ 1º

Se o vereador não indicar inicialmente as disposições referidas no artigo, o Presidente retirar-lhe-á palavra e determinará que sejam excluídas da Ata, destinada à publicação, as alegações feitas.

§ 2º

Não se pode interromper orador na tribuna para levantar questão de ordem, salvo consentimento deste.

§ 3º

Durante a ordem do dia, só pode ser levantada questão de ordem atinente à matéria nela figurada.

§ 4º

Sobre a mesma questão de ordem, o vereador só pode falar uma vez.

§ 5º

As decisões sobre questões de ordem consideram-se como simples precedentes e só adquirem força obrigatória quando incorporadas ao Regimento.

Art. 164.

O membro de comissão pode formular questão de ordem ao seu Presidente, relacionada com a matéria em debate, observadas as exigências dos artigos anteriores no que forem aplicáveis.

Parágrafo único

Da decisão do Presidente da Comissão cabe recurso para o Presidente da Câmara.

Art. 165.

As interpretações de disposições do Regimento Interno feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.

Art. 166.

Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão às mesas incorporadas.

Art. 167.

Os precedentes a que se referem o § 5º do art. 163 e o art. 165 serão registrados em livro próprio pelo Secretário, para aplicação nos casos análogos.

Subseção III

DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

Art. 168.

O Vereador pode usar da palavra somente uma vez, em explicação pessoal, por 5 (cinco) minutos:

para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua autoria;

para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras, que julga terem sido mal compreendidas pela Casa, ou por qualquer de seus pares;

somente após esgotada a matéria da ordem do dia, caso não se relacione com a matéria em discussão.

TÍTULO VII

DAS PROPOSIÇÕES

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 169.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal.

Art. 170.

O Processo Legislativo propriamente dito compreende a tramitação das seguintes proposições:

I –

Emenda à Lei Orgânica Municipal;

II –

Projeto de Lei;

III –

Projeto de Resolução;

IV –

Decreto Legislativo;

V –

Veto à Proposição de Lei;

VI –

Requerimento;

VII –

Indicação;

VIII –

Representação;

IX –

Moção.

Art. 171.

A Mesa só recebe proposição redigida com clareza e observância do estilo parlamentar, dentro das normas constitucionais e regimentais e que verse sobre matéria de competência da Câmara.

§ 1º

A proposição destinada a aprovar convênios, contratos, e concessões conterá a transcrição por inteiro dos termos do acordo.

§ 2º

Quando a proposição fizer referência a uma Lei, deverá vir acompanhada do respectivo texto.

§ 3º

A proposição que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões e despachos vai acompanhada dos respectivos textos.

§ 4º

As proposições para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura de seu autor, dispensando o apoiamento.

§ 5º

A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida e aprovada pela Câmara Municipal se acompanhada de:

I –

Prova de personalidade jurídica;

II –

Atestado fornecido pelo Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Prefeito Municipal, Presidente da Câmara ou Delegado de Policia, declarando que a entidade funciona há mais de 1 (um) ano, não tem fins lucrativos e que os membros da sua diretoria são pessoas idôneas e não são remunerados.

III –

Nenhum favor do município decorrerá do título de utilidade pública.

IV –

Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade que:

deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída; e

deixar de preencher os incisos I e II, do § 5º, do Art. 171, deste Regimento Interno.

V –

A representação a que se refere o inciso IV, deverá ser formulada por escrito ao Poder Legislativo, ou, ao Poder Executivo.

VI –

A Entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado não poderá obter novo título, no período de 2 (dois) anos, contados da data da revogação.

Art. 172.

Não é permitido ao Vereador apresentar proposição que guarde identidade ou semelhança com outra em andamento na Câmara.

Parágrafo único

Ocorrendo tal fato, prevalecerá a primeira proposição apresentada, na qual serão anexadas as posteriores, por deliberação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento.

Art. 173.

Não é permitido, ao Vereador, apresentar proposições de interesse particular seu ou de seus ascendentes, descendentes ou parentes, por consanguinidade ou afinidades até o 3º (terceiro) grau, nem sobre eles emitir voto, devendo ausentar-se do plenário no momento da votação.

§ 1º

Em se tratando de projeto fora dos casos mencionados neste artigo, mas de autoria do vereador, a restrição só se estenderá à emissão de voto nas Comissões, podendo o autor participar de sua discussão e votação.

§ 2º

Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, o impedimento do Vereador que não se manifestar.

§ 3º

Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos praticados pelo impedido, em relação à proposição.

Art. 174.

As proposições que não forem apreciadas até o término da Legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, vetos à proposições de Lei e os Projetos com prazo fixado em Lei para apreciação.

Parágrafo único

Qualquer Vereador pode requerer o desarquivamento de proposição.

Art. 175.

A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos.

Art. 176.

A matéria constante de Projeto de Lei, rejeitado ou com veto mantido, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ou mediante a subscrição de 10 % (dez por cento) dos eleitores do Município.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

DOS PROJETOS DE LEI, DE RESOLUÇÃO E DE DECRETOS LEGISLATIVOS

Art. 177.

A Câmara Municipal exerce a função Legislativa por via de Projetos de Lei, de Resolução e Decretos Legislativos.

Art. 178.

Os Projetos de Lei, de Resolução e os Decretos Legislativos devem ser redigidos em artigos concisos, numerados e assinados por seu autor ou autores.

Parágrafo único

Nenhum Projeto poderá conter duas ou mais proposições independente ou antagônicas.

Art. 179.

A iniciativa de Projeto de Lei cabe:

I –

ao Prefeito;

II –

ao Vereador;

III –

à Comissões da Câmara Municipal;

IV –

à 5 % (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.

Parágrafo único

A iniciativa das leis sobre pessoal cabe ao Prefeito, exceto quanto à criação, extinção e alteração de cargos do pessoal da Câmara, cuja iniciativa é de sua Mesa Diretora.

Art. 180.

A iniciativa de Projeto de Resolução e Decretos Legislativos cabe:

I –

ao Vereador;

II –

à Mesa da Câmara;

III –

às Comissões da Câmara Municipal.

Art. 181.

O Projeto de Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal, tais como:

I –

perda de mandato de Vereador;

II –

fixação de subsídios dos Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte;

III –

concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou interesse do Município;

IV –

criação de Comissões Temáticas;

V –

conclusões de Comissões de Inquérito;

VI –

convocação de funcionários municipais providos em cargos de chefia ou de assessoramento para prestar informações sobre matéria de sua competência;

VII –

qualquer matéria de natureza regimental;

VIII –

todo e qualquer assunto de sua economia interna, e caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato normativo.

Parágrafo único

A Resolução aprovada pelo Plenário em um só turno de votação, será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 182.

O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal, tais como:

I –

concessão de licença do Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se, por mais de 15 (quinze) dias do Município;

II –

aprovação ou rejeição de parecer prévio sobre contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;

III –

representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudanças do nome da sede do Município;

IV –

Aprovação da nomeação de funcionários nos casos previstos em Lei;

V –

mudança de local de funcionamento da Câmara;

VI –

cassação do Prefeito, na forma prevista na Legislação Federal;

VII –

aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município;

VIII –

concessão de qualquer honraria.

Parágrafo único

Aplicam-se aos Decretos Legislativos as disposições relativas aos Projetos de Lei.

Art. 183.

Recebido, o Projeto será numerado e enviado à Secretaria para confecção e distribuição de avulsos e remessa às Comissões competentes, para emitirem parecer.

§ 1º

Confeccionar-se-ão avulsos do Projeto, Emendas, Pareceres e da Mensagem do Prefeito se houver, excluídas as peças que instruírem o Projeto e que devem ser devolvidas ao Executivo.

§ 2º

Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho, autorizar a confecção de avulsos de qualquer outra matéria constante do processo.

§ 3º

Cópia completa do avulso é arquivada para a formação do processo suplementar, do qual devem constar todos os despachos proferidos e pareceres, de modo que, por ele, em qualquer momento, possa ser conhecido o conteúdo e o andamento do projeto original.

Art. 184.

Nenhum Projeto de Lei ou de Resolução pode ser incluído na Ordem do Dia para discussão única ou para primeira discussão sem que, por antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, tenham sido distribuídos aos Vereadores os avulsos.

Parágrafo único

Para a segunda discussão e votação, são distribuídos no prazo mencionado no artigo, avulsos das emendas apresentadas e respectivos pareceres das Comissões.

DOS DECRETOS LEGISLATIVOS DE CIDADANIA HONORÁRIA, HONRA AO MÉRITO E MÉRITO DESPORTIVO

Art. 185.

Os Decretos Legislativos concedendo títulos de Cidadania Honorária, Diplomas de Honra ao Mérito e Mérito Desportivo serão apreciados por Comissão Especial de 3 (três) membros, constituída na forma deste Regimento.

§ 1º

A Comissão tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto nem os componentes da Mesa.

§ 2º

O prazo de 15 (quinze) dias, é comum aos membros da Comissão, tendo cada um 5 (cinco) dias para emitir seu voto.

Art. 186.

Os pareceres e votos aos Decretos Legislativos deste Capítulo não terão seus avulsos confeccionados, cabendo ao autor divulgar, em plenário, apenas a conclusão do parecer.

Art. 187.

A entrega do título é feita em reunião solene da Câmara Municipal.

§ 1º

Para recebê-lo o homenageado marcará o dia da solenidade, de comum acordo com o autor do Projeto e a Presidência da Câmara Municipal, que expedirá os convites.

§ 2º

Não havendo a hipótese do parágrafo anterior, o homenageado receberá o diploma em dia e hora marcados pela Presidência da Câmara Municipal, dentro da programação anual de alguma data comemorativa.

DOS PROJETOS DE LEI DO ORÇAMENTO

Art. 188.

O Projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até 4 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão Legislativa.

Art. 189.

Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.

Parágrafo único

No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas.

Art. 190.

A Comissão de Finanças e Orçamento em 21 (vinte e um) dias findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.

Art. 191.

Na primeira discussão, poderão os Vereadores, manifestar-se, no prazo regimental, sobre o Projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e dos autores das emendas, no uso da palavra.

Art. 192.

Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retomará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único

Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.

Art. 193.

O Projeto de Lei de Orçamento tem a preferência sobre todos os demais, na discussão e votação e não pode conter disposições estranhas à receita e à despesa do Município.

Parágrafo único

Estando o Projeto de Lei do Orçamento na Ordem do Dia, a parte do Expediente é apenas de 30 (trinta) minutos improrrogáveis, sendo a Ordem do Dia destinada exclusivamente ao Orçamento.

Art. 194.

Aplicam-se as normas deste Capítulo à proposta de Orçamento Plurianual de Investimento.

Parágrafo único

A Câmara Municipal observará as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal.

DOS PROJETOS DE CODIFICAÇÃO

Art. 195.

Código é a reunião de disposições legais sobre a matéria de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

Art. 196.

Os Projetos de Codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º

Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão, emendas e sugestões a respeito.

§ 2º

A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que hajam recursos para atender à despesa específica e nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.

§ 3º

A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.

§ 4º

Exarado o parecer ou na falta deste, o processo se incluirá na pauta da Ordem do Dia mais próxima possível.

DA TOMADA DE CONTAS

Art. 197.

Até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, o Prefeito apresentará à Câmara Municipal, um relatório de sua administração, com um balanço geral das contas do exercício anterior.

§ 1º

As contas anuais do Prefeito constituem-se do Balanço Orçamentário, do Balanço Financeiro, do Balanço Patrimonial, da Demonstração das Variações Patrimoniais e seus desdobramentos, na forma das normas gerais de Direito Financeiro, estatuídas pela União.

§ 2º

Se o Prefeito deixar de cumprir o disposto no artigo, a Câmara nomeará uma Comissão para proceder, ex-ofício, à Tomada de Contas.

Art. 198.

Recebido o Processo de Prestação de Contas do Prefeito, o Presidente dará ciência da mensagem aos Senhores Vereadores encaminhando à secretaria do Legislativo para confecção das devidas cópias.

§ 1º

Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o Presidente, determinará a distribuição dos avulsos e da prestação de contas encaminhando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que emitirá parecer elaborando o Decreto Legislativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º

Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

§ 3º

Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

§ 4º

O Decreto Legislativo após atendidas as formalidades regimentais, é incluído na Ordem do Dia, adotando-se, na sua discussão e votação, as normas que regulam tramitação do Projeto de Lei de Orçamento.

§ 5º

Não aprovada pelo Plenário a prestação de contas, ou parte dela caberá à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o exame do todo ou da parte impugnada, para, em parecer, indicar as providências a serem tomadas pela Câmara.

§ 6º

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação da Câmara, considerar-se-á aprovadas ou rejeitadas as contas de acordo com a conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas, observando-se o seguinte:

I –

o parecer do Tribunal de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

II –

rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

CAPÍTULO VII

INDICAÇÃO, REQUERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, MOÇÃO E EMENDA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 199.

O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma de suas Comissões, sob determinado assunto formulado por escrito, em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar: indicações, requerimentos, representações, moções e emendas.

Parágrafo único

As proposições, sempre escritas e assinadas, são formuladas por Vereadores, durante o Expediente e, quando rejeitadas pela Câmara, não podem ser encaminhadas em nome de Vereador ou Bancada.

Art. 200.

Cada vereador poderá ser autor de no máximo 3 (três) indicações, requerimentos ou moções por reunião.

§ 1º

As indicações, requerimentos e moções somente poderão ser protocoladas, junto à secretária da Câmara Municipal, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do horário previsto para a reunião.

§ 2º

Nas indicações, requerimentos e moções em que haja coincidência de objetos e finalidades, deverá ser observada para fins de recebimentos, a ordem cronológica de protocolo.

§ 3º

Serão permitidos 3 (três) protocolos por reunião para cada proposição de indicação, requerimento e moção.

DAS INDICAÇÕES

Art. 201.

Indicação é uma espécie escrita de proposição com que o Vereador, líder partidário ou Comissão, sugere ao próprio Parlamento ou aos Poderes Públicos medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à comunidade local, ou enfim, que sejam do interesse ou conveniência pública.

Parágrafo único

A indicação deverá ser redigida com clareza e precisão e assinada pelo autor, e após aprovação do Plenário, será despachada pelo Presidente.

DOS REQUERIMENTOS

Art. 202.

Requerimento é uma espécie de proposição dirigida por qualquer Vereador ou Comissão ao Presidente da Câmara ou à sua Mesa Diretora, sobre assunto do Expediente ou da Ordem do Dia, ou de interesse do próprio Vereador.

Art. 203.

Os requerimentos assim se classificam:

I –

quanto à maneira de formulá-los:

verbais;

escritos;

II –

quanto à competência para decidir a respeito deles:

sujeitos a despacho imediato do Presidente;

sujeitos a deliberação do Plenário;

III –

quanto à fase de formulação:

específicos da fase de expediente;

específicos da Ordem do Dia;

comuns a qualquer fase da reunião;

Parágrafo único

Os requerimentos independem de parecer, salvo os que solicitem transcrição de documentos nos Anais da Câmara, não podendo também receber quaisquer emendas, observando disposições contidas neste Regimento.

Art. 204.

Alguns assuntos poderão ser provocados mediante requerimento verbal que será decidido de pronto pelo Presidente, tais como:

I –

a palavra ou a desistência dela;

II –

permissão para falar sentado;

III –

leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV –

observância de disposição regimental, ou informação sobre a ordem dos trabalhos;

V –

retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VI –

retificação de Ata;

VII –

requisição de documentos, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;

VIII –

justificativa de voto e sua transcrição em Ata;

IX –

verificação de "quorum" e votação;

X –

posse do Vereador.

Art. 205.

Requerimentos verbais que deverão ser submetidos à deliberação do Plenário:

I –

prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;

II –

dispensa de leitura da matéria constante da Ordem do Dia;

III –

destaque de parte de proposição para ser apreciada em separado;

IV –

votação a descoberto;

V –

encerramento de discussão;

VI –

manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate.

Art. 206.

Requerimentos escritos sujeitos à deliberação do Plenário:

I –

de renúncia de membro da Mesa;

II –

de solicitação de juntada ou desentranhamento de documento;

III –

de solicitação de audiência de Comissão, quando por outra apresentada;

IV –

licença de Vereador;

V –

inserção em ata de documentos;

VI –

preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para discussão;

VII –

inclusão de proposição em regime de urgência especial ou simples;

VIII –

retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

IX –

anexação de proposições com objetivo idêntico;

X –

informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;

XI –

constituição de Comissões Especiais;

XII –

convocação do Prefeito ou auxiliar para prestar esclarecimentos em Plenário.

Seção IV

DAS MOÇÕES

Art. 207.

Moção é toda proposição escrita em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.

§ 1º

A Moção deverá ser redigida em termos explícitos, com clareza e precisão, e será apresentada pelo Vereador à sessão.

§ 2º

A Moção apresentada à Mesa Diretora, se for aprovada, será anunciada e imediatamente despachada pelo Presidente, e enviada à publicação.

Seção V

DAS REPRESENTAÇÕES

Art. 208.

Representação é toda manifestação da Câmara, dirigida à autoridades federais, estaduais e autárquicas ou entidades legalmente reconhecidas e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único

A representação está sujeita a parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Seção VI

DAS EMENDAS E SUBEMENDAS

Art. 209.

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser supressiva, substitutiva, aditiva, modificativa e de redação:

I –

supressiva é a emenda que manda cancelar parte da proposição;

II –

substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de parte de uma proposição e que tomará o nome de "substitutivo" quando atingir a proposição no seu conjunto;

III –

aditiva é a emenda que manda acrescentar algo à proposição;

IV –

modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra;

V –

de redação é a emenda que altera somente a redação de qualquer proposição;

VI –

subemenda é a emenda apresentada à outra emenda.

Art. 210.

A emenda substitutiva e supressiva têm preferência para votação sobre a proposição principal.

Seção VII

DOS SUBSTITUTIVOS

Art. 211.

Substitutivo é o Projeto de Lei, de Resolução ou Decreto Legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

§ 1º

O substitutivo oferecido por Comissão, tem preferência, para votação, sobre os de autoria de Vereadores;

§ 2º

Havendo mais de um substitutivo de Comissão, tem preferência, na votação, o oferecido pela Comissão, cuja competência for específica para opinar sobre o mérito da proposição.

TÍTULO VIII

DAS DELIBERAÇÕES

DA DISCUSSÃO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 212.

Discussão é a fase pela qual passa a proposição quando em debate no Plenário.

§ 1º

Será objeto de discussão apenas a proposição quando em debate no Plenário.

§ 2º

Anunciada a discussão de qualquer matéria com parecer distribuído em avulsos procede, o 1º Secretário à leitura destes, antes do debate.

Art. 213.

A pauta dos trabalhos, organizada pelo Presidente, para compor a Ordem do Dia, só pode ser alterada nos casos de urgência ou adiamento.

Art. 214.

Passam por 3 (três) discussões os Projetos de Lei, de Resolução e os Decretos Legislativos.

§ 1º

Os Decretos Legislativos concedendo título de Cidadania Honorária ou os Diplomas de Honra do Mérito Desportivo têm, apenas, uma discussão.

§ 2º

São submetidos à discussão única os requerimentos, indicações, representações e moções.

Art. 215.

A retirada do Projeto pode ser requerida pelo seu autor até ser anunciada a sua 1ª discussão.

§ 1º

Se o Projeto não tiver parecer ou se este for contrário, o requerimento é deferido pelo Presidente.

§ 2º

O requerimento é submetido à votação, se o parecer for favorável ou se houver emendas ao Projeto.

§ 3º

Quando o Projeto é apresentado por uma Comissão, considerando o autor seu relator e, na ausência deste, o Presidente da Comissão.

Art. 216.

O Prefeito pode solicitar a devolução de Projeto de sua autoria em qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente atender ao pedido, independentemente de discussão e votação, ainda que contenha emendas ou pareceres favoráveis.

Art. 217.

Durante a discussão de proposição e a requerimento de qualquer Vereador, pode a Câmara sobrestar o seu andamento, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 218.

O Vereador pode solicitar "vista" de Projeto, que poderá ser concedida até o momento de se anunciar a votação do Projeto, cabendo ao Presidente fixar o prazo de duração.

Parágrafo único

Se o Projeto de autoria do Prefeito vier acompanhado de pedido de urgência, o prazo de apreciação será de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo o prazo máximo de "vista" de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 219.

Antes de encerrada a primeira discussão, que verse sobre o Projeto e pareceres das Comissões, podem ser apresentadas sem discussão, substitutivos e emendas que tenham relação com a matéria do Projeto.

§ 1º

Na primeira discussão, votam-se somente o Projeto ou pareceres, ressalvados as emendas e os substitutivos.

§ 2º

Aprovado o Projeto em primeira discussão, é encaminhado às Comissões competentes para emitirem parecer sobre as emendas e substitutivos.

§ 3º

O Projeto que não for objeto de emenda ou substitutivo é incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, para segunda discussão.

Art. 220.

Na segunda discussão, em que só admitem emendas de redação, são discutidos o Projeto e pareceres ou, as emendas substitutivas apresentadas na primeira discussão.

Art. 221.

Não havendo quem deseje usar da palavra, o Presidente declara encerrada a discussão e submete à votação o Projeto e emendas, cada um na sua vez.

Parágrafo único

Dá-se, ainda o encerramento de qualquer discussão, quando, tendo falado dois oradores de cada corrente de opinião, a Câmara, a requerimento, assim deliberar.

Art. 222.

Após a discussão única ou a segunda discussão do Projeto é apreciado em redação final procedendo, o Secretário a leitura de seu inteiro teor.

DA DEFESA DOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

Art. 223.

O Projeto de Lei de iniciativa popular será subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assuntos de interesse específico do Município, cidade ou de bairros.

§ 1º

O Projeto de Lei de iniciativa popular deverá trazer anexo à justificativa, o nome dos signatários que farão a sua defesa, bem como dos respectivos suplentes.

§ 2º

Fica assegurado o prazo de 15 (quinze) minutos para que um dos signatários do Projeto de Lei de iniciativa popular faça sua defesa em Plenário, durante a sua primeira discussão, devendo para isto se inscrever em lista especial na Secretaria da Câmara, com antecedência máxima de 24 (vinte e quatro) e mínima de 02 (duas) horas, antes de iniciada a reunião.

§ 3º

Não será permitido ao orador outra abordagem, senão a do conteúdo específico do Projeto de Lei em questão, nem uso de expressões incompatíveis com a dignidade da Câmara.

DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Art. 224.

A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo de até 5 (cinco) dias.

§ 1º

O autor do requerimento tem o prazo máximo de 5 (cinco) minutos para justificá-lo.

§ 2º

O requerimento de adiamento de discussão, de Projeto com prazo de apreciação fixado na Lei Orgânica Municipal, só será recebido se a sua aprovação não importar na perda do prazo para apreciação da matéria.

Art. 225.

Ocorrendo dois ou mais requerimentos no mesmo sentido, é votado primeiro o que fixar o menor prazo.

Art. 226.

Rejeitado o primeiro requerimento de adiamento ficam, os demais, se houver, prejudicados, não podendo ser reproduzidos ainda que por outra forma, prosseguindo-se logo na discussão interrompida.

DA VOTAÇÃO

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 129, de 09 de abril de 2012.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 227.

As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, presente à votação a maioria absoluta dos membros da Câmara, sempre que não exigir a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

Parágrafo único

Para efeito de "quorum" computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

Art. 228.

A deliberação se realiza através da votação que é o complemento da discussão.

§ 1º

A cada discussão, seguir-se-á a votação.

§ 2º

A votação só é interrompida:

I –

por falta de "quorum";

II –

pelo término do horário da reunião ou de sua prorrogação.

§ 3º

Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.

Art. 229.

O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

Parágrafo único

Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.

Art. 230.

Os processos de votação são 3 (três): simbólico, nominal e secreto.

§ 1º

O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.

§ 2º

O processo Nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de votações através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.

Art. 231.

O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

§ 1º

Do resultado da votação simbólica qualquer vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-lo.

§ 2º

O Presidente, em caso de duvida, poderá de oficio, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

Art. 232.

A votação por escrutínio secreto processa-se:

I –

nas eleições;

I –

nas eleições, excetuando-se a da Mesa;

II –

para decretar a perda de mandato de Vereador, no caso do § 2º, do Art. 46 deste Regimento.

III –

para decretar a perda do mandato do Prefeito;

IV –

para cassar mandato do Prefeito e do Vereador, por motivo de infração político-administrativa;

V –

para aprovar Decretos Legislativos, concessão de Título de Cidadania Honorária, Diplomas de Honra ao Mérito e Mérito Desportivo;

VI –

a requerimento do Vereador, aprovado pela Câmara.

Art. 233.

Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as seguintes normas e formalidades:

I –

presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;

II –

cédulas impressas ou datilografadas;

III –

designação de 2 (dois) Vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores;

IV –

chamada do Vereador para votação;

V –

colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna;

VI –

repetição da chamada dos Vereadores ausentes na primeira;

VII –

abertura da urna, retirada das sobrecartas, contagem e verificação de coincidência entre seu número e dos votantes pelos escrutinadores;

VIII –

ciência, ao Plenário, da exatidão entre o número de sobrecartas e o de votantes;

IX –

apuração dos votos, através da leitura em voz alta e anotação pelos escrutinadores;

X –

invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso II;

XI –

proclamação pelo Presidente, do resultado da votação.

Art. 234.

Qualquer que seja o método de votação, aos Secretários compete apurar o resultado e, ao Presidente, anunciá-lo.

Art. 235.

O Presidente da Câmara, ou quem lhe substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I –

nas votações secretas;

II –

na eleição da Mesa Diretora;

III –

quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da câmara;

IV –

quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

Art. 236.

Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus copartidários, a orientação quanto ao mérito da matéria.

Parágrafo único

Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta orçamentária, de julgamento das contas do Executivo, de processo cassatório ou de requerimento.

Art. 237.

Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

Parágrafo único

Não haverá destaque quando se tratar de proposta orçamentária, de veto, de julgamento das contas do Executivo e em qualquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

Art. 238.

Terão preferência para votação, as emendas supressivas e as emendas de substitutivos oriundos das Comissões.

Parágrafo único

Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao Projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

Art. 239.

O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

Art. 240.

Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar seu voto.

Art. 241.

Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-la perante o Plenário, quando dela tenha participado Vereador impedido.

Parágrafo único

Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 242.

Concluída a votação de Projeto de Lei com ou sem emendas, ou de Projeto de Lei Substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernácula.

Parágrafo único

Caberá à Mesa a redação final dos Projetos, de Decreto Legislativo e de Resolução.

Art. 243.

Parágrafo único

Os originais dos Projetos de Lei aprovados, serão antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio ou encadernados e arquivados na Secretaria da Câmara.

DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO

Art. 244.

Ao ser anunciada a votação, o Vereador pode obter a palavra para encaminhá-la pelo prazo de 5 (cinco) minutos e apenas uma vez.

Art. 245.

O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, inclusive emendas.

DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 246.

A votação pode ser adiada uma vez, a requerimento de Vereador, até o momento em que for anunciada.

§ 1º

O adiamento é concedido para a reunião seguinte.

§ 2º

Considerar-se-á prejudicado o requerimento que, por esgotar-se o horário de reunião ou por falta de "quorum", deixar de ser apreciado.

Seção IV

DA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO

Art. 247.

Proclamado o resultado da votação, é permitido ao Vereador requerer a sua verificação, não podendo o Presidente indeferi-lo.

§ 1º

Para verificação, o Presidente, invertendo o processo usado na votação simbólica, convida a permanecerem sentados os Vereadores que tenham votado contra a matéria.

§ 2º

A Mesa considerará prejudicado o requerimento, quando constatar, durante a verificação, o afastamento de qualquer Vereador do Plenário.

§ 3º

Nenhuma votação admite mais de uma verificação.

§ 4º

O Requerimento de Verificação é privativo do Processo simbólico.

§ 5º

Nas votações nominais as dúvidas, quanto ao seu resultado podem ser sanadas com as notas taquigráficas ou gravadas.

§ 6º

Se a dúvida for levantada contra o resultado da votação secreta, o Presidente solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos.

DA REDAÇÃO FINAL

Art. 248.

Dar-se-á redação final ao Projeto de Lei, de Resolução e Decreto Legislativo.

§ 1º

A Comissão emitirá parecer, dando forma à matéria aprovada segundo a técnica legislativa.

§ 2º

A Comissão tem o Prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a discussão única ou a segunda discussão e votação do projeto, para oferecer a redação final.

§ 3º

Escoado o prazo, o projeto é incluído na Ordem do Dia.

Art. 249.

A redação final, para ser discutida e votada, independe:

I –

do interstício;

II –

da distribuição de avulsos;

III –

da sua inclusão na Ordem do Dia.

Art. 250.

Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou improbidade linguística.

§ 1º

Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova redação final.

§ 2º

Se a nova redação final for rejeitada, será o Projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos componentes da Edilidade.

Art. 251.

A discussão limitar-se-á aos termos da redação e sobre a mesma o Vereador só poderá falar uma vez e por 10 (dez) minutos.

Art. 252.

Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção, sob a forma de Proposição de Lei, ou à promulgação, sob a forma de Resolução e Decreto Legislativo.

DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI

Art. 253.

O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 1º

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

§ 2º

Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 3º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º

A Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto e sua rejeição só correrá pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

§ 5º

Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto à votação da Lei Orçamentária.

§ 6º

Se o veto for rejeitado, o Projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação.

§ 7º

Se o Prefeito Municipal não promulgar a Lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara promulgá-la-á, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.

§ 8º

A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 9º

Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art. 254.

Aplicam-se à apreciação do veto as disposições relativas à discussão do Projeto.

Art. 255.

Considerar-se-á mantido o veto que não for apreciado pela Câmara dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à sua comunicação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

DO PROCESSO CASSATÓRIO

Art. 256.

A Câmara processará o Prefeito ou Vereador pela prática de infração político-administrativa definida nas Legislações Federal, Estadual e Municipal, observadas as normas adjetivas, inclusive "quorum", estabelecidas nessas mesmas Legislações, e as complementares constantes da Lei Orgânica do Município.

Art. 256.

A Câmara Municipal processará o Prefeito pela prática de infrações político administrativas definidas nas Legislações Federal, Estadual, bem como pela complementares constantes da Lei Orgânica do Município, com pena de cassação do mandato.

§ 1º

Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.

§ 2º

Somente se instaurará um processo de cassação de mandato após decisão preliminar do Plenário que discutirá e votará relatório de uma Comissão Especial, nomeada para apurar denúncias fundamentadas.

Art. 257.

O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.

Art. 257.

O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político-administrativas definidas na Legislação Federal e Estadual, bem como pelas complementares constantes da Lei Orgânica do Município, obedecerá ao rito disposto neste artigo.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 1º

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 2º

Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão de Investigação e/ou Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 3º

Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 4º

Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão de Investigação e/ou Processante.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 5º

De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre seu recebimento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 6º

Decidido o recebimento, pelo voto de dois terços dos Vereadores, na mesma sessão será constituída a Comissão de Investigação e/ou Processante, com três Vereadores sorteados entres os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 7º

Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez).

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 8º

Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado, duas vezes, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 9º

Decorrido o prazo de defesa, a Comissão de Investigação e/ou Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 10

Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 11

O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 12

Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e após, a Comissão de Investigação e/ou Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 13

Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 14

Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem às infrações articuladas na denúncia.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 15

Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 16

Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 17

Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 18

Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 19

O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do denunciado, cujo prazo, se necessário, flui em período de recesso.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 20

Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

§ 21

O processo de cassação de mandato de vereador é, no que couber, o estabelecido neste dispositivo legal, o qual revoga expressamente o art. 88 deste Regimento Interno.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

Art. 258.

Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á Resolução ou Decreto Legislativo de cassação do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.

Art. 258.

O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, no caso de cassação deste último, uma vez empossado no cargo e cometendo as infrações político-administrativas de que trata o artigo 256, estará também sujeito ao processo estabelecido no artigo 257, ambos deste Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 150, de 05 de dezembro de 2014.

DA CONVOCAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO

Art. 259.

A Câmara poderá convocar o Prefeito, para prestar informações, perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

Parágrafo único

A convocação poderá ser feita, também, a auxiliares diretos do Prefeito ou incluir este e aqueles.

Art. 260.

A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada por maioria absoluta do Plenário.

Parágrafo único

O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas do convocado.

Art. 261.

Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, que solicitará ao Prefeito indicar dia e hora para o comparecimento e dar-lhe-á ciência do motivo da convocação.

Parágrafo único

Caso não haja resposta, o Presidente da Câmara, mediante entendimento com o Plenário, determinará o dia e hora para a audiência do convocado, o que se fará em sessão extraordinária, da qual serão notificados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, o Prefeito, ou o seu auxiliar direto e os Vereadores.

Art. 262.

Aberta à sessão o Presidente da Câmara exporá ao Prefeito, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas perante o Secretário, para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que o solicitou.

§ 1º

O Prefeito poderá incumbir assessoria, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.

§ 2º

O Prefeito, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.

Art. 263.

Quando nada mais houver a indagar ou responder ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Prefeito, em nome da Câmara, o comparecimento.

Art. 264.

A Câmara poderá optar pelo pedido de informação ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.

Parágrafo único

O Prefeito deverá responder às informações observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município.

Art. 265.

Sempre que o Prefeito se recusar a comparecer à Câmara, quando devidamente convocado, ou a prestar-lhe informações, o autor da proposição deverá produzir denúncias para efeito de cassação de mandato do infrator.

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO DESTITUTÓRIO

Art. 266.

Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

§ 1º

Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara, visando a destituição de membro de Comissão Permanente ou ao Plenário, visando a destituição de membro da Mesa, nos casos previstos neste Regimento.

§ 2º

Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sobre acusação de prática de ilícito político-administrativo.

§ 3º

Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer a defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

§ 4º

Se houver defesa, anexada à mesma com os documentos que a acompanharem aos autos, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 5º

Se não houver defesa, ou se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.

§ 6º

Não pode funcionar como relator, membro da Mesa.

§ 7º

Na sessão, o relator, que se servirá de funcionário da Câmara para coadjuvá-lo inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.

§ 8º

Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se à votação da matéria pelo Plenário.

§ 9º

Se o Plenário decidir por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado Projeto de Resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

TÍTULO IX

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

DA REFORMA DO REGIMENTO

Art. 267.

Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído por Projeto de Resolução, aprovado pela maioria absoluta da Câmara, mediante proposta:

I –

1/3 (um terço) no mínimo, dos Vereadores;

II –

da Mesa;

III –

de uma das Comissões da Câmara.

Parágrafo único

Distribuídos os avulsos, o Projeto fica sobre a Mesa durante dez (10) dias para receber emendas, findo o prazo é encaminhado à Comissão Especial designada para seu estudo e parecer.

Art. 268.

Qualquer projeto de Resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.

§ 1º

A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer.

§ 2º

Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.

§ 3º

Após esta medida preliminar seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais processos.

Art. 269.

A Mesa, ao fim da legislatura, determinará a consolidação das modificações que tenham sido feitas no Regimento, mandando tirar prova cópia, durante o interregno das reuniões.