SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Altera o(a) Resolução nº 92, de 05 de novembro de 2004

Altera a redação dos artigos 118 e 119 do Regimento Interno, visando alteração do expediente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, com a extinção do recesso legislativo do período do mês de Julho de cada ano

O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e ele com fundamento no art. 30, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno, combinado com o art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Altera a redação do Artigo 118, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 118. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 (quinze) de janeiro a 15 (quinze) de dezembro.

Art. 2º.

Altera a redação do Artigo 119, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 119. Serão considerados como de recesso legislativo o período de 16 (dezesseis) de dezembro a 14 (quatorze) de janeiro de cada ano.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Limeira do Oeste-MG, 18 de junho de 2019.

José Rodrigues Barbosa

Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 177, de 18 de junho de 2019