Logo Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 207, de 18 de novembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

207

2022

18 de Novembro de 2022

ALTERA O ART. 120 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Resolução nº 92, de 05 de novembro de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERA O ART. 120, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

    Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso II, do art. 47 da Lei Orgânica Municipal e inciso XII, do Art. 16 e inciso 27, do Art. 27, do Regimento Interno, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

      Art. 1º. 
      O art. 120 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:
        Art. 120.  

        A Câmara reunir-se-á, ordinariamente, na 1ª (primeira) e na 3ª (terceira)Segunda-feira do mês, sendo que coincidente com feriado e ou ponto facultativo, seu agendamento será deliberado em plenário.

        Art. 2º. 
        Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

          Limeira do Oeste-MG, 18 de novembro de 2022.

           

           

          EBERTON ALVES DE OLIVEIRA

          Presidente

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

            ALERTA-SE, quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.