SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Altera o(a) Resolução nº 92, de 05 de novembro de 2004

ALTERA O ART. 120, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores Clayton Tomas de Queiroz, Ilson Florentino da Silva e Enedino Pereira Filho com amparo no art. 54, inciso V, da Lei Orgânica Municipal – LOM e art. 179, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, propuseram e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e ele com fundamento no art. 30, inciso I, alinea “e” do Regimento Interno combinado com o art. 45, inciso IV da Lei Orgânica, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O art. 120 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:

Art. 120. A Câmara reunir-se-á, ordinariamente, na 1ª (primeira) e na 3ª (terceira) Quinta-feira do mês, sendo que coincidente com feriado a reunião será transferida para o 1º (primeiro) dia útil seguinte.

Art. 2º.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 119, de 26 de fevereiro de 2.009.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 09 de abril de 2012.

PAULO CESAR CORTEZ

Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 131, de 09 de abril de 2012