SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 8, de 01 de abril de 2003

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 13, de 21 de março de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 19, de 24 de maio de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 20, de 06 de junho de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 31, de 19 de junho de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 36, de 28 de agosto de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 47, de 31 de março de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 51, de 17 de abril de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 58, de 29 de janeiro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 63, de 18 de janeiro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 95, de 21 de setembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 100, de 20 de janeiro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 113, de 12 de janeiro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 126, de 18 de fevereiro de 2025

Vigência entre 1 de Abril de 2003 e 23 de Junho de 2004.
Dada por Lei Complementar nº 8, de 01 de abril de 2003

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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTABELECE PROCEDIMENTOS ORGANIZACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte nos incisos I e III do artigo 58, combinado com os incisos I e XIII, do artigo 77, da Lei Orgânica do Município e Emenda Constitucional nº 19/98, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica do Município - LOM, sanciona e promulga a seguinte lei:

TÍTULO I

PRINCÍPIOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 1º.

O Poder Executivo do Município será exercido pelo Prefeito, com auxílio do vice-prefeito e de servidores públicos, atendendo aos princípios de planejamento, coordenação, controle e delegação de competência, segundo as normas que regem a matéria.

Parágrafo único

A Administração Municipal é o instrumento de ação do governo local e suas atividades terão por objetivo o bem estar da comunidade e o atendimento adequado ao cidadão, com vista a:

I –

criar meios para o pleno exercício da cidadania;

II –

assegurar, regular e controlar o exercício dos direitos e garantias individuais;

III –

democratizar a ação administrativa de forma a contemplar as aspirações dos diversos seguimentos da sociedade local;

IV –

possibilitar a criação de meios de participação e controle pela sociedade organizada, sobre a execução dos serviços públicos de interesse local;

V –

promover e articular o desenvolvimento municipal;

VI –

garantir a provisão de bens e serviços básicos;

VII –

revitalizar o serviço público municipal através da capacitação e valorização do servidor público, com o propósito de dotar a administração dos meios indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 2º.

Os servidores públicos, auxiliares diretos do Prefeito, de livre nomeação e exoneração, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos de idade, no exercício dos direitos públicos.

Seção I

DO PLANEJAMENTO

Art. 3º.

Para os fins desta lei, planejamento é o princípio adotado na administração pública, visando o estabelecimento de políticas, diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientam e conduzem a ação governamental às suas finalidades institucionais, especialmente na prestação dos serviços públicos essenciais à população.

Art. 4º.

Para atender ao princípio do planejamento o Chefe do Executivo, dentre outras obrigações, elaborará os seguintes instrumentos administrativos, obedecendo ao que dispõe as Constituições Federal e Estadual e leis que regem a administração pública:

I –

Plano Plurianual de Investimentos e Ações;

II –

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III –

Lei do Orçamento Anual;

IV –

Plano Diretor de Desenvolvimento.

Parágrafo único

Na elaboração dos instrumentos administrativos o governo estabelecerá as prioridades que melhor atendam ao interesse público.

Seção II

DA COORDENAÇÃO

Art. 5º.

O governo municipal será exercido coordenadamente em todos os segmentos da administração, mediante o entrosamento entre os diversos níveis hierarquicamente organizados, sob coordenação geral do chefe do executivo.

Parágrafo único

Os atos administrativos instituidores de planos, programas, projetos e atividades deverão definir a quem cabe a coordenação dos trabalhos a serem desenvolvidos.

Seção III

DO CONTROLE

Art. 6º.

A administração terá que realizar, permanentemente, o controle e a fiscalização dos seus atos administrativos, obedecendo ao que dispõem as leis que regem a matéria.

Art. 7º.

A finalidade do controle na administração municipal é assegurar que:

I –

Sejam obtidas metas fiscais positivas;

II –

Os resultados da gestão sejam avaliados para formulação e ajustamento das políticas, diretrizes, projetos e programas de governo.

Seção IV

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 8º.

No exercício do poder, o Chefe do Executivo delegará poderes com a finalidade de descentralizar a administração, assegurando maior agilidade nas decisões político-administrativas.

Art. 9º.

A competência será delegada através de decreto, indicando com precisão o órgão ou autoridade delegada, bem como as atribuições objetos da delegação.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

Seção I

DAS CATEGORIAS ORGANIZACIONAIS

Art. 10.

O governo municipal será organizado em administração direta e indireta, que atendam aos princípios de planejamento, execução, coordenação, acompanhamento, controle e avaliação de planos, programas, projetos e atividades.

§ 1º

A administração pública direta é composta por:

Procuradoria Jurídica;

Controladoria; e

Secretarias, que subdividem-se em:

c-1)

Departamentos,

c-2)

Divisões,

c-3)

Setores, e

c-4)

Serviços.

§ 2º

A administração indireta será composta por autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, vinculadas ao Chefe do Executivo ou à Secretaria em cuja área de competência se enquadre sua atividade, com personalidade jurídica e autonomias administrativa e financeira próprias.

§ 3º

Para os efeitos desta lei considera-se respectivamente:

I –

autarquia: entidade criada por lei, com personalidade de direito público, patrimônio e receita próprios e capacidade de auto-administração sob controle estatal, para executar atividade típica da Administração Municipal que, para melhor funcionamento, requeira gestão administrativa e financeira descentralizada;

II –

sociedade de economia mista: entidade instituída sob a forma que venha a ser proposta em lei municipal, para a exploração de atividade econômica, com participação majoritária do Município ou de entidade da administração indireta municipal no capital votante;

III –

empresa pública: entidade instituída por lei, com personalidade jurídica de direito privado e organizada sob forma permitida segundo lei que rege a matéria, para exploração de atividade econômica imposta por força de contingência ou conveniência administrativa, dotada de patrimônio próprio e maioria de capital volante pertencente ao Município, admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidade da Administração Indireta Municipal;

IV –

fundação pública: é a entidade criada por lei específica, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio e receitas próprias, tendo por finalidade desenvolver atividade de cunho assistencial, cultural, educacional, hospitalar, de estudo e pesquisa ou de apoio às referidas finalidades, que por necessidade operacional deva ser assim organizada.

Seção II

DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 11.

O Poder Executivo, para execução de suas finalidades constitucionais e das previstas na Lei Orgânica do Município, terá a estrutura básica constante desta lei que compreende os seguintes órgãos:

I –

Órgãos de assistência e assessoramento direto:

Procuradoria Jurídica;

Secretaria Municipal de Governo;

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;

Controladoria.

II –

Órgãos de atividades auxiliares:

Secretaria Municipal de Administração;

Secretaria Municipal de Fazenda.

III –

Órgãos de atividades específicas:

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

DA PROCURADORIA JURÍDICA

Art. 12.

A Procuradoria Jurídica do Município, diretamente subordinada ao Chefe do Executivo, incumbida da representação judicial e extrajudicial do município, é, também, órgão de assessoramento e consultoria da administração pública.

§ 1º

Compete à Procuradoria Jurídica:

I –

representar a municipalidade em qualquer instância jurídica;

II –

promover a cobrança administrativa ou judicial de Dívida Ativa e de quaisquer outros créditos do Município;

III –

assessorar as unidades administrativas na elaboração de planos, programas e projetos;

IV –

prestar consultoria em assuntos jurídicos, promovendo a execução da Dívida Ativa;

V –

pronunciar-se, por meio de parecer, sobre matéria jurídica;

VI –

zelar pela exata e uniforme observância das leis municipais e promover a sua aplicação e divulgação;

VII –

supervisionar a elaboração de normas de edificação, loteamento e zoneamento;

VIII –

assistir juridicamente nos atos de alienação e aquisição de imóveis do Município;

IX –

coordenar os inquéritos administrativos;

X –

coletar dados sobre a legislação federal e estadual de interesse da Administração Municipal;

XI –

promover estudos e pesquisas para a consolidação da Legislação Municipal em vigor, em especial a regulamentação da Lei Orgânica do Município;

XII –

coordenar o órgão de defensoria Pública do Município.

§ 2º

Compõe a Procuradoria Jurídica:

I –

Departamento Jurídico.

Seção II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 13.

A Secretaria Municipal de Governo, diretamente subordinada ao Chefe do Executivo, é órgão de coordenação e assessoramento ao prefeito.

§ 1º

Compete à Secretaria Municipal de Governo:

I –

supervisionar a correspondência oficial e encaminhá-la para o Prefeito;

II –

coordenar a representação social e política do Poder Executivo;

III –

assistir o Prefeito na coordenação das atividades políticas e administrativas;

IV –

organizar a agenda de programas oficias, atividades e audiências do Prefeito e tomar as providências necessárias à sua observância;

V –

planejar e elaborar contratos e atos oficiais como projetos de lei, portarias, decretos e outros de naturezas administrativas, com supervisão da Procuradoria Jurídica;

VI –

coordenar e fazer executar todo o serviço de comunicação social, imprensa, relações públicas e de publicações;

VII –

divulgar atos e fatos da Administração Municipal;

VIII –

promover, em conjunto com as demais Secretarias, campanhas de educação comunitária;

IX –

manter a comunidade permanentemente informada sobre os planos e realizações da Administração Municipal;

X –

manter arquivo de publicações que contenha notas e notícias sobre o município;

XI –

coordenar as relações do Poder Executivo com o Poder Legislativo, promovendo contatos com os vereadores;

XII –

receber e encaminhar solicitações provenientes da Câmara Municipal providenciando o seu imediato atendimento;

XIII –

manter atualizada a agenda de tramitação do Poder Legislativo e acompanhar as iniciativas e pronunciamentos dos vereadores;

XIV –

organizar e manter atualizada a coletânea de leis, decretos, portarias e demais documentos da administração Municipal;

§ 2º

Compõem a Secretaria Municipal de Governo:

I –

Departamento de Comunicação Social, constituído de:

Divisão Expediente e Registros;

a-1)

Setor de Apoio;

a-1-1)

Serviço de Secretaria.

Seção III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Art. 14.

A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, diretamente subordinada ao Chefe do Executivo, é o órgão de coordenação geral e de planejamento e desenvolvimento das ações de governo.

§ 1º

Compete à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento:

I –

o planejamento global e setorial do Município, elaboração e acompanhamento de diretrizes, orçamento anual e plurianual de governo;

II –

articular-se com os órgãos e sistemas de planejamento Federal, Estadual e Associações de Municípios;

III –

promover estudos visando a modernização da estrutura e procedimentos administrativos;

IV –

o planejamento urbano e execução de política habitacional do Município;

V –

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento;

VI –

planejar e executar os serviços de coleta, sistematização, organização e divulgação de informações e estatísticas municipais;

VII –

planejar e executar os serviços cartográficos do município;

VIII –

promover estudos e pesquisas com vistas ao desenvolvimento econômico do Município;

§ 2º

Compõem a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento:

I –

Departamento de Planejamento e Projetos de Desenvolvimento, constituído de:

Divisão de Política Habitacional;

a-1)

Setor de Desenvolvimento Econômico;

a-1-1)

Serviço de Pesquisas.

Seção IV

DA CONTROLADORIA

Art. 15.

A Controladoria é órgão interno de assessoramento direito, subordinado ao Chefe do Executivo, com finalidade de fiscalizar e acompanhar a gestão fiscal, orçamentária, financeira e patrimonial.

Parágrafo único

Compete à Controladoria:

I –

orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a questão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direita e indireta, objetivando a regular utilização dos bens públicos;

II –

elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução de despesas e aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos órgãos da administração direita e indireta, como também implementar a arrecadação das receitas orçadas;

III –

acompanhar e monitorar o controle do custo operacional, a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;

IV –

tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Prefeito, quando não prestadas voluntariamente;

V –

subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da administração direta e indireta;

VI –

executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo, da administração direta e indireta;

VII –

verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens ou valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens materiais de propriedade, ou sob a responsabilidade do município;

VIII –

emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do município;

IX –

organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos do poder executivo, assim como dos órgãos e entidades ligados ao mesmo.

Seção V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 16.

A Secretaria Municipal de Administração é o órgão encarregado de gerir os negócios do município e administrar a política de recursos humanos.

§ 1º

Compete à Secretaria Municipal de Administração:

I –

a gestão das atividades da administração em geral;

II –

administrar a política de recursos humanos;

III –

promover os processos licitatórios para aquisição de materiais e contratação de obras e serviços;

IV –

administrar os serviços de patrimônio, arquivo, almoxarifado e serviços gerais da administração municipal;

V –

administrar os prédios e os bens públicos municipais, inclusive guarda, manutenção e conservação;

VI –

administrar o Terminal Rodoviário;

VII –

atender às solicitações de compra das Secretarias Municipais, desde que cumpridos os procedimentos próprios de requisição e licitação, quando for o caso;

VIII –

adquirir ou alienar os bens patrimoniais mobiliários e imobiliários do Município;

IX –

apresentar sugestões que viabilizem o melhor aproveitamento dos servidores do Município e promova a modernização dos serviços de rotina;

X –

zelar pelo cumprimento da legislação de pessoal;

XI –

administrar os serviços de transporte e oficina;

XII –

promover a manutenção e conservação de frota de veículos e máquinas.

§ 2º

Compõem a Secretaria Municipal de Administração:

I –

Departamento de Administração, constituído de:

Divisão de Licitações;

a-1)

Setor de Compras;

a-1-1)

Serviço de Almoxarifado e Patrimônio.

II –

Departamento de Recursos Humanos, constituído de:

Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Segurança no Trabalho;

a-1)

Setor de Registro, Controle e Pagamento de Pessoal.

Seção VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Art. 17.

A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão responsável pela execução da política fazendária do Município, incumbindo-lhe o lançamento e arrecadação dos tributos municipais e aplicação da legislação tributária, guarda e movimentação dos recursos financeiros e processamento das receitas e despesas.

§ 1º

Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:

I –

executar a política fazendária, programas, projetos e atividades relacionados com a área financeira, fiscal e tributária;

II –

exercer as funções de gestão financeiras e de contabilidade;

III –

promover a atualização de procedimentos administrativos com vistas a dinamizar a política financeira do Município;

IV –

programar a liquidação de compromissos financeiros dentro dos prazos assumidos, zelando pela manutenção do crédito;

V –

promover o controle das disponibilidades financeiras, visando a eliminação do deficit público;

VI –

manter o lançamento e arrecadação de tributos e rendas em observância à legislação própria;

VII –

promover o processamento das despesas e respectivo fluxo de liquidação;

VIII –

registrar, acompanhar e controlar contabilmente a administração orçamentária, financeira e patrimonial;

IX –

elaborar balancetes, balanço geral, prestações de contas de recursos transferidos para o município por outras esferas de governo;

X –

receber, pagar, guardar e movimentar valores;

XI –

fornecer dados e elementos estatísticos e contábeis para fins de elaboração do orçamento anual, lei de diretrizes orçamentárias e do Plano Plurianual;

XII –

expedir licença para funcionamento e localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços ou assemelhados, de acordo com as normas pertinentes.

XIII –

inscrever e controlar a dívida ativa do município;

§ 2º

Compõem a Secretaria Municipal de Fazenda:

I –

Departamento de Contabilidade, constituído de:

Divisão de Controle Orçamentário;

a-1)

Setor de Prestação de contas;

a-1-1)

Serviço de Conciliação bancária.

II –

Departamento de Cadastro e Controle Fiscal, constituído de:

Divisão de Receitas;

a-1)

Setor de Fiscalização de Rendas;

a-1-1)

Serviços de:

Controle do Vaf;

Tributos;

Dívida Ativa e Cobrança.

III –

Departamento de Tesouraria, constituído de:

Divisão de Pagamentos;

Seção VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 18.

A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão encarregado de planejar e executar programas de políticas e de atividades de saúde pública do Município.

§ 1º

Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I –

disponibilizar programas para atendimentos da saúde pública, compreendendo o atendimento médico-hospitalar, saneamento básico e o atendimento médico da família;

II –

promover campanhas visando o esclarecimento da população sobre higiene e saúde pública;

III –

promover inspeções sanitárias de competência do Município;

IV –

promover a triagem e encaminhamento de doentes mentais e desvalidos;

V –

viabilizar o atendimento médico e odontológico à população carente;

VI –

administrar os postos de saúde e o atendimento pela farmácia básica.

VII –

promover programas e campanhas de vacinação e controle de zoonoses;

VIII –

exercer a fiscalização e vigilância sanitária no município;

IX –

desenvolver ações de saúde em coordenação com entidades estaduais, federais e afins;

§ 2º

Compõem a Secretaria Municipal de Saúde:

I –

Departamento de Saúde Pública, constituído de:

Divisão de Expediente, Controle e Avaliação;

a-1)

Setor de Vigilância Sanitária;

a-1-1)

Serviço de Saúde Ambiental;

a-2)

Setor de Enfermagem, Serviços Médicos e Ambulatoriais;

a-2-1)

Serviço de Almoxarifado e Farmácia;

Divisão de Saúde Bucal.

II –

Departamento de Saúde da Família;

III –

Departamento de Controle de Zoonoses e Epidemiologia.

Seção VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 19.

A Secretaria de Educação e Cultura, é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, e execução de atividades relativas ao ensino pré-escolar e fundamental do Município e, supletivamente, nos demais níveis de educação, inclusive em parceria com órgãos da mesma atividade de outros entes da federação.

§ 1º

Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I –

administrar e supervisionar as atividades escolares;

II –

executar a política de merenda escolar;

III –

planejar e executar as atividades de formação e reciclagem de profissionais do ensino, especialistas em educação e demais servidores da área;

IV –

planejar e executar programas de assistência ao educando;

V –

promover campanhas de estímulo ao aprimoramento do educando através de gincanas, filmes e excursões;

VI –

administrar, supervisionar e incentivar as atividades culturais do Município, inclusive festas populares e folclóricas e comemorações históricas;

VII –

elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos de outras esferas de governo;

VIII –

elaborar e supervisionar a grade curricular do ensino municipal, observadas as normas legais;

IX –

organizar programas especiais de alfabetização e de formação profissional;

X –

apoiar e incentivar instituições, grupos e movimentos culturais locais;

§ 2º

Compõem a Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I –

Departamento de Ensino, constituído de:

Divisão de Expediente, Controle e Avaliação;

a-1)

Setor de Manutenção da rede física;

a-1-1)

Serviço de Almoxarifado;

Divisão de Inspeção Escolar e Apoio Pedagógico;

b-1)

Setor de Ensino Supletivo, Educação Infantil e Especial;

Divisão de Merenda Escolar;

II –

Departamento de Transporte Escolar;

III –

Departamento de Cultura, constituído de:

Divisão de Programas e Projetos Especiais;

Divisão de Biblioteca.

IV –

Diretor Escolar;

Vice-Diretor Escolar;

Coordenador de Escola Rural e Educação Infantil.

Seção IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

Art. 20.

A Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo é o órgão encarregado do planejamento, coordenação de políticas de recreação, lazer e incentivo ao turismo do Município.

§ 1º

Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo:

I –

promover, executar e coordenar programas de esporte lazer e turismo;

II –

promover atividades esportivas e de lazer em conjunto com as associações comunitárias;

III –

desenvolver atividades esportivas para alunos da rede municipal de ensino;

IV –

incentivar o turismo rural no município, em parceria com entidades e órgãos de outras esferas de governo.

§ 2º

Compõem a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo:

I –

Departamento de Esporte, Lazer e Turismo, constituído de:

Divisão de Esporte Especializado;

Divisão de Esporte Amador;

Divisão de Turismo.

Seção X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 21.

A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é órgão responsável pela execução de obras de construção, conservação e manutenção do patrimônio público municipal.

§ 1º

Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:

I –

elaborar as normas técnicas pertinentes às edificações;

II –

fiscalizar as especificações e exigências inerentes à legislação de edificações particulares e de normas técnicas, urbanísticas e do meio ambiente;

III –

expedir licenças e alvarás referentes ao Código de Postura e Obras;

IV –

examinar e despachar processos de licenciamento de obras e de parcelamento do solo urbano, na forma da legislação pertinente;

V –

fiscalizar a execução de obras feitas pelo regime de empreitada;

VI –

conservar as obras públicas municipais;

VII –

executar e manter obras e serviços do sistema viário e de sinalização de trânsito nos perímetros urbano e rural do município;

VIII –

coordenar e executar a limpeza pública urbana;

IX –

manter e conservar praças, parques, jardins e cemitério;

X –

executar projetos paisagísticos;

XI –

conservar e restaurar pontes, estradas e mata-burros;

XII –

organizar serviços relativos à feira livre, mercados e matadouro;

XIII –

executar as atividades relativas à construção e conservação de canais e redes de galerias pluviais;

XIV –

fiscalizar e coordenar os serviços públicos próprios ou em regime de concessão e permissão.

§ 2º

Compõem a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

I –

Departamento de Serviços Urbanos, constituído de:

Divisão de Fiscalização e Posturas;

a-1)

Setor de Limpeza, Manutenção e Conservação Urbana;

a-1-1)

Serviço de Conservação de Praças, Jardins, Parques e Cemitério;

Divisão de Topografia e Medições;

b-1)

Setor de Projetos;

II –

Departamento de Estradas, constituído de:

Divisão de Manutenção e Conservação de Estradas.

Seção XI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 22.

À Secretaria Municipal de Assistência Social compete o planejamento, coordenação e execução de atividades relativas à Assistência e Bem Estar Social da população carente do Município.

§ 1º

Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I –

coordenar a ação social e assistencial desenvolvida no Município, através de estreito relacionamento com órgãos estaduais e federais e entidades assistenciais, com o objetivo de promover ações ordenadas e unificadas;

II –

administrar os postos de atendimento social;

III –

atender a população carente prestando-lhe serviços de assistência social necessários;

IV –

apurar, apresentar e analisar dados estatísticos sobre problemas de natureza social apresentando alternativas de solução;

V –

proteger e promover a triagem de menores abandonados ou infratores, encaminhando-os aos serviços competentes de proteção à Infância e Juventude;

VI –

desenvolver planos, programas e atividades destinadas à capacitação de pessoas e comunidades de baixa renda, possibilitando a inserção social;

VII –

prestar assistência à mulher, à criança, ao adolescente, ao deficiente físico ou mental e ao idoso, desenvolvendo programas próprios;

VIII –

receber as pessoas necessitadas e os migrantes, prestando-lhes assistência e orientação;

IX –

coordenar convênios com órgãos públicos e privados que implementem programas e projetos voltados para a assistência e bem estar social da população.

§ 2º

Compõem a Secretaria Municipal de Assistência Social:

I –

Departamento de Ação Comunitária e Promoção Humana, constituído de:

Divisão de Apoio às Organizações Sociais;

Divisão de Apoio à Criança e Adolescente e ao Idoso.

Seção XII

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Art. 23.

A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, é o órgão encarregado de promover o desenvolvimento desses setores, bem como implementar ações destinadas à proteção e preservação do meio ambiente.

§ 1º

Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:

I –

planejar e coordenar ações de desenvolvimento econômico com o objetivo de apoiar a agricultura e a pecuária;

II –

prestar assistência técnica aos agricultores e criadores;

III –

implementar campanhas de sanidade animal e vegetal;

IV –

gerir as patrulhas mecanizadas;

V –

incentivar programas de consórcio para aquisição de máquinas, implementos, matrizes e insumos;

VI –

promover, juntamente com as entidades de classe, exposições e feiras de natureza industrial, comercial, agrícola e pecuária;

VII –

incentivar e apoiar a organização de cooperativas de produção e consumo;

VIII –

promover campanhas visando a proteção do meio ambiente;

IX –

planejar e orientar a política municipal de defesa e proteção do meio ambiente.

§ 2º

Compõem a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:

I –

Departamento de Saúde Animal, constituído de:

Divisão de Fiscalização;

II –

Departamento de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio, constituído de:

Divisão de Apoio às Cooperativas e Associações de Produção.

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

Art. 24.

Para atendimento da estrutura administrativa de que trata esta lei, o Chefe do Executivo determinará os seguintes procedimentos:

provimento dos respectivos cargos, com a posse e investidura de seus titulares;

adaptação dos órgão que compõem a estrutura administrativa aos parâmetros da presente lei;

adequação das condições necessárias ao funcionamento da nova estrutura através de elementos materiais e humanos indispensáveis aos procedimentos de sua implantação;

elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a sanção da presente lei, de Regimento Interno da Prefeitura do Município.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE CONFIANÇA

Art. 25.

Para implantação da estrutura administrativa definida nesta lei ficam criados os cargos de provimento em comissão cujas denominações, quantitativos, símbolos e valores constam do Anexo I desta Lei.

§ 1º

Para atender disposições constitucionais, os servidores nomeados em cargo de provimento em comissão perceberão subsídios únicos, fixados no anexo I, desta Lei, vedados os pagamentos de quaisquer adicionais, nesses compreendidos o pagamento de gratificação natalina, adicionais de férias e trabalho extraordinário.

§ 2º

Quando o detentor de cargo em comissão for servidor efetivo do município, perceberá os benefícios vedados, descritos no parágrafo primeiro, tendo como base o vencimento de seu cargo efetivo.

Art. 26.

O provimento dos cargos em comissão obedecerá aos seguintes critérios:

os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo;

os ocupantes de cargos em comissão deverão fazer, nos atos de nomeação e exoneração, declaração de bens que deverá ser registrada no cartório competente e entregue no Departamento de Recursos Humanos.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27.

Os órgãos da administração municipal deverão se articular em regime de mútua colaboração.

Art. 28.

A administração municipal proporcionará condições de treinamento e reciclagem dos servidores municipais, com a finalidade de adequá-los à nova estrutura organizacional.

Art. 29.

O poder Executivo poderá, mediante decreto, conferir novas atribuições aos órgãos da administração pública municipal, desde que compatíveis com sua área de competência.

Art. 30.

As despesas decorrentes com a implantação da nova estrutura serão contabilizadas nas dotações próprias consignadas em orçamento.

Art. 31.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 224, de 25/08/98 e 253 de 09/02/2000.

Prefeitura do Município de Limeira do Oeste-MG, 1º de março de 2.002.

ANTÔNIO FERRARI

Prefeito Municipal

Anexo I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº DE VAGAS	DENOMINAÇÃO	SIMBOLO DE VENCIMENTOS	VALOR R$.
01	Procurador Jurídico	SC-01	1.350,00
01	Controlador	SC-01	1.350,00
10	Secretários Municipais	SC-01	1.350,00
20	Diretores de Departamentos	SC-02	732,00
24	Supervisores de Divisões	SC-03	620,00
12	Encarregados de Setores	SC- 04	320,00
11	Chefes de Serviços	SC-05	230,00
01	Diretor Escolar	SC-02	732,00
01	Vice - Diretor Escolar	SC-03	620,00
03	Coordenadores de Escola Rural e Educação Infantil	SC-03	620,00
TOTAL : 84

Nº DE VAGAS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	VALOR R$.
01	Procurador Jurídico	SC-01	1.350,00
01	Controlador	SC-01	1.350,00
10	Secretários Municipais	SC-01	1.350,00
01	Diretor Escolar	SC-02	1.000,00
01	Vice Diretor Escolar	SC-03	850,00
03	Coordenadores de Escola Rural e Educação Infantil	SC-03	850,00
20	Diretores de Departamentos	SC-04	732,00
24	Supervisores de Divisões	SC-05	620,00
12	Encarregados de Setor	SC-06	320,00
11	Chefes de Serviços	SC-07	230,00
TOTAL: 84

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 8, de 01 de abril de 2003.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 5, de 01 de março de 2002