Lei Complementar nº 113, de 12 de janeiro de 2024
Ficam reduzidas as seguintes vagas do quadro de pessoal comissionado da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, conforme abaixo:
CARGOS COMISSIONADOS | Nº DE VAGAS EXISTENTES | Nº DE VAGAS REDUZIDAS | TOTAL DE VAGAS |
Coordenador de Escola Rural e Educação Infantil | 3 | 1 | 2 |
Diretores de Departamentos | 28 | 1 | 27 |
Fica extinto do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste o seguinte cargo e sua respectiva vaga, conforme abaixo:
CARGO EFETIVO | Nº DE VAGAS EXTINTAS |
Coordenador de Recursos Humanos | 01 |
Fica criado no quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste o seguinte cargo e sua respectiva vaga, conforme abaixo:
CARGOS EFETIVOS | Nº DE VAGAS CRIADAS | CARGA HORÁRIA | SÍMBOLOS |
Assistente De Administração De Recursos Humanos | 01 | 40 horas semanais | IX |
Os requisitos para provimento, o vencimento e as atribuições do cargo público efetivo previsto no caput deste artigo encontram-se descritos no Anexo I desta Lei.
Ficam criados no quadro de pessoal comissionado da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste os seguintes cargos e suas respectivas vagas, conforme abaixo:
CARGOS COMISSIONADOS | Nº DE VAGAS CRIADAS | SÍMBOLO |
Coordenador de Programas Educacionais e Projetos Integradores de Tempo Integral | 01 | SC-03 |
Coordenador de Escola em Tempo Integral | 01 | SC-03 |
Coordenador de Recursos Humanos | 01 | SC-03 |
Coordenador de Setor de Tecnologia da Informação | 01 | SC-03 |
Em decorrência das modificações trazidas por esta Lei Complementar ficam alterados os Anexos I, II, e III, da Lei Complementar nº 9, de 12 de setembro de 2003 e o Anexo I, da Lei Complementar nº 5, de 01 de março de 2002.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
ÁREA DE RECRUTAMENTO: AMPLA - LIMITADA
SÍMBOLO DO SALÁRIO: IX
JORNADA DE TRABALHO: 40 Horas/Semanais
PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
- Manter registros de funcionário (cópias impressas e digitais);
- Executar rotinas administrativas de competência do RH;
- Atualizar bancos de dados de RH (por exemplo, novas contratações, rescisões, férias e licenças por doença);
- Responsável pelas atividades relacionadas ao controle de frequência dos funcionários, cálculo da folha de pagamento, entre outros procedimentos que fazem parte da rotina do setor
- Auxiliar no cálculo de benefícios e adicionais que incidem na folha de pagamento;
- Ajudar a organizar e gerenciar escalas de trabalho;
- Preparar documentação para políticas e procedimentos de RH;
- Processar solicitações de funcionários e fornecer informações relevantes;
- Coordenar projetos de RH, encontros e seminários de treinamento;
- Colaborar com o recrutador na publicação de anúncios de empregos nas páginas de carreira e no processamento de novos currículos;
- Gerenciar o centro telefônico do departamento e responder às consultas em conformidade;
- Preparar relatórios e apresentações para comunicações internas;
- Prover orientações para novos funcionários compartilhando pacotes de integração e explicando as políticas do Poder Público Municipal;
- Recepcionar e responder as solicitações das pessoas que procuram pelos serviços de competência do RH da Prefeitura Municipal;
- Efetuar o preenchimento de formulários e anotações de livros diversos, utilizados pela Prefeitura Municipal;
- Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
- Ensino Médio Completo;
- Experiência prática com software de RH;
- Conhecimento de legislação trabalhista;
- Experiência profissional comprovada de 06 (seis) meses como assistente administrativo de RH ou Administrador de RH.
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
- Conhecimentos básicos equivalentes aos adquiridos em curso de Ensino Médio Completo, e experiência de 06 (seis) meses de trabalho na área de RH.
- Executar tarefas rotineiras o que exige da ocupante capacidade de análise, síntese e discernimento para a realização de suas tarefas.
- Estabelece contados frequentes internos e extremamente com órgãos diversos e o público em geral, solicitando e prestando informações.
- O ocupante de emprego trabalha a maior parte do tempo sentado, onde o esforço visual e mental é frequente, podendo acarretar fadiga física ao final do expediente.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.