Lei Complementar nº 126, de 18 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

126

2025

18 de Fevereiro de 2025

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, AOS DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INCLUSIVE OS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, AOS DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 

      Fica nos termos da presente Lei, concedida a revisão geral anual e o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inclusive os contratados por tempo determinado, aposentados, pensionistas e aos de cargos comissionados, no percentual de 7,51 (sete vírgula cinquenta e um por cento), sendo que deste percentual 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) corresponde ao índice oficial do IPCA/IBGE, referente à variação inflacionária, apurada pelo IPCA/IBGE acumulado durante o ano de 2024 , a título de revisão e 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento) do referido percentual é concedido a título de reajuste.

        Art. 2º. 

        Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em Lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

          Art. 3º. 

          Não serão contemplados pela revisão e reajuste propostos nesta Lei os professores do quadro do magistério público municipal, os quais têm sua revisão anual com base no Índice Divulgado pelo Governo Federal, e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), bem como os Agentes de Combate às Endemias (ACE), os quais têm sua revisão anual conforme preceitua a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

            Art. 4º. 

            As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário for.

              Art. 5º. 

              Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

                 
                Limeira do Oeste - MG, 18 de fevereiro de 2025.

                 

                 

                LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
                Prefeito Municipal

                  Anexo I

                  CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - 2025

                    ANEXO I

                    CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - 2025

                    NÍVEL/GRAU

                    0

                    1

                    2

                    3

                    4

                    5

                    6

                    7

                    8

                    I

                    R$ 1.586,36

                    R$ 1.665,68

                    R$ 1.748,97

                    R$ 1.836,41

                    R$ 1.928,24

                    R$ 2.024,65

                    R$ 2.125,88

                    R$ 2.232,17

                    R$ 2.343,78

                    II

                    R$ 1.586,36

                    R$ 1.665,68

                    R$ 1.748,97

                    R$ 1.836,41

                    R$ 1.928,24

                    R$ 2.024,65

                    R$ 2.125,88

                    R$ 2.232,17

                    R$ 2.343,78

                    III

                    R$ 1.586,36

                    R$ 1.665,68

                    R$ 1.748,97

                    R$ 1.836,41

                    R$ 1.928,24

                    R$ 2.024,65

                    R$ 2.125,88

                    R$ 2.232,17

                    R$ 2.343,78

                    IV

                    R$ 1.706,71

                    R$ 1.792,05

                    R$ 1.881,65

                    R$ 1.975,73

                    R$ 2.074,52

                    R$ 2.178,24

                    R$ 2.287,16

                    R$ 2.401,51

                    R$ 2.521,59

                    V

                    R$ 1.732,32

                    R$ 1.818,94

                    R$ 1.909,88

                    R$ 2.005,38

                    R$ 2.105,65

                    R$ 2.210,93

                    R$ 2.321,47

                    R$ 2.437,55

                    R$ 2.559,42

                    VI

                    R$ 1.743,39

                    R$ 1.830,56

                    R$ 1.922,09

                    R$ 2.018,20

                    R$ 2.119,10

                    R$ 2.225,06

                    R$ 2.336,31

                    R$ 2.453,13

                    R$ 2.575,79

                    VII

                    R$ 1.836,50

                    R$ 1.928,32

                    R$ 2.024,74

                    R$ 2.125,97

                    R$ 2.232,27

                    R$ 2.343,89

                    R$ 2.461,08

                    R$ 2.584,14

                    R$ 2.713,34

                    VIII

                    R$ 2.016,20

                    R$ 2.117,01

                    R$ 2.222,86

                    R$ 2.334,00

                    R$ 2.450,70

                    R$ 2.573,24

                    R$ 2.701,90

                    R$ 2.837,00

                    R$ 2.978,84

                    IX

                    R$ 2.087,36

                    R$ 2.191,73

                    R$ 2.301,31

                    R$ 2.416,38

                    R$ 2.537,20

                    R$ 2.664,06

                    R$ 2.797,26

                    R$ 2.937,13

                    R$ 3.083,98

                    X

                    R$ 2.160,47

                    R$ 2.268,49

                    R$ 2.381,92

                    R$ 2.501,01

                    R$ 2.626,06

                    R$ 2.757,36

                    R$ 2.895,23

                    R$ 3.039,99

                    R$ 3.191,99

                    XI

                    R$ 2.598,93

                    R$ 2.728,87

                    R$ 2.865,32

                    R$ 3.008,58

                    R$ 3.159,01

                    R$ 3.316,96

                    R$ 3.482,81

                    R$ 3.656,95

                    R$ 3.839,80

                    XII

                    R$ 3.486,00

                    R$ 3.660,30

                    R$ 3.843,32

                    R$ 4.035,48

                    R$ 4.237,26

                    R$ 4.449,12

                    R$ 4.671,57

                    R$ 4.905,15

                    R$ 5.150,41

                    XIII

                    R$ 5.675,37

                    R$ 5.959,14

                    R$ 6.257,09

                    R$ 6.569,95

                    R$ 6.898,44

                    R$ 7.243,37

                    R$ 7.605,53

                    R$ 7.985,81

                    R$ 8.385,10

                    XIV

                    R$ 32,85

                    R$ 34,49

                    R$ 36,22

                    R$ 38,03

                    R$ 39,93

                    R$ 41,93

                    R$ 44,02

                    R$ 46,22

                    R$ 48,53

                    XV

                    R$ 3.036,00

                    R$ 3.187,80

                    R$ 3.347,19

                    R$ 3.514,55

                    R$ 3.690,28

                    R$ 3.874,79

                    R$ 4.068,53

                    R$ 4.271,96

                    R$ 4.485,55

                    XVI

                    R$ 2.748,33

                    R$ 2.885,75

                    R$ 3.030,03

                    R$ 3.181,54

                    R$ 3.340,61

                    R$ 3.507,64

                    R$ 3.683,03

                    R$ 3.867,18

                    R$ 4.060,54

                    XVII

                    R$ 3.690,97

                    R$ 3.875,52

                    R$ 4.069,29

                    R$ 4.272,76

                    R$ 4.486,40

                    R$ 4.710,72

                    R$ 4.946,25

                    R$ 5.193,57

                    R$ 5.453,24

                    XVIII

                    R$ 6.263,36

                    R$ 6.576,53

                    R$ 6.905,36

                    R$ 7.250,62

                    R$ 7.613,15

                    R$ 7.993,81

                    R$ 8.393,50

                    R$ 8.813,18

                    R$ 9.253,84

                    XIX

                    R$ 5.129,93

                    R$ 5.386,42

                    R$ 5.655,74

                    R$ 5.938,53

                    R$ 6.235,46

                    R$ 6.547,23

                    R$ 6.874,59

                    R$ 7.218,32

                    R$ 7.579,24

                    Obs: 1 - A percentagem de grau será de 5% (cinco por cento)

                    2 - O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.

                    3. Magistério: Níveis XIV, XVI e XVII

                    4. ACS e ACE: Nível XV

                      Anexo II

                      CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                         

                        ANEXO II

                         

                         

                         

                        CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                         

                         

                        Nº DE VAGAS

                        DENOMINAÇÃO

                        SIMBOLO DE VENCIMENTOS

                        VALOR R$

                        1

                        PROCURADOR JURÍDICO

                        SC-01

                        R$ 5.705,13

                        1

                        ASSESSOR JURÍDICO

                        SC-01

                        R$ 5.705,13

                        1

                        CONTROLADOR

                        SC-01

                        R$ 5.705,13

                        14

                        SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

                        SC-01

                        R$ 5.513,00

                        2

                        DIRETOR ESCOLAR

                        SC-02

                        R$ 3.684,94

                        1

                        COORDENADOR DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        2

                        COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E EDUCAÇÃO INFANTIL

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DE FROTA MUNICIPAL

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DE OBRAS E SERVIÇOS

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS E PROJETOS INTEGRADORES DE TEMPO INTEGRAL

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DE OFICINA MECÂNICA

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM EDUCAÇÃO

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DE SERVIÇOS DE SISTEMA DE INFORMÁTICA

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DE SERVIÇOS DE REGULAÇÃO – PPI

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DE SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DE QUALIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E PRODUÇÃO ASSOCIADA AO TURISMO

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DE QUALIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E PRODUÇÃO ASSOCIADA A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DE QUALIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E PRODUÇÃO ASSOCIADA A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DA CLÍNICA MUNICIPAL “SAÚDE ANIMAL”

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DE PROJETOS SOCIAIS

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DE SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR EM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR EM SERVIÇOS DE FARMÁCIA

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR EM SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR EM SERVIÇOS DE LICITAÇÃO

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR EM SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR EM TRANSPORTE ESCOLAR

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCIAIS EM SAÚDE

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        2

                        COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        2

                        VICE- DIRETOR ESCOLAR

                        SC-03

                        R$ 3.759,32

                        1

                        DIRETOR DE PROMOÇÃO SOCIAL

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        1

                        DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        1

                        DIRETOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        27

                        DIRETORES DE DEPARTAMENTOS

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        1

                        DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        1

                        DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        1

                        DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        1

                        DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        1

                        DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        1

                        DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        1

                        DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        1

                        DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA E MEDIÇÕES

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        1

                        DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        1

                        DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        1

                        DIRETOR DE DEPARTAMENTO SETOR DE COMPRAS

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        1

                        DIRETOR DE DEPARTAMENTO SETOR DE COMPRAS EM SAÚDE

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        1

                        DIRETOR DE DEPARTAMENTO SETOR DE COMPRAS EM EDUCAÇÃO

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        1

                        DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        1

                        DIRETOR DE SERVIÇOS DE CRIAÇÃO E PRODUÇÃO DE ARTES ARTESANAIS, PINTURAS DE LETREIROS EM PAREDES, FAIXAS E PLACAS

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        1

                        DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LABORATÓRIO E ANÁLISES CLINICAS

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        1

                        DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

                        SC-04

                        R$ 2.967,11

                        29

                        SUPERVISORES DE DIVISÕES

                        SC-05

                        R$ 2.284,68

                        3

                        SUPERVISOR DE DEPARTAMENTO CULTURA

                        SC-05

                        R$ 2.284,68

                        11

                        SUPERVISOR DE SERVIÇOS EM ENFERMAGEM

                        SC-05

                        R$ 2.284,68


                          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                          ALERTA-SE, quanto as compilações:
                          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                          PORTANTO:
                          A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.