SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 01 de março de 2002

Altera o(a) Lei Complementar nº 9, de 12 de setembro de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO SOBRE A ABERTURA DE VAGAS DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE LIMEIRA DO OESTE, CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS NOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica criado no quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, o seguinte cargo e suas respectivas vagas, conforme abaixo:

CARGO EFETIVO	Nº DE VAGAS CRIADAS	CARGA HORÁRIA	SÍMBOLOS
Instrutor da Associação Profissionalizante Jovem Cidadão (Guarda Mirim)	02 (duas)	40 horas semanais	XVI

§ 1º

Em decorrência do cargo criado no caput deste artigo ficam alterados os Anexo I, II, e III da Lei Complementar nº 9/2003.

§ 2º

Os requisitos para provimento, os vencimentos e as atribuições do cargo público efetivo previsto no caput deste artigo encontram-se descritos no Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Ficam criados no quadro de pessoal comissionado da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, alterando o Anexo I, da Lei Complementar nº 5/2002, os seguintes cargos e suas respectivas vagas, conforme abaixo:

Art. 3º.

Ficam abertas as seguintes vagas para os cargos de provimento efetivo constantes do quadro de pessoal da Prefeitura de Limeira do Oeste, alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 9/2003, conforme abaixo:

- Referência Simples
- •
- 27 Fev 2023
Vide:
Texto Não Estruturado - Lei Complementar nº 9, de 12 de setembro de 2003 - Número de motoristas.

Anexo I
Quadro Geral de Cargos, Níveis Salariais e respectivas vagas
QUADRO GERAL DE CARGO	NÍVEIS SALARIAIS	RESPECTIVAS VAGAS	CARGA HORÁRIA
ADVOGADO	XIII	2
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	XIII	1
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS	XV	12
AGENTE DE SAÚDE	XV	28
AUDITOR	XVII	1	40 horas semanais
ANALISTA EDUCACIONAL – ASSISTENTE SOCIAL	XVII	2	40 horas semanais
ANALISTA EDUCACIONAL - FONOAUDIOLOGIA	XVII	2	40 horas semanais
ANALISTA EDUCACIONAL - PSICOLOGIA	XVII	2	40 horas semanais
ANALISTA EDUCACIONAL - PSICOPEDAGOGIA	XVII	2	40 horas semanais
APONTADOR	IX	2
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO	IX	35
ASSISTENTE SOCIAL	XIII	2
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO	VI	20
AUXILIAR DE BIBLIOTECA	VI	8
AUXILIAR DE DENTISTA	IV	7
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	VI	6
AUXILIAR DE FARMÁCIA	XI	4	40 horas semanais
AUXILIAR DE LABORATÓRIO	XI	2	40 horas semanais
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS	VIII	20	40 horas semanais
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR	V	8
AUXILIAR DE SERVIÇOS	I	80
AUXILIAR DE SERVIÇOS II	II	11
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA	VI	2
BORRACHEIRO	VI	1
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS	XII	1
CARPINTEIRO	IX	2
CONTADOR	XIII	1
CONTINUO	I	3
CONTROLADOR INTERNO	XIII	1
COVEIRO	IV	2
DESENHISTA TÉCNICO	IX	1
DIGITADOR	IX	4	40 horas semanais
ELETRICISTA	X	2
ENCARREGADO DO SETOR DE ASS. A SAÚDE	XII	1
ENCARREGADO DO SETOR DE CADASTRO	XIX	1
ENFERMEIRO	XIII	3
ENFERMEIRO DO PSF/ESF	XIII	2
ENGENHEIRO	XIII	1
FARMACÊUTICO	XIII	2
FISCAL DE OBRAS	IX	2
FISCAL TRIBUTÁRIO	IX	1
FISCAL SANITÁRIO	IX	2
FISIOTERAPEUTA	XIII	3
FONOAUDIÓLOGO	XIII	1
GARI	I	39
INSPETOR DE ALUNOS	XVI	3
INSTRUTOR DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE JOVEM CIDADÃO (GUARDA MIRIM)	XVI	2	40 horas semanais
MECÂNICO	X	3
MERENDEIRA	I	8	40 horas semanais
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL	VI	11
MOTORISTA	VIII	44	Não alterado
NUTRICIONISTA	XIII	2
ODONTÓLOGO	XII	5
OPERADOR DE MÁQUINA	X	7
OPERÁRIO	II	37
ORIENTADOR EM SAÚDE	XIII	1
PEDREIRO	IX	10
PINTOR	VII	1
PROFESSOR I (PRÉ-ESCOLAR E 1ª A 4ª SÉRIE)	XVI	86
PROFESSOR DE ARTE	XIV	2	Hora Aula
PROFESSOR DE ARTESANATO	VII	3
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA	XIV	8
PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO	XIV	2	Hora aula
PROFESSOR DE INFORMÁTICA	XIV	2	Hora aula
PROFESSOR DE INGLÊS	XIV	2	Hora aula
PSICÓLOGO	XIII	4
RECEPCIONISTA	IX	15
SECRETÁRIO ESCOLAR	XVI	3
SERVIÇAL DE GABINETE	III	1
SUPERVISOR ESCOLAR	XVII	6
TÉCNICO AGRÍCOLA	XI	1
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	XI	3
TÉCNICO EM ENFERMAGEM	XI	13
TÉCNICO EM ENFERMAGEM – ESF	XI	3	40 horas semanais
TÉCNICO EM INFORMÁTICA	XI	3
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO	XI	3
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO	XI	1
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA	XI	1
TELEFONISTA	IX	2
TESOUREIRO	XII	1
TRATORISTA	VIII	8
VIGILANTE	III	14
TOTAL

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos cargos de provimento em comissão abaixo relacionados:

CARGOS COMISSIONADOS	SÍMBOLOS	VENCIMENTOS
Coordenadores	SC-03	R$ 2.872,16
Diretores	SC-04	R$ 2.266,91

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 20 de janeiro de 2023.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Anexo I

DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

1 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: INSTRUTOR DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE JOVEM CIDADÃO (GUARDA MIRIM)
ÁREA DE RECRUTAMENTO: AMPLA - LIMITADA
SÍMBOLO DO SALÁRIO: XVI
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais
PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
- Realização de atividades administrativas do Programa, bem como a Regência de aulas para os jovens do Programa Jovem Cidadão (Guarda Mirim), de acordo com técnicas didático-pedagógicas especificas.
- Auxiliar no processo de seleção de jovens ingressantes no programa.
- Realizar o cadastro dos jovens no sistema do Programa.
- Elaborar programas e planos de aulas a serem desenvolvidos durante as aulas.
- Executar atividades administrativas referentes ao Programa.
- Controlar e avaliar o rendimento escolar dos jovens, através de técnicas pedagógicas especificas.
- Participar de reuniões do Programa, de cursos de autoaprimoramento promovido pela Secretaria de Promoção Social ou órgãos de formação ligados ao Programa Jovem Cidadão.
- Desenvolver trabalhos referentes à pesquisa educacional, ao aprimoramento do processo ensino aprendizagem e à ação educacional dos jovens.
- Participar de programas comunitários e eventos promovidos pela Administração Pública.
- Acompanhar os Jovens em eventos, visitas e viagens de forma geral.
- Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:
- Curso Superior na área da Educação.

ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Instrutor da Associação Profissionalizante Jovem Cidadão (Guarda Mirim)
- Conhecimentos básicos adquiridos no ensino superior e domínio de Informática.
- Executar tarefas pouco rotineiras, exigindo de seu ocupante capacidade de discernimento, iniciativa e criatividade para elaboração de planos de aula e de trabalho.
- Tem sob sua responsabilidade todo material didático-pedagógico utilizado em seu trabalho.
- Trabalha a maior parte do tempo de pé e andando, onde o esforço visual e mental é frequente, podendo acarretar fadiga física ao final do expediente.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 100, de 20 de janeiro de 2023