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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 8, de 01 de abril de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

8

2003

1 de Abril de 2003

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 391, de 24 de junho de 2004
Altera o(a)  Lei Complementar nº 5, de 01 de março de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
    O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com suporte nos incisos I e III do art. 58, combinado com os incisos I e XIII, do artigo 77 da Lei Orgânica do Município e Emenda Constitucional nº 19/98, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, com fulcro no inciso VII do art. nº 77, da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o símbolo e vencimento constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 005, de 1 (um) de março de 2.002, passando a ter a seguinte composição:
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 1º (primeiro) de abril de 2003.
           


          ANTÔNIO FERRARI
          -Prefeito do Município-

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

            ALERTA-SE, quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.