SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 01 de março de 2002

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE – MG; REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; ALÉM DE MODIFICAR O NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2002.

A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste/MG, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Art. 1º.

Fica criada, na Estrutura da Administração Pública de Limeira do Oeste – MG, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, alterando-se, conseqüentemente, a Lei Complementar nº 005/2002, criando o artigo 23 A, que terá a seguinte redação:

Art. 23-A. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão encarregado de promover a proteção e a defesa do meio ambiente, bem como implementar ações destinadas à sua preservação.

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I – planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

II – formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;

III – formular as normas técnicas e legais e os padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;

IV – exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;

V – exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;

VI – emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;

VII – expedir Alvarás de Localização e Funcionamento ou quaisquer outras licenças relacionadas às atividades de controle ambiental;

VIII – formular as normas técnicas e legais que constituam as posturas do município no que se refere ao saneamento e aos serviços urbanos e rurais;

IX – planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;

X – estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local;

XI – propor a criação, no município, de áreas de interesse para proteção ambiental;

XII – desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

XIII – articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura, em especial as de Obras Públicas e Urbanismo, Saúde e Educação, para a integração de suas atividades;

XIV – manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais;

XV – promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos;

XVI – acionar o CODEMA e implementar as suas deliberações;

XVII – submeter à deliberação do CODEMA as propostas de políticas, normatizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal;

XVIII – submeter à deliberação do CODEMA os pareceres técnicos e jurídicos emitidos pela Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, bem como as proposições de aplicação de penalidades.

§ 2º Compõem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I – Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização;

a) Divisão de Fiscalização Controle e Guarda Ambiental

b) Divisão de Análise, Avaliação Hídrica e Ambiental

b-1) Setor de Monitoramento de Resíduos Sólidos

b-1-1) Serviço de Documentação, Legislação e Arquivo

II – Departamento de Planejamento e Preservação Ambiental

a) Divisão de Preservação e Educação Ambiental

a-1) Setor de Programas e Projetos Especiais

a-1-1) Serviço de defesa e proteção do meio ambiente

b) Divisão de Coleta Seletiva

Art. 2º.

Fica criada, na Estrutura da Administração Pública de Limeira do Oeste – MG, a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, alterando-se, conseqüentemente, a Lei Complementar nº 005/2002, criando o artigo 23 B, que terá a seguinte redação:

Art. 23-B. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio é o órgão encarregado do desenvolvimento industrial e comercial, bem como de promover ações para os diversos segmentos dessas áreas.

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:

I – Promover a atração de novos empreendimentos e a expansão dos já existentes, notadamente aqueles que visam à transformação e agregação de valores aos recursos naturais do município e região;

II – Atrair o desenvolvimento nos diversos segmentos da indústria, comércio e serviços;

III – Incentivar, apoiar e estimular as empresas já instaladas no município de Limeira do Oeste – MG;

IV – Promover articulações com os órgãos e entidades do Governo Estadual e Federal de modo a facilitar e viabilizar benefícios e incentivos a novos empreendimentos e às empresas já existentes no município de Limeira do Oeste – MG.

V – Coordenar a execução de planos de desenvolvimento industrial ou comercial, de que participe a iniciativa pública e privada;

VI – Organizar e manter cadastro relativo às atividades dos diversos segmentos industriais, comerciais e de serviços, dentre outras atividades afins.

VII – Promover o aumento da arrecadação fiscal por meio do controle e acompanhamento do VAF.

§ 2º Compõem a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:

I – Departamento de Indústria e Comércio:

a) Divisão de Planejamento e Apoio a Indústria e ao Comércio;

II – Departamento de Controle e acompanhamento do VAF;

III – Departamento de Fiscalização e Incentivo Tributário.

Art. 3º.

Fica alterada a alínea “f”, do inciso III, do artigo 11 da Lei Complementar nº 005/2002, passando a ter a seguinte redação:

f) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

Art. 4º.

Fica alterado o inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 005/2002, passando a ter a seguinte redação:

III – Órgãos de atividades específicas:

a) Secretaria Municipal de Saúde;

b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

e) Secretaria Municipal de Promoção Social;

f) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

h) Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

Art. 5º.

Revoga-se o item 1, da sub-alínea a.1.a, da alínea “a”, do inciso II, do § 2º, do artigo 17, da Lei Complementar 005/2002, passando a ter a seguinte redação:

1 (Revogado)

Art. 6º.

Fica alterado o título da “Seção XII”, do Capítulo III, do Título I, da Lei Complementar nº 005/2002, passando a ter a seguinte redação:

Seção XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Art. 7º.

Fica criada no Capítulo III, do Título I, da Lei Complementar nº 005/2002, a “Seção XIII”, para conter o artigo 23 A descrito acima no artigo 1º desta lei, com o seguinte título:

Seção XIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 8º.

Fica criada no Capítulo III, do Título I, da Lei Complementar nº 005/2002, a “Seção XIV” para conter o artigo 23 B descrito acima no artigo 2º desta lei, com o seguinte título:

Seção XIV
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Art. 9º.

Fica alterado o §2º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 005/2002, para acrescentar, na composição da Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Segurança Pública, com a seguinte redação:

III – Departamento de Segurança Pública

Art. 10.

Fica alterado o §2º, do artigo 19, da Lei Complementar nº 005/2002, para acrescentar, na composição da Secretaria da Educação e Cultura, o Departamento do PROINFO (Programa de informática), com a seguinte redação:

V – Departamento do PROINFO

Art. 11.

Fica alterado o título da “Seção XI”, do Capítulo III, do Título I, da Lei Complementar nº 005/2002, passando a ter a seguinte redação:

Seção XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 12.

Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº 005/2002, passando a ter a seguinte redação:

Nº DE VAGAS	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTOS	VALOR R$.
01	Procurador Jurídico	SC-01	1.485,00
01	Controlador	SC-01	1.485,00
12	Secretários Municipais	SC-01	1.485,00
27	Diretores de Departamentos	SC-04	793,05
29	Supervisores de Divisão	SC-05	671,71
14	Encarregados de Setores	SC-06	346,69
13	Chefes de Serviços	SC-07	260,02
01	Diretor Escolar	SC-02	1.083,40
01	Vice - Diretor Escolar	SC-03	920,89
03	Coordenadores de Escola Rural e Educação Infantil	SC-03	920,89
TOTAL: 102

Art. 13.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Limeira do Oeste-MG, 21 de março de 2005.

HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 13, de 21 de março de 2005