Lei Ordinária nº 72, de 14 de dezembro de 1993

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

DA INCIDÊNCIA, DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES

Art. 6º.

O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis por natureza ou por acessão física, localizada na Zona Urbana do Município.

Art. 7º.

Para os efeitos deste imposto, entende-se por Zona Urbana, as áreas urbanas e de expansão urbana e os loteamentos para fins urbanos, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, conforme prescrições da lei do Plano Diretor Físico.

Art. 8º.

São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano:

I –

Os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado e do Município, ou de instituições de educação ou assistência social, atingidos pela imunidade do Código Tributário Nacional;

II –

Os imóveis residenciais pertencentes a indigentes e mutilados, como tais definidos em regulamento, utilizados pelos mesmos, e cujos valores forem inferiores a 1.000 (um mil) UFIR;

III –

Os imóveis pertencentes e associações esportivas, utilizados como praça de esportes;

IV –

Os imóveis pertencentes às associações de apoio comunitário e que nele estiver assentado sua sede;

V –

O imóvel residencial de propriedade de ex-combatente da II Guerra Mundial, quando seu proprietário nele residir;

VI –

O imóvel residencial de propriedade de aposentado que receber até um salário mínimo mensal, quando for único e seu proprietário nele residir.

Parágrafo único

As instituições ou associações de que trata os itens III IV deverão ser reconhecidas de utilidade pública por lei municipal.

Art. 9º.

I –

de 20% (vinte por cento), quando o contribuinte efetuar o pagamento total de seus impostos até a data de vencimento da primeira parcela;

II –

de 50% (cinquenta por canto), do valor do imposto aos loteadores que, obedecendo a legislação específica, dotarem, seus loteamentos de redes de água e esgoto, galerias pluviais, pavimentação, guias, sarjetas e iluminação pública.

§ 1º

§ 2º

A obtenção de redução de um dos itens deste artigo, exclui a possibilidade dos benefícios consubstanciados nos demais.

Art. 10.

O Imposto Predial e Territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade a ele relativos.

Parágrafo único

Para lavratura de escritura pública, relativa a bem imóvel, é obrigatória certidão negativa de débitos sobre a propriedade, fornecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO

Art. 11.

O Imposto Predial Territorial Urbano será cobrado na base de:

I –

3% (três por cento) sobre o valor venal do terreno não edificado, situado na área urbana classificado no setor I;

II –

1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor venal do terreno, situado na área urbano ou urbanizável;

III –

0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da edificação.

Art. 12.

O valor venal dos imóveis será apurado com base nos dados existentes no Cadastro Fiscal Imobiliário, na forma que o regulamento indicar.

Art. 13.

Na determinação de base de cálculo, não se considerará o valor dos bens imóveis, mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 14.

O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.

Art. 15.

Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário.

Art. 16.

O lançamento será anual e o recolhimento se fará em parcelas reajustáveis monetariamente de acordo com os índices oficiais, com números de quotas e prazos estabelecidos no regulamento.

Parágrafo único

O regulamento estabelecerá o índice dos ajustes, podendo, ainda, dispor sobre a forma de lançamento com indexador móvel, facilitando a arrecadação, da seguinte forma;

I –

para pagamento parcelado, o Poder Executivo fixará, 03 (três) parcelas iguais.

DAS MULTAS E PENALIDADES

Art. 17.

Expirado o prazo para pagamento, ficam os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano sujeitos a:

I –

Multa moratória sobre o valor do imposto corrigidos;

II –

Atualização monetária.

Parágrafo único

A correção monetária fixada pelo Executivo com base em índices oficiais para os débitos fiscais, será devida a partir do primeiro dia ao dia imediato ao mês em que o recolhimento do imposto deveria ter sido efetuado.

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS

DO FATO GERADOR DE INCIDÊNCIA

Art. 18.

O imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), mediante ato oneroso “inter-vivos”, tem como fato gerador:

I –

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por ocasião física, conforme definido no Código Civil;

II –

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III –

a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 19.

A incidência do imposto alcançada as seguintes mutações patrimoniais;

I –

compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II –

dação em pagamento;

III –

permuta;

IV –

arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V –

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do artigo 20;

VI –

transferência de patrimônio de posse jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII –

tornas ou reposições que ocorram:

Nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que a parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

Nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condomínio, quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

VIII –

mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais a compra e venda;

IX –

instituição de fideicomisso;

X –

enfiteuse e subenfiteuse;

XI –

rendas expressamente constituídas sobre imóveis;

XII –

concessão real de uso;

XIII –

cessão de direitos de usufruto;

XIV –

cessão de direitos de usucapião;

XV –

cessão de direitos de arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XVI –

cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XVII –

cessão física, quando houver pagamento de indenização;

XVIII –

cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX –

qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos”, não especificados neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XX –

cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

§ 1º

será devido o novo imposto:

I –

quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II –

no pacto de melhor comprador;

III –

na retrovenda.

§ 2º

equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

I –

a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II –

a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens, situados fora do território do Município;

III –

a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóveis ou de direitos a ele relativos.

DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 20.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos;

I –

o adquirente for partido a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;

II –

o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituições de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes;

III –

efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

IV –

decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de jurídica.

§ 1º

O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º

Considera-se caracterizada atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente em 02 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.

§ 3º

Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data de aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre ele.

§ 4º

As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado;

II –

aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III –

manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

DAS ISENÇÕES

Art. 21.

São isentas de impostos:

I –

a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;

II –

a transmissão de bens do cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III –

a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil.

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 22.

O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 23.

Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente, conforme o caso.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 24.

A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico, ou o valor atribuído ao imóvel, ou ao direito transmitido, periodicamente pelo Município, se este for maior.

§ 1º

Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou preço pago, se este for maior.

§ 2º

Na transmissão do documento útil, 2/3 (dois terços) do valor do imóvel;

§ 3º

Na transmissão do domínio direito, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;

§ 4º

Na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de terceiro, bem como a sua transferência, por alienação ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;

§ 5º

Na transmissão da nua-propriedade, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel;

§ 6º

Nas tornas ou reposição, a base de cálculo será o valor da fração ideal;

§ 7º

Nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou do quinhão, ou parte ideal consistente em imóveis;

§ 8º

Nas instituições de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 78% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior;

§ 9º

Nas rendas expressamente constituídas sobre o imóvel, a base de cálculo será o valor do negócio, ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior;

§ 10

Na concessão real de uso, a base de cálculo é o valor do negócio jurídico, ou 40% (quarenta por cento) do valor do bem imóvel, sem maior;

§ 11

No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior;

§ 12

No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior;

§ 13

Quando a fixação do valor venal do bem imóvel, ou direito transmitido, tiver por base o valor da terra-nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente;

§ 14

A impugnação do valor fixado com base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação de imóvel ou direito transmitido.

DAS ALÍQUOTAS

Art. 25.

As alíquotas do imposto são:

I –

Nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação – SFH;

0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

2% (dois por cento) sobre o valor restante;

II –

Nas demais transmissões e cessões, 2% (dois por cento).

DO PAGAMENTO

Art. 26.

O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:

I –

Na transferência do imóvel a pessoa Jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contado da data da assembléia, ou da escritura, em que tiverem lugar aqueles atos;

II –

Na arrematação ou adjudicação em praça, ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recursos pendentes;

III –

Na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

IV –

Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente;

Art. 27.

Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

§ 1º

Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel, da data do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva.

§ 2º

verificada a redução do valor, não restituirá a diferença do imposto correspondente.

§ 3º

Não se restituirá o imposto pago:

I –

quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;

II –

aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

Art. 28.

O imposto, uma vez pago só será restituído nos casos de:

I –

anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II –

nulidade do ato jurídico;

III –

rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no artigo 1136, do Código Civil.

Art. 29.

A guia para recolhimento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regulamento.

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 30.

O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 31.

Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais, sem que o imposto tenha sido pago.

Art. 32.

Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

Art. 33.

Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua, ou possa constituir, fato gerador do imposto, são abrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.

Seção IX

DAS PENALIDADES

Art. 34.

O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 35.

O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta lei, sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido.

Parágrafo único

Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no artigo 31.

Art. 36.

A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.

Parágrafo único

Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico, ou declaração, e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

Art. 37.

O crédito tributário não liquidado na época própria, fica sujeita à atualização monetária.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

DA INCIDÊNCIA

Art. 38.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador, a prestação, por empresa ou profissional autônimo, de serviços de:

Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, ambulatórios, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

Assistência médica e congêneres, previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

Planos de Saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

Médicos veterinários.

Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

Guarda, tratamento, amostramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

Limpeza de dragagem de portos, rios e canais.

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

Incineração de resíduos quaisquer.

Limpeza de chaminés.

Saneamento ambiental e congêneres.

Assistência técnica.

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processos de dados de qualquer natureza.

Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

Traduções e interpretações.

Avaliação de bens.

Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

Projetos, cálculos e desenhos de qualquer natureza.

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares, exceto negócio de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

Demolição.

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres, exceto o negócio de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS.

Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com exploração e exportação de petróleo e gás natural.

Florestamento e reflorestamento.

Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

Paisagismo, jardinagem e decoração, exceto o negócio de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS.

Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau e natureza.

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

Organização de festas e recepções; bufê exceto o negócio de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS.

Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.

Administração de fundos mútuos, exceto a realizada por instituições a funcionar pelo Banco Central.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer, exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Agenciamento, corretagem e intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e se faturação (factring), exceto serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Agenciamento, corretagem, promoção e execução de programas de turismo, excursões, guias de turismo e congêneres.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.

Despachantes.

Agentes da propriedade industrial.

Agentes da propriedade artística ou literária.

Leilão.

Regularização de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de qualquer espécie, exceto depósito feito em instituições autoridades a funcionar pelo Banco Central.

Guarda e estabelecimento de veículos automotores terrestres.

Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

Diversões públicas: a) Cinemas, “taxi dancings” e congêneres; b) Bilhares, bliches, corridas e animais e outros jogos; c) Exposições, com cobrança de ingresso; d) Bailes, shows, festividades, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; e) Jogos eletrônicos; f) Competições esportivas ou destreza física ou intelectual, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão. g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos.

Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados, exceto transmissões radiofônicas ou de televisão.

Gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

Fonografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

Produção, para terceiros, mediante ou sem encomendas prévias, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos, exceto o negócio de peça e partes, que fica sujeito ao ICMS.

Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores, ou de qualquer objeto, exceto o negócio de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS.

Reconhecimento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICMS).

Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final.

Reconhecimento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

Lustração de bens imóveis, quando o serviço for prestado para usuário final do objetivo ilustrado.

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, feitas ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

Cópias ou reproduções, por quaisquer processos de documentos e outro papéis, plantas ou desenhos.

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zinconografia, litografia e fotografia.

Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

Locação de bens imóveis, inclusive arrendamento mercantil.

Funerais.

Alfaiataria e costura, quando o material fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

Tinturaria e lavanderia.

Taxidermia.

Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo com caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou trabalhadores avulsos, por ele contratados.

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidades, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, exceto sua impressão, reprodução ou fabricação.

Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais periódicos, rádios e televisão.

Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atração, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais.

Advogados.

Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

Dentistas.

Economistas.

Psicólogos.

Assistentes sociais.

Relações públicas.

Cobranças e recebimentos por contas de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento, inclusive também, os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecido pelo talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de cheques; ordem de pagamento e de créditos por qualquer meios; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por contas de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segurança via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnê, exceto o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de correios, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços.

Transporte de natureza estritamente municipal.

Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres, sendo que o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços.

Distribuições de bens de terceiros, em representação de qualquer natureza.

Demais serviços definidos em lei complementar à Constituição Federal.

Art. 39.

As informações individualizadas sobre os serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos gerados citados nos itens 94 e 95 da lista de serviços, serão prestados pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II, do artigo 197, da lei nº 5172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Art. 40.

A incidência do imposto sobre serviço independe:

I –

da existência de estabelecimento fixo;

II –

do fornecimento simultâneo de mercadorias;

III –

do cumprimento de quaisquer exigências legais. Regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízos das comunicações cabíveis;

IV –

do resultado financeiro obtido.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 41.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º

O valor do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo, será obtido:

I –

pela receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviços em caráter permanente;

II –

pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de serviço de caráter eventual, seja contínua ou isoladamente.

§ 2º

A caracterização do serviço, em função de sua permanente execução ou eventual prestação, apurar-se-á a critério da autoridade administrativa, levando-se em consideração a habitualidade com que o prestador desempenhar a atividade.

Art. 42.

Ressalvadas hipóteses expressamente previstas nesta lei, o imposto será calculado pela aplicação, ao respectivo preço cobrado para execução do serviço, das alíquotas referidas no artigo 47 deste código.

Art. 43.

O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade administrativa:

I –

em pauta, que reflita o corrente na praça;

II –

por arbitramento, nos casos especificamente previstos;

III –

mediante estimativa, quando a base de calculo não oferecer condições de apuração, pelos critérios normais.

DO ARBITRAMENTO

Art. 44.

O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I –

quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de receita apurada, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos documentos fiscais;

II –

quando houver fundadas suspeitas que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for inferior ao corrente na praça;

III –

quando o contribuinte não estiver inscrito.

Parágrafo único

Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo será arbitrada em quantia não inferior à soma das seguintes parcelas, acrescidas de 30% (trinta por cento);

I –

valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;

II –

folha mensal de salários pagos, adicionados de honorários ou “pró-labore” de diretores e retiradas, a qualquer título, de proprietários, sócios ou gerentes;

III –

aluguel mensal de imóvel e das máquinas e equipamentos, ou quando próprios, 1% (um por cento) do valor dos mesmos;

IV –

despesas com fornecimentos de água, luz, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.

DA ESTIMATIVA

Art. 45.

Quando o volume, natureza ou modalidade de prestação do serviço se revestir de condições excepcionais para obtenção de seu preço, a sua base de cálculo poderá ser fixada por estimativa, observadas as seguintes normas:

I –

com base em informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos em órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade, será estimado o valor provável das operações tributáveis e do imposto total a recolher;

II –

o montante do imposto assim estimado, será recolhido na forma e condições fixadas pela autoridade administrativa;

III –

findo o período para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença apurada ou tendo direito à restituição do excesso pago, conforme o caso;

IV –

independentemente de qualquer procedimento fiscal e sempre que se verificar que o preço total dos serviços exceda à estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher, no prazo previsto, o imposto devido pela diferença.

§ 1º

O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes e grupos ou setores de atividades.

§ 2º

A autoridade poderá, a qualquer tempo e ao seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.

§ 3º

O critério de apuração do valor correto do imposto a pagar ou a restituir, será estabelecido em regulamento.

§ 4º

A aplicação do regimento de estimativa independerá do fato de o contribuinte estar ou não sujeito a possuir escrita fiscal.

DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS

Art. 46.

O imposto devido pelo profissional autônomo ou liberal, em decorrência da prestação de serviços, sob a forma de trabalho pessoal, será cobrado anualmente, no número de quotas que o regulamento fixar, com alíquotas previstas no artigo 49, item I.

Parágrafo único

Quando a prestação de serviços, pelo autônomo ou liberal, não ocorrer sob a forma de trabalho pessoal e, verificada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 55 desta lei, o imposto terá como base de cálculo, o preço do serviço, aplicando-se a alíquota prevista para a atividade exercida.

Art. 47.

Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 do artigo 38, desta lei, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas à imposto na forma prevista no “caput” do artigo anterior, calculado em dobro em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 1º

O disposto neste artigo, não se aplica:

Sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade;

Sócio pessoa jurídica;

Mais de dois empregados profissionalmente não habilitados ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade.

§ 2º

Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto, tomando como base de cálculo o preço dos serviços.

DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 48.

Na prestação dos serviços e que se referem os itens 31 e 33, do artigo 38, deste Código, o imposto será calculado sobre o preço do serviço ou da empreitada, deduzidas as parcelas correspondentes:

Ao valor das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços;

Ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

Parágrafo único

o preço dos serviços de que se trata este artigo, quando não demonstrado através de documentação, poderá ser arbitrado ou estimado pela autoridade administrativa, na forma dos artigos 44 e 45, deste código.

DAS ALÍQUOTAS

Art. 49.

Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I –

Prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal;

DISCRIMINAÇÃO	ALÍQUOTAS	PERÍODO
a) Profissionais de nível superior:	20 UFIR	ANUAL
b) Profissionais de nível médio:	10 UFIR	ANUAL
c) Demais Profissionais:	6 UFIR	ANUAL
d) Sociedade de profissionais liberais (para cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não):	40 UFIR	ANUAL

II –

Prestação de serviços tributados com base no preço dos serviços (movimento econômico)

Diversões públicas, exceto cinemas:

10% sobre a receita bruta

Na forma que dispuser o regulamento

Cinemas:

2% sobre a receita bruta

Na forma que dispuser o regulamento.

Execução de obras hidráulicas, construção civil e semelhantes:

2% sobre o valor da receita (na forma do art. 38, item 31 e 33 deste Código).

Na forma que dispuser o regulamento.

Hospitais e casas de saúde:

2% sobre a receita bruta.

Na forma que dispuser o regulamento.

Demais serviços constantes da lista do art. 38, deste Código:

4% sobre a receita bruta.

Na forma que dispuser o regulamento.

DO CONTRIBUINTE

Art. 50.

Contribuinte do imposto é o prestador de serviços.

§ 1º

Considera-se prestador do serviço, a pessoa física ou jurídica, que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes da lista do artigo 38, deste Código, ou a eles correlatas ou semelhadas.

§ 2º

Não são contribuintes:

I –

Os que prestam os serviços com vínculo empregatícios;

II –

Os trabalhadores considerados como avulsos pela Previdência Social;

III –

Os diretores e membros dos conselhos consultivo e fiscal das sociedades anônimas e entidades de classe.

Seção IX

DAS ISENÇÕES

Art. 51.

São isentos do imposto:

I –

Os estabelecimentos de nível elementar médio e superior;

II –

As casas de caridade, as sociedades e estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa, devidamente reconhecidos de utilidade pública, por lei municipal;

III –

As atividades esportivas de caráter amador sob a responsabilidade de federações, associações, clubes desportivos devidamente legalizados e por organizações estudantis;

IV –

Os artífices de pequena renda, que prestam serviços em sua própria residência, por conta própria, sem reclames ou letreiros, e sem empregados, não sendo considerados como tais, os filhos menores e a mulher responsável, excluídos os profissionais de nível universitário e de nível técnico especializado.

Art. 52.

A concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços, com base no artigo anterior, obedecerá:

I –

para o item I, a isenção estará considerada à concessão à Prefeitura, de bolsas de estudos equivalentes a 4% (quatro por cento) do total de suas matrículas, que as distribuirá a estudantes carentes, na forma que o regulamento fixar;

II –

Para os itens II e III, o período de isenção deverá ser feito através de requerimento devidamente instruído com a documentação que o regulamento estabelecer, devendo o período ser renovado sempre que ocorrerem alterações estatutárias ou de direção;

III –

Para o item IV, a isenção deverá ser requerida pelo interessado, juntamente com a declaração pessoal de que se enquadra nos requisitos legais.

Seção X

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO

Art. 53.

Considera-se local da prestação de serviço:

I –

O estabelecimento do prestador, ou, na falta deste, o seu domicílio:

Seção XI

DO DESCONTO NA FONTE

Art. 54.

Toda empresa que se utilizar de serviços prestados por pessoa física ou jurídica, sob a forma de trabalho remunerado, deverá exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação do Cartão de Inscrição Municipal de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza do Município de Limeira do Oeste.

Parágrafo único

Na nota fiscal, no recibo ou qualquer outro documento que comprove a efetivação do pagamento, deverá constar o número da inscrição municipal do prestador de serviço.

Art. 55.

O não cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo, implicará na retenção, pelo usuário do serviço, no ato do pagamento, do valor do imposto correspondente à alíquota prevista para a respectiva atividade.

Parágrafo único

Quando se trata de profissional autônomo ou liberal, observar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 46 deste Código.

Art. 56.

Na hipótese de não efetuar o desconto que estava obrigado a providenciar, ficará o usuário do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não descontado.

Art. 57.

O recolhimento do imposto descontado na fonte ou, sendo o caso, a importância que deveria ser descontada, far-se-á em nome do responsável pela retenção, com uma relação nominal dos prestadores de serviços, observando-se, quanto ao prazo do recolhimento, o disposto no artigo 60 deste Código.

Parágrafo único

Considera-se apropriação indébita, inclusive para efeitos do disposto no artigo 67, inciso II, deste Código, a retenção, pelo usuário do serviço, por prazo superior a 30 (trinta) dias, do imposto descontado na fonte.

Art. 58.

As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes de imunidade ou isenção tributária, sujeitam-se às obrigações previstas nesta Seção.

Seção XII

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

Art. 59.

O imposto será recolhido por meio de guia preenchida pelo contribuinte, de acordo com o modelo e forma estabelecidos no regulamento.

Parágrafo único

O lançamento será feito de ofício:

I –

Quando a guia se recolhimento não for apresentada no prazo previsto;

II –

O recolhimento do imposto será feito na repartição arrecadadora ou estabelecimentos autorizados, nos prazos que o regulamento fixar, podendo, inclusive, ser variáveis, atendendo a peculiaridade de cada atividade e às conveniências do fisco e do contribuinte.

Art. 60.

Art. 61.

As guias de recolhimentos, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto neste Capítulo, obedecerão aos modelos aprovados, pela autoridade administrativa competente.

Seção XIII

DOS LIMITES E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 62.

Os livros, notas fiscais, e demais documentos a serem utilizados pelo prestador de serviços, para controle do imposto devido serão instituídos no regulamento.

Parágrafo único

O regulamento também estabelecerá os modelos de livros e demais documentos fiscais, a forma, os prazos e as condições de sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa e a obrigatoriedade da manutenção de determinados livros e documentos fiscais, tendo em vista a natureza do serviço ou o ramo de atividade do contribuinte.

Art. 63.

É obrigação de todo contribuinte exibir os livros ficais e comerciais, os comprovantes da escritura e os documentos instituídos por lei no regulamento, bem como prestar informações e esclarecimentos, sempre que solicitados pelos funcionários da fiscalização do imposto.

Art. 64.

Os livros e documentos fiscais deverão permanecer nos estabelecimentos daqueles que estejam obrigados a possuí-los e deles só poderão ser retirados para os escritórios de contabilidade registrados ou para atender à requisição das autoridades competentes.

Parágrafo único

Para efeitos deste artigo, os escritórios de contabilidade deverão firmar com o contribuinte, termo de autorização de permanência dos livros no escritório.

Art. 65.

A isenção ou suspensão temporária de lançamento não eximem o contribuinte do cumprimento das demais obrigações acessórias, constante desta lei, regulamentos e demais atos normativos destinados a complementá-los.

Seção XIV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 66.

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, das normas estabelecidas por esta lei, por regulamentos ou pelos atos administrativos de caráter normativo, destinados a complementá-los.

Parágrafo único

Respondem pelas infrações, em conjunto ou isoladamente, todos que, de qualquer forma, concorrem para sua prática ou dela se beneficiem.

Art. 67.

As infrações serão punidas com multas:

I –

de 20 UFIR, por exercer atividades sujeitas ao imposto, sem a respectiva inscrição;

II –

Sobre o montante do imposto corrigido com base nos índices de correção monetária, aos que deixarem de efetuar o respectivo recolhimento nos prazos regulamentares, e será devida na seguinte proporção:

De 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo, até 10 (dez) dias após o vencimento;

De 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, até 30 (trinta) dias;

De 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, acima de 30 (trinta) dias.

III –

Igual valor do imposto:

Aos que, sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa, sonegarem ou fornecerem informações ou documentos falsos, necessários à fixação do valor estimado do imposto;

Aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar, no livro próprio, os elementos necessários ao cálculo do imposto realmente devido;

Aos que, por qualquer forma, embaraçarem ou iludirem a ação fiscal, ou se recusarem a apresentar livros e documentos fiscais ou comerciais;

Aos que, embora escriturando corretamente os livros exigidos, não providenciarem recolhimento do imposto;

Aos que, por ocasião dos espetáculos previstos no item 59 da lista de serviços do artigo 38, desta lei, não providenciarem a emissão de bilhetes, de ingressos ou congêneres a que estiverem sujeitos;

Aos que, deixarem de inutilizar bilhetes de ingressos ou congêneres, no ato do recolhimento na portaria, ou fizerem com que os mesmos, já utilizados, retornem à bilheteria.

IV –

de 20% (vinte por cento) do valor tributável, aos que deixarem de emitir nota fiscal de serviço, exigida pela legislação;

V –

de 10% (dez por cento) do valor tributável, aos que, não obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir “Nota Fiscal” exigida pela legislação;

VI –

de 20 (vinte) UFIR:

Pelo não atendimento à intimação;

Pelo uso de livro fiscal em desacordo com o regulamento;

Pelo atraso na escrituração dos livros fiscais;

Pelo uso de livros fiscais sem a respectiva autenticação;

Pela não comunicação, no prazo regulamentar, de transferência, venda, encerramento ou qualquer outra alteração.

Art. 68.

Punir-se-á a reincidência com multa em dobro e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á essa penalidade acrescida de 20% (vinte por cento).

Art. 69.

As multas capituladas no artigo 67, itens I, III, IV, V e VI, desta Seção, serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor, se pagas nos prazos e condições fixadas no regulamento.

Art. 70.

As penalidades capituladas nesta Seção, são cumulativas e poderão ser atuadas isolada ou conjuntamente.

Seção XV

DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

Art. 71.

Art. 72.

Ficam sujeitos à apreensão, os bens móveis existentes no estabelecimento do contribuinte ou em trânsito, desde que constituam prova material de infração à legislação do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Art. 73.

Não poderão ser apreendidos os bens de terceiros que se encontrarem no estabelecimento ou em trânsito, para guarda, conserto e restauração.

Art. 74.

Poderão também ser apreendidos os livros, documentos e papéis que constituam prova de infração à legislação tributária.

Art. 75.

Da apreensão administrativa será lavrado termo, assinado pelo detentor da coisa apreendida, ou, na sua ausência, ou recusa, por duas testemunhas e, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão.

Parágrafo único

O termo será lavrado em 04 (quatro) vias, sendo as duas primeiras destinadas à repartição fiscal, e as demais entregues, uma, ao detentor da coisa apreendida, e outra, ao depositário, se houver.

Art. 76.

As coisas apreendidas serão depositadas em repartição pública ou, a juízo da autoridade que fizer a apreensão, em mão do próprio detentor, se for idôneo, ou de um terceiro, especialmente designado de depositário, por ato especial.

§ 1º

Quando se trata de documentos e livros fiscais, deles poderá ser extraída, a critério da autoridade competente, cópia autêntica, parcial ou total.

§ 2º

Extraídas as cópias de que trata o parágrafo 1º deste artigo, ou lavrado o auto de infração, com base nas provas apuradas nos livros ou documentos apreendidos, deverão estes ser devolvidos ao contribuinte, em prazo nunca superior a 10 (dez) dias.

Art. 77.

A devolução dos objetos apreendidos somente será autorizada se o interessado, no prazo previsto no regulamento, regularizar ou comprovar a regularidade do sujeito passivo, após o pagamento das despesas de apreensão.

Art. 78.

Findo o prazo para devolução dos bens apreendidos será iniciado o processo destinado à venda em leilão público, para pagamento do imposto devido, multas e despesas de apreensão.

Art. 79.

A liberação dos objetos apreendidos poderá ser promovida até o momento da realização do leilão, desde que o interessado deposite a favor da Fazenda Municipal, importância equivalente ao valor do imposto, multas e despesas devidos.

§ 1º

O objeto apreendido poderá ser liberado, se o interessado efetuar o pagamento na importância total do auto de infração, lavrando em decorrência da apreensão, além de cumprir outras disposições regulamentares aplicáveis no caso.

§ 2º

Os objetos devolvidos ou liberados somente serão entregues mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figurar no “Termo de Apreensão”, como proprietário ou detentor daqueles, no momento da apreensão.

Art. 80.

A importância depositada para a liberação dos objetos apreendidos, ou o produto de sua venda em leilão, ficará em poder da Fazenda Municipal até o término do processo administrativo, findo o qual, da referida importância serão deduzidos os valores do imposto, multa aplicada e despesas de apreensão, e o saldo apurado será devolvido ao interessado, se favorável, ou exigido, se desfavorável.

Art. 81.

O regulamento estabelecerá as normas, os prazos e condições para o cumprimento do disposto nesta seção.

Seção XVI

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 82.

A fiscalização do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza competirá aos agentes e auxiliares de fiscalização, lotados na repartição fazendária municipal.

CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS

Art. 83.

O Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos “IVV”, tem como fato gerador a venda de combustíveis líquidos e gasosos, efetuada no território do município.

Parágrafo único

O imposto não incide sobre a venda a varejo de óleo diesel.

Art. 84.

Para efeito de incidência do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos “IVV”, considera-se:

I –

venda a varejo, toda aquela que, independente da quantidade, seja efetuada ao consumidor final;

II –

Local da venda, o local em que se encontrar o produto no momento de sua alienação.

Art. 85.

Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que realize a venda de combustíveis líquidos e gasosos.

Art. 86.

A base de cálculo do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos é o preço de sua venda a varejo.

Art. 87.

A alíquota do imposto é de 3% (três por cento).

Art. 88.

O valor do imposto será apurado mensalmente pelo contribuinte e recolhido à Fazenda Municipal, até o dia 10 (dez) do mês superveniente à venda, através de documento de arrecadação prevista no regulamento.

Parágrafo único

O tributo recolhido sujeita-se a posterior homologação pela autoridade competente.

Art. 89.

A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal, quando:

I –

Não puder ser conhecido o preço efetivo da venda;

II –

Os registros fiscais e a documentação exibida pelo contribuinte, não forem dignos de fé;

III –

O contribuinte, ou responsável, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço da venda;

IV –

Houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação venal.

Art. 90.

O crédito tributário não liquidado na época própria fica sujeito à atualização monetária e juros moratórios, à base de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 91.

O contribuinte em atraso sujeita-se à multa moratória de:

I –

Em se tratando de recolhimento espontâneo:

5% (cinco por cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido até 10 (dez) dias após o vencimento;

10% (dez por cento) do valor corrigido do imposto se recolhido até 30 (trinta) dias após o vencimento;

20% (vinte por cento) do valor corrigido do imposto se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento.

II –

Em decorrência da atuação fiscal:

30% (trinta por cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação;

50% (cinquenta por cento) do valor corrigido do imposto, se recolhido após 30 (trinta) dias da data da notificação.

Art. 92.

O sujeito passivo do imposto fica obrigado:

I –

A apresentar ao fisco, quando solicitado, livros, documentos fiscais e contábeis e informações necessárias à apuração do crédito tributário;

II –

A inscrever-se no cadastro de contribuintes do tributo, bem como comunicar qualquer alteração contratual ou mudanças de domicílio fiscal, na forma e prazos regulamentares;

III –

A facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança do imposto.

Art. 93.

Aplicam-se a este tributo, subsidiariamente, as normas constantes deste Código.

TÍTULO III

DAS TAXAS

DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA

DAS TAXAS DE LICENÇA

Art. 94.

As taxas de licença têm, como fato gerador, o exercício do poder de polícia do Município.

Parágrafo único

Considera-se poder de polícia a atividade de Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula prática de ato ou a abstenção de fato , em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, ao costume, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.

Art. 95.

As taxas de licenças são exigidas para:

I –

Localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviços;

Renovação de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústrias ou prestação de serviços;

II –

Funcionamento de estabelecimentos comerciais, indústrias e de prestação de serviços, com horários especiais;

III –

Exercício, na jurisdição do Município, eventual ou ambulante;

IV –

Execução de obras e instalações particulares;

V –

Arruamentos, loteamentos e urbanização de terrenos particulares;

VI –

Publicidade e propaganda;

VII –

Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

VIII –

Abate de gado fora do Matadouro Municipal.

Subseção I

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Art. 96.

A taxa de licença para localização e funcionamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, mediante a realização de diligências, exames, vistorias e outros atos administrativos, relativamente a toda prática, no território do Município, de qualquer atividade comercial, industrial, de crédito, serviço de qualquer natureza, atividades profissionais, arte, ofício ou função, exercida por pessoa física ou jurídica.

Art. 97.

O pagamento da taxa a que se refere o artigo anterior, será exigido por ocasião da abertura do estabelecimento ou cada vez que se verificar mudança no ramo de atividade.

§ 1º

A taxa será cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código e a forma e enquadramento do estabelecimento na categoria respectiva, será estabelecida no regulamento.

Art. 98.

Anualmente, será devida a taxa de Renovação de Licença para Localização, com base em 50% (cinquenta por cento) do valor devido para taxa de Licença para Localização de que trata esta subseção.

Subseção II

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Art. 99.

A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município ao regular o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços e será devida no ato da concessão, pela autoridade competente, de licença para funcionamento de determinados estabelecimentos fora do horário normal de abertura e fechamento.

Art. 100.

A Taxa ser cobrada por dia, mês ou ano, de acordo com a tabela anexa a este Código e arrecada antecipadamente.

Art. 101.

É obrigatória a fixação, junto do alvará de localização, do comprovante de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial.

Subseção III

DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

Art. 102.

A Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante tem como fato gerador o poder de polícia do Município, ao controlar o exercício do comércio eventual e ambulante em sua jurisdição.

Art. 103.

A taxa será exigível por dia, mês ou ano, de acordo com a tabela anexa a este Código.

§ 1º

É considerado comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.

§ 2º

É considerado, também, comércio eventual o que é exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.

§ 3º

Comércio ambulante é o exercício individual, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Art. 104.

O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Solo.

Subseção IV

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES

Art. 105.

A Taxa de Licença para a Execução de Obras e Instalações Particulares, é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédio, bem como nas instalações elétricas e mecânicas, ou em qualquer outra obra realizada na zona urbana do Município.

Art. 106.

O pagamento da taxa será efetuado no ato do pedido de licença, de conformidade com a tabela anexa a este Código.

Subseção V

DA TAXA DE LICENÇA PARA ARRUAMENTO, LOTEAMENTOS E URBANIZAÇÃO DE TERRENOS PARTICULARES

Art. 107.

A Taxa de Licença para Arruamento, Loteamento e Urbanização, tem como fato gerador a permissão outorgada pela Prefeitura para urbanização de terrenos particulares, de acordo com a legislação específica.

Art. 108.

Nenhum plano de urbanização de terrenos particulares poderá ser aprovado ou executado sem o prévio pagamento da taxa de que se trata o artigo anterior e que será cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código.

Subseção VI

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Art. 109.

A Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda, tem como fato gerador a exploração e utilização dos meios de publicidade nas vias e logradouros do Município, bem como, nos locais de acesso ao público.

Parágrafo único

Incide, ainda, a Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda, quando para sua utilização ou exploração, o contribuinte se servir de propriedade pública ou particular, desde que visível da via pública.

Art. 110.

A exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda depende sempre da prévia autorização da Prefeitura e pagamento da taxa respectiva.

Art. 111.

O lançamento da taxa será anual ou diário, conforme o tipo de publicidade e propaganda utilizada e será válido para o período a que se referir.

Art. 112.

São contribuintes da taxa:

I –

A pessoa física ou jurídica promotora de publicidade e propaganda;

II –

A pessoa física ou jurídica que explore ou utilize a publicidade ou propaganda de terceiros;

III –

A pessoa que usufrua, direta ou indiretamente os benefícios da publicidade.

Art. 113.

A taxa deverá ser calculada de acordo com a tabela anexa a este Código e será arrecada no ato de pedido de licença.

Subseção VII

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 114.

A taxa de Licença para Ocupação de Solo em Vias e Logradouros Públicos será exigida previamente para instalação provisória de balcões, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, aparelhos e quaisquer outros móveis e utensílios, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículos em locais permitidos.

Art. 115.

Sem prejuízo dos tributos e multas devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixados em locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que se trata esta subseção.

Art. 116.

A taxa será exigida no ato do requerimento da licença para ocupação do solo, de acordo com a tabela anexa a este Código.

Subseção VIII

DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE GADO FORA DO MATADOURO MUNICIPAL

Art. 117.

A Taxa de Licença para Abate de Gado fora do Matadouro Municipal, tem como fato gerador a permissão especial para abate de gado fora deste, procedida de inspeção sanitária, prevista nas posturas municipais.

Art. 118.

A exigência da taxa não atinge o abate de gado em charqueadas, frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes, fiscalizados pelo serviço federal competente, salvo quando o gado cuja carne se destinar ao consumo local, ficando o abate, neste caso sujeito ao tributo.

Art. 119.

A taxa será lançada e arrecadada na ato da concessão da licença e de acordo com a tabela anexa a este Código.

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 120.

As Taxas de Serviços Públicos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 121.

São taxas municipais de serviços públicos:

I –

Expediente;

II –

Serviços Diversos;

III –

Serviços Urbanos;

IV –

Iluminação Pública.

Subseção I

DA TAXA DE EXPEDIENTE

Art. 122.

A Taxa de Expediente será devida pela apresentação de petição e documentos às repartições da Prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, emissão de guias de arrecadação ou carnês, expedição de certidões, atestados e certificados, alvará, buscas, registros e anotações, ou pela lavratura de termo e contratos com o Município.

Art. 123.

A taxa será devida pelo peticionário, ou por quem tiver interesse no ato da autoridade municipal, e será cobrada, de acordo com a tabela anexa a este Código, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado e devolvido.

Art. 124.

Ficam isentos da Taxa de Expediente os requerimentos e certidões relativas ao serviço público, aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e escolares.

Subseção II

DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 125.

A Taxa de Serviços Diversos será cobrada dos seguintes públicos:

I –

de numeração de prédio;

II –

de matrícula e vacinação de cães;

III –

de apreensão de bens imóveis, semoventes e mercadorias;

IV –

de alinhamento e nivelamento;

V –

de demarcação de lotes;

VI –

de cemitérios;

VII –

de capinação, limpeza e remoção de lixo em terrenos particulares.

Art. 126.

A arrecadação da taxa de que se trata esta subseção será feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente, ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento e de acordo com as tabelas anexas a este Código.

Subseção III

DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 127.

A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a prestação efetiva ou potencial, pela Prefeitura, de serviços de limpeza pública, conservação de calçamento e pavimentação, e será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por esses serviços.

Art. 128.

A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre cada uma das economias autônomas, beneficiadas pelos referidos serviços.

Parágrafo único

No caso de condomínio, o valor da taxa será dividido entre os condôminos, na proporção de fração ideal de cada um.

Art. 129.

A base de cálculo da taxa de serviços urbanos é a previsão anual do custo dos serviços efetivamente prestados, ou posto à disposição do contribuinte, no respectivo logradouro.

Parágrafo único

Para efeitos deste artigo, consideram-se como serviços prestados, ou postos à disposição do contribuinte, além de outros que vierem a ser criados, os seguintes:

Varrição, lavagem e reparação das vias e logradouros públicos;

Coleta e remoção de lixo domiciliar;

Limpeza de galerias pluviais, bueiros e bocas de lobo;

Conservação de calçamento e pavimentação.

Art. 130.

A Taxa de Serviços Urbanos gravará os proprietários ou possuidores de imóveis, a qualquer título, proporcionalmente às áreas, testadas e fatores de profundidade dos respectivos terrenos e aos serviços que atingirem os logradouros onde os mesmos se localizarem, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 131.

A taxa de Serviços Urbanos será lançada e cobrada em parcelas reajustáveis, juntamente com o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

Subseção IV

DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 132.

A taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, de serviço de iluminação nas vias e logradouros públicos e será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por esse serviço.

Art. 133.

A taxa será cobrada por unidade autônoma, calculada sobre o valor da tarifa de iluminação pública, estabelecido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, a ser lançada:

I –

Mensalmente para os imóveis edificados e será arrecada através de convênio com a empresa concessionária do serviço de eletricidade.

II –

Anualmente para os imóveis não edificados e será arrecadada juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Art. 134.

Observando os dispostos nos artigos 132 e 133, desta lei, cobrar-se-á a Taxa de Iluminação Pública, mensalmente, calculada sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser dotados, nos intervalos de classe indicados, os percentuais correspondentes:

CLASSES (KWH)	PERCENTUAIS DA TAXA DE I.P.
0 a 30	0,50
31 a 50	1,00
51 a 100	2,00
101 a 200	3,50
201 a 300	5,50
ACIMA DE 300	6,50

Art. 135.

Para os imóveis de que trata o artigo 133, item II, desta lei, fica fixada a taxa anual no valor de 4,00 (quatro) UFIR, por lote padrão.

§ 1º

Lote padrão, para efeito deste artigo, é aquele cuja área seja 360,00m2, nas dimensões de 12,00 x 30,00m.

§ 2º

Nos casos da área maior ou menor, a taxa será calculada proporcionalmente, na forma estabelecida no regulamento.

CAPÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

DA INCIDÊNCIA

Art. 136.

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública.

Parágrafo único

As seguintes obras são objetos de contribuição de melhoria:

I –

Abertura, alargamento, pavimentação ou substituição de pavimentação de vias e logradouros públicos;

II –

Instalação de redes de energia elétrica.

III –

Construção de muros e passeios;

IV –

Abastecimento de água potável e redes de esgotamento sanitário;

V –

Construção de estradas de rodagem, pontilhões e mata-burros.

SUJEITO PASSIVO

Art. 137.

Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado diretamente por obra pública.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 138.

A Base de Cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra, rateado entre os contribuintes, nas formas estabelecidas neste Capítulo.

DA PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 139.

É devida a Contribuição de Melhorias na realização, pela Prefeitura Municipal, de obras de pavimentação, em vias e logradouros públicos, localizados na zona urbana do Município.

Art. 140.

Para os efeitos do artigo anterior, entende-se por pavimentação os serviços de terraplanagem, calçamento de paralelepípedos, concreto, solo-cimento, asfalto e construção de meios-fios e sarjetas, feitos em conjunto ou separadamente.

Parágrafo único

Poderão ainda ser incluídos os custos dos serviços básicos, necessários à infraestrutura da pavimentação.

Art. 141.

A Contribuição de Melhoria será calculada, multiplicando-se o número de metros quadrados da área da faixa pavimentada, pela alíquota fixada, que será o custo do serviço apurado para cada metro quadrado.

Parágrafo único

No caso de serviço de meios-fios e sarjetas, a contribuição será calculada separadamente, multiplicando-se os metros lineares da testada pela alíquota estabelecida, que será o custo de cada metro linear.

Art. 142.

A área da faixa de que trata o artigo anterior, será o produto da multiplicação de sua largura pelo comprimento da testada do imóvel marginal à via ou logradouro pavimentado.

§ 1º

A testada será medida na face externa do meio-fio da calçada do imóvel lindeiro à via pavimentada, ou, se não existir meio-fio, na borda da faixa pavimentada.

§ 2º

A largura da faixa pavimentada será:

I –

a distância compreendida entre as bordas de faixa pavimentada, entre o imóvel e a ilha, nas vias com pista dupla;

II –

a semi-distância compreendida entre as bordas da faixa pavimentada nas vias de pista única.

§ 3º

Nos terrenos de esquina, a área pavimentada será delimitada pelos eixos, linha mediana das faixas, até a intercepção.

§ 4º

O cálculo da área pavimentada de imóveis que se estenderem de uma via ou logradouro público a outro, através do quarteirão, será feito para cada testada.

Art. 143.

Nos casos de alargamento de vias públicas, a contribuição de melhoria será calculada tomando-se por base a diferença entre a área anteriormente pavimentada e o resultante do serviço executado.

Art. 144.

Em caso de substituição da pavimentação para fins de modernização do aspecto urbanístico, melhoria das condições higiênicas das vias públicas e maior segurança das pistas de tráfego de veículos, a contribuição de melhoria será calculada sobre o custo total da obra, na forma estabelecida nesta seção.

Art. 145.

A contribuição de melhoria será lançada na ocasião da realização dos serviços e arrecadada pela Prefeitura, ou pela empresa empreiteira executora dos serviços, obedecidas as normas da legislação específica.

Parágrafo único

O regulamento para o pagamento da contribuição de melhoria obedecerá ao seguinte:

I –

à vista com 20% (vinte por cento) de desconto;

II –

parcelado em 06 (seis), no mínimo.

DA EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 146.

É devida a Contribuição de Melhoria nas obras de extensão de rede de iluminação pública, executados pela concessionária dos serviços, no todo ou parte, em Convênio com o Município.

Art. 147.

A Contribuição de Melhoria será também devida nos termos do artigo anterior, no caso de substituição da rede de extensão, com fim de melhorar sua qualidade.

Art. 148.

A Contribuição de Melhoria será calculada, multiplicando-se o número de metros da testada pela alíquota fixada, que será o preço do serviço por metro linear.

Parágrafo único

No caso do imóvel com mais de uma testada, ou terrenos de esquina, a Contribuição de Melhoria será exigida para cada testada, isolada ou conjuntamente.

Art. 149.

A Contribuição de Melhoria será lançada na ocasião da realização dos serviços, nas formas e prazos estabelecidos no regulamento.

DA EXECUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS

Art. 150.

Incide a Contribuição de Melhorias nas obras de construção ou reconstrução, pelo Município, de passeios, muros, ou ambos, no alinhamento dos imóveis, vias e logradouros pavimentados ou não.

Parágrafo único

Não se incluem no conceito deste artigo, os muros de arrimo construídos pela Prefeitura, por medida de segurança ou a reconstrução de muro e passeios, quando por ela danificados para execução de serviços públicos, ou ocasionados pela arborização pública.

Art. 151.

A Contribuição de Melhorias será calculada:

I –

Para passeios, multiplicando-se a área calçada pelo custo do m²;

II –

Para os muros, multiplicando-se a extensão murada pelo custo de cada metro linear de muro.

Art. 152.

A Contribuição de Melhoria será lançada na ocasião da realização dos serviços e arrecadada pela Prefeitura, ou por empresa empreiteira executora dos serviços, obedecendo as normas da legislação específica, nas formas e prazos que o regulamento estabelecer.

DA EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Art. 153.

É devida a Contribuição de Melhoria nas obras de extensão de redes de abastecimento de água potável e de redes de esgotamento sanitário.

Art. 154.

A contribuição será também, devida, nos termos do artigo anterior, no caso de substituição das redes, com a finalidade de melhoria de sua qualidade ou aumento de sua capacidade.

Art. 155.

A contribuição será calculada, multiplicando-se o número de metros da testada pela alíquota fixada que será o custo da obra por metro linear.

§ 1º

No caso do imóvel com mais de uma testada, ou terrenos de esquina, a contribuição será exigida para cada testada, isolada ou conjuntamente.

§ 2º

Tratando-se de ramal domiciliar de rede d’água ou derivação domiciliar de esgoto, o cálculo será feito multiplicando-se a extensão do ramal ou derivação pelo custo do metro linear.

Art. 156.

A contribuição será lançada na ocasião da realização das obras, nas formas e prazos estabelecidos no regulamento.

DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PONTILHÕES E MATADOUROS

Art. 157.

É devida a Contribuição de Melhoria nas obras de construção de estradas e caminhos na zona rural do Município.

Parágrafo único

São trabalhos de construção e abertura de picadas, os serviços topográfico, o patrolamento, o encascalhamento e regularização do leito, a macadamização ou pavimentação, a construção de mata-burros, bueiros e pontilhões.

Art. 158.

A base de cálculo da Contribuição de Melhoria será o custo total de cada obra.

Parágrafo único

O regulamento para o pagamento da Contribuição de Melhoria obedecerá o seguinte:

I –

à vista com 20% (vinte por cento) de desconto;

II –

parcelamento em 06 (seis) no mínimo.

Art. 159.

A Contribuição de Melhoria gravará os imóveis rurais beneficiados em decorrência de cada obra, na proporção de suas respectivas áreas.

Art. 160.

O lançamento, cobrança e recolhimento da contribuição de melhoria serão feitos pela forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.

TÍTULO IV

DAS RENDAS

RENDAS

Art. 161.

As rendas se constituem de entradas não compreendidas como tributos, mas que resultem se atividade de Poder Público Municipal.

Parágrafo único

A expressão “rendas”, abrange:

A renda patrimonial;

A renda industrial;

As rendas diversas;

Os preços públicos.

DA RENDA PATRIMONIAL

Art. 162.

A Renda Patrimonial compreende:

A renda imobiliária, tais como foros, laudêmios, arrendamentos e aluguéis;

Rendas imobiliárias, tais como locação de bens imóveis, dividendo sobre ações;

Rendas de capital, tais como alienação de bens imóveis, alienação de bens móveis.

DA RENDA INDUSTRIAL

Art. 163.

A Renda Industrial compreende entrada de venda de produto de natureza fabril ou manufatura.

DAS RENDAS DIVERSAS

Art. 164.

As Rendas Diversas compreendem:

Multas por infrações à lei, regulamentos, contratos, convênios;

Multas moratórias, juros de mora e correção monetária;

Receita de exercícios anteriores;

Dívida ativa;

Outras receitas diversas.

Art. 165.

Na efetivação das rendas referidas nesta seção, aplicando-se quando couber, as mesmas regras estabelecidas para os tributos, no que concerne à apuração, lançamento, cobrança e arrecadação.

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 166.

Os preços públicos serão cobrados pelos serviços de qualquer natureza, prestados pelo Município, pelo uso de bens públicos ou pelo fornecimento de utilidades, produzidas ou não, especificados nesta lei como taxas.

Parágrafo único

Para fixação de preços, observar-se-á:

Quando em regime de monopólio, o custo unitário;

Quando em regime de livre concorrência, os preços de mercado.

Art. 167.

Quando não for possível a obtenção do custo unitário para fixação do preço, será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício encerrado, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado, no exercício encerrado, e a prestar, no exercício considerado.

§ 1º

O volume de serviços, para efeito do disposto neste artigo, será medido conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pelo número de ligações feitas, ou pela média de usuários atendidos.

§ 2º

O custo total, para efeito do disposto neste artigo, compreenderá custos de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão de serviço.

Art. 168.

Fica o poder executivo autorizado a fixar os preços dos serviços, até o limite de recuperação do custo total.

Parágrafo único

A fixação de preços além desse limite, dependerá de lei.

Art. 169.

O sistema de preços do Município compreende os seguintes serviços além de outros que vierem a ser prestados:

I –

de abastecimento de água;

II –

de esgotos;

III –

de transportes diversos;

IV –

de cemitérios e serviços funerários;

V –

de matadouros;

VI –

de mercados e entrepostos

VII –

de terminal rodoviário;

VIII –

de imprensa oficial;

IX –

de prestação de serviços, com ou sem utilização de máquinas, tais como:

Escavações, aterro, terraplanagem, curvas de nível, nas zonas urbana ou rural;

Roçagem, carpa, limpeza e retirada de entulhos de terrenos particulares.

X –

de utilização de serviço público municipal, como contra-prestação de caráter individual, ou de unidade de fornecimento de alimentação e vacinas a animais, apreendidos ou não.

XI –

Ocupação de espaço em prédios municipais, para atividade comercial, depósito ou guarda de bens e semoventes.

Art. 170.

O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas, ou de uso das instalações de bens públicos municipais, em razão de exploração diretas de serviços, acarretará o corte do fornecimento ou suspensão de uso.

Parágrafo único

O corte do fornecimento ou suspensão de uso de que trata este artigo é aplicável, também, nos casos de outras infrações, praticadas pelos consumidores ou usuários, previstos no Código de Postura ou Regulamento.

Art. 171.

Aplicam-se aos preços, no tocante a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio e obrigações acessórias dos consumidores e usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, as mesmas disposições da presente lei, com relação a tributo.

TÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

DAS INFRAÇÕES

Art. 172.

Constitui infração, toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que imprime em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica,de norma estabelecida por lei, por regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo, destinados a complementá-los.

Parágrafo único

Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática, ou dela se beneficiarem.

Art. 173.

Constitui circunstâncias agravantes de infração de outra lei, tributária ou não;

I –

A circunstância da infração depender ou resultar de infração de outra lei, tributária ou não;

II –

A reincidência;

III –

A sonegação.

Art. 174.

Constituem circunstâncias atenuantes da infração, aquelas previstas na Lei Civil, a critério da Administração.

Art. 175.

Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro de até 05 (cinco) anos.

Art. 176.

A sonegação configura-se pelo procedimento do contribuinte em:

I –

Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;

II –

Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza, em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exoneração ou redução de pagamento de tributos municipais.

III –

Fornecer ou emitir documentos graciosos, com o objetivo de obter dedução de tributos ou rendas municipais.

DAS PENALIDADES

Art. 177.

São penalidades aplicáveis:

I –

Multas;

II –

Sujeição a sistemas especiais de controle e fiscalização;

III –

Perda de desconto;

IV –

Cancelamento de isenção.

Art. 178.

As infrações às disposições desta lei, serão punidas com as penalidades previstas nos capítulos próprios.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 179.

Os débitos decorrentes de parcelamento ou não recolhimento de tributos e ou rendas, nos prazos legais, terão seu valor corrigido, em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo índices ou coeficientes fixados pelo órgão federal competente e adotados para correção dos débitos fiscais federais.

TÍTULO VI

DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

Art. 180.

O Processo Tributário será iniciado:

I –

Por auto de infração ou procedimento de ofício da Administração, quando dispensado aquele;

II –

Por petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento de tributos ou renda ou de ato administrativo dele decorrente;

III –

Por denúncia espontânea, confessando débito existente, feita pelo contribuinte ou seu representante.

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 181.

O auto de infração com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, conterá:

I –

Local, dia e hora de sua lavratura;

II –

Nome do infrator;

III –

O fato que constitui a infração;

IV –

Limitação ao infrator para pagar ou apresentar defesa, nos prazos legais.

Art. 182.

Da lavratura do auto, intimar-se-á o autuado, pessoalmente, sempre que possível, por carta ou edital, conforme as circunstâncias, a critério da autoridade administrativa.

Art. 183.

Se não concordar com a autuação, o autuado poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação.

DAS RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTOS

Art. 184.

O contribuinte que não concorda com o lançamento, poderá reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do aviso de débito.

Art. 185.

A reclamação contra lançamento, far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

Art. 186.

A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos ou rendas lançados.

DA DEFESA

Art. 187.

A reclamação contra lançamento ou defesa contra auto de infração, serão apresentadas por petição, contra recibo, à repartição fazendária competente.

Art. 188.

Na defesa, o autuado juntará, de uma só vez, com a petição, os documentos comprobatórios do alegado e as provas que puder, ou que pretender produzir.

Art. 189.

Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la ou apresentar justificativa da autuação.

Art. 190.

Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento, será dada vista ao funcionário da repartição competente para examiná-la no prazo de 10 (dez) dias, da data em que receber o processo.

Art. 191.

Ao autuado e o autuante será facultado, dentro de 10 (dez) dias, produzir provas e apresentar documentos que julgarem convenientes serem apreciados no julgamento.

DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 192.

Findo o prazo para produção de provas, o Superintendente do Departamento de Fazenda proferirá sua decisão, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sendo facultado a prorrogação, de acordo com a necessidade do processo e ou do Órgão.

Art. 193.

O julgamento será feito, observando-se as disposições legais cabíveis à espécie e tendo em vista as provas produzidas no processo.

Art. 194.

Se não se considerar habilitado a decidir, o Superintendente de Departamento de Fazenda poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observando-se, quanto ao prazo, o disposto nos artigos 191 e 192, desta lei.

Art. 195.

A decisão redigida com simplicidade e clareza concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração, ou da reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.

Art. 196.

Da decisão, será o autuado ou reclamante notificado, pessoalmente, por carta ou edital, considerando-se finda, a partir da comunicação, a fase processual de primeira instância.

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 197.

Da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, pelo autuado, ou reclamante, nas reclamações contra lançamento.

Art. 198.

É vedado reunir, em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto e alcançarem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

DO RECURSO DE OFICIO

Art. 199.

Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício à Junta de Recursos Fiscais, sempre que a importância em litígio exceder a 200 (duzentas) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIR.

Parágrafo único

Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando couber a medida, poderá o funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que de fato tomar conhecimento, interpor o recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 200.

Recebido e protocolado o recurso no órgão competente da Prefeitura, será encaminhado à Junta de Recursos Fiscais, juntamente com o processo tributário, para sua tramitação.

Parágrafo único

O presidente da Junta determinará o Departamento a colocação do Processo na pauta de distribuição.

Art. 201.

Distribuindo ao relator, este o restituirá com o relatório, no prazo de 10 (dez) dias, e o processo será incluído na pauta do julgamento.

Art. 202.

A pauta de julgamento será divulgada com antecedência mínima de 03 (três) dias da realização da respectiva sessão.

Art. 203.

Não estando os autos devidamente instruídos, o processo poderá ser colocado em diligência, a requerimento do relator.

§ 1º

Para ministrarem os esclarecimentos que lhes solicitar a Junta, terão as repartições municipais o prazo de 10 (dez) dias, contados da data que recebem o pedido.

§ 2º

É facultado à representação do contribuinte e à representação da Fazenda, durante o julgamento, pedir vista do processo, pelo prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Art. 204.

Por ocasião do julgamento de recursos, poderão as partes fazer sustentação oral perante a Junta, na forma do regimento interno.

Art. 205.

A decisão, em forma de acórdão será redigida pelo relator, no prazo de 10 (dez) dias, da data do julgamento.

§ 1º

Se o relator for vencido, o Presidente designará, para redigi-la, um dos membros da Junta, cujo voto tenha sido vencido.

§ 2º

Os votos vencidos, quando fundamentados, poderão, a critério da Presidência, ser lançados em seguida à decisão.

§ 3º

Os acórdãos serão publicados pela imprensa ou por edital, sob designação numérica e com a indicação nominal dos recorrentes.

§ 4º

As decisões importantes do ponto de vista doutrinário, poderão ser publicados na íntegra, a critério do presidente.

Art. 206.

A intimação às partes dos atos, deliberações e acórdãos da Junta, far-se-á, se possível, diretamente ao interessado, ou se não, por carta, com aviso de recebimento, ou por publicação em edital, na imprensa local.

DOS RECURSOS CONTRA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 207.

Das decisões não unânimes da Junta de Recursos Fiscais, caberá pedido de reconsideração para o Secretário Municipal da Fazenda e Administração, interposto no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão.

Art. 208.

Caberá recursos de revista para o Secretário Municipal da Fazenda e Administração, quando a decisão da Junta divergir de acórdão proferido em outro processo, quanto a aplicação da legislação tributária em fato semelhante.

Art. 209.

O pedido de reconsideração, ou o recurso de revista, poderão ser interpostos, tanto pelo voluntário, pelo recorrente de ofício ou por membro vencido da Junta.

Art. 210.

As decisões do Secretário Municipal de Fazenda e Administração constituem última instância administrativa para recursos contra atos e decisões de caráter fiscal.

Seção IX

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS

Art. 211.

As decisões definitivas serão cumpridas:

I –

Pela notificação do contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, satisfazer o pagamento do valor da condenação;

II –

Pela notificação do contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente, com multa ou tributo;

III –

Pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas;

IV –

Pela imediata inscrição, como dívida ativa, dos débitos a que se refere o item I, se não recolhidos no prazo estabelecido.

TÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS

Art. 212.

A fiscalização tributária compete à secretaria Municipal de Fazenda e Administração, através dos órgãos próprios e, supletivamente, a seus funcionários para isto credenciados, bem como às autoridades, na forma expressa em lei.

DA DIVIDA ATIVA

Art. 213.

Constitui dívida ativa do Município, a dívida proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria, multas e rendas; regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 214.

Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita, a dívida registrada em livros especiais na repartição competente da Prefeitura.

Art. 215.

As inscrições ou registros da dívida ativa obedecerão às normas fixadas na legislação federal para a espécie.

Art. 216.

Os prazos para inscrições e as formas de cobrança da dívida ativa serão estabelecidas no Regulamento.

CAPÍTULO III

DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO

Art. 217.

Fica instituída a Conta Quitação Tributária Municipal (CQTM), para viabilizar o recolhimento de débitos municipais em parcelas, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamentá-la, quanto à forma, reajustes, prazos e garantias.

§ 1º

A petição do parcelamento de que trata este artigo, importa em confissão irretratável do débito, ficando excluída a possibilidade de recurso.

§ 2º

O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração, poderá firmar convênios com instituições financeiras, para efetivação das medidas previstas neste artigo.

Art. 218.

Os créditos do Município, inscritos em Dívida Ativa, poderão ser pagos mediante dação em pagamento de bens imóveis ao Patrimônio Municipal, na forma que dispuser o regulamento.

Parágrafo único

O oferecimento de imóvel por dação em pagamento, importa em confissão irretratável da dívida e de sua responsabilidade, em renúncia a qualquer revisão ou recurso.

Art. 219.

O Poder Executivo poderá autorizar ao Secretário Municipal de Fazenda e Administração, mediante despacho fundamentado, realizar compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, do sujeito passivo, contra a Fazenda Municipal.

CAPÍTULO IV

DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

Art. 220.

A certidão negativa de débito será nos seguintes casos:

I –

Pedido de restituição;

II –

Pedido de recolhimento de isenção;

III –

Pedido de incentivos fiscais;

IV –

Transação de qualquer natureza com órgãos públicos ou autárquicos municipais.

V –

Recebimento de créditos decorrentes das transações referidas no inciso anterior.

VI –

Inscrição como contribuinte, salvo como contribuinte de tributos imobiliários;

VII –

Baixa de inscrição como contribuinte;

VIII –

Transmissão de bens imóveis e diretos a eles relativos;

IX –

Pedidos de parcelamentos, excluídos o objeto do processo;

X –

Pedidos de aprovação de projetos de construção e loteamentos.

TÍTULO VIII