Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

REGULAMENTA A LEI FEDERAL No 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO QUE SE REFERE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES ESSENCIAIS NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE – MG.

REGULAMENTA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG.

AUTORIZA O PAGAMENTO DE “JETON” AOS AGENTES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES ESSENCIAIS ÀS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, REVOGA NA ÍNTEGRA AS LEIS Nº 743/2015 E 751/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, NOS MOLDES DO Art. 150, §1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS