Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2022 em 6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2022
AUTORIZA O PAGAMENTO DE “JETON” AOS AGENTES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES ESSENCIAIS ÀS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, REVOGA NA ÍNTEGRA AS LEIS Nº 743/2015 E 751/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação