Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 5 de 2022 em 6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2022
REGULAMENTA A LEI FEDERAL No 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO QUE SE REFERE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES ESSENCIAIS NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE – MG.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação