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Lei Ordinária nº 700, de 28 de abril de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

700

2014

28 de Abril de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR DE SUA PROPRIEDADE AOS MUTUÁRIOS INSCRITOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV DO GOVERNO FEDERAL.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 736, de 04 de setembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 763, de 06 de maio de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 812, de 27 de abril de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 872, de 11 de novembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 888, de 26 de fevereiro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.100, de 07 de maio de 2024
Regulamentada pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.099, de 07 de maio de 2024
Norma correlata  Lei Ordinária nº 492, de 17 de dezembro de 2007
Vigência entre 4 de Setembro de 2015 e 5 de Maio de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 736, de 04 de setembro de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE AOS MUTUÁRIOS INSCRITOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV DO GOVERNO FEDERAL.
    ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com baixa renda, fica autorizado a alienar aos mutuários, com cadastros aprovados pela instituição financeira, gestora do Programa Minha Casa Minha Vida, os imóveis do loteamento Bairro Novo Horizonte, abaixo relacionados:

        Quadra 01

        Área (m²)

        Matrícula

         

         

         

        Lote 01 - Av. Alfredo S. Maia

        230,00 m²

        33.458

        Lote 02 - Av. Alfredo S. Maia

        200,00 m²

        33.459

        Lote 03 - Av. Alfredo S. Maia

        200,00 m²

        33.460

        Lote 04 - Av. Alfredo S. Maia

        200,00 m²

        33.461

        Lote 05 - Av. Alfredo S. Maia

        200,00 m²

        33.462

        Lote 06 - Av. Alfredo S. Maia

        200,00 m²

        33.463

        Lote 07 - Av. Alfredo S. Maia

        200,00 m²

        33.464

        Lote 08 - Av. Alfredo S. Maia

        200,00 m²

        33.465

        Lote 09 - Av. Alfredo S. Maia

        200,00 m²

        33.466

        Lote 10 - Av. Alfredo S. Maia

        200,00 m²

        33.467

        Lote 11 - Av. Alfredo S. Maia

        200,00 m²

        33.468

        Lote 12 - Av. Alfredo S. Maia

        230,00 m²

        33.469

        Lote 13 - Av. Marivone R. Lacerda

        230,00 m²

        33.470

        Lote 14 - Av. Marivone R. Lacerda

        200,00 m²

        33.471

        Lote 15 - Av. Marivone R. Lacerda

        200,00 m²

        33.472

        Lote 16 - Av. Marivone R. Lacerda

        200,00 m²

        33.473

        Lote 17 - Av. Marivone R. Lacerda

        200,00 m²

        33.474

        Lote 18 - Av. Marivone R. Lacerda

        200,00 m²

        33.475

        Lote 19 - Av. Marivone R. Lacerda

        200,00 m²

        33.476

        Lote 20 - Av. Marivone R. Lacerda

        200,00 m²

        33.477

        Lote 21 - Av. Marivone R. Lacerda

        200,00 m²

        33.478

        Lote 22 - Av. Marivone R. Lacerda

        200,00 m²

        33.479

        Lote 23 - Av. Marivone R. Lacerda

        200,00 m²

        33.480

        Lote 24 - Av. Marivone R. Lacerda

        230,00 m²

        33.481

          Quadra 01

          Área (m²)

          Matrícula

           

           

           

          Lote 01 - Av. Alfredo S. Maia

          230,00 m²

          33.458

          Lote 02 - Av. Alfredo S. Maia

          200,00 m²

          33.459

          Lote 03 - Av. Alfredo S. Maia

          200,00 m²

          33.460

          Lote 04 - Av. Alfredo S. Maia

          200,00 m²

          33.461

          Lote 05 - Av. Alfredo S. Maia

          200,00 m²

          33.462

          Lote 06 - Av. Alfredo S. Maia

          200,00 m²

          33.463

          Lote 07 - Av. Alfredo S. Maia

          200,00 m²

          33.464

          Lote 08 - Av. Alfredo S. Maia

          200,00 m²

          33.465

          Lote 09 - Av. Alfredo S. Maia

          200,00 m²

          33.466

          Lote 10 - Av. Alfredo S. Maia

          200,00 m²

          33.467

          Lote 11 - Av. Alfredo S. Maia

          200,00 m²

          33.468

          Lote 12 - Av. Alfredo S. Maia

          230,00 m²

          33.469

          Lote 13 - Av. Marivone R. Lacerda

          230,00 m²

          33.470

          Lote 14 - Av. Marivone R. Lacerda

          200,00 m²

          33.471

          Lote 15 - Av. Marivone R. Lacerda

          200,00 m²

          33.472

          Lote 16 - Av. Marivone R. Lacerda

          200,00 m²

          33.473

          Lote 17 - Av. Marivone R. Lacerda

          200,00 m²

          33.474

          Lote 18 - Av. Marivone R. Lacerda

          200,00 m²

          33.475

          Lote 19 - Av. Marivone R. Lacerda

          200,00 m²

          33.476

          Lote 20 - Av. Marivone R. Lacerda

          200,00 m²

          33.477

          Lote 21 - Av. Marivone R. Lacerda

          200,00 m²

          33.478

          Lote 22 - Av. Marivone R. Lacerda

          200,00 m²

          33.479

          Lote 23 - Av. Marivone R. Lacerda

          200,00 m²

          33.480

          Lote 24 - Av. Marivone R. Lacerda

          230,00 m²

          33.481

          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 736, de 04 de setembro de 2015.

            Quadra 02

            Área (m²)

            Matrícula

             

             

             

            Lote 01 - Av. Alfredo S. Maia

            140,00 m²

            33.482

            Lote 02 - Av. Alfredo S. Maia

            200,00 m²

            33.483

            Lote 03 - Av. Alfredo S. Maia

            200,00 m²

            33.484

            Lote 04 - Av. Alfredo S. Maia

            200,00 m²

            33.485

            Lote 05 - Av. Alfredo S. Maia

            200,00 m²

            33.486

            Lote 06 - Av. Alfredo S. Maia

            200,00 m²

            33.487

            Lote 07 - Av. Alfredo S. Maia

            200,00 m²

            33.488

            Lote 08 - Av. Alfredo S. Maia

            140,00 m²

            33.489

            Lote 09 - Rua Honório S. Lacerda

            140,00 m²

            33.490

            Lote 10 - Rua Honório S. Lacerda

            140,00 m²

            33.491

            Lote 11 - Av. Marivone R. Lacerda

            140,00 m²

            33.492

            Lote 12 - Av. Marivone R. Lacerda

            200,00 m²

            33.493

            Lote 13 - Av. Marivone R. Lacerda

            230,00 m²

            33.494

            Lote 14 - Av. Marivone R. Lacerda

            200,00 m²

            33.495

            Lote 15 - Av. Marivone R. Lacerda

            200,00 m²

            33.496

            Lote 16 - Av. Marivone R. Lacerda

            200,00 m²

            33.497

            Lote 17 - Av. Marivone R. Lacerda

            200,00 m²

            33.498

            Lote 18 - Rua Wilson Zanutto

            140,00 m²

            33.499

            Lote 19 - Rua Wilson Zanutto

            140,00 m²

            33.500

            Lote 20 - Rua Wilson Zanutto

            140,00 m²

            33.501

              Quadra 02

              Área (m²)

              Matrícula

               

               

               

              Lote 01 e 20 - Av. Alfredo S. Maia

              280,00 m²

              37.870

              Lote 02 - Av. Alfredo S. Maia

              200,00 m²

              33.483

              Lote 03 - Av. Alfredo S. Maia

              200,00 m²

              33.484

              Lote 04 - Av. Alfredo S. Maia

              200,00 m²

              33.485

              Lote 05 - Av. Alfredo S. Maia

              200,00 m²

              33.486

              Lote 06 - Av. Alfredo S. Maia

              200,00 m²

              33.487

              Lote 07 - Av. Alfredo S. Maia

              200,00 m²

              33.488

              Lote 08 e 09 - Av. Alfredo S. Maia

              280,00 m²

              37.871

              Lote 10 e 11 - Av. Marivone R. Lacerda

              280,00 m²

              37.872

              Lote 12 - Av. Marivone R. Lacerda

              200,00 m²

              33.493

              Lote 13 - Av. Marivone R. Lacerda

              230,00 m²

              33.494

              Lote 14 - Av. Marivone R. Lacerda

              200,00 m²

              33.495

              Lote 15 - Av. Marivone R. Lacerda

              200,00 m²

              33.496

              Lote 16 - Av. Marivone R. Lacerda

              200,00 m²

              33.497

              Lote 17 - Av. Marivone R. Lacerda

              200,00 m²

              33.498

              Lote 18 e 19 - Av. Marivone R. Lacerda

              140,00 m²

              37.873

              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 736, de 04 de setembro de 2015.

                Quadra 03

                Área (m²)

                Matrícula

                 

                 

                 

                Lote 01 - Av. Alfredo S. Maia

                140,00 m²

                33.502

                Lote 02 – Av. Alfredo S. Maia

                200,00 m²

                33.503

                Lote 03 - Av. Alfredo S. Maia

                200,00 m²

                33.504

                Lote 04 - Av. Alfredo S. Maia

                200,00 m²

                33.505

                Lote 05 - Av. Alfredo S. Maia

                200,00 m²

                33.506

                Lote 06 – Av. Alfredo S. Maia

                200,00 m²

                33.507

                Lote 07 - Av. Alfredo S. Maia

                168,62 m²

                33.508

                Lote 08 - Rua Mato Grosso

                216,22 m²

                33.509

                Lote 09 - Av. Marivone R. Lacerda

                200,70 m²

                33.510

                Lote 10 - Rv. Marivone R. Lacerda

                185,00 m²

                33.511

                Lote 11 - Av. Marivone R. Lacerda

                185,00 m²

                33.512

                Lote 12 - Av. Marivone R. Lacerda

                200,00 m²

                33.513

                Lote 13 - Av. Marivone R. Lacerda

                200,00 m²

                33.514

                Lote 14 - Av. Marivone R. Lacerda

                200,00 m²

                33.515

                Lote 15 - Av. Marivone R. Lacerda

                200,00 m²

                33.516

                Lote 16 - Av. Marivone R. Lacerda

                200,00 m²

                33.517

                Lote 17 - Av. Marivone R. Lacerda

                140,00 m²

                33.518

                Lote 18 - Rua Honório S. Lacerda

                140,00 m²

                33.519

                Lote 19 - Rua Honório S. Lacerda

                140,00 m²

                33.520

                  Quadra 03

                  Área (m²)

                  Matrícula

                   

                   

                   

                  Lote 01 e 19 - Av. Alfredo S. Maia

                  280,00 m²

                  37.884

                  Lote 02 – Av. Alfredo S. Maia

                  200,00 m²

                  33.503

                  Lote 03 - Av. Alfredo S. Maia

                  200,00 m²

                  33.504

                  Lote 04 - Av. Alfredo S. Maia

                  200,00 m²

                  33.505

                  Lote 05 - Av. Alfredo S. Maia

                  200,00 m²

                  33.506

                  Lote 06 – Av. Alfredo S. Maia

                  200,00 m²

                  33.507

                  Lote 07 - Av. Alfredo S. Maia

                  168,62 m²

                  33.508

                  Lote 08 - Rua Mato Grosso

                  216,22 m²

                  33.509

                  Lote 09 - Av. Marivone R. Lacerda

                  200,70 m²

                  33.510

                  Lote 10 - Rv. Marivone R. Lacerda

                  185,00 m²

                  33.511

                  Lote 11 - Av. Marivone R. Lacerda

                  185,00 m²

                  33.512

                  Lote 12 - Av. Marivone R. Lacerda

                  200,00 m²

                  33.513

                  Lote 13 - Av. Marivone R. Lacerda

                  200,00 m²

                  33.514

                  Lote 14 - Av. Marivone R. Lacerda

                  200,00 m²

                  33.515

                  Lote 15 - Av. Marivone R. Lacerda

                  200,00 m²

                  33.516

                  Lote 16 - Av. Marivone R. Lacerda

                  200,00 m²

                  33.517

                  Lote 17 e 18 - Av. Marivone R. Lacerda

                  280,00 m²

                  37.885

                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 736, de 04 de setembro de 2015.

                    Quadra 04

                    Área (m²)

                    Matrícula

                     

                     

                     

                    Lote 01 - Av. Marivone R. Lacerda

                    200,00 m²

                    33.521

                    Lote 02 - Av. Marivone R. Lacerda

                    200,00 m²

                    33.522

                    Lote 03 - Av. Marivone R. Lacerda

                    200,00 m²

                    33.523

                    Lote 05 - Av. Marivone R. Lacerda

                    200,00 m²

                    33.525

                    Lote 06 - Av. Marivone R. Lacerda

                    200,00 m²

                    33.526

                    Lote 08 - Av. Marivone R. Lacerda

                    200,00 m²

                    33.528

                    Lote 09 - Av. Marivone R. Lacerda

                    200,00 m²

                    33.529

                    Lote 11 - Av. Marivone R. Lacerda

                    220,57 m²

                    33.531

                    Lote 12 - Rua Mato Grosso

                    222,02 m²

                    33.532

                    Lote 13 - Av. Geraldo B. Oliveira

                    139,60 m²

                    33.533

                    Lote 14 - Av. Geraldo B. Oliveira

                    140,00 m²

                    33.534

                    Lote 15 - Av. Geraldo B. Oliveira

                    140,00 m²

                    33.535

                    Lote 17 - Av. Geraldo B. Oliveira

                    200,00 m²

                    33.537

                    Lote 18 - Av. Geraldo B. Oliveira

                    200,00 m²

                    33.538

                    Lote 20 - Av. Geraldo B. Oliveira

                    200,00 m²

                    33.540

                    Lote 21 - Av. Geraldo B. Oliveira

                    200,00 m²

                    33.541

                    Lote 23 - Av. Geraldo B. Oliveira

                    200,00 m²

                    33.543

                    Lote 24 - Av. Geraldo B. Oliveira

                    200,00 m²

                    33.544

                    Lote 25 - Av. Geraldo B. Oliveira

                    200,00 m²

                    33.545

                      Quadra 04

                      Área (m²)

                      Matrícula

                       

                       

                       

                      Lote 01 - Av. Marivone R. Lacerda

                      200,00 m²

                      33.521

                      Lote 02 - Av. Marivone R. Lacerda

                      200,00 m²

                      33.522

                      Lote 03 - Av. Marivone R. Lacerda

                      200,00 m²

                      33.523

                      Lote 05 - Av. Marivone R. Lacerda

                      200,00 m²

                      33.525

                      Lote 06 - Av. Marivone R. Lacerda

                      200,00 m²

                      33.526

                      Lote 08 - Av. Marivone R. Lacerda

                      200,00 m²

                      33.528

                      Lote 09 - Av. Marivone R. Lacerda

                      200,00 m²

                      33.529

                      Lote 11 - Av. Marivone R. Lacerda

                      220,57 m²

                      33.531

                      Lote 12 - Rua Mato Grosso

                      222,02 m²

                      33.532

                      Lote 13 - Av. Geraldo B. Oliveira

                      139,60 m²

                      33.533

                      Lote 14 - Av. Geraldo B. Oliveira

                      140,00 m²

                      33.534

                      Lote 15 - Av. Geraldo B. Oliveira

                      140,00 m²

                      33.535

                      Lote 17 - Av. Geraldo B. Oliveira

                      200,00 m²

                      33.537

                      Lote 18 - Av. Geraldo B. Oliveira

                      200,00 m²

                      33.538

                      Lote 20 - Av. Geraldo B. Oliveira

                      200,00 m²

                      33.540

                      Lote 21 - Av. Geraldo B. Oliveira

                      200,00 m²

                      33.541

                      Lote 23 - Av. Geraldo B. Oliveira

                      200,00 m²

                      33.543

                      Lote 24 - Av. Geraldo B. Oliveira

                      200,00 m²

                      33.544

                      Lote 25 - Av. Geraldo B. Oliveira

                      200,00 m²

                      33.545

                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 736, de 04 de setembro de 2015.

                        Quadra 05

                        Área (m²)

                        Matrícula

                         

                         

                         

                        Lote 01 - Av. Marivone R. Lacerda

                        140,00 m²

                        33.546

                        Lote 02 - Av. Marivone R. Lacerda

                        200,00 m²

                        33.547

                        Lote 03 - Av. Marivone R. Lacerda

                        200,00 m²

                        33.548

                        Lote 05 - Av. Marivone R. Lacerda

                        200,00 m²

                        33.550

                        Lote 06 - Av. Marivone R. Lacerda

                        200,00 m²

                        33.551

                        Lote 08 - Av. Marivone R. Lacerda

                        140,00 m²

                        33.553

                        Lote 09 - Rua Honório S. Lacerda

                        140,00 m²

                        33.554

                        Lote 10 - Rua Honório S. Lacerda

                        140,00 m²

                        33.555

                        Lote 11 - Av. Geraldo B. Oliveira

                        140,00 m²

                        33.556

                        Lote 13 - Av. Geraldo B. Oliveira

                        200,00 m²

                        33.558

                        Lote 14 - Av. Geraldo B. Oliveira

                        200,00 m²

                        33.559

                        Lote 16 - Av. Geraldo B. Oliveira

                        200,00 m²

                        33.561

                        Lote 17 - Av. Geraldo B. Oliveira

                        200,00 m²

                        33.562

                        Lote 18 - Av. Geraldo B. Oliveira

                        140,00 m²

                        33.563

                        Lote 19 - Rua Wilson Zanutto

                        140,00 m²

                        33.564

                        Lote 20 - Rua Wilson Zanutto

                        140,00 m²

                        33.565

                           

                          Quadra 05

                          Área (m²)

                          Matrícula

                           

                           

                           

                          Lote 01 e 20 - Av. Marivone R. Lacerda

                          280,00 m²

                          37.878

                          Lote 02 - Av. Marivone R. Lacerda

                          200,00 m²

                          33.547

                          Lote 03 - Av. Marivone R. Lacerda

                          200,00 m²

                          33.548

                          Lote 05 - Av. Marivone R. Lacerda

                          200,00 m²

                          33.550

                          Lote 06 - Av. Marivone R. Lacerda

                          200,00 m²

                          33.551

                          Lote 08 e 09 - Av. Marivone R. Lacerda

                          280,00 m²

                          37.879

                          Lote 10 e 11 - Av. Geraldo B. Oliveira

                          280,00 m²

                          37.880

                          Lote 13 - Av. Geraldo B. Oliveira

                          200,00 m²

                          33.558

                          Lote 14 - Av. Geraldo B. Oliveira

                          200,00 m²

                          33.559

                          Lote 16 - Av. Geraldo B. Oliveira

                          200,00 m²

                          33.561

                          Lote 17 - Av. Geraldo B. Oliveira

                          200,00 m²

                          33.562

                          Lote 18 e 19 - Av. Geraldo B. Oliveira

                          280,00 m²

                          37.881

                          Lote 20 - Rua Wilson Zanutto

                          140,00 m²

                          33.565

                          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 736, de 04 de setembro de 2015.

                            Quadra 06

                            Área (m²)

                            Matrícula

                             

                             

                             

                            Lote 01 - Av. Marivone R. Lacerda

                            260,00 m²

                            33.566

                            Lote 02 - Av. Marivone R. Lacerda

                            200,00 m²

                            33.567

                            Lote 03 - Av. Marivone R. Lacerda

                            200,00 m²

                            33.568

                            Lote 04 - Av. Marivone R. Lacerda

                            200,00 m²

                            33.569

                            Lote 06 - Av. Marivone R. Lacerda

                            200,00 m²

                            33.571

                            Lote 07 - Av. Marivone R. Lacerda

                            200,00 m²

                            33.572

                            Lote 09 - Av. Marivone R. Lacerda

                            200,00 m²

                            33.574

                            Lote 10 - Av. Marivone R. Lacerda

                            200,00 m²

                            33.575

                            Lote 12 - Av. Marivone R. Lacerda

                            200,00 m²

                            33.577

                            Lote 13 - Av. Geraldo B. Oliveira

                            200,00 m²

                            33.578

                            Lote 15 - Av. Geraldo B. Oliveira

                            200,00 m²

                            33.580

                            Lote 16 - Av. Geraldo B. Oliveira

                            200,00 m²

                            33.581

                            Lote 18 - Av. Geraldo B. Oliveira

                            200,00 m²

                            33.583

                            Lote 19 - Av. Geraldo B. Oliveira

                            200,00 m²

                            33.584

                            Lote 21 - Av. Geraldo B. Oliveira

                            200,00 m²

                            33.586

                            Lote 22 - Av. Geraldo B. Oliveira

                            200,00 m²

                            33.587

                            Lote 23 - Av. Geraldo B. Oliveira

                            197,78 m²

                            33.588

                            Lote 24 - Av. Geraldo B. Oliveira

                            204,96 m²

                            33.589

                              Quadra 06

                              Área (m²)

                              Matrícula

                               

                               

                               

                              Lote 01 - Av. Marivone R. Lacerda

                              260,00 m²

                              33.566

                              Lote 02 - Av. Marivone R. Lacerda

                              200,00 m²

                              33.567

                              Lote 03 - Av. Marivone R. Lacerda

                              200,00 m²

                              33.568

                              Lote 04 - Av. Marivone R. Lacerda

                              200,00 m²

                              33.569

                              Lote 06 - Av. Marivone R. Lacerda

                              200,00 m²

                              33.571

                              Lote 07 - Av. Marivone R. Lacerda

                              200,00 m²

                              33.572

                              Lote 09 - Av. Marivone R. Lacerda

                              200,00 m²

                              33.574

                              Lote 10 - Av. Marivone R. Lacerda

                              200,00 m²

                              33.575

                              Lote 12 - Av. Marivone R. Lacerda

                              200,00 m²

                              33.577

                              Lote 13 - Av. Geraldo B. Oliveira

                              200,00 m²

                              33.578

                              Lote 15 - Av. Geraldo B. Oliveira

                              200,00 m²

                              33.580

                              Lote 16 - Av. Geraldo B. Oliveira

                              200,00 m²

                              33.581

                              Lote 18 - Av. Geraldo B. Oliveira

                              200,00 m²

                              33.583

                              Lote 19 - Av. Geraldo B. Oliveira

                              200,00 m²

                              33.584

                              Lote 21 - Av. Geraldo B. Oliveira

                              200,00 m²

                              33.586

                              Lote 22 - Av. Geraldo B. Oliveira

                              200,00 m²

                              33.587

                              Lote 23 - Av. Geraldo B. Oliveira

                              197,78 m²

                              33.588

                              Lote 24 - Av. Geraldo B. Oliveira

                              204,96 m²

                              33.589

                              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 736, de 04 de setembro de 2015.

                                Quadra 07

                                Área (m²)

                                Matrícula

                                 

                                 

                                 

                                Lote 01 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                241,66 m²

                                33.590

                                Lote 02 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                180,00 m²

                                33.591

                                Lote 04 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                180,00 m²

                                33.593

                                Lote 05 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                180,00 m²

                                33.594

                                Lote 06 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                180,00 m²

                                33.595

                                Lote 08 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                180,00 m²

                                33.597

                                Lote 09 - Rua Wilson Zanutto

                                225,63 m²

                                33.598

                                Lote 10 - Rua Wilson Zanutto

                                198,55 m²

                                33.599

                                Lote 11 - Rua Wilson Zanutto

                                225,63m²

                                33.600

                                Lote 12 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                180,00 m²

                                33.601

                                Lote 14 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                180,00 m²

                                33.603

                                Lote 15 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                180,00 m²

                                33.604

                                Lote 16 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                180,00 m²

                                33.605

                                Lote 18 – Rua Amazonas

                                219,87 m²

                                33.607

                                  Quadra 07

                                  Área (m²)

                                  Matrícula

                                   

                                   

                                   

                                  Lote 01 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                  241,66 m²

                                  33.590

                                  Lote 02 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                  180,00 m²

                                  33.591

                                  Lote 04 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                  180,00 m²

                                  33.593

                                  Lote 05 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                  180,00 m²

                                  33.594

                                  Lote 06 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                  180,00 m²

                                  33.595

                                  Lote 08 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                  180,00 m²

                                  33.597

                                  Lote 09 - Rua Wilson Zanutto

                                  225,63 m²

                                  33.598

                                  Lote 10 - Rua Wilson Zanutto

                                  198,55 m²

                                  33.599

                                  Lote 11 - Rua Wilson Zanutto

                                  225,63m²

                                  33.600

                                  Lote 12 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                  180,00 m²

                                  33.601

                                  Lote 14 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                  180,00 m²

                                  33.603

                                  Lote 15 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                  180,00 m²

                                  33.604

                                  Lote 16 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                  180,00 m²

                                  33.605

                                  Lote 18 – Rua Amazonas

                                  219,87 m²

                                  33.607

                                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 736, de 04 de setembro de 2015.

                                    Quadra 08

                                    Área (m²)

                                    Matrícula

                                     

                                     

                                     

                                    Lote 01 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                    175,00 m²

                                    33.608

                                    Lote 03 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                    180,00 m²

                                    33.610

                                    Lote 04 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                    180,00 m²

                                    33.611

                                    Lote 05 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                    180,00 m²

                                    33.612

                                    Lote 06 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                    180,00 m²

                                    33.613

                                    Lote 08 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                    175,00 m²

                                    33.615

                                    Lote 09 - Rua Honório S. Lacerda

                                    154,00 m²

                                    33.616

                                    Lote 10 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                    175,00 m²

                                    33.617

                                    Lote 12 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                    180,00 m²

                                    33.619

                                    Lote 13 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                    180,00 m²

                                    33.620

                                    Lote 14 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                    180,00 m²

                                    33.621

                                    Lote 15 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                    180,00 m²

                                    33.622

                                    Lote 17 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                    175,00 m²

                                    33.624

                                    Lote 18 - Rua Wilson Zanutto

                                    154,00 m²

                                    33.625

                                      Quadra 08

                                      Área (m²)

                                      Matrícula

                                       

                                       

                                       

                                      Lote 01 e p/18 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                      252,00 m²

                                      37.876

                                      Lote 03 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                      180,00 m²

                                      33.610

                                      Lote 04 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                      180,00 m²

                                      33.611

                                      Lote 05 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                      180,00 m²

                                      33.612

                                      Lote 06 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                      180,00 m²

                                      33.613

                                      Lote 08 e p/09 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                      252,00 m²

                                      37.874

                                      Lote 10 e p/09 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                      252,00 m²

                                      37.875

                                      Lote 12 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                      180,00 m²

                                      33.619

                                      Lote 13 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                      180,00 m²

                                      33.620

                                      Lote 14 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                      180,00 m²

                                      33.621

                                      Lote 15 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                      180,00 m²

                                      33.622

                                      Lote 17 e p/18 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                      252,00 m²

                                      37.877

                                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 736, de 04 de setembro de 2015.

                                        Quadra 09

                                        Área (m²)

                                        Matrícula

                                         

                                         

                                         

                                        Lote 01 - Rua. Honório S. Lacerda

                                        241,66 m²

                                        33.626

                                        Lote 02 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                        180,00 m²

                                        33.627

                                        Lote 04 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                        180,00 m²

                                        33.629

                                        Lote 05 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                        180,00 m²

                                        33.630

                                        Lote 06 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                        180,00 m²

                                        33.631

                                        Lote 08 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                        180,00 m²

                                        33.633

                                        Lote 09 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                        180,00 m²

                                        33.634

                                        Lote 10 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                        180,00 m²

                                        33.635

                                        Lote 11 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                        180,00 m²

                                        33.636

                                        Lote 13 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                        180,00 m²

                                        33.638

                                        Lote 14 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                        173,67 m²

                                        33.639

                                        Lote 15 - Rua Mato Grosso

                                        201,74 m²

                                        33.640

                                        Lote 16 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                        159,54 m²

                                        33.641

                                        Lote 17 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                        168,00 m²

                                        33.642

                                        Lote 18 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                        180,00 m²

                                        33.643

                                        Lote 20 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                        180,00 m²

                                        33.645

                                        Lote 21 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                        180,00 m²

                                        33.646

                                        Lote 22 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                        180,00 m²

                                        33.647

                                        Lote 23 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                        180,00 m²

                                        33.648

                                        Lote 25 - Av. Adgmar M. F.Barcelos

                                        180,00 m²

                                        33.650

                                        Lote 26 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                        180,00 m²

                                        33.651

                                        Lote 27 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                        180,00 m²

                                        33.652

                                        Lote 29 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                        180,63m²

                                        33.654

                                        Lote 30 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                        180,00 m²

                                        33.655

                                        Lote 31 - Rua Honório S. Lacerda

                                        158,40 m²

                                        33.656

                                          Quadra 09

                                          Área (m²)

                                          Matrícula

                                           

                                           

                                           

                                          Lote 01 e p/31 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                          259,20 m²

                                          37.882

                                          Lote 02 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                          180,00 m²

                                          33.627

                                          Lote 04 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                          180,00 m²

                                          33.629

                                          Lote 05 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                          180,00 m²

                                          33.630

                                          Lote 06 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                          180,00 m²

                                          33.631

                                          Lote 08 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                          180,00 m²

                                          33.633

                                          Lote 09 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                          180,00 m²

                                          33.634

                                          Lote 10 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                          180,00 m²

                                          33.635

                                          Lote 11 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                          180,00 m²

                                          33.636

                                          Lote 13 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                          180,00 m²

                                          33.638

                                          Lote 14 - Av. Geraldo B. Oliveira

                                          173,67 m²

                                          33.639

                                          Lote 15 - Rua Mato Grosso

                                          201,74 m²

                                          33.640

                                          Lote 16 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                          159,54 m²

                                          33.641

                                          Lote 17 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                          168,00 m²

                                          33.642

                                          Lote 18 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                          180,00 m²

                                          33.643

                                          Lote 20 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                          180,00 m²

                                          33.645

                                          Lote 21 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                          180,00 m²

                                          33.646

                                          Lote 22 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                          180,00 m²

                                          33.647

                                          Lote 23 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                          180,00 m²

                                          33.648

                                          Lote 25 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                          180,00 m²

                                          33.650

                                          Lote 26 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                          180,00 m²

                                          33.651

                                          Lote 27 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                          180,00 m²

                                          33.652

                                          Lote 29 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                          180,63 m²

                                          33.654

                                          Lote 30 e p/31 - Av. Adgmar M. F. Barcelos

                                          259,20 m²

                                          37.883

                                          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 736, de 04 de setembro de 2015.
                                            Art. 2º. 
                                            Os imóveis descritos nesta Lei serão destinados aos interessados que obtiverem êxito na aprovação de cadastro na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, responsável pelo financiamento dos imóveis a serem construídos, realizados mediante critérios estabelecidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
                                              § 1º 
                                              A classificação dos beneficiários deverá obedecer a ordem de aprovação dos cadastros apresentados à instituição financeira responsável pelo financiamento dos imóveis a serem construídos, de acordo com os critérios do Programa Federal Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
                                                § 2º 
                                                O valor de cada imóvel (lote) será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
                                                  § 3º 
                                                  Ficarão por esta Lei desafetados os imóveis descritos no artigo anterior de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais para todos os efeitos.
                                                    Art. 3º. 
                                                    Os beneficiários selecionados terão como encargo utilizar os imóveis alienados exclusivamente para a construção de unidades habitacionais, sob pena de revogação da presente Lei.
                                                      Parágrafo único  
                                                      A revogação de que trata este artigo operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação dos mutuários, revertendo a propriedade do imóvel alienado ao domínio pleno da Municipalidade.
                                                        Art. 4º. 
                                                        Os imóveis alienados ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos:
                                                          I – 
                                                          ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, na ocasião da transferência do imóvel, objeto da doação;
                                                            II – 
                                                            IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto não for emitida Carta de Habite-se;
                                                              Art. 5º. 
                                                              Os imóveis constantes desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida.
                                                                Art. 6º. 
                                                                Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
                                                                  Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 28 de abril de 2014.

                                                                  ENEDINO PEREIRA FILHO
                                                                  Prefeito

                                                                  Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

                                                                  Daniele Luna da Costa
                                                                  Secretária

                                                                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                                                                    ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                                                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                                                                    PORTANTO:
                                                                    A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.