Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º, DA LEI Nº. 844 DE 12 DE ABRIL DE 2019.

Altera a redação do artigo 50 do Regimento Interno, instituindo a obrigação de pagamento ao Poder Executivo dos Vereadores licenciados.

Altera redação do § 6º do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste, instituindo a obrigação de pagamento ao Poder Executivo dos
Vereadores licenciados.

Veto total à Proposição de Lei nº 30, de 04 de outubro de 2019, que "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a soltura, bem como restringe e condiciona a venda de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de som, gerando poluição sonora, como estouros e estampidos no Município de Limeira do Oeste e dá outras providências".