Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º, DA LEI Nº. 844 DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação