Resumo (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º, DA LEI Nº. 844 DE 12 DE ABRIL DE 2019.

Altera a redação do artigo 50 do Regimento Interno, instituindo a obrigação de pagamento ao Poder Executivo dos Vereadores licenciados.

Altera redação do § 6º do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste, instituindo a obrigação de pagamento ao Poder Executivo dos Vereadores licenciados.

Veto total à Proposição de Lei nº 30, de 04 de outubro de 2019, que "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a soltura, bem como restringe e condiciona a venda de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de som, gerando poluição sonora, como estouros e estampidos no Município de Limeira do Oeste e dá outras providências".