Parecer - Parecer CLJRF de 01/09/2025 por Alexandre - Relator / Ademir - Vice Presidente (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2025)

Durante a tramitação do Inquérito Civil no MPE 04.16.0344.0052084.2023-65, constatou-se, a partir do parecer técnico contábil elaborado pela Central de Apoio Técnico do Ministério Público de Minas Gerais, que servidores do Poder Legislativo de Limeira do Oeste vinham realizando horas extraordinárias de forma habitual e contínua, ultrapassando a jornada
regular de trabalho e em desacordo com o caráter excepcional e temporário exigido pela
legislação vigente.