Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
6
Data de Apresentação
23/03/2022
Número do Protocolo
100
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2021, QUE: "FIXA A PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada