Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Processo: -
Autor: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Protocolo: 100
Turno: -
Texto original
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ACRESCE PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2021, QUE: "FIXA A PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022
Processo: -
Autor: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Protocolo: 104
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |