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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 208, de 29 de maio de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

208

1998

29 de Maio de 1998

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 009 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1993.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 646, de 03 de maio de 2013
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 9, de 24 de fevereiro de 1993
Vigência entre 29 de Maio de 1998 e 2 de Maio de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 208, de 29 de maio de 1998
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 009 de 24 de fevereiro de 1993.
    O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste – MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 1º da Lei Municipal nº 009 de 24 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação.
        Art. 1º.   Fica declarado Feriado Municipal, o dia 29 de junho (dia de São Pedro – Padroeiro de Limeira do Oeste – MG), data na qual será comemorado o aniversário de Limeira do Oeste – MG.
        Art. 2º. 
        Os demais dispositivos legais estabelecidos pela Lei Municipal nº 009/93, permanecem inalterados, na forma de redação original.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
            Limeira do Oeste – MG, 29 de maio de 1998.


            HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA
            Prefeito Municipal

              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

              ALERTA-SE, quanto as compilações:

              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.