SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 692, de 30 de dezembro de 2013

Vigência entre 10 de Dezembro de 2012 e 29 de Dezembro de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 634, de 10 de dezembro de 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APROVAR O REPARCELAMENTO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o reparcelamento das matrículas unificadas das áreas que pertenciam às quadras 18,19,20,21,22,23 e 24 e de parte das Avenidas e Ruas que dão acesso as referidas áreas do loteamento Morumbi, no Município de Limeira do Oeste-MG, nos termos da planta baixa em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 2º.

As quadras 20 e 23 incorporarão ao patrimônio do município de Limeira do Oeste-MG, após o devido registro, ficando proibida a doação dos lotes situados nestas quadras.

Art. 3º.

O conjunto do novo reparcelamento, de que trata o art. 1º desta Lei, será denominado loteamento Novo Horizonte.

Art. 4º.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer junto ao Cartório de Registro de Imóvel competente o registro do novo loteamento Novo Horizonte.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG,10 de dezembro de 2012.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município

Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

Daniele Luna da Costa

Secretária

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:

O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.