SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 550, de 12 de abril de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 572, de 16 de dezembro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 600, de 09 de dezembro de 2011

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010/2013

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.

Art. 2º.

A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como as inclusões de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.

Parágrafo único

Os programas a que se refere o caput deste artigo são os constantes do ANEXO IV, que integra esta lei.

Art. 3º.

A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Parágrafo único

De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir bens e serviços e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art. 5º.

Fazem parte da presente lei os seguintes anexos:

Anexo I – Fontes de Financiamento;

Anexo II – Metas da Administração Municipal – Consolidação dos Programas;

Anexo III – Consolidação das Ações de Governo;

Anexo IV – Programas de Governo.

Art. 6º.

O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 08 de dezembro de 2009.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

Daniele Luna da Costa
Secretária

Anexo I

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E SUA ABRANGÊNCIA

"ANEXO IV"

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E SUA ABRANGÊNCIA

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS
0001	AÇÃO LEGISLATIVA Destina-se a atender as despesas de custeio – pessoal, encargos, material de consumo e serviços de terceiros, despesas com transferências a pessoas – e as despesas de capital necessárias à manutenção do processo legislativo.
0002	GESTÃO GOVERNAMENTAL Despesas com a manutenção e incrementação da política governamental, coordenação, direção, supervisão, avaliação e divulgação das ações do governo Municipal, as atividades de apoio administrativo, bem como atender as despesas tanto de custeio quanto de capital, necessárias ao bom andamento da máquina pública e que garantam o apoio necessário à execução dos planos e metas governamentais.
0003	PROCESSO JUDICIÁRIO Visa atender as despesas de custeio bem como a aquisição de material e equipamentos necessários ao bom desempenho da Procuradoria Geral do Município na representação de seus interesses e na defesa da ordem jurídica.
0004	AUDITORIA E CONTROLE INTERNO Destina-se a atender as despesas de custeio e capital, necessárias ao bom andamento dos serviços de controle interno, no desempenho de suas funções de acompanhamento e controle de sistemas e processos administrativos, da gestão financeira e orçamentária do Município.
0005	DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO Engloba todas as despesas de caráter administrativo, exercidas continuamente, necessárias ao bom andamento das políticas de governo, visando harmonizar os recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais destinados a administração pública, inclusive sua supervisão, coordenação e implementação.
0006	DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO URBANO Engloba todas as despesas de custeio e capital necessária ao desenvolvimento de ações voltadas para normatização de procedimentos dentro do processo de urbanização, controle habitacional urbanístico, desenvolvimento de projetos, disciplina e delimitação da ocupação do solo, dentro dos critérios e parâmetros estabelecidos novo estatuto das cidades.
0007	GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E CAPITAÇÃO DE RECURSOS Busca atender a todas as despesas relacionadas com a elaboração, e implementação dos planos e programas de governo de caráter orçamentário, patrimonial, financeiro e econômico e, sua avaliação. Despesas com capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, buscando a melhoria na prestação de serviços públicos.
0008	GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENSINO Despesas de qualquer natureza, com as atividades de planejamento, suporte, coordenação e supervisão da política de Educação, bem como todas as despesas de pessoal, encargos, subvenções sociais, capacitação de professores, aquisição de materiais didáticos, concessão de bolsa, transporte escolar, benefícios previdenciários e sociais, e investimentos relativos a educação fundamental e infantil, enfim todas as despesas com o ensino fundamental.
0009	ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS Agrega todas as despesas necessárias à concessão de bolsa de estudo a estudantes, bem como atender as despesas com transporte e ações correlatas, buscando o aprimoramento e desenvolvimento intelectual das populações carentes.
0010	DESENVOLVIMENTO DA CULTURA Envolve todas as ações voltadas para o desenvolvimento, incentivo e resgate da cultura, tanto das atividades relacionadas a difusão da cultura, quanto às relacionadas a preservação e manutenção do acervo cultural do Município.
0011	PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE Engloba todas as despesas com as ações destinadas a atender as necessidades e melhoria das condições de saúde da população.
0012	PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Agrega as despesas que busquem o bem estar social, com o apoio, amparo e proteção de pessoas ou grupos, objetivando a diminuir os desequilíbrios sociais.
0013	PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURÍSTICO Agrega todas as despesas envolvidas com as ações turísticas do Município, seu planejamento, divulgação e implementação de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento do turismo.
0014	PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESPORTO Atende as despesas com atividades relacionadas à manutenção, desenvolvimento e incentivo do desporto no Município, bem como premiações, realização de eventos esportivos e implementação de infra-estrutura destinada às práticas desportivas.
0015	DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Envolve as despesas tanto de custeio quanto de capital, necessárias à manutenção de logradores públicos, da limpeza pública, sempre visando o desenvolvimento do Município de forma uniforme.
0016	EXECUÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS Compreende todas as despesas oriundas das ações desenvolvidas para oferecer melhor qualidade de vida à população, incluindo todas as obras de infra-estrutura urbana, bem como as despesas de custeio necessárias ao seu gerenciamento e execução.
0017	PROGRAMA VIÁRIO MUNICIPAL Atende as despesas de custeio e capital, necessárias à implementação, manutenção e conservação das estradas vicinais, buscando a integração dentro do âmbito municipal.
0018	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Compreende todas as despesas tanto de custeio quanto de capital, relativas ao desenvolvimento, industrial e comercial, bem como as relacionadas às atividades e projetos agro-industriais, despesas com parcerias, cooperativas.
0019	PRESERVAÇÃO AMBIENTAL Destina-se a atender todas as despesas com as ações desenvolvidas com a preservação ambiental de forma geral, bem como as necessárias à recuperação e preservação de áreas degradadas, preservação e recuperação de solo.
0020	SANEAMENTO BÁSICO Envolvem todas as despesas necessárias às ações voltadas para o abastecimento de água, bem como o planejamento, instalação, construção e manutenção de sistemas de água, esgoto, que visem a melhoria do nível de higiene pública.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 530, de 08 de dezembro de 2009