SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 530, de 08 de dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010/2013.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei dispõe sobre a revisão e alteração dos Anexos do Plano Plurianual de 2010/2013, nos termos do artigo 3º da Lei n. 530, de 08 de dezembro de 2009, para o exercício de 2011.

Art. 2º.

Integram esta Lei os Anexos I, II e III, nos seguintes termos:

I –

o Anexo I contém as Fontes de Financiamento, especificando os valores das Receitas que deverão financiar os Programas e as Ações da Administração Pública Municipal;

II –

o Anexo II contém as Metas da Administração Municipal, evidenciando as Ações Governamentais projetadas para o quadriênio, distribuídas por Programas;

III –

o Anexo III contém o demonstrativo da Consolidação das Ações de Governo diferenciadas entre Projeto e Atividade.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 16 de dezembro de 2010.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

Daniele Luna da Costa

Secretária

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 572, de 16 de dezembro de 2010