Lei Ordinária nº 368, de 08 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 468, de 19 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 576, de 25 de janeiro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 745, de 29 de dezembro de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 83, de 03 de dezembro de 2021
Vigência entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006.
Dada por Lei Ordinária nº 368, de 08 de dezembro de 2003
Dada por Lei Ordinária nº 368, de 08 de dezembro de 2003
Art. 1º.
A pauta de valores venais por m2 (metro quadrado) de imóveis urbanos, situados no Município de Limeira do Oeste, para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - a partir do exercício de 2004 (dois mil e quatro), será a constante da presente Lei.
Art. 2º.
Fica determinada a seguinte divisão setorial para aplicação da pauta de valores a que se refere o artigo anterior:
SETOR 1
1) Avenida Minas Gerais - Entre a Avenida Copacabana e Rua Santa Catarina;
2) Avenida Sergipe - Entre a Avenida Copacabana e Rua Santa Catarina;
3) Avenida Bahia - Entre a Avenida Copacabana e Rua Santa Catarina;
4) Avenida da Saudade - Entre a Avenida Copacabana e Rua Santa Catarina;
4) Avenida da Saudade - Entre a Avenida Copacabana e Rua Santa Catarina;
5) Rua Amazonas - Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
6) Rua Goiás - Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
7) Rua São Paulo - Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
8) Rua Brasil- Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
9) Rua Pernambuco - Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
10) Travessa I - Entre a Avenida Sergipe e Avenida Bahia;
11) Rua Santa Catarina - Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
SETOR 2
1) Avenida Rio Grande do Sul - Entre a Rua Brasil e Rua Santa Catarina;
2) Avenida Dom José - Entre a Rua Goiás e Rua Pernambuco;
3) Avenida Uruguai - Entre a Rua São Paulo e Rua Pernambuco;
4) Avenida Argentina - Entre a Rua São Paulo e Rua Pernambuco;
5) Avenida Chile - Entre a Rua São Paulo e Rua Pernambuco;
6) Avenida Bolívia - Entre a Rua São Paulo e Rua Brasil;
7) Rua Guanabara - Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais;
8) Rua Goiás - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José;
9) Rua São Paulo - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Bolívia;
10) Rua Brasil- Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais;
11) Rua Brasil - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Bolívia;
12) Rua Pernambuco - Entre a Avenida Rio Grande do Sul e Avenida Minas Gerais;
13)Rua Pernambuco - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Chile;
14) Rua Santa Catarina - Entre a Avenida Rio Grande do Sul e Avenida Minas Gerais;
SETOR 3
1) Avenida Maranhão - Entre a Avenida Mato Grosso e Rua Goiás;
2) Avenida Rio Grande do Sul- Entre a Rua Goiás e Rua Brasil;
3) Avenida Minas Gerais - Entre Área Rural (Bairro São João) e Avenida Copacabana;
4) Avenida Minas Gerais - Entre a Rua Santa Catarina e Área Rural (Centro);
5) Avenida Sergipe - Entre a Rua Canadá e Avenida Copacabana;
6) Avenida Sergipe - Entre a Rua Santa Catarina e Área Rural (Centro);
7) Avenida Bahia - Entre Área Rural (Bairro São João) e Avenida Copacabana;
8) Avenida Bahia - Entre a Rua Santa Catarina e Área Rural (Centro);
9) Avenida da Saudade - Entre Área Rural (Bairro São João) e Avenida Copacabana;
10) Avenida da Saudade - Entre a Rua Santa Catarina e Rua Rio de Janeiro;
11) Avenida Dom José - Entre a Rua Pernambuco e Rua Nelson Anastácio;
12) Rua Canadá - Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
13) Rua Guatemala - Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
14) Rua Cuba - Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade;
15) Travessa Ouro Verde - Entre a Avenida Sergipe e Avenida Bahia;
16) Travessa Laço de Ouro - Entre a Avenida Bahia e Avenida da Saudade;
17) Avenida Mato Grosso - Entre a Avenida Maranhão e Avenida da Saudade;
18) Avenida Copacabana - Entre a Avenida Maranhão e Avenida da Saudade;
19) Rua Amazonas - Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais;
20) Rua Goiás - Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais;
21)Rua São Paulo - Entre a Avenida Rio Grande do Sul e Avenida Minas Gerais;
22) Rua Santa Catarina - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José;
23) Rua Rio de Janeiro - Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida Dom José;
SETOR 4
1) Avenida Paraná - Entre a Rua Goiás e Rua Brasil;
2) Avenida da Saudade - Entre a Rua Rio de Janeiro e Área Rural (Centro);
3) Avenida Dom José - Entre a Rua Paraguai e Rua Goiás;
4) Avenida Uruguai - Entre a Rua Pernambuco e Rua Nelson Anastácio;
5) Avenida Argentina - Entre a Rua Pernambuco e Rua Nelson Anastácio;
6) Avenida Chile - Entre a Rua Pernambuco e Rua Nelson Anastácio;
7) Avenida Bolívia - Entre a Rua Brasil e Rua Nelson Anastácio;
8) Avenida Equador - Entre a Rua São Paulo e Rua Nelson Anastácio;
9) Rua Amazonas - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José;
10) Rua São Paulo - Entre a Avenida Paraná e Avenida Rio Grande do Sul;
11) Rua São Paulo - Entre a Avenida Bolívia e Avenida Venezuela;
12) Rua Brasil- Entre Área Rural (Centro) e Avenida Paraná;
13) Rua Brasil- Entre a Avenida Bolívia e Avenida Equador;
14) Rua Pernambuco - Entre a Avenida Chile e a Rua Nelson Anastácio;
15) Rua Santa Catarina - Entre a Avenida Dom José e Avenida Uruguai;
SETOR 5
1) Avenida Uruguai - Entre a Rua Peru e Rua Amazonas;
2) Avenida Uruguai - Entre a Rua Goiás e Rua São Paulo;
3) Avenida Argentina - Entre a Rua Peru e Rua Paraguai;
4) Avenida Argentina - Entre a Rua Goiás e Rua São Paulo;
5) Avenida Chile - Entre a Rua Goiás e Rua São Paulo;
6) Avenida Bolívia - Entre a Rua Amazonas e Rua São Paulo;
7) Avenida Equador - Entre a Rua Amazonas e Rua São Paulo;
8) Avenida Venezuela - Entre a Rua Amazonas e Rua Nelson Anastácio;
9) Rua Paraguai - Entre a Avenida Dom José e Avenida Argentina;
10) Rua Amazonas - Entre a Avenida Dom José e Avenida Uruguai;
11)Rua Amazonas - Entre a Avenida Bolívia e Avenida Venezuela;
12)Rua Goiás - Entre a Avenida Dom José e Avenida Venezuela;
13) Rua Nelson Anastácio - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Venezuela;
Parágrafo único
Para determinar a categoria das edificações levará em consideração a somatória dos itens de informação da edificação, de acordo com a tabela "A", cujo valor obtido será levado até a tabela "B", determinando-se a categoria.
Estrutura | Alvenaria | Madeira | Metálica | Concreto |
4 | 1 | 9 | 8 |
Cobertura | Palha/Zinco | Telha de Cimento Amianto | Telha de Barro | Laje | Metálica/Especial |
1 | 5 | 7 | 7 | 8 |
Paredes | Sem | Taipa | Alvenaria | Mad. Simples | Mad. Dupla | Concreto |
0 | 1 | 6 | 1 | 2 | 10 |
Forro | Sem | Madeira | Estuque | Laje | Chapas |
0 | 5 | 5 | 10 | 5 |
Revestimento da Fachada Principal | Sem | Emboço | Reboco | Material Cerâmico | Madeira | Pedra vista | Concreto | Especial |
0 | 3 | 3 | 5 | 1 | 5 | 5 | 5 |
Inst. Sanitária | Sem | Externa | Interna Simples | Interna Completa | Mais de uma Interna |
0 | 1 | 2 | 3 | 4 |
Instalação Elétrica | Sem | Aparente | Semiembutida | Embutida |
0 | 1 | 2 | 3 |
Piso | Terra | Ciment. | Cerâmica | Tábuas | Taco | Mat. Plást. | Carpete | Especial |
0 | 3 | 5 | 4 | 5 | 3 | 3 | 5 |
Art. 3º.
A pauta de valores venais por m² (metro quadrado) de imóveis urbanos, para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – a partir do exercício de 2004, será a seguinte:
Art. 4º.
O valor das taxas a serem cobradas pela municipalidade, a partir do exercício de 2004, será o seguinte:
a)
Taxa de capinação, limpeza e remoção de lixo em terrenos particulares - R$ 6,10 por terreno regular;
b)
Taxa de Expediente - R$ 3,00 por carnê;
c)
Contribuição de Iluminação Pública - R$ 4,06 por cada lote padrão.
Art. 5º.
Deverá ser discriminado, no carnê, o valor do IPTU e das taxas respectivas.
Art. 6º.
O pagamento do IPTU e das Taxas previstas no artigo 4° poderá ser efetuado em até 6 (seis) quotas, vencendo a primeira no mês de lançamento e as demais em igual dia dos meses subsequentes.
§ 1º
Para pagamento em quota única até a data do vencimento, será concedido um desconto de 20% (vinte por cento) somente sobre o valor do IPTU.
§ 2º
O valor de cada quota, no caso de parcelamento, não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 7º.
O Imposto Predial, Territorial e Urbano será cobrado a partir do exercício de 2004, tendo como base as seguintes alíquotas:
I –
2% (dois por cento) sobre o valor venal do terreno não edificado.
II –
1% (um por cento) sobre o valor do terreno edificado;
III –
0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) sobre o valor venal da edificação.
Art. 8º.
Será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do IPTU, aos proprietários de um único imóvel e que se enquadrem em pelo menos uma das situações abaixo:
a)
proprietários maiores de 65 anos de idade;
b)
aposentados ou pensionistas;
c)
portadores de grave deficiência física, deste que devidamente comprovados.
§ 1º
O benefício será concedido desde que os proprietários tenham renda inferior a 2 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovado.
§ 2º
Tais benefícios deverão ser requeridos no Departamento de Cadastro e Controle Fiscal, pelo proprietário ou seu representante legal, no mês de lançamento do IPTU e desde que o pagamento do valor do tributo, com desconto, seja efetuado em única parcela.
Art. 9º.
As entidades proprietárias de um único imóvel, destinados à sua sede ou à consecução de seus objetivos, será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do IPTU incidente sobre o imóvel.
§ 1º
As entidades referidas neste artigo, deverão ser filantrópicas, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública.
§ 2º
Tais benefícios deverão ser requeridos no Departamento de Cadastro e Controle Fiscal do Município, pelo seu representante legal, no mês de lançamento do IPTU e desde que o pagamento do valor do tributo, com desconto, seja efetuado em única parcela.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2004 revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.