Lei Ordinária nº 313, de 09 de agosto de 2002
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 92, de 06 de junho de 1994
Vigência a partir de 14 de Maio de 2020.
Dada por Lei Complementar nº 73, de 14 de maio de 2020
Dada por Lei Complementar nº 73, de 14 de maio de 2020
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso II, do artigo 58, combinado com os incisos I e XIII, do artigo 77, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele com amparo no inciso VII, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º.
Esta Lei institui o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira do Oeste, de ambos os poderes e de suas Autarquias e Fundações Públicas, e é regido pelo regime estatutário, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 278/2001.
Art. 2º.
Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º.
Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cumpridas pelo servidor.
Parágrafo único
Os cargos e empregos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, conforme dispuserem as normas legais que regem a matéria.
Art. 4º.
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 5º.
São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I –
a nacionalidade brasileira;
II –
o gozo dos direitos políticos;
III –
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV –
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V –
a boa saúde física e mental;
VI –
idade mínima de 18 anos, exceto para o cargo de contínuo, que poderá ser de 16 anos.
§ 1º
As atribuições dos cargos podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º
Às pessoas portadoras de deficiências físicas é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores. Para tais pessoas serão reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 6º.
O provimento dos cargos públicos efetivos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Art. 7º.
A investidura em cargo público efetivo ocorrerá com a posse.
Art. 9º.
A nomeação far-se-á:
I –
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II –
em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Parágrafo único
O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou de Natureza Especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo anteriormente ocupado, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 10.
A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade.
Art. 11.
As nomeações para cargos comissionados declarados em lei de livre nomeação e exoneração, ocorrerão por ato do Chefe de Poder, podendo ser de recrutamento amplo ou limitado e estão disciplinadas em dispositivo próprio.
Art. 12.
As funções de confiança, assim declaradas em lei, serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe de Poder, podendo recair a escolha sobre servidor efetivo e estável, suspendendo, nesse caso, o estágio probatório.
Art. 13.
O servidor que, em virtude de doença ou de acidente de qualquer natureza, tiver sofrido alterações em suas condições físicas ou mentais, devidamente apuradas em laudo médico de junta oficial, será readaptado em cargo de atribuição e responsabilidades compatíveis com sua nova situação, observado o seguinte:
I –
a readaptação dar-se-á, sempre que possível, em cargo de atribuições assemelhadas ou afins, respeitados os requisitos de habilitação;
II –
o provimento em virtude de readaptação será feito segundo o laudo médico, mediante requerimento e/ou ex-ofício, pela autoridade competente, mediante Decreto, em cargo de atribuições da Administração, dele não podendo resultar perda remuneratória para o servidor.
§ 1º
Eventual diferença remuneratória entre o cargo antigo e o novo é assegurada ao servidor como vantagem pessoal.
§ 2º
Se investido em cargo de readaptação, for o servidor julgado incapaz para o serviço público, mediante laudo médico firmado por junta médica oficial, o readaptado será encaminhado ao órgão previdenciário oficial, para aposentadoria.
Art. 14.
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuição e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 15.
O órgão de recursos humanos determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer na estrutura administrativa municipal.
Art. 16.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício, no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial, instaurando-se processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos e aplicação da lei, observados os princípios do contraditório e ampla defesa.
Art. 17.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
Parágrafo único
Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo similar, ou posto em disponibilidade.
Art. 18.
A investidura em cargo de provimento efetivo ocorrerá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser utilizadas, também, provas práticas.
Parágrafo único
Nos concursos para provimento de cargos de nível universitário, será utilizada a pontuação de títulos para fins exclusivos de classificação.
Art. 19.
O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante legal justificado, exarado pela autoridade competente antes de expirado o prazo.
§ 1º
As condições para a realização de concurso serão fixadas em edital, que será publicado em jornal de grande circulação no Município e em local destinado à publicação dos atos oficiais do Município.
§ 2º
Na falta de jornal de grande circulação no Município, o edital será afixado em locais de acesso ao público.
§ 3º
Só se abrirá novo concurso para os mesmos cargos, quando expirado o prazo de validade do concurso anterior, não houver candidatos aprovados e ainda não convocados para a investidura.
§ 4º
Será obedecida, rigorosamente, para efeito de preenchimento de vagas a ordem de classificação dos candidatos.
§ 5º
Em caso de empate na classificação, terá preferência para nomeação o candidato já pertencente ao serviço público municipal e havendo mais de um candidato com este requisito, o mais idoso.
§ 6º
Havendo empate de candidatos não pertencentes ao serviço público municipal, decidir-se-á, em favor do mais idoso e, permanecendo o empate, em favor do que possuir maior número de filhos.
Art. 20.
O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
§ 1º
Das decisões que homologarem as inscrições, publicações de resultados parciais ou globais, o concurso e as nomeações, serão assegurados amplos meios de recursos aos candidatos.
§ 2º
Quando houver servidor público em disponibilidade, não será realizado concurso para preenchimento de cargo de igual categoria, devendo ser convocado o servidor disponível.
§ 3º
Os servidores municipais estáveis, os contratados temporariamente na forma da lei e os ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, quando da participação em concurso público, terão seu tempo de serviço prestado à administração municipal contado como título, na forma que dispuser o edital, desde que não superior a 20% (vinte por cento) do total de pontos atribuídos às provas escritas e objetivas.
§ 4º
Compete à Secretaria Municipal de Administração, através de comissão designada, estabelecer as diretrizes e exercer a supervisão e acompanhamento do concurso no âmbito da administração direta do Poder Executivo.
§ 5º
Os concursos no âmbito do Poder Legislativo serão organizados e supervisionados pela própria Câmara Municipal.
§ 6º
O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser o edital, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado, quando indispensável ao seu custeio.
Art. 21.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, do qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, descritos na forma da lei.
§ 1º
A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º
Em se tratando de servidor licenciado na data da publicação do ato de provimento, nas situações previstas nos incisos I, II, e V do art. 77, ou afastado nas hipóteses do caput do art. 106, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º
No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, devidamente registrada em Cartório próprio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 4º
Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no §1º deste artigo.
Art. 22.
A posse em cargo ou emprego público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 23.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função pública.
§ 1º
É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º
Será exonerado sumariamente do cargo ou dispensado da função o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º
A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor deverá comunicar, imediatamente, o início de exercício do servidor.
§ 4º
O início do exercício de cargo em comissão coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.
Art. 24.
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá no mínimo 10 (dez) e no máximo 30 (trinta) dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse o prazo necessário ao deslocamento para a nova sede.
I –
na hipótese do servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.
II –
é facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido neste parágrafo.
Art. 25.
Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinente aos respectivos cargos, respeitados a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, e observados os limites mínimos e máximos diários de 6 (seis) horas ininterruptas e 8 (oito) horas, com intervalo, respectivamente.
§ 1º
O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração, sem que isso lhe confira outros direitos.
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
Art. 26.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período exigido pela Constituição Federal, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I –
produtividade;
II –
assiduidade;
III –
disciplina;
IV –
pontualidade;
V –
eficiência.
§ 1º
Durante o período de estágio probatório a avaliação de desempenho será obrigatoriamente feita no intervalo mínimo de 06 (seis) meses e máximo de 12 (doze) meses, ficando submetida à homologação da autoridade competente.
§ 2º
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, mediante a instauração de processo administrativo disciplinar e, se estável em outro cargo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
§ 3º
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e poderá ser cedido a outro órgão ou entidade exclusivamente para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimentos em comissão e de níveis equivalentes, suspendendo-se, durante esse período, a contagem de tempo para cumprimento do estágio probatório.
§ 4º
Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos no art. 77, incisos I, II, III, V e VI.
§ 5º
Com vistas a realizações da avaliação mencionada, a chefia imediata do servidor deverá comunicar mensalmente ou de imediato, conforme o caso, qualquer procedimento que não atenda aos requisitos mencionados no caput deste artigo.
Art. 27.
Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, pelo órgão oficial de previdência social.
Art. 28.
A reversão far-se-á no mesmo cargo, ou cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo único
Encontrando-se provido esse cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 29.
Não poderá haver reversão do servidor aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Art. 30.
Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Parágrafo único
Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto no art. 43.
Art. 34.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único
A exoneração de ofício dar-se-á:
I –
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II –
quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;
III –
em ambos os casos, a exoneração de ofício será feita mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa ao servidor.
Art. 35.
A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I –
a juízo da autoridade competente;
II –
a pedido do próprio servidor.
Parágrafo único
O afastamento do servidor da função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:
I –
a pedido;
Art. 37.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único
Dar-se-á remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público municipal, deslocado por interesse da administração, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica.
Art. 38.
Os servidores em cargos ou função de direção ou chefia terão substitutos previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 1º
O substituto assumirá automaticamente e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício de cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares do titular.
§ 2º
O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Art. 39.
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar o período de efetivo exercício exigido pela Constituição Federal, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade considerando-se os seguintes fatores:
I –
qualidade do trabalho;
II –
produtividade no trabalho;
III –
presteza;
IV –
iniciativa;
V –
assiduidade;
VI –
aproveitamento em programas de capacitação;
VII –
pontualidade;
VIII –
administração do tempo;
IX –
conhecimento das atribuições e competência no trabalho que desenvolve;
X –
motivação e eficiência;
XI –
ordem, zelo e responsabilidade quanto à execução de suas funções e quanto aos materiais e equipamentos utilizados.
Parágrafo único
O Poder competente regulamentará as normas de avaliação.
Art. 40.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
a)
sentença judicial transitada em julgado;
b)
processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa;
c)
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei a ser implementada, assegurada ampla defesa.
Parágrafo único
O servidor em estágio probatório só poderá ser exonerado mediante inquérito ou formalidades legais de apuração de sua capacidade, em que lhe seja dado amplo direito de defesa.
Art. 41.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu aproveitamento na forma do art. 42.
§ 1º
A remuneração proporcional de que trata o caput será calculada considerando-se uma parcela de 1/35 (um, trinta e cinco avos) para cada ano de efetivo exercício, adicionadas as gratificações incorporadas ao cargo, não podendo, em hipótese alguma ser inferior ao salário mínimo.
§ 2º
Caso seja extinto o cargo e o servidor não for colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria de Administração, ou ter exercício provisório, em outro órgãos ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
§ 3º
Quando tratar-se de servidor do Poder Legislativo, as medidas serão tomadas pelo presidente daquele Poder.
Art. 42.
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
§ 1º
A Secretaria de Administração determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal, de acordo com a conveniência para a administração municipal.
§ 2º
Se julgado apto por avaliação médica, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 3º
O servidor em disponibilidade poderá se aposentar, desde que preencha os requisitos aplicados à aposentadoria, ou ser colocado à disposição de outro órgão público, a seu pedido.
Art. 43.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada através de junta medica oficial, quando se instaurar o processo administrativo para apuração dos fatos, aplicando-se a pena prevista em lei, garantindo-se o direito do contraditório e ampla defesa.
Art. 44.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único
Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo vigente no País.
Art. 45.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou eventuais estabelecidas em lei.
§ 1º
A remuneração do servidor investido em cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 52.
§ 2º
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, exceto nos casos de disponibilidade previstos neste Estatuto.
Art. 46.
Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único
Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VIII do art. 63.
Art. 47.
O servidor perderá:
I –
a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II –
a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências não justificadas, saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário a ser estabelecida pela chefia imediata, até o mês subseqüente ao da ocorrência.
Parágrafo único
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 48.
Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos.
Art. 49.
As reposições e indenizações ao erário público serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais, quando assim for necessário, com os valores atualizados mensalmente.
§ 1º
A reposição e a indenização serão feitas em parcelas cujo valor não exceda 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento.
§ 2º
A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
§ 3º
Os valores percebidos pelo servidor em razão de decisão liminar de qualquer medida de caráter antecipatório ou sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 50.
O servidor em débito com o erário que for exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa à reposição seja superior a 5 (cinco) vezes o valor da sua remuneração, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo único
Para efeito do caput, o servidor assinará termo de confissão e assunção de dívida, ou quando não assinado, será notificado a fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias ou no mesmo prazo apresentar contestação do valor, sob pena de ser o débito considerado correto e exigida sua cobrança de imediato.
Art. 51.
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto no caso de pensão alimentícia resultante de decisão judicial.
Art. 52.
O servidor público em exercício de cargo de provimento efetivo que for designado para ocupar cargo de provimento em comissão poderá optar pelo maior vencimento entre os cargos. Exonerado do cargo em comissão, retornará ao cargo de provimento efetivo com o vencimento correspondente a este.
Art. 53.
O servidor público será aposentado quando satisfizer os requisitos exigidos pelo órgão oficial de Previdência Social e nas condições por ele impostas.
Parágrafo único
Nos casos em que o valor da aposentadoria do servidor resultar superior ao teto previsto pelo Regime de Previdência Oficial, fica o Município obrigado a estabelecer em lei, a forma de adesão à Plano de Previdência Complementar.
Art. 54.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I –
ajuda de custo;
II –
diárias;
III –
indenizações;
IV –
gratificações;
V –
adicionais;
VI –
auxílios.
§ 1º
As indenizações e vantagens não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados por esta lei.
Art. 55.
As vantagens previstas no artigo anterior não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 56.
A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse de serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, sendo vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vir a ter exercício na mesma sede.
§ 1º
Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2º
À família do servidor que falecer na nova sede são asseguradas ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
Art. 57.
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 1 (uma) vez o respectivo vencimento.
Art. 58.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
Art. 59.
O servidor, que a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para fora do município, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 60.
As diárias deverão ser pagas antecipadamente até o limite presumível da duração do deslocamento do servidor da sede, devendo ocorrer por dia de afastamento e pelo valor e regras fixadas em Decreto do Executivo.
Art. 61.
Conceder ou receber diária indevidamente constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei.
Art. 62.
Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesa com utilização de meio público de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo único
É vedado o uso de veículo próprio como meio de transporte.
Art. 63.
Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão devidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I –
retribuição pelo exercício de cargo e comissão conforme art. 45 - §1º e art. 52;
II –
gratificação natalina;
III –
adicional por tempo de serviço;
IV –
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V –
adicional por prestação de serviço extraordinário;
VI –
adicional noturno;
VII –
adicional de férias;
VIII –
outros, relativos ao local ou à natureza de trabalho.
Art. 64.
A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 65.
O pagamento da gratificação será efetuada até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 1º
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.
§ 2º
A gratificação natalina será estendidas aos pensionistas e inativos, cujos pagamentos de benefícios sejam de responsabilidade do município, com base nos proventos que perceberem na data do respectivo pagamento.
§ 3º
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 66.
O adicional é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao município, às autarquias e fundações públicas municipais, observado o limite de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido em função ou cargo de confiança.
Parágrafo único
O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio, independentemente de requerimento.
Art. 67.
Os servidores que trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com sustâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
- Referência Simples
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- 31 Ago 2021
Vide:
§ 1º
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
§ 3º
Os percentuais devidos serão fixados por laudo técnico firmado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, quando for o caso.
§ 4º
Fica o Município obrigado a fornecer equipamentos de segurança e proteção aos servidores que trabalhem em locais insalubres e perigosos, e, quando o uso desses equipamentos for fator de eliminação total do risco não serão devidos os adicionais.
Art. 68.
Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos.
Parágrafo único
A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atribuições em local salubre, em serviço não perigoso ou não penoso.
Art. 69.
Na concessão dos adicionais, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
§ 1º
O adicional de atividade penosa será devido quando em exercício nos locais cujas condições de vida o justificarem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
§ 2º
Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação específica.
Art. 70.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 71.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender às situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite de 2 (duas) horas de por jornada de trabalho, devendo ser feito rigoroso controle de ponto.
§ 1º
O serviço extraordinário previsto nesta subseção será precedido de autorização da chefia imediata quando justificado o ato.
§ 2º
O servidor ocupante de cargo de direção ou chefia, em comissão ou não, e o servidor que não estiver no exercício do cargo efetivo não terá direito ao recebimento do adicional por serviço extraordinário.
Art. 72.
O serviço noturno prestado entre 22 (vinte e duas) horas e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá seu valor/hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52,30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
Art. 73.
O salário família é devido ao servidor ativo/inativo por dependente econômico, cujo valor e definição de dependente obedeçam às normas do sistema previdenciário oficial.
Art. 74.
Quando pai e mãe forem servidores públicos o salário família será pago a ambos.
Art. 75.
Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 76.
Nenhum desconto incidirá sobre o salário família e nem servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 77.
Conceder-se-á ao servidor licença:
I –
para tratamento de saúde pelo prazo de até 15 (quinze) dias. Quando superior deverá ser encaminhado requerimento ao órgão oficial de previdência social;
II –
à gestante, à adotante e paternidade;
III –
por acidente de serviço, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento;
IV –
por motivo de doença em pessoa da família;
V –
para o serviço militar;
VI –
para atividade política;
VII –
para tratar de assuntos e interesses particulares;
VIII –
para desempenho de mandato classista;
IX –
para licença prêmio por assiduidade.
§ 1º
A licença prevista no inciso I está precedida de exame médico pericial.
§ 2º
O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos I, III, V, e VI.
§ 3º
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o gozo da licença prevista no inciso I deste artigo.
§ 4º
Ocorrendo a situação mencionada no parágrafo anterior, será instaurada sindicância, e uma vez comprovado o fato o benefício será cessado.
Art. 78.
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 79.
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde por até 15 (quinze) dias, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus.
Art. 80.
Para licença de até 15 (quinze) dias a inspeção será feita por médico do município e, se por prazo superior, o servidor será encaminhado para requerimento de benefício junto ao órgão oficial de Previdência Social.
§ 1º
Sempre que necessário a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde estiver internado.
§ 2º
Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, será aceito atestado passado por médico particular.
§ 3º
No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do município.
Art. 81.
O atestado e o laudo médico não se referirão ao nome da doença, entretanto, deverá constar o CID, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviços ou doença profissional.
Art. 82.
O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais, será submetido a inspeção médica.
Art. 83.
Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sendo sua remuneração de responsabilidade do órgão oficial de Previdência Social.
Art. 83.
Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo salarial.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 73, de 14 de maio de 2020.
Parágrafo único
No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sendo que, em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 73, de 14 de maio de 2020.
Art. 84.
Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
Art. 85.
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) período de ½ (meia) hora.
Art. 86.
À servidora que adotar ou obtiver a guardar judicial de criança com até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 30 (trinta) dias de licença remunerada.
Art. 86.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 73, de 14 de maio de 2020.
Será concedia Licença adotante de 180 (cento e oitenta) dias, à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Parágrafo único
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, a licença de que trata este artigo será de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 73, de 14 de maio de 2020.
A prorrogação de que trata este artigo será garantida ao servidor que requerer o benefício no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação da decisão judicial;
Art. 87.
Será licenciado o servidor acidentado em serviço de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão oficial de Previdência Social.
Art. 88.
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
§ 1º
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for, comprovadamente, indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação do horário.
§ 2º
A licença somente será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer da perícia médica, indicada pelo órgão.
§ 3º
A licença prevista neste artigo será concedida se não houver prejuízo ao serviço público e deferida pelo chefe de Poder.
Art. 89.
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único
Ao servidor desincorporado será concedido um prazo de 07 (sete) dias para reassumir o exercício de suas funções, sem perda de vencimento.
Art. 90.
A partir do registro de sua candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo.
Art. 91.
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 01 (um) ano, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.
§ 1º
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º
Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior ou de sua prorrogação.
§ 3º
Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, não se concederá a licença de que trata este artigo, salvo se exonerado do cargo em comissão.
Art. 92.
É assegurado ao servidor o direito à licença, sem remuneração, para desempenho de mandado em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
§ 1º
Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades.
§ 2º
A licença terá duração idêntica à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
§ 3º
O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossado no mandato de que trata este artigo.
§ 4º
É vedada a exoneração do servidor investido em cargo eletivo previsto no caput, salvo se cometer falta grave de acordo com a lei, instaurando-se o competente processo administrativo disciplinar.
Art. 93.
Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 90 (noventa) dias.
Parágrafo único
O servidor poderá optar por gozar a licença prêmio por assiduidade em períodos de 30 (trinta) dias, só permitida sua conversão em pecúnia mediante deferimento pelo Chefe de Poder, devidamente justificado.
Art. 94.
Não será concedida licença prêmio ao servidor que no respectivo período aquisitivo:
I –
sofrer quaisquer penalidades disciplinares, previstas neste estatuto.
II –
afastar-se do cargo em virtude de:
a)
licença para tratar de assuntos e interesses particulares;
b)
licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração;
c)
condenação à pena privativa de liberdade em virtude de sentença definitiva;
d)
afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;
e)
desempenho de mandato classista ou representativo de federação, confederação ou sindicato da categoria.
§ 1º
As faltas não justificadas retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
§ 2º
A concessão de licença prêmio se dará mediante requerimento do servidor dirigido ao órgão de pessoal, que verificará se os requisitos legais exigidos foram satisfeitos e encaminhará ao chefe imediato do servidor para emissão de parecer quanto à conveniência ou não da concessão, cabendo ao Chefe de Poder deferir ou não o pedido.
Art. 95.
O número de servidores em licença prêmio não poderá ser superior a ¼ (um quarto) de lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 96.
O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º
Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º
As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias, quando o servidor contar no período aquisitivo com mais de 09 (nove) faltas não justificadas ao trabalho.
§ 3º
É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência, calculado sobre o valor da remuneração do cargo efetivo, se houver disponibilidade financeira.
Art. 97.
O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo único
A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração.
Art. 98.
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas, gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, à cumulação e conversão em pecúnia, salvo quando da exoneração ou morte.
Art. 99.
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade de serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único
O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
Art. 100.
O servidor em regime de acumulação lícita de cargo, perceberá o adicional calculado sobre a remuneração do cargo, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Art. 101.
O período aquisitivo de férias será interrompido quando houver, no mesmo período, licença para serviço militar e/ou licença para tratar de assuntos de interesse particular; voltando ao serviço recomeçará a contagem do tempo para complementação do período.
Art. 102.
Ao servidor investido em cargo de mandato eletivo aplica-se as seguintes disposições:
I –
tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, sem remuneração;
II –
investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Art. 103.
O servidor terá direito, sem remuneração, de licença para estudo de curso superior ou profissionalizante, pelo período necessário à sua conclusão.
§ 1º
O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo, sem autorização do Prefeito ou tratando-se de servidor do Poder Legislativo, do Presidente da Câmara.
§ 2º
O afastamento será deferido para o tempo necessário à conclusão do estudo, não se permitindo outro benefício dessa natureza nos quatro anos posteriores ao término do afastamento.
§ 3º
Se o servidor estiver no período de estágio probatório, será suspenso este, complementando o período após o retorno, sujeitando-se à avaliação de desempenho, tão logo complete o estágio.
Art. 104.
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I –
por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II –
por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a)
casamento;
b)
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta e padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós;
III –
por quantos dias forem necessários, quando convocado pela Justiça Eleitoral.
Art. 105.
Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º
Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver lotado, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º
Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Art. 106.
Além das ausências ao serviço previstas no artigo 77, incisos I a IV e VI a IX, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I –
férias de qualquer espécie;
II –
exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
III –
participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IV –
desempenho de mandato eletivo, exceto para promoção por merecimento;
V –
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI –
afastamento para estudo ou participação em congresso, seminários e encontros quando autorizado o afastamento.
Art. 107.
O tempo de serviço público prestado ao Município de Limeira do Oeste, qualquer que seja o regime de sua prestação, desde que em caráter efetivo, é contado para todos os efeitos.
§ 1º
Conta-se, apenas para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade:
a)
o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso no serviço público municipal, desde que vinculado à Previdência Social;
b)
o tempo de serviço exercido em atividade privada, desde que abrangido pela Previdência Social oficial.
§ 2º
Conta-se, apenas para os efeitos do inciso 3º do art. 20, o tempo de serviço prestado ao município em virtude de contrato temporário, na forma e nas situações previstas em lei.
§ 3º
Caso, por qualquer motivo, cesse a aposentadoria por invalidez de servidor municipal, o tempo em que o mesmo esteve aposentado é contado apenas para nova aposentadoria.
§ 4º
Conta-se o tempo de serviço prestado às Forças Armadas.
Art. 108.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 109.
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos da União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Art. 110.
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou de interesses legítimos.
Art. 111.
O requerimento será dirigido ao órgão a que esteja vinculado, e encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 112.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 113.
Caberá recurso:
I –
do indeferimento do pedido de reconsideração;
II –
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º
Recebendo o recurso a chefia imediata encaminhará ao chefe Poder para formalizar o competente processo.
Art. 114.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 115.
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 116.
O direito de requerer prescreve:
I –
em 02 (dois) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial relativo a créditos resultantes das relações de trabalho;
II –
em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 117.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único
Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a ser contado no dia em que cessar a interrupção.
Art. 118.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevado pela administração.
Art. 119.
São deveres do servidor:
I –
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II –
ser leal às instituições a que servir;
III –
observar as normas legais e regulamentos;
IV –
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V –
atender com presteza:
a)
ao público em geral, prestando as informações solicitadas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)
a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
VI –
levar ao conhecimento da autoridade superior, por escrito, as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII –
zelar pela economia de material e bens e a conservação do patrimônio público;
VIII –
guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX –
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X –
ser assíduo e pontual ao serviço;
XI –
tratar com urbanidade as pessoas;
XII –
representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo único
A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
Art. 120.
Ao servidor público é proibido:
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II –
retirar, sem prévia anuência da autoridade, qualquer documento ou objeto da repartição;
III –
recusar fé a documento público;
IV –
opor resistência injustificada a documento e processo ou execução de serviço;
V –
promover manifestação de apreço ou de desapreço no recinto da repartição;
VI –
designar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seus subordinados;
VII –
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII –
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X –
participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário, sem cargo de direção;
XI –
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;
XII –
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII –
proceder de forma desidiosa;
XIV –
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades de interesses particulares;
XV –
designar a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVI –
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVII –
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XVIII –
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar o poder público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.
Art. 121.
Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Parágrafo único
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
Art. 122.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Parágrafo único
O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos recebendo sua remuneração nos termos do artigo 52.
Art. 123.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 124.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidado na forma prevista nos artigos 49 e 50, na falta de outros bens que possam assegurar a execução do débito pela via judicial.
§ 2º
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 125.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.
Art. 126.
A responsabilidade civil – administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 127.
As sanções cíveis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 128.
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Art. 130.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único
O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 131.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 120, incisos I a VII e XVII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 132.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º
Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade superior, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento ou remuneração diária, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 133.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 134.
A exoneração será aplicada nos seguintes casos:
I –
crime contra a administração pública;
II –
abandono de cargo;
III –
inassiduidade habitual;
IV –
improbidade administrativa;
V –
incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI –
insubordinação grave em serviço;
VII –
ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII –
aplicação irregular de dinheiro público;
IX –
revelação de segredo apropriado em razão de cargo;
X –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI –
corrupção;
XII –
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII –
transgressão do artigo 120, inciso IX a XV.
Art. 135.
Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I –
instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, indicando, simultaneamente, a autoria e materialidade da transgressão objeto da apuração;
II –
instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III –
julgamento.
§ 1º
A indicação da autoria de que trata o inciso I, dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialização pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingressos, dos horários de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2º
A comissão lavrará, até 03 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como provará a citação pessoal do indiciado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa, assegurando-lhe vista do processo na repartição, observado os dispostos nos artigos 152 e 153.
§ 3º
Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que reunirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora para o julgamento.
§ 4º
No prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 5º
A opção, pelo servidor, por um dos cargos, até o último dia do prazo para defesa, configurará sua boa-fé, hipótese em que converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 6º
Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição de cargo ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7º
O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigir.
§ 8º
O procedimento sumário reger-se-á pelas disposições deste artigo, observando-se no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos títulos V e VI desta lei.
Art. 136.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I –
pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara e pelo dirigente superior de Autarquia ou Fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder ou entidade;
II –
pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III –
pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV –
pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Art. 137.
A ação disciplinar prescreverá:
I –
em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com exoneração, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão;
II –
em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III –
em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º
Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeçará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 138.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 139.
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de sindicância, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante, e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único
Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 141.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão, por mais de 30 (trinta) dias, de exoneração, cassação de aposentadoria ou disponibilidade será obrigatória a instauração do processo disciplinar.
Art. 142.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 143.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 144.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3(três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1º
A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
§ 2º
Não poderá participar de comissão de sindicância ou processo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau.
Art. 145.
A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único
As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado, garantindo, no entanto, a presença do indiciado ou de seu defensor.
Art. 147.
O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá a 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias exigirem.
§ 1º
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados de ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º
Os atos da comissão serão praticados à semelhança e padrão do processo judicial.
Art. 148.
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recurso admitidos em direito.
Art. 149.
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa da instrução.
Parágrafo único
Na hipótese do relatório da sindicância concluir qual a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 150.
Na fase de inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 151.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º
O presidente da comissão poderá negar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º
Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 152.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com a ciência do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único
Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicado ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcada para a inquirição.
Art. 153.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sem qualquer coação ou induzimento, não sendo lícito à testemunha trazê-lo escrito.
§ 1º
As testemunhas serão inquiridas separadamente, não se permitindo que uma ouça o depoimento da outra.
§ 2º
Na hipótese de depoimentos contraditórios, proceder-se-á à acareação entre os depoentes, na mesma audiência ou em data designada pelo Presidente da Comissão.
Art. 154.
Concluída a inquirição das testemunhas a comissão promoverá o interrogatório do acusado.
§ 1º
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º
O procurador do acusado poderá assistir o interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 155.
Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único
A verificação de sanidade mental será processada em autos apartados e apensos ao processo principal, após a expedição de laudo pericial.
Art. 156.
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputado e das respectivas provas.
§ 1º
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis, a critério da comissão.
§ 4º
No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fizer a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 157.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 158.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital publicado no diário oficial e/ou em jornal de circulação no município, ou ainda, em local próprio da Prefeitura e Câmara Municipal, para apresentar defesa que tiver.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do edital.
Art. 159.
Considerar-se-á revel o indiciado que regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º
A revelia será declarada, por termo, nos próprios autos do processo.
§ 2º
Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupando de cargo efetivo superior ou de um mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 160.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua convicção.
§ 1º
O relatório será sempre conclusivo à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 161.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 162.
No prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para imposição de pena mais grave.
§ 3º
Se a penalidade prevista for exoneração ou cassação de aposentaria ou disponibilidade, o julgamento final caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 136.
§ 4º
Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrariar prova dos autos.
Art. 163.
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 164.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo, ou outra de hierarquia superior, declarará a nulidade, total ou parcial, e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º
A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 137, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título V.
Art. 165.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 166.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando o translado, devidamente autenticado, na repartição.
Art. 167.
O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado do cargo a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
Art. 168.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do punido ou ainda a inadequação de penalidade aplicada.
§ 1º
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 169.
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 170.
A simples alegação de injustiça da penalidade aplicada não constitui fundamento para revisão que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 171.
O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara, quando for o caso, que se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
§ 1º
Na petição inicial o requerente pedirá a designação de dia e hora para produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
§ 2º
Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no caput do artigo 144 desta lei, não podendo fazer parte desta os servidores que atuaram na comissão anterior.
Art. 172.
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Art. 173.
A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias exigirem.
Art. 174.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 175.
O julgamento caberá ao presidente da comissão de inquérito administrativo.
Parágrafo único
O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 176.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
Parágrafo único
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 177.
O dia do servidor público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 178.
Poderão ser instituídos, mediante lei, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além dos constantes dos respectivos planos de cargos e salários:
I –
Prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e redução dos custos operacionais;
II –
Concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 179.
Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e o incluindo-se o dia do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido, em dia em que não haja expediente.
Art. 180.
Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento dos seus deveres.
Art. 181.
São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional e/ou sindical e de greve, mantendo-se, porém, os serviços essenciais.
Parágrafo único
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal.
Art. 182.
Nos casos omissos neste Estatuto serão aplicados, subsidiariamente, as condições da Lei Orgânica Municipal, da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Constituição Federal, e demais legislações pertinentes à matéria.
Art. 183.
Para custeio das despesas decorrentes desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, com a suplementação necessária ou mediante crédito especial, na forma da lei.
Art. 184.
O Município de Limeira do Oeste, é regido pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
Art. 185.
Os direitos adquiridos não serão afetados por esta Lei.
Art. 186.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 092 de 06 de julho de 1994 - Estatuto dos Servidores Público Municipais.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.