Lei Ordinária nº 92, de 06 de junho de 1994
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 313, de 09 de agosto de 2002
Art. 1º.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira do Oeste/MG., bem como o de suas Autarquias e das Fundações Públicas que vierem a serem implantadas é o instituído por esta Lei:
Art. 2º.
Para os efeitos desta Lei, servidores são funcionários legalmente investidos em cargo ou função pública.
Art. 3º.
Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas ao servidor, como unidade básica da estrutura organizacional.
Parágrafo único
Os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros, nato ou naturalizado são criados por Lei com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º.
Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta das Autarquias e das Fundações públicas a serem criadas, serão organizadas em carreira.
§ 1º
Carreira é o conjunto de série de classes de atividades da mesma área, superpostas hierarquicamente, de acordo com o grau de escolaridade e a qualificação profissional bem como a natureza e complexidade das atribuições.
§ 2º
Classe é o conjunto de cargos e funções com denominação e atribuições da mesma natureza e semelhante grau de responsabilidade.
Art. 5º.
É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos por estatuto e legislação específica.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DO TEMPO DE SERVIÇO, DA VACÂNCIA, DA DISPONIBILIDADE E APROVEITAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÃO.
Art. 6º.
São requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I –
A nacionalidade brasileira;
II –
O gozo dos direitos políticos;
III –
A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV –
Idade mínima de 18 anos, exceto para o cargo de contínuo, que poderá ser de 14 anos acima;
V –
Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI –
aptidão física e mental.
§ 1º
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
§ 2º
As pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Art. 7º.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato de autoridade competente de cada poder do dirigente superior de autarquia ou fundação pública.
Parágrafo único
O Decreto de provimento deverá conter, necessariamente as seguintes indicações sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse:
I –
A denominação do cargo e demais elementos de identificação;
II –
O caráter efetivo ou comissionado da investidura;
III –
A indicação do padrão de vencimento do cargo;
IV –
A indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com o de outro cargo público, quando for o caso;
Art. 8º.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse;
Art. 11.
A nomeação para cargos isolados ou de carreira dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecidas a ordem de classificação e prazo de sua validade.
§ 1º
Só poderá ser nomeado para ocupar cargo de provimento efetivo quem satisfazer os seguintes requisitos:
I –
Ter sido aprovado em concurso público;
II –
Ter completado 18 (dezoito) anos de idade, exceto para o cargo de contínuo que pode ser de 14 (quatorze) anos acima;
III –
Comprovar quitação com as obrigações decorrentes da legislação eleitoral e da legislação militar;
IV –
Gozar de boa saúde física e mental comprovado por laudo expedido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
§ 2º
Uma vez nomeado o servidor cumprirá o estágio probatório na form da lei.
Art. 12.
A progressão é a elevação do servidor ao símbolo imediatamente superior da faixa de vencimento do respectivo cargo.
Art. 13.
São condições para o servidor concorrer a progressão:
I –
Ter estado em exercício posicionado no mesmo símbolo durante o período mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias, na qual são admitidas até 10 (dez) faltas.
II –
Obter a aprovação por escrito, da comissão setorial de promoção de sua secretaria, com base em sua ficha funcional levando-se em conta os critérios de responsabilidade, competência e honestidade funcional.
§ 1º
Não se computará para integralização do período de que trata o inciso I o tempo em que o servidor se encontrar por qualquer motivo, afastado do exercício do cargo, exceto os casos de:
I –
Férias;
II –
Férias Premias;
III –
Casamento, até 08 (oito) dias;
IV –
V –
Licença à gestante;
VI –
Licença decorrente de doença profissional ou acidente de trabalho;
VII –
Licença para tratamento de saúde até 60 (sessenta) dias;
VIII –
Licença paternidade;
IX –
Exercício de cargo em comissão em órgão da administração municipal;
X –
Participação em programa de treinamento de interesse da administração.
§ 2º
A contagem de tempo para o novo período terá inicio em 1° de janeiro e em 1° de julho do semestre seguinte aquele em que o servidor houver completado o período anterior, desde que tenha obtido a progressão.
§ 3º
As condições para a progressão do servidor serão consideradas até o último dia de cada semestre, devendo a relação dos nomes serem encaminhadas pelo órgão de Recursos Humanos à Comissão de Promoção até o dia 20 (vinte) dos meses de dezembro e de junho.
Art. 14.
A progressão é assegurada aos servidores municipais, por ato do Prefeito Municipal, com efeitos a partir do primeiro dia do semestre em que se completar o período observando-se o seguinte:
I –
Verifica-se a situação do servidor na data das admissões, e aplica-se o critério bienal da progressão;
II –
Compare-se com a situação atual em que se encontra o servidor;
III –
Se a posição atual for superior a progressão obtida, só haverá mudança na situação funcional do servidor, quando ocorrer o nivelamento entre o resultado da progressão e a situação existente.
§ 1º
Serão asseguradas a partir do mês de janeiro de 1993, progressões aos servidores que não as obtiveram nos períodos anteriores à vigência do presente Estatuto.
§ 2º
As progressões de que trata o parágrafo anterior não poderão ser superiores ao limite da última faixa de vencimentos de cargo ocupado pelo servidor.
Art. 15.
A Comissão Geral de Promoção será integrada por 05 (cinco) membros sendo 03 (três) membros indicados pelo Prefeito e 02 (dois) membros representantes dos Servidores.
§ 1º
A comissão decidirá pela maioria, com a presença dos 05 (cinco) membros.
§ 2º
A Comissão reunir-se-a, pelo menos uma vez a cada semestre, a partir da primeira promoção.
Art. 16.
Compete à Comissão:
I –
Opinar sobre os conceitos apurados e propor modificações quando julgar necessário;
II –
Convocar a chefia imediata do servidor candidato à promoção para qualquer esclarecimento sobre conceitos de desempenho;
III –
Acolher recursos interpostos pelos servidores e opinar na apuração do merecimento;
IV –
Encaminhar ao Prefeito Municipal os nomes dos servidores que deverão ser promovidos por merecimento.
Art. 17.
Os servidores que discordarem do resultado da apuração do merecimento, é assegurado o direito de interpor recursos, fundamentados à Comissão de Promoção Humana, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da publicação do resultado.
Art. 18.
A Comissão de Promoção terá o mesmo prazo previsto no artigo anterior para julgar o recurso, a partir da data de seu protocolo.
Art. 19.
Acesso é a investidura do servidor pelo princípio de mérito, em vaga existente em outra série de classe, de nível imediatamente superior, obedecidos os requisitos mínimos para provimento de cargo, dentro do mesmo nível já alcançado em progressão anterior ao acesso.
Art. 20.
Os funcionários investidos em função de direção e chefia, ocupantes de cargos em comissão, terá substitutos indicados previamente designados pela autoridade competente.
§ 1º
O substituto assumirá, automaticamente, o exercício do cargo, nos afastamento ou impedimentos do seu titular.
§ 2º
O substituto fará jus ao vencimento percebido pelo servidor substituído.
§ 3º
Ao servidor designado para o exercício de cargo em comissão fica assegurado o retorno ao seus cargo ocupado anteriormente.
Art. 21.
A substituição de professor será feita mediante ato do Poder Executivo, desde que preenchidos os requisitos da habilitação exigida.
Art. 22.
Não havendo professor disponível para substituição, a Administração Municipal poderá contratar professor por prazo determinado variando de 07 (sete) à 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único
Findo o prazo de que trata o artigo, o contratado ficará automaticamente rescindido.
Art. 23.
Remoção, é o deslocamento do servidor à pedido ou "ex ofício", de uma para outra unidade administrativa onde exista vaga.
Art. 24.
Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, por força de decisão judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens.
Art. 25.
Reversão, é o ingresso do aposentado ao serviço, após verificação, por junta médica oficial, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 26.
A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será mediante concurso público de provas ou de provas e títulos escritas, podendo ser utilizadas, também práticas ou praticas-orais.
§ 1º
Nos concursos para provimento de cargos de nível universitário, será utilizada prova de títulos.
Art. 27.
O Concursos Público terá validade de 02 (dois) anos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º
O prazo de validade do concurso e as condições de suas realização será fixadas em edital, que será publicado em jornal de grande circulação do Município.
§ 2º
Não se abrirá novo concurso, enquanto não se extinguir o período de validade do concurso anterior, havendo candidato aprovado e não convocado para a investidura.
§ 3º
Serão obedecido rigorosamente para efeito de preenchimento de vagas, a ordem de classificação dos candidatos.
§ 4º
Em caso de empate na classificação, terá preferência para nomeação o candidato já pertencente ao serviço público municipal, e havendo mais de um candidato com este requisito, ou havendo igualdade, o mais idoso.
§ 5º
Havendo empate de candidatos não pertencente ao serviço público municipal, decidir-se-a, em favor do mais idoso.
Art. 28.
O edital de Concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
§ 1º
Das decisões que homologarem as inscrições, publicações de resultados parciais ou globais, o concurso e as nomeações será asseguradas amplos meios de recursos aos candidatos.
§ 2º
Quando houver servidor público municipal em disponibilidade, não será feito concurso público para preenchimento de cargo de igual categoria, devendo se necessário, ser convocado o servidor disponível.
Art. 29.
Posse é a aceitação expressa das atribuições deveres, e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º
A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado por igual período a requerimento do interessado.
§ 2º
Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do termino do impedimento.
§ 3º
A posse poderá dar-se mediante procuração com poderes específicos.
§ 4º
Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
§ 5º
No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º
Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 1° do presente artigo.
Art. 30.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único
Só poderá ser empossado aquele que for considerado físico e mentalmente apto para o exercício do cargo.
Art. 31.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo único
A autoridade competente do órgão ou entidade, para onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício e caso haja qualquer alteração posterior comunicar oficialmente ao órgão de pessoal.
Art. 32.
O inicio, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício, serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único
Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente, os elementos necessários aos assentamento individual.
Art. 33.
A promoção ou a ascensão, não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
Art. 34.
O servidor que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo incluindo neste tempo, o necessário ao deslocamento para a nova sede, desde que implique mudança de seu domicilio.
Parágrafo único
Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.
Art. 35.
Os servidores ocupantes de cargos de provimentos efetivo fica sujeito a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, exceto os casos estabelecidos por Lei, com duração diversas.
§ 1º
Os ocupantes do grau de magistério ficam sujeitos aos horários de trabalho previsto em estatuto próprio.
§ 2º
o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante, integral dedicação ao servidor, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Art. 36.
O servidor somente poderá ter exercício no órgão em que for lotado, podendo ser deslocado para outro, atendida a conveniência do servidor, ex: ofício ou a pedido.
Art. 37.
São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Art. 38.
O servidor estável só penderá em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo.
Art. 39.
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Parágrafo único
Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência da vaga.
Art. 40.
O aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade, não poderá ser revertido.
Art. 41.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I –
Assiduidade;
II –
Disciplina;
III –
Capacidade de iniciativa;
IV –
Produtividade;
V –
Responsabilidade.
Art. 42.
Extinto o cargo ou declarado desnecessário, o servidor ocupante do mesmo em estágio probatório, será exonerado ou demitido, independentemente de qualquer processo para apuração de falta grave.
Art. 43.
Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
Art. 44.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 45.
Além da ausência ao serviço previstas no artigo 121, são consideradas como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de:
I –
Férias;
II –
Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital;
III –
Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;
IV –
Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
V –
Juri, e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI –
Licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do artigo 87.
Parágrafo único
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, em órgão ou entidades dos poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Art. 49.
A vaga ocorrerá na data:
I –
Do falecimento;
II –
Imediata a da aposentadoria do servidor;
III –
Da publicação da Lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou ascensão;
IV –
Da posse em outro cargo de acumulação proibida.
Art. 50.
Extinto o cargo ou declarada a desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral até seu adequado reaproveitamento em outro cargo.
Parágrafo único
O tempo em que o servidor esteve em disponibilidade será computado, integralente, para efeito de aposentadoria.
Art. 51.
O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único
O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em vaga que vier ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração pública Municipal.
Art. 52.
O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade, dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
§ 1º
Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício no cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º
Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 53.
Será tornado sem efeito o aproveitamento se extinta a disponibilidade, e o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
§ 1º
A hipótese prevista neste artigo, configurará abandono de cargo, apurado mediante inquérito na forma desta Lei.
§ 2º
Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até o seu aproveitamento.
Art. 54.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei, nunca inferior a 01 (um) salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 55.
Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
§ 1º
O vencimento dos cargos públicos é irredutível.
§ 2º
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições igual ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 56.
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração a importância superior a soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie a qualquer título, pelo Prefeito.
Art. 58.
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único
Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto em sua remuneração em favor de entidade sindical, exceto a contribuição obrigatória prevista em seu estatuto.
Art. 59.
As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas e, parceladas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
§ 1º
A Lei Municipal disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporário.
§ 2º
O tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou particular, será computado integralmente para os efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 3º
Os proventos da aposentadoria, nunca inferiores ao salário mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, e serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da Lei.
§ 4º
O beneficiário da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
§ 5º
Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem reciproca do tempo de serviço nas atividades pública, privada, rural ou urbana, nos termos do parágrafo 2° do artigo 202 da Constituição da República.
I –
Se a soma das contagens de tempo ultrapassar os limites previsto neste artigo, o excesso não será considerado para qualquer fim.
§ 6º
O servidor público que retornar à atividade após a cessão dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, terá, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem de tempo relativo ao período de afastamento.
§ 7º
Para o efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se estivesse no exercício.
§ 8º
As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontrem vinculados os servidores.
§ 9º
O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo em má fé, implicará devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 10
A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses salvo quando o laudo médico concluir anteriormente àquele prazo, pela incapacidade definitiva para o serviço público.
§ 11
Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 60.
O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único
A não quitação do débito no prazo previsto, implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 61.
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de pensão de alimentos, resultante de decisão judicial.
Art. 62.
O servidor público será aposentado:
I –
Por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, específica em Lei, e proporcionais nos demais casos;
II –
Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade e com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III –
Voluntariamente:
a)
Aos 35 (tinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais;
b)
Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais.
c)
Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d)
Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º
As exceções ao disposto no inciso III, alínea "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, serão estabelecidas em lei complementar federal.
§ 2º
Será aposentado o servidor que depois de vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço público.
Art. 63.
Alem do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas aos servidor as seguintes vantagens:
I –
Ajuda de custo;
II –
Diárias;
III –
Gratificação e adicionais;
IV –
Abono familiar.
Parágrafo único
As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei.
Art. 64.
As vantagens prevista no inciso III do artigo anterior, não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão outros acréscimo pecuniário anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 65.
A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança em caráter permanente.
Art. 66.
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses do respectivo vencimento.
Art. 67.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mando eletivo.
Art. 68.
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificavelmente, não se apresentar na nova sede.
Art. 69.
Alem dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I –
Gratificação Natalina;
II –
Adicionais por tempo de serviço;
III –
Adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IV –
Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V –
Adicional noturno;
VI –
Abono familiar.
Art. 70.
Ao Servidor investido em função de chefia, é devida uma gratificação pelo exercício.
Parágrafo único
Os percentuais da gratificação serão estabelecidos em lei.
Art. 71.
A lei municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior.
§ 1º
A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às gratificações de função, não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.
§ 2º
É vedada a concessão de gratificação de função ao servidor, pelo exercício de chefia ou assessoramento quando esta atividade for inerente ao exercício do cargo.
Art. 72.
O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou função.
Parágrafo único
Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada, o servidor perderá a respectiva remuneração.
Art. 73.
A gratificação de natal será paga, anualmente a todo servidor municipal, independente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º
A gratificação de natal corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, de remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3º
A gratificação de natal será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela.
§ 4º
A gratificação de natal será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
Art. 74.
Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação de natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração dos mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
Art. 75.
Por Biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, é concedido ao servidor, um adicional correspondente a 2% (dois por cento) do vencimento de seu cargo efetivo.
§ 1º
O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
§ 2º
O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta.
§ 3º
Não será computado para efeito deste artigo, o tempo de serviço prestado ao município sob o regime celetista.
Art. 76.
Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substância tóxicas ou risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis vantagens.
§ 2º
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com eliminação das condições ou dos risco que deram causa a sua concessão.
Art. 77.
Haverá permanente controle de atividade do servidor em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único
A servidora gestante ou lactente será afastada, enquanto durar a gestação ou a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 78.
Na concessão dos adicionais de periculosidade, insalubridade, serão observadas as situações específicas na legislação municipal.
Parágrafo único
Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio-x ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Art. 79.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho.
Art. 80.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitando o limite de 04 (quatro) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento.
§ 1º
O servidor extraordinário previsto neste artigo, será precedido de autorização de chefia imediata, que justificará expressamente o fato.
§ 2º
O servidor extraordinário realizado no horário previsto no artigo 81 será acrescido de percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
Art. 81.
O ocupante do cargo de direção ou chefia, em comissão ou não, e o servidor que não estiver no exercício do cargo, não terão direito ao recebimento de gratificações por serviços extraordinário.
Art. 82.
O servidor noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora com 52 (cinquenta e dois ) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único
Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo, incidirá sobre o valor de hora normal de trabalho, acrescido do respectivo percentual de extraordinário.
Art. 83.
Será concedido abono familiar ao servidor ativo ou inativo:
I –
Pelo cônjuge ou companheira do servidor que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;
II –
Por filho menor de 18 (dezoito) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;
III –
Por filho invalido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
§ 1º
Compreende-se neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do servidor.
§ 2º
Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada, o recebimento de importância igual ou superior ao valor de referência vigente no Município.
§ 3º
Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a ambos.
§ 4º
Ao pai e mãe, equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os requerentes legais dos incapazes.
Art. 84.
Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono familiar continuará a ser pago aos seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jus à concessão.
§ 1º
Com o falecimento do servidor e a falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários, o direito à sua percepção, enquanto assim fizerem jus.
§ 2º
Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do abono familiar correspondente ao beneficiário que viva sob a guarda e sustendo do servidor falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo e ser seus responsável.
§ 3º
Caso o servidor não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte, pela pessoa cuja guarda e sustento se encontre operando seus efeitos a partir da data do pedido.
Art. 85.
O valor do abono familiar será igual a 10% (dez) por cento do vencimento percebido pelo funcionário, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.
Parágrafo único
O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem.
Art. 86.
Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 87.
Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa o pagamento indevido de abono familiar, ficará obrigado a sua restituição, sem prejuízos das demais cominações legais.
Art. 88.
Considerar-se-á ao servidor, licença:
I –
Para tratamento de saúde;
II –
à gestante, a adotante e à paternidade;
III –
Por acidente em serviço;
IV –
Por motivo de doença em pessoa da família;
V –
Para serviço militar;
VI –
Para atividade política;
VII –
Para tratar de interesses particulares;
VIII –
Para desempenho de mandato classista;
IX –
Prêmio.
§ 1º
A licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame médico e comprovação do parentesco.
§ 2º
O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II e V.
§ 3º
É vedado o exercício de atividades remunerada durante o período da licença prevista no inciso II deste artigo.
Art. 89.
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
Art. 90.
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 91.
Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e se por prazo superior, por junta médica oficial.
§ 1º
Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento onde se encontrar internado.
§ 2º
Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado emitido por médico particular.
Art. 92.
Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 93.
O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou quaisquer das doenças especificadas no artigo 62 inciso I.
Parágrafo único
Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.
Art. 94.
O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais, será submetido a inspeção médica.
Art. 95.
No curso da licença, o servidor poderá ser examinado a pedido ou ex-oficio, ficando obrigado a reassumir, imediatamente, seu cargo se for considerado apto para o trabalho, sob pena de se apurar como faltas os dias de ausência.
Art. 96.
A licença para tratamento de moléstia grave contagiosa ou incurável especificada em lei especial, será concedida quando a inspeção médica não concluir pela aposentadoria imediata do servidor.
Art. 97.
Será concedida licença, a servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º
A licença poderá ter inicio no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º
No caso do nascimento prematura, a licença terá inicio a partir do parto.
§ 3º
No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º
No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 98.
Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito a licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
Art. 99.
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de meia hora.
Art. 100.
A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Art. 101.
Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 102.
Configura acidente em serviço, o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único
Equipara-se ao acidente em serviço, danos:
I –
Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II –
Sofrido no percurso de residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 103.
O Servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo único
O tratamento recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 104.
A prova do acidente será feita em 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 105.
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, acendente e descendente, mediante comprovação médica.
§ 1º
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indisponível, e não puder ser tratada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
§ 2º
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica, e excedendo estes prazos.
§ 3º
A licença prevista neste artigo será concedida se não houver prejuízo para o serviço público.
§ 4º
Quando a licença for superior a 15 (quinze) dias, será necessário inspeção feita por médico indicado pelo órgão indicado.
Art. 106.
Ao servidor convocado para o exercício militar, será concedida licença à vista de documento oficial.
§ 1º
Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.
§ 2º
Ao servidor desincorporado, será concedido prazo não excedente a 07 (sete) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.
Art. 107.
O servidor terá direito a licença conforme o que dispõe a lei eleitoral em vigor.
Art. 108.
Toda pessoa que exercer o cargo de chefia ou pleitear cargo eletivo, deverá desincompatibilizar no prazo previsto pela Lei Eleitoral em vigor, afastando-se do exercício de suas funções.
Art. 109.
O servidor efetivo tem direito a licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos sem remuneração.
§ 1º
O Executivo Municipal tem prazo de 30 (trinta) dias para deferir o pedido de licença.
§ 2º
A licença pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 3º
É vedada a concessão de nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.
Art. 110.
Ao servidor ocupante de cargo em comissão, não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.
Art. 111.
É assegurado ao servidor, o direito de licença para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo dos seus vencimentos.
§ 1º
Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três) por entidade.
§ 2º
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por única vez.
§ 3º
O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo.
§ 4º
Após o recebimento do pedido de licença, a Administração terá cinco dias para se manifestar sobre o mesmo.
Art. 112.
Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a 03 (três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo.
§ 1º
É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo, em até 03 (três) parcelas.
§ 2º
É facultado ao servidor a conversão de licença-prêmio em espécie, ou, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas.
§ 3º
O Executivo Municipal tem prazo de 30 (trinta) dias para deferir o pedido de licença-prêmio, a partir do requerimento.
Art. 113.
Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo.
I –
Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
Parágrafo único
As faltas injustificadas ao serviço, retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
Art. 114.
O número de servidor em gozo simultâneo da licença-prêmio, não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 115.
O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
§ 1º
As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias, quando o servidor contar, no período aquisitivo com mais de 09 (nove) faltas não justificadas ao trabalho.
§ 2º
Somente depois de 12 (doze) meses de exercício, o servidor terá direito a férias.
§ 3º
Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento que passou a usufruí-la.
§ 4º
Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento do servidor, apresentado 30 (trinta) dias antes do seu inicio, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
Art. 116.
É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do servidor e pelo máximo de 02 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor.
Art. 117.
Perderá o direito a férias, o servidor que no período aquisitivo, houver gozado de licenças a que se referem os incisos V e VII do artigo 88.
Art. 118.
No cálculo do abono pecuniário, será considerada o valor do adicional de férias, previstos no artigo 110.
Art. 119.
O servidor que opera direta e permanentemente com raio-x ou substâncias radioativas gozará obrigatoriamente de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo único
O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
Art. 120.
Independentemente de solicitação, será paga ao servidor por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo único
No caso do servidor exercer função de gratificação ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 121.
O servidor em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo único
O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.
Art. 123.
O Servidor poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I –
Para exercício do cargo em comissão ou função de confiança;
II –
Em casos previstos em Leis especificas.
Parágrafo único
Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.
Art. 124.
O servidor estável poderá ausentar-se do Município para estudo, desde que autorizado pelo Poder Executivo, sem remuneração.
Parágrafo único
A ausência de que se trata este artigo não excederá ao período normal de duração do curso para o qual o servidor requisitou o afastamento.
Art. 126.
A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo sistema único de saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade a qual estiver vinculado o servidor ou ainda, mediante convênio, na formação estabelecida em ato próprio.
Art. 127.
É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 128.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquele que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 129.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que tiver expedido o ato a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores, deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 130.
Caberá recurso:
I –
Do indeferimento do pedido de reconsideração;
II –
Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, em escala excedente, às demais autoridades.
§ 2º
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 131.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pela interessada da decisão recorrida.
Art. 132.
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único
Em caso de provimento do pedido de reconsideração de recurso, os efeitos de dicisão retroagirão a data do ato impugnado.
Art. 133.
O direito de requerer prescreve:
I –
Em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetam interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
II –
Em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.
Parágrafo único
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou data da ciência, quando o ato não for publicado.
Art. 134.
O pedido de reconsideração e o recurso quando, cabíveis, interrompe a prescrição.
Parágrafo único
Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante no dia em que cessar a interrupção.
Art. 135.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 136.
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Art. 137.
A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 138.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
Art. 139.
São deveres do servidor:
I –
Exercer com zelo a dedicação as atribuições do cargo;
II –
Ser leal às instituições a que servir;
III –
Observar as normas legais e regulamentares;
IV –
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
V –
a)
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c)
Ás requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI –
Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII –
Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII –
Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX –
Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X –
Ser assíduo e pontual ao serviço;
XI –
Tratar com urbanidade as pessoas;
XII –
Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo único
A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
Art. 140.
Ao servidor é proibido:
I –
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II –
Retirar-se, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III –
Recusar fé a documento público;
IV –
Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V –
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de repartição;
VI –
Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso as autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ao Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização de serviço, em trabalho assinado;
VII –
Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII –
Competir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional, sindical ou partido político;
IX –
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento de dignidade da função pública;
X –
Participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com Município, exceto se a transação for precedida de licitação;
XI –
Atuar como procurador ou intermediário junto à repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XII –
Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII –
Praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XIV –
Proceder de forma desidiosa;
XV –
Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares;
XVI –
Cometer a outro servidor, atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situação transitória de emergência;
XVII –
Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com horário de trabalho.
Art. 141.
Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregados e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, Territórios e dos Municípios.
§ 2º
A acumulação de cargos ainda que lícita, fica condicionada à acumulação de compatibilidade de horários.
Art. 142.
O servidor não poderá exercer mais de 01 (um) cargo em comissão remunerado.
Art. 143.
O Servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
§ 1º
O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos se houver compatibilidade de horários.
§ 2º
O servidor que agastar de um dos cargos que ocupa, poderá optar pela remuneração deste ou pelo cargo em comissão.
Art. 144.
Verificada em processo administrativo acumulação proibida, e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos, se não o fizer dentro de quinze dias será exonerado de qualquer deles, a critério do Poder Executivo.
Art. 145.
O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 146.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º
A indenização de prejuízo dolosamente causada ao Erário, somente será liquidada na forma prevista no artigo 59, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º
Tratando-se de danos causados a terceiros, corresponderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
§ 3º
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra ele será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 147.
A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.
Art. 148.
A responsabilidade administrativa resulta de ato omisso ou comissivo, praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 149.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 150.
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que neguem a existência do fato e de sua autoria.
Art. 152.
Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometidas, os danos que dela provierem para o servidor público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 153.
A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante do artigo 148, inciso I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou normas internas, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 154.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias, sem remuneração.
§ 1º
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada por autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º
Quando houver conveniência para o exercício, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no serviço.
Art. 155.
As penalidades de advertência e de suspensão, terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 156.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I –
Crime contra a Administração Pública;
II –
Abandono de cargo;
III –
Inassiduidade habitual;
IV –
Improbidade Administrativa;
V –
Incontinência pública de conduta desonrosa;
VI –
Insubordinação grave em serviço;
VII –
Ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;
VIII –
Aplicação irregular de dinheiro público;
IX –
Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X –
Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI –
Corrupção;
XII –
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII –
Transgressão do artigo 148, inciso X a XVII.
Art. 157.
Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e prova a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.
§ 1º
Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia a mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego, ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
Art. 158.
A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 159.
A demissão ou destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII, e X do artigo 156, implica a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao Erário, sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 160.
A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao artigo 140, incisos X e XII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único
Não poderá retornar ao serviço público municipal, o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 156, inciso I, V, VIII, X e XI.
Art. 161.
Configura o abandono de cargo, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 162.
Entende-se por inassiduidade habitual, a falta ao serviço sem causa justificada por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 163.
O ato de imposição da penalidade, mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sessão disciplinar.
Art. 164.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I –
Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara e pelo dirigente superior de autarquia e fundação, se existente, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de serviço vinculado ao respetivo poder, órgão ou entidade.
II –
Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão a 30 (trinta) dias;
III –
Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos nos casos de advertência de até 30 (trinta) dias;
IV –
Pela autoridade que houver feito a nomeação quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante em cargo efetivo.
Art. 165.
A ação disciplinar prescreverá:
I –
Em 05 (cinco) anos, quando as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II –
Em 02 (dois) anos quando à suspensão;
III –
Em 180 (cento e oitenta) dias quando à advertência.
§ 1º
O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se torna conhecido.
§ 2º
Os prazos de prescrição prevista na Lei penal, aplicam-se as infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º
Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 166.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado pela ampla defesa.
Art. 167.
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenha a identificação e o endereço do denunciante e seja formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denuncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 169.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor enseja a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, ou ainda destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 170.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias sem prejuízo de remuneração.
Parágrafo único
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 171.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 172.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente em que indicará, entre eles, o seu Presidente.
§ 1º
A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
§ 2º
Não poderá participar de comissão e sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente de acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 173.
A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 175.
O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá a 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º
As reuniões da comissão será registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 176.
No inquérito administrativo, será assegurado ao acusado, ampla defesa, com autorização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 177.
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único
Na hipótese de relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, e a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.
Art. 178.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidações dos fatos.
Art. 179.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º
O Presidente da Comissão poderá renegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 180.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado ser anexada aos autos.
Parágrafo único
Se a testemunha for servidor público, a expedição será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.
Art. 181.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º
As testemunhas serão inqueridas separadamente.
§ 2º
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 182.
Concluída a inquirição das testemunhas a comissão promoverá o interrogatório do acusado observados os procedimentos previstos nos artigos 180 e 181.
§ 1º
No caso de mais de um acusado cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias será promovida acareação entre eles.
§ 2º
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhes, porem, reinquiri-las por intermédio do Presidente da Comissão.
Art. 183.
Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente, que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único
O incidente da sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal após a expedição do laudo pericial.
Art. 184.
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º
O indicado será citado por mandato expedido pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo da repartição.
§ 2º
Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum de 20 (vinte) dias.
§ 3º
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligência reputadas indispensáveis.
§ 4º
No caso de recusa do indiciado em opor o ciente da citação, o prazo para defesa contar-se-a da data declarada em tempo próprio pelo membro da comissão que faz a citação.
Art. 185.
O indiciado que mudar de residência, fica obrigado a comunicar à comissão, o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 186.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será por edital, publicado no órgão oficial do Município e em jornal de circulação na localidade, para apresentar defesa.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 187.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º
A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo à defesa.
§ 2º
Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 188.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º
O relatório será conclusivo quando à inocência ou à responsabilidade do servidor.
Art. 189.
O processo disciplinar, com relatório da comissão, será remetido a autoridade que determinou a sua instauração para julgamento.
Art. 190.
No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.
§ 2º
Havendo mais de um indiciado e diversidade das sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para imposição de pena mais grave.
§ 3º
Se a penalidade prevista for a demissão, o julgamento caberá as autoridades de que tratam o inciso I do artigo 164.
Art. 191.
O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 192.
Verificada a existência do vicio insanável a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º
A autoridade julgadora que der causa à prescrição do que trata o artigo 165, parágrafo primeiro será de responsabilidade na forma desta Lei.
Art. 193.
Extinta a punidade pela pre prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 194.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando em translado na repartição.
Art. 195.
O servidor que responda o processo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, acaso publicada.
Parágrafo único
Ocorrido a exoneração de que trata o artigo 47, parágrafo único, inciso I, o ato será convertido em demissão se for o caso.
Art. 196.
Serão assegurados transportes e diárias:
I –
Ao servidor convocado para prestar depoimentos fora da sede de sua repartição na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II –
Aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a deslocarem da sede de trabalho para a realização de missão essencial para esclarecimento dos fatos.
Art. 197.
O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos, ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido, ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º
Em caso de falecimento, a ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo procurador.
Art. 198.
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 199.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 200.
O requerimento da revisão do processo será dirigida ao Ministério Público ou a autoridade equivalente, que, se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único
Recebida a participação, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão na forma prevista no artigo 172 desta Lei.
Art. 201.
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único
Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolarem.
Art. 202.
A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo quando as circunstâncias o exigem.
Art. 203.
Aplica-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 204.
O julgamento caberá a autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único
O prazo para julgamento será até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 205.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 206.
Aos cargos de carreira de atividades do Magistério, serão aplicados especialmente os artigos contidos neste título.
Art. 207.
O exercício do magistério inspirar-se-á nos seguintes princípios e valores:
I –
Respeito aos direitos humanos;
II –
amor à liberdade;
III –
Reconhecimento do significado social e econômico da educação para o desenvolvimento do cidadão e do País;
IV –
auto aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e serviço ao próximo;
V –
empenho pessoal pelo desenvolvimento do educador;
VI –
respeito à personalidade do educando.
Art. 208.
Haverá posse, em cargo do magistério, nos casos de nomeação.
Art. 209.
O local de exercício será determinado pelo responsável pelo órgão municipal de educação.
Art. 210.
O servidor inicia o exercício do cargo, imediatamente após a posse.
Art. 211.
O início, a interrupção e o reinício, serão cominados ao órgão de pessoal da Prefeitura, pelo dirigente do órgão Municipal de Educação ou Setor em que o servidor esteja lotado, para efeito de registro em sua ficha individual.
Art. 212.
A lotação consiste na indicação do órgão de ensino ou unidade escolar em que o ocupante do cargo de magistério deva ter exercido.
Art. 213.
Quando o ocupante de cargo do magistério tiver exercício em mais de uma escola, considerar-se-á lotado naquela em que prestar maior número de horas de trabalho.
Art. 215.
Readaptação é investidura do servidor em cargo mais compatível com sua capacidade, em virtude de alteração em seu estado de saúde.
Parágrafo único
A readaptação depende de laudo médico oficial, que conclua pelo afastamento temporário ou definitivo do servidor do exercício das atribuições específicas do seu cargo.
Art. 216.
A readaptação dar-se-á a pedido ou "ex-ofício" e, em nenhuma hipótese, implicará em redução da remuneração do servidor.
Art. 218.
O professor de ensino regular ou supletivo, em caráter polivalente, com exercício nas quatro séries iniciais do Primeiro Grau e nas classes de Educação Pré-Escolar, tem sua jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 219.
O professor com exercício nas 04 (quatro) últimas séries do Primeiro Grau, tem sua jornada de trabalho sujeita ao regime de salário-aula, considerando-se os módulos abaixo desciminados:
a)
carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
b)
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
§ 1º
A hora aula tem duração de 50 (cinquenta) minutos.
§ 2º
Em cada escola a carga de horas de aula será distribuída equitativamente entre os professores da mesma área de estudo, disciplina ou atividade especializada.
§ 3º
Excedido o limite de horas-aula o professor fará jus ao pagamento proporcional ao trabalho adicional.
Art. 220.
O especialista em educação tem sua carga horária de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 221.
Sempre que necessário o órgão municipal de educação, convocará os servidores acima mencionados para reuniões administrativas e pedagógicas.
Parágrafo único
As reuniões de que tratam o caput deste artigo não implicam em remuneração extra para os servidores convocados
Art. 222.
O ocupante de cargo do magistério gozará de férias anualmente, 60 (sessenta) dias, coincidentes com as férias escolares, sendo 30 (trinta) dias consecutivos e 30 (trinta) dias segundo o que dispuser o órgão próprio do sistema.
Parágrafo único
É vedada a acumulação de férias.
Art. 223.
Aplica-se ao ocupante de cargo de magistério o disposto na legislação municipal referente a férias prêmio.
Art. 224.
O pessoal do magistério, além dos direitos, vantagens e concessões que lhes são extensivos pela condição de servidor público, tem as seguintes vantagens e incentivos:
I –
adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento por quinquênio de efetivo exercício;
II –
matricula de filho em estabelecimento oficial de ensino municipal, sem qualquer ônus;
III –
auxilio ou patrocínio para a educação ou para cultura, com parecer favorável do órgão municipal e da Comissão de Educação da Câmara Municipal.
Art. 225.
A Administração das escolas em seus aspectos pedagógicos e administrativos, será exercida pelo Coordenador Municipal de Educação.
Art. 226.
A Administração da escola é exercida por um Diretor e Vice-Diretor, aos quais compete organizar, coordenar e dirigir as atividades pedagógicas e administrativas no âmbito da Unidade Escolar, sem prejuízo das junções normativas de supervisão e de controle a cargo do Órgão Municipal de Educação, quando atingir 60 (sessenta) alunos.
Art. 227.
O provimento do cargo de Diretor e Vice-Diretor será feito através de lista tríplice de nomes indicada pelo Conselho Municipal de Educação e aprovada pelo Prefeito Municipal.
Art. 228.
Em caso de vacância do cargo de Diretor, ou ausência do titular, a administração da escola é exercida pelo Vice-Diretor e, na ausência deste, o Conselho Municipal de Educação, indicará nova lista tríplice para escolha do Prefeito.
Art. 229.
O Diretor pode optar pelo vencimento do cargo efetivo, quando superior ao vencimento do cargo em comissão.
Art. 230.
O pessoal do magistério será sujeito, ao regime disciplinar previsto para os servidores do Município, e as normas contidas neste Título e nos Regimes Escolares.
Art. 231.
Além do disposto no artigo anterior, constituem deveres do pessoal do magistério:
I –
elaborar e executar os programas, planos e atividades na área de sua competência.
II –
cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares;
III –
ocupar-se com zelo, no desempenho das atribuições de seu cargo;
IV –
manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora dela:
V –
Comparecer às atividades programadas e as reuniões para as quais for convocados;
VI –
zelar pelo bom nome da Unidade de Ensino;
VII –
avaliar o processo de ensino-aprendizagem, empenhando-se pelo seu constante aprimoramento;
VIII –
qualificar-se permanentemente, com vista à, melhoria de seu desempenho como educador;
IX –
respeitar alunos, colegas, autoridades de ensino e todas as pessoas que trabalham na escola, de forma compatível com a missão de educar;
X –
cooperar com os superiores imediatos na solução dos problemas da Administração escolar;
XI –
zelar pelo patrimônio municipal, particular na sua área de atuação;
XII –
procurar entrar em contato com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente quando estiver ciente de situações que justifiquem a atuação do mesmo.
Art. 232.
Constituem, também, transgressões passíveis de pena para os servidores do magistério:
I –
o não cumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior;
II –
a ação ou emissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao aluno;
III –
a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
IV –
a ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno;
V –
a pratica de discriminação por motivo de raça, cor, condição social, nível intelectual, credo ou convicção política;
VI –
a alteração de qualquer resultado da avaliação ressalvados aos casos de erro manifesto, por ele declarado ou reconhecido.
Art. 233.
Com fundamento no número de turmas, classes e alunos, o órgão Municipal de Educação estabelecerá o modelo tipológico das escolas que servirá de base à quantificação dos cargos e funções necessárias ao desenvolvimento das atividades do ensino e de apoio ao processo educacional.
Art. 234.
As atividades de apoio ao processo educacional, nas áreas de suporte administrativo, saúde, nutrição, psicologia, assistência social e outras, será exercidas por servidores do Quadro de Educação ou através de servidores especializados.
Art. 235.
O órgão municipal de Educação dará prioridade à qualificação do pessoal do Magistério programando, anualmente, atividades com vista a atualizar e aperfeiçoar conhecimentos e métodos pedagógicos.
Art. 236.
Os cargos de Supervisor Pedagógico e Orientador Educacional, será exercido por servidor com habilitação específica.
Art. 237.
As atribuições de Secretário Escolar serão exercidas por servidores portadores de certificados de curso de segundo grau, no mínimo, e preferencialmente, com curso de aperfeiçoamento ou treinamento específico.
Art. 238.
Aplicam-se subsidiariamente, ao pessoal do magistério, as normas previstas para os servidores do Município.
Art. 239.
O órgão Municipal de Educação adotará as medidas necessárias no sentido de implantar, gradativamente, nas Escolas, um elemento informativo e de apoio pedagógico.
Art. 240.
Para cada 10 (dez) turmas de alunos o Órgão Municipal de Educação designará 01 (um) Professor eventual, 01 (um) Supervisor de 01 (um) Orientador para o Órgão.
Art. 241.
Consideram-se dependentes do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 242.
Os instrumentos de procuração utilizados para recebimentos de direitos ou vantagens de servidores municipais, terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.
Art. 243.
Para todos os efeitos previsto nesta Lei e em Leis do Município, os exames de sanidade física e mental, será obrigatoriamente, realizados por médicos credenciados pelo Município.
§ 1º
Em casos especiais, atendendo a natureza de enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do Município ou o médico credenciado pela autoridade municipal.
§ 2º
Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico servidor do Município.
Art. 244.
Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único
Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 245.
São isentos de taxa, emolumentos ou custa os requerimentos, certidões e outros papeis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Art. 247.
A presente Lei aplicar-se-á aos servidores da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente destas as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso.
Art. 248.
Poderão ser admitidos para cargos adequados, servidores de capacidade física reduzida, aplicando processo especiais de seleção.
Art. 249.
O dia 28 (vinte e oito) de outubro, será consagrado do servidor público municipal.
Art. 250.
Será de 20 (vinte) horas semanais a carga horária de servidores públicos municipais que exercerem as funções de médico, odontólogos, engenheiros, psicólogos, advogados, bioquímicos e contadores.
§ 1º
Será também de 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho do servidor público municipal legalmente responsável por excepcionais, em tratamento especializado.
§ 2º
A redução da jornada de trabalho de que trata o parágrafo primeiro, dependerá de requerimento do interessado e será instruído com certidão de nascimento, termo de curatela ou atestado médico de que o dependente é excepcional.
§ 3º
Será de 12 (doze) meses o prazo para concessão sucessivamente, mediante requerimento, por igual períodos.
Art. 251.
O Prefeito Municipal baixará por decreto, os regulamentos necessários à execução da presente Lei.
Art. 252.
Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os servidores estatutários da Administração Direta, das autarquias e das fundações municipais, que poderão ser criadas.
Art. 253.
O servidor que conte com ............. anos ininterruptos de exercício faz jus à licença prêmio mesmo que parte deste tempo tenha sido regido por outro regime.
Art. 254.
O Município recorrerá recorrerá até a última instância judicial em processo cuja decisão tenha sido contrária ao seu interesse, inclusive quando decorrente da instituição de regime instituído por Lei.
Art. 255.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.