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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 111, de 05 de dezembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

111

1994

5 de Dezembro de 1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BOA ESPERANÇA DOS PEQUENOS PRODUTORES DA FAZENDA BARREIRO P.A. ITURAMA.

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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 280, de 10 de agosto de 2001
Vigência a partir de 10 de Agosto de 2001.
Dada por Lei Ordinária nº 280, de 10 de agosto de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
Declara de Utilidade Pública a Associação Boa Esperança dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro da Fazenda Barreiro P.A. – Iturama.
    O Povo do Município de Limeira do Oeste, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Boa Esperança dos Pequenos Produtores da Fazenda Barreiro – P.A. Iturama, sediada neste Município, com seus Estatutos devidamente registrados no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama/MG, sob o nº 229 no livro próprio nº A-2, à folha nº 49, em 27 de outubro de 1994, inscrito no CGC: MF sob o nº 00.292.146/0001-58.
        Art. 2º. 
        Fica também concedida isenção de tributos Municipais.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
              Limeira do Oeste, 05 de dezembro de 1994.
               
               
               
              ANTÔNIO FERRARI
              Prefeito Municipal

                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                  ALERTA-SE, quanto as compilações:

                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.