SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 22, de 16 de fevereiro de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 26, de 08 de fevereiro de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 27, de 25 de fevereiro de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 28, de 31 de março de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 29, de 31 de março de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 37, de 30 de junho de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 40, de 05 de dezembro de 2014

Altera o(a) Lei Complementar nº 9, de 12 de setembro de 2003

CRIA CARGOS E VAGAS COM SEUS RESPECTIVOS SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS; AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS EXISTENTES E ALTERA SÍMBOLOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE – MG, ALTERANDO-SE ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 12.09.2003

O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:

CARGOS	Nº de VAGAS	CARGA HORÁRIA	SÍMBOLOS
Coordenador de Recursos Humanos	01 (um)	40 horas semanais	XII/0
Gari	25 (Vinte e Cinco)	40 horas semanais	I/0
Médico do PSF	01 (um)	40 horas semanais	XIII/0
Orientador em Saúde	01 (um)	40 horas semanais	XIII/0
Técnico em Topografia	01 (um)	40 horas semanais	XI/0
Técnico Agrícola	01(um)	40 horas semanais	XI/0

Art. 2º.

Ficam abertas vagas para os seguintes cargos de provimento efetivo, previstos na Lei Complementar nº 09/2003:

CARGOS	Nº de VAGAS	SÍMBOLO
Agente de Saúde	07(sete)	IV/0
Assistente de Administração	05(cinco)	IX/0
Auxiliar de Administração	03(três)	VI/0
Auxiliar em Topografia	01 (um)	VI/0
Fiscal de Obras	01 (um)	IX/0
Inspetor de Alunos	01 (um)	VII/0
Mecânico	01 (um)	X/0
Motorista	09 (nove)	VIII/0
Supervisor Escolar	01(um)	XII/0
Psicólogo	01(um)	XII/0
Vigilante	05 (cinco)	III/0
Fisioterapeuta	01(um)	XIII/0

Art. 3º.

Ficam alterados os símbolos de vencimentos dos seguintes cargos de provimento efetivo, previstos pela Lei Complementar nº 09/2003, passando a ser:

CARGOS	SÍMBOLOS
Técnico em Informática	XI/0
Tesoureiro	XII/0
Técnico em Enfermagem	XI/0
Advogado	XIII/0
Assistente Social	XIII/0
Enfermeiro	XIII/0
Enfermeiro do PSF	XIII/0
Farmacêutico	XIII/0
Fisioterapeuta	XIII/0
Fonoaudiólogo	XIII/0
Engenheiro	XIII/0
Médico	XIII/0
Médico Ginecologista	XIII/0
Médico Pediatra	XIII/0
Contador	XIII/0
Administrador de Recursos Humanos	XIII/0
Agente de Vigilância Sanitária	XIII/0
Topógrafo	XIII/0
Pedagogo	XIII/0
Nutricionista	XIII/0

Art. 4º.

Fica alterada para 40 (quarenta) horas semanais a carga horária dos seguintes cargos de provimento efetivo, previstos pela Lei Complementar nº 09/2003:

CARGO	CARGA HORÁRIA
Advogado	40 horas semanais
Assistente Social	40 horas semanais
Enfermeiro	40 horas semanais
Engenheiro	40 horas semanais
Farmacêutico	40 horas semanais
Fisioterapeuta	40 horas semanais
Fonoaudiólogo	40 horas semanais
Médico	40 horas semanais
Médico Ginecologista	40 horas semanais
Médico Pediatra	40 horas semanais
Nutricionista	40 horas semanais
Contador	40 horas semanais
Administrador de Recursos Humanos	40 horas semanais
Agente de Vigilância Sanitária	40 horas semanais
Topógrafo	40 horas semanais

Art. 5º.

Em consequência das disposições contidas nesta Lei Complementar ficam alterados os anexos I, II e III da Lei Complementar nº 09, de 12/09/2003.

Quadro Geral de Cargo	Requisito	Carga Horária	Nível Salarial	Vencimento	Vagas
Administrador de Recursos Humanos	Curso Superior	40	XIII	1.579,24	01
Advogado	Curso Superior	40	XIII	1.579,24	02
Agente de Saúde	Ensino Fundamental Completo	40	IV	300,00	15
Agente de Vigilância Sanitária	Curso Superior	40	XIII	1.579,24	01
Apontador	Ensino Médio Completo	40	IX	442,68	02
Assistente de Administração	Ensino Médio Completo	40	IX	442,68	28
Assistente Social	Curso Superior	40	XIII	1.579,24	01
Auxiliar de Administração	Ensino Fundamental Completo	40	VI	325,80	13
Auxiliar de Biblioteca	Ensino Médio Completo	40	IV	300,00	04
Auxiliar de Carpinteiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	VII	378,95	04
Auxiliar de Dentista	Ensino Fundamental Completo	40	IV	300,00	05
Auxiliar de Enfermagem	Ensino Fundamental Completo	40	VI	325,80	10
Auxiliar de Saúde	Ensino Fundamental Completo	40	III	300,00	09
Auxiliar de Secretaria Escolar	Ensino Médio Completo	40	VI	325,80	05
Auxiliar de Serviços	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	300,00	39
Auxiliar de Serviços II	Ensino Fundamental Incompleto	40	II	300,00	09
Auxiliar de Topografia	Ensino Médio Completo	40	VI	325,80	02
Borracheiro	Ensino Fundam. Incompleto	40	VI	325,80	01
Carpinteiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	IX	442,68	02
Contador	Curso Superior de Ciências Contábeis	40	XIII	1.579,24	01
Continuo	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	300,00	03
Coordenador de Recursos Humanos	Ensino Médio Completo	40 horas semanais	XII	929,64	01
Coveiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	IV	300,00	02
Desenhista Técnico	Ensino Médio Completo, Curso Técnico	40	XI	667,57	01
Eletricista	Ensino Fundamental Incompleto	40	X	527,66	01
Enfermeiro	Curso Superior em Enfermagem	40	XIII	1.579,24	02
Enfermeiro do PSF	Curso Superior em Enfermagem	40	XIII	1.579,24	01
Engenheiro	Curso Superior em Engenharia	40	XIII	1.579,24	01
Farmacêutico	Curso Superior	40	XIII	1.579,24	01
Fiscal de Obras	Ensino Médio Completo	40	IX	442,68	02
Fiscal Sanitário	Ensino Médio Completo	40	IX	442,68	01
Fiscal Tributário	Ensino Médio Completo	40	IX	442,68	01
Fisioterapeuta	Curso Superior	40	XIII	1.579,24	02
Fonoaudiólogo	Curso Superior	40	XIII	1.579,24	01
Gari	Ensino Fundamental Incompleto	40 horas semanais	I	300,00	25
Inspetor de Alunos	Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Magistério	40	VII	378,95	03
Mecânico	Ensino Fundam. Incompleto Curso Técnico específico na área	40	X	527,66	03
Médico	Curso superior	40	XIII	1.579,24	03
Médico Ginecologista	Curso Superior	40	XIII	1.579,24	01
Médico Pediatra	Curso Superior	40	XIII	1.579,24	01
Médico PSF	Curso Superior	40 horas semanais	XIII	1.579,24	01
Motorista	Ensino Fundamental Completo	40	VIII	410,82	29
Nutricionista	Curso Superior	40	XIII	1.579,24	01
Odontólogo	Curso Superior	20	XII	929,64	05
Operador de Máquina	Ensino Fundamental Incompleto	40	X	527,66	04
Operário	Ensino Fundamental Incompleto	40	II	300,00	37
Orientador em Saúde	Curso Superior	40	XIII	1.579,24	01
Pedagogo c/ espec. em Psicopedagogia e/ou Orientação Educacional)	Curso Superior	40	XIII	1.579,24	01
Pedreiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	IX	442,68	05
Pintor	Ensino Fundamental Completo	40	VII	378,95	01
Professor (Pré Escolar e 1ª à 4º serie)	Ensino Médio Completo Curso Técnico em Magistério	24	VII	378,95	55
Professor de Educação Física	Curso Superior		XIV	4,99 aula/hora	02
Psicólogo	Curso Superior	20	XII	929,64	03
Recepcionista	Ensino Fundamental Completo	40	IX	442,68	01
Secretário(a) Escolar	Ensino Médio Completo e Técnico de Magistério	40	VII	378,95	02
Serviçal de Gabinete	Ensino Fundamental Incompleto	40	III	300,00	02
Supervisor(a) Escolar	Curso Superior	20	XII	929,64	03
Técnico em Enfermagem	Ensino Médio Completo – Curso Técnico em Enfermagem	40	XI	667,57	05
Técnico Agrícola	2º Grau Técnico	40	XI	667,57	01
Técnico em Informática	Curso Técnico em Informática	40	XI	667,57	03
Técnico em Topografia	Curso Técnico	40 horas semanais	XI	667,57	01
Telefonista	Ensino Médio Completo	40	IX	442,68	01
Tesoureiro	Ensino Médio Completo	40	XII	929,64	01
Topógrafo	Curso Técnico em Topografia	40	XIII	1.579,24	01
Tratorista	Ensino Fundamental Completo	40	VIII	410,82	08
Vigilante	Ensino Fundamental Incompleto	40	III	300,00	17

NÍVEIS	CARGOS
I	- Auxiliar de Serviço - Continuo - Gari
II	- Auxiliar de Serviços II - Operário
III	- Auxiliar de Saúde - Serviçal de Gabinete - Vigilante
IV	- Agente de Saúde - Auxiliar de Dentista - Coveiro
V	- Auxiliar de Secretaria Escolar
VI	- Auxiliar de Administração - Auxiliar de Biblioteca - Auxiliar de Enfermagem - Auxiliar de Topografia - Borracheiro
VII	- Auxiliar de Carpinteiro - Inspetor de Alunos - Pintor - Professor I (Pré Escolar e 1ª a 4ª) - Secretário(a) Escolar
VIII	- Motorista - Tratorista
IX	- Apontador - Assistente de Administração - Auxiliar de Contabilidade - Auxiliar de Pessoal - Carpinteiro - Desenhista Técnico - Fiscal de Obras - Fiscal Sanitário - Fiscal Tributário - Pedreiro - Recepcionista - Telefonista
X	- Eletricista - Mecânico - Operador de Máquina
XI	- Técnico Agrícola - Técnico em Enfermagem - Técnico em Informática - Técnico em Topografia
XII	- Odontólogo - Coordenador de Recursos Humanos - Psicólogo - Supervisor(a) Escolar
XIII	- Administrador de Recursos Humanos - Agente de Vigilância Sanitária - Contador - Advogado - Assistente Social - Enfermeiro - Enfermeiro do PSF - Engenheiro - Farmacêutico - Fisioterapeuta - Fonoaudiólogo - Médico - Médico Ginecologista - Médico Pediatra - Médico PSF - Nutricionista - Orientador em Saúde - Pedagogo c/ espec. em Psicopedagogia e/ou Orientação Educacional - Topógrafo
XIV	- Professor de Educação Física

Art. 6º.

Integra esta Lei o Anexo “A”, correspondente às descrições e especificações dos cargos a serem criados.

61 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XII/0

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

Preparar os recolhimentos de contribuições sociais e demais encargos incidentes sobre a folha de pagamento.

Efetuar cálculos e digitar dados para processamento da folha de pagamento, através de sistema informatizado.

Preparar relatórios com informes sobre tributos federais, para cumprimento das obrigações acessórias.

Preparar guias para o recolhimento de INSS, PIS, I.R.F.F. e outras retenções na fonte.

Preparar a RAIS e outros documentos relativos a obrigações acessórias da legislação trabalhista.

Receber e verificar a documentação e fazer o registro de novos servidores.

Controlar os exames médicos admissionais, demissionais e periódicos.

Separar a documentação necessária para instruir processo de reclamação trabalhista.

Fazer levantamento de débito por ocasião da demissão de servidor.

Acompanhar os processos trabalhistas, fornecendo todas as informações necessárias para a defesa, indicando representante da Prefeitura, visando garantir os direitos e interesses.

Acompanhar a legislação trabalhista e assegurar sua correta aplicação.

Receber e conferir atestados médicos, emitindo guias de retorno ao trabalho e encaminhando-os ao departamento médico.

Atender os servidores para esclarecimentos diversos em assuntos relacionados com o departamento pessoal.

Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas para possibilitar a avaliação dos serviços prestados.

Organizar a elaboração e desenvolvimento da GFIP.

Organizara elaboração de fechamento anual, RAIS.

Incra (CCIR, Certidões etc...)

Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Ensino Médio Completo

62 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: GARI

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: I/0

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

Efetuar limpeza de ruas, parques, jardins e outros logradouros públicos, varrendo e recolhendo detritos.

Levar o lixo aos depósitos apropriados, para serem transportados ao depósito de lixo;

Limpar áreas da Prefeitura, raspando, varrendo, lavando, utilizando equipamentos apropriados para tal, conforme roteiro estabelecido;

Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Ensino Fundamental Incompleto

63 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: MÉDICO PSF

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XIII/0

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

Examinar o paciente, auscultando, palpando ou utilizando instrumentos especiais, para determinar o prontuário ou, se necessário, requisitar exames complementares e encaminhá-lo ao especialista;

Analisar e interpretar resultados de exames de raio X, bioquímico, hematológico e outros, comparando-os com padrões normais, para confirmar ou informar o ;

Prescrever medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de administração, assim como, cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde do paciente;

Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento, evolução da doença, para efetuar orientação terapeuta adequada;

Emitir atestados de saúde, sanidade e aptidão física e mental e de óbito, para atender a determinações legais;

Atender urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas;

Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Curso Superior

64 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: ORIENTADOR EM SAÚDE

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XIII/0

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

Promover a educação sanitária no Município;

Auxiliar o profissional da medicina na realização de exames e tratamentos diversos;

Observar e cumprir as normas de higiene e tratamentos diversos;

Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Curso Superior

65 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO EM TOPOGRAFIA

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XI/0

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

Realizar levantamentos topográficos, altimétricos e planimétricos, posicionando e manejando teodolitos, níveis, trenas, bússolas, telêmetros e outros aparelhos de medição, para determinar altitudes, distâncias, ângulos, coordenadas de nível e outras características da superfície terrestre;

Analisar mapas, plantas, títulos de propriedade, registros e especificações, estudando-os e calculando as medições a serem efetuadas, para preparar esquemas de levantamento da área em questão;

Registrar os dados obtidos em formulários específicos, anotando os valores lidos e cálculos numéricos efetuados, para posterior análise;

Analisar as diferenças entre pontos, altitudes e distâncias, aplicando fórmulas, consultando tabelas e efetuando cálculos baseados nos elementos colhidos, para complementar as informações registradas;

Elaborar esboços, plantas, mapas e relatórios técnicos;

Fornecer dados topográficos quanto ao alinhamento ou nivelamento de ruas para os contribuintes, a fim de orientar a construção de casas, estabelecimentos comerciais, entre outros;

Zelar pela manutenção e guarda dos instrumentos de trabalho, montando-os e desmontando-os adequadamente, bem como os retificando, quando necessário, para conservá-los nos padrões requeridos;

Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Curso Técnico

66 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XI/0

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

Organizar o trabalho em propriedades agrícolas, promovendo a aplicação de técnicas novas ou aperfeiçoadas de tratamento o cultivo de terras, para alcançar um rendimento máximo aliado a um custo mínimo;

Orientar agricultores e fazendeiros na execução racional do plantio, adubação, cultura, colheita e beneficiamento das espécies vegetais, orientando a respeito de técnicas, máquinas, equipamentos agrícolas e fertilizantes adequados, para obter a melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos;

Executar quando necessário, esboços e desenhos técnicos de sua especialidade, seguindo especificações técnicas e outras indicações, para representar graficamente operações e técnicas de trabalho;

Fazer a coleta e analise de amostras de terra, realizando teste de laboratórios e outros, para determinar a composição da mesma e selecionar o fertilizante mais adequado;

Estudar os parasitas, doenças e outras pragas que afetam a produção agrícola, realizando teste, analises de laboratório e experiências, para indicar os meios mais adequados de combate a essas pragas;

Orientar e coordenar os trabalhos de defesa contra as intempéries e outros fenômenos que possam assolar a agricultura, demonstrando técnicas apropriadas e acompanhando as aplicações das mesmas para proteger a lavoura;

Preparar ou orientar a preparação de pastagens ou forragens utilizando técnicas agrícolas, para assegurar, tanto em quantidade como em qualidade, o alimento dos animais;

Registrar resultados e outras ocorrências, elaborando relatórios, para submeter a exame e decisão superior;

Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;

Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 2o grau técnico, com registro no órgão competente.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste – MG, 29 de novembro de 2005.

HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 16, de 29 de novembro de 2005